\n(Do Sr. MERSINHO LUCENA)
\nDisp\u00f5e sobre medidas de fomento \u00e0
\ngera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de
\nenergia el\u00e9trica a partir da gera\u00e7\u00e3o de fontes
\nrenov\u00e1veis em \u00e1reas da Uni\u00e3o destinadas \u00e0
\nreforma agr\u00e1ria, sob gest\u00e3o do Instituto
\nNacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria
\n(INCRA).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui medidas de fomento \u00e0 gera\u00e7\u00e3o,
\ntransmiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes renov\u00e1veis
\nem \u00e1reas da Uni\u00e3o destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sob gest\u00e3o do Instituto
\nNacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA).
\nArt. 2\u00ba Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios desta Lei as pessoas naturais
\nou jur\u00eddicas, na forma de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es, que representem ou se
\nenquadrem na condi\u00e7\u00e3o de assentados da reforma agr\u00e1ria em \u00e1reas da Uni\u00e3o
\ndestinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sob gest\u00e3o do INCRA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica.
\nArt. 3\u00ba Os empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel de energia
\nel\u00e9trica previstos nesta Lei n\u00e3o devem afetar a integridade das atividades
\nprodutivas, sociais e ambientais dos assentamentos e far\u00e3o jus a:
\nI \u2013 acesso priorit\u00e1rio a linhas de financiamento espec\u00edficas
\njunto a institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas;
\nII \u2013 licenciamento priorit\u00e1rio de obras de rede el\u00e9trica, nos
\ntermos do art. 8\u00ba; e
\nIII \u2013 destina\u00e7\u00e3o de recursos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, na
\nforma da lei, e de parcerias p\u00fablico-privadas.
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Par\u00e1grafo \u00danico. As usinas de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em
\n\u00e1reas de assentamentos rurais poder\u00e3o ser constitu\u00eddas sob a forma de:
\nI \u2013 microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, nos termos da Lei
\nn\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022; ou
\nII \u2013 registro, Produtor Independente de Energia ou
\nAutoprodu\u00e7\u00e3o de Energia, nos termos da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995.
\nArt. 4\u00ba Os volumes de energia excedentes oriundos da gera\u00e7\u00e3o
\nde que trata o inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba desta Lei poder\u00e3o ser
\nadquiridos pela distribuidora ou por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conforme regula\u00e7\u00e3o da
\nAg\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL).
\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0 ANEEL regulamentar prazos priorit\u00e1rios e
\nobjetivos para a an\u00e1lise, pelas concession\u00e1rias distribuidoras, dos pedidos de
\nacesso e de conex\u00e3o de que trata esta Lei \u00e0s redes de transmiss\u00e3o e de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, cujo prazo de an\u00e1lise n\u00e3o ultrapasse 60
\n(sessenta) dias da data de entrada dos requerimentos descritos nesta Lei.
\nArt. 6\u00ba O Programa de Energia Renov\u00e1vel Social (PERS),
\nprevisto no art. 36 da Lei n\u00ba 14.300, de 2022, contemplar\u00e1 os benefici\u00e1rios
\nestabelecidos no art. 2\u00ba desta Lei, al\u00e9m dos consumidores da Subclasse
\nResidencial Baixa Renda de que trata a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro de
\n2010.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 elaborar plano nacional de
\nexpans\u00e3o e refor\u00e7o de redes de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o para \u00e1reas de
\nreforma agr\u00e1ria no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei, com objetivo de prover melhoria da qualidade do suprimento de energia
\nel\u00e9trica e, consequentemente, aumentar a capacidade de escoamento das
\nredes.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Compete \u00e0 ANEEL elaborar normativo
\nespec\u00edfico que promova o fomento \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica
\nproduzida nas \u00e1reas descritas na presente Lei.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo federal fomentar\u00e1 mecanismos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal para
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agilizar e qualificar o licenciamento ambiental das obras relacionadas a projetos
\nde gera\u00e7\u00e3o em assentamentos rurais e ao disposto no art. 7\u00ba desta Lei,
\nassegurando suporte t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico, na forma do regulamento.
