\n(Do Sr. MAURICIO MARCON)
\nAltera o Art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para
\nprever a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelos
\nempregados quanto \u00e0 jornada de trabalho,
\npodendo escolher entre o regime comum
\nprevisto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT), ou um regime flex\u00edvel
\nbaseado em horas trabalhadas.
\nAs Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
\ndo \u00a73\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
\ntexto constitucional:
\nArt. 1\u00ba O inciso XIII do art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.
\n7\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………………..
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………………..
\nXIII \u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e
\nquarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a
\nredu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou
\nlivre pactua\u00e7\u00e3o contratual direta entre empregado e empregador, inclusive
\npor hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de
\ntrabalho sobre os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o
\ncoletiva; …………………………………………………………………………………………..
\n…..(NR)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249674244100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio Marcon e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/10\/2025 18:33:41.570 – Mesa
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2
\nArt. 2\u00ba O art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 passa a vigorar
\nacrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico
\ncomo novo \u00a7 1\u00ba:
\n\u201cArt.
\n7\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………………..
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………………..
\n\u00a71\u00ba ………………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho prevista no inciso XIII
\ndeste art. 7\u00ba, o valor m\u00ednimo da hora trabalhada ser\u00e1 proporcional ao
\nsal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na
\njornada m\u00e1xima de quarenta e quatro horas semanais, observada a
\nmesma proporcionalidade no c\u00e1lculo dos demais direitos trabalhistas,
\nincluindo f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, FGTS e outros benef\u00edcios legais,
\nde acordo a carga hor\u00e1ria efetivamente trabalhada.
\n\u00a7 3\u00ba Mediante previs\u00e3o em contrato individual de trabalho, a jornada de
\ntrabalho poder\u00e1 ser flex\u00edvel, respeitada a jornada semanal m\u00e1xima de
\nquarenta e quatro horas e observado o disposto no par\u00e1grafo
\nanterior. …………………………………………………………………………………………..
\n…… (NR)
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEsta proposta visa ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na
\nescolha de sua jornada de trabalho e, consequentemente, na defini\u00e7\u00e3o
\nproporcional de sua remunera\u00e7\u00e3o. A PEC assegura ao empregado a escolha
\nentre o regime tradicional da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com
\ncarga hor\u00e1ria de at\u00e9 44 horas semanais, uma jornada di\u00e1ria ou uma jornada
\nflex\u00edvel baseada em horas trabalhadas. Essa flexibilidade permite que o
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249674244100
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\ntrabalhador decida o modelo de jornada que melhor atenda \u00e0s suas
\nnecessidades, conciliando sua vida pessoal com seu trabalho, e possibilita que
\nele adapte sua rotina \u00e0s demandas e oportunidades do mercado de trabalho.
\nOs \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 7\u00ba estabelecem um valor m\u00ednimo para a hora
\ntrabalhada no regime de jornada flex\u00edvel, calculado proporcionalmente ao
\nsal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou ao piso da categoria, com base na jornada m\u00e1xima
\nde quarenta e quatro horas semanais. Esses dispositivos garantem que o
\ntrabalhador, ao optar por uma jornada ajustada, receba uma remunera\u00e7\u00e3o justa
\ne adequada ao valor m\u00ednimo estabelecido por lei ou pela categoria profissional.
\nAsseguram tamb\u00e9m que todos os direitos trabalhistas \u2014 incluindo f\u00e9rias,
\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, FGTS e outros benef\u00edcios legais \u2014 sejam proporcionais
\n\u00e0 carga hor\u00e1ria efetivamente trabalhada no regime flex\u00edvel. Essa medida
\npermite que o trabalhador mantenha seus direitos em conformidade com a
\njornada escolhida.
\nA PEC, portanto, promove a liberdade de escolha e o poder de decis\u00e3o
\npara o trabalhador, permitindo que ele determine sua jornada e remunera\u00e7\u00e3o
\nproporcional. Essa abordagem moderniza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, respeitando
\na autonomia do trabalhador e proporcionando maior flexibilidade para adaptar-
\nse a diferentes contextos e necessidades.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado Federal MAURICIO MARCON
\n(PODE – RS)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249674244100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio Marcon e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/10\/2025 18:33:41.570 – Mesa
\n*CD249674244100* PEC n.40\/2025<\/article>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, trabalhador<\/a>, escolha<\/a>, regime de trabalho<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, jornada de trabalho<\/a>, hora<\/a>, trabalho<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adilson Barroso PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. MAURICIO MARCON) Altera o Art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para prever a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelos empregados quanto \u00e0 jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10757","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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