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, dispondo sobre o rito e
\nos crit\u00e9rios para a frui\u00e7\u00e3o dos direitos previstos nesta Lei, bem como sobre
\niniciativas destinadas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das medidas aos benefici\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer
\ncrit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o dos projetos, \u00edndice m\u00ednimo de nacionaliza\u00e7\u00e3o dos
\nequipamentos e diretrizes sobre a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra local e de
\nassentados, inclusive mediante a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei busca instituir medidas de fomento \u00e0
\ngera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de fontes
\nrenov\u00e1veis em \u00e1reas da Uni\u00e3o destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sob a gest\u00e3o do
\nINCRA. Trata-se de uma iniciativa que articula a agenda da transi\u00e7\u00e3o
\nenerg\u00e9tica com a pol\u00edtica agr\u00e1ria nacional, promovendo benef\u00edcios econ\u00f4micos,
\nsociais e ambientais de car\u00e1ter estruturante para o Pa\u00eds.
\nDo ponto de vista t\u00e9cnico, a medida se justifica pela
\nnecessidade de que os setores econ\u00f4micos participem ativamente do processo
\nde descarboniza\u00e7\u00e3o, assegurando as condi\u00e7\u00f5es para que o Brasil cumpra os
\ncompromissos internacionais assumidos no \u00e2mbito do Acordo de Paris.
\nAs \u00e1reas destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria representam, em muitos
\ncasos, territ\u00f3rios com grande potencial para aproveitamento solar, e\u00f3lico, de
\nbiomassa e de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas, recursos que permanecem
\nsubutilizados. A promo\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nesses locais
\ncontribuir\u00e1 para a diversifica\u00e7\u00e3o da matriz, o refor\u00e7o da seguran\u00e7a energ\u00e9tica e
\na redu\u00e7\u00e3o de perdas associadas \u00e0 transmiss\u00e3o em longas dist\u00e2ncias.
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Do ponto de vista pol\u00edtico e social, a proposi\u00e7\u00e3o assume
\nrelev\u00e2ncia estrat\u00e9gica ao alinhar o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel com a
\ndemocratiza\u00e7\u00e3o do acesso e do uso da energia el\u00e9trica e com a gera\u00e7\u00e3o de
\nrenda. A inclus\u00e3o dos assentamentos da reforma agr\u00e1ria na agenda energ\u00e9tica
\npossibilita que agricultores familiares se tornem tamb\u00e9m produtores de energia
\nlimpa, fortalecendo a economia local, criando novas oportunidades de trabalho
\ne renda e promovendo autonomia para comunidades historicamente
\nmarginalizadas. Al\u00e9m disso, a medida se insere no esfor\u00e7o de integra\u00e7\u00e3o das
\npol\u00edticas p\u00fablicas, fortalecendo o papel do Estado como indutor de
\ndesenvolvimento, inclus\u00e3o social e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nAl\u00e9m disso, ao fomentar a instala\u00e7\u00e3o de usinas renov\u00e1veis em
\n\u00e1reas sob a responsabilidade do INCRA, o Projeto de Lei reconhece o papel
\ndesses locais no cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social
\nda propriedade, da defesa do meio ambiente, da justi\u00e7a social e do
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel, promovendo moderniza\u00e7\u00e3o produtiva e combate
\n\u00e0s desigualdades regionais.
\nPor fim, segundo dados do INCRA, estima-se que possa ser
\ndiretamente beneficiado pela pol\u00edtica um p\u00fablico de cerca de um milh\u00e3o de
\nfam\u00edlias, ou quatro milh\u00f5es de pessoas, distribu\u00eddas em mais de 10 mil
\nassentamentos rurais que somam quase 140 milh\u00f5es de hectares.
\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres
\ncolegas parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que se alinha \u00e0
\nagenda de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa e inclusiva, promovendo a integra\u00e7\u00e3o do
\nmeio rural \u00e0 economia verde e refor\u00e7ando a posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a do Brasil no
\ncen\u00e1rio mundial de energia limpa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado MERSINHO LUCENA
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Fomento<\/a>, gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/a>, usina<\/a>, agricultura sustent\u00e1vel<\/a>, sociedade cooperativa<\/a>, associa\u00e7\u00e3o<\/a>, assentamento rural<\/a>, reforma agr\u00e1ria<\/a>, agricultor familiar<\/a>, diretrizes<\/a>, pol\u00edtica fundi\u00e1ria<\/a>, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/a>, economia verde<\/a>, fonte alternativa de energia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Mersinho Lucena PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MERSINHO LUCENA) Disp\u00f5e sobre medidas de fomento \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir da gera\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis em \u00e1reas da Uni\u00e3o destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sob gest\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10745","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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