\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. FL\u00c1VIA MORAIS)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho
\nde 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade
\nde registro audiovisual de atividades de alto
\nrisco em cursos de forma\u00e7\u00e3o, treinamentos e
\ncapacita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os que integram o
\nSistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
\n2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades
\nde alto risco em cursos de forma\u00e7\u00e3o, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os
\nque integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).
\nArt. 2\u00ba Inclua-se o seguinte art. 41-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.675, de 11 de
\njunho de 2018:
\n\u201cArt. 41-A. Constitui norma de seguran\u00e7a obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito
\ndos \u00f3rg\u00e3os que integram o Susp, o registro audiovisual das
\natividades de alto risco realizadas em cursos de forma\u00e7\u00e3o,
\ntreinamentos e capacita\u00e7\u00f5es, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da
\nvida, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventuais
\nirregularidades.
\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se atividades de alto risco, para os fins do
\ndisposto neste artigo, aquelas que exponham os participantes a
\nperigo relevante de les\u00e3o grave ou morte, tais como:
\nI \u2013 exerc\u00edcios aqu\u00e1ticos, incluindo mergulhos, travessias e
\nsimula\u00e7\u00f5es de salvamento;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255690205300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fl\u00e1via Morais
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2025 19:38:50.493 – Mesa
\n*CD255690205300* PL n.4872\/2025
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\nII \u2013 treinamentos em altura, como escaladas, rapel e resgate
\nem edifica\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 atividades com uso de armamento real em condi\u00e7\u00f5es
\ncontroladas de instru\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 simula\u00e7\u00f5es que envolvam ambientes confinados,
\nexplosivos ou produtos perigosos.
\n\u00a7 2\u00ba O Sievap estabelecer\u00e1 os requisitos t\u00e9cnicos para a
\ncapta\u00e7\u00e3o, armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o dos registros,
\nobservada a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo refor\u00e7ar as normas
\nde prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica em
\nforma\u00e7\u00e3o, ao prever a obrigatoriedade de registro audiovisual das atividades
\nconsideradas de alto risco realizadas em cursos de forma\u00e7\u00e3o, treinamentos e
\ncapacita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).
\nA experi\u00eancia nacional e internacional tem mostrado a
\nocorr\u00eancia de acidentes graves, e at\u00e9 fatais, durante instru\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas,
\nespecialmente em exerc\u00edcios aqu\u00e1ticos, treinamentos em altura e simula\u00e7\u00f5es
\n1
\nde salvamento ou combate. Epis\u00f3dios recentes, relatados pela imprensa ,
\ncomo os que vitimaram os jovens Rodrigo Claro e Lucas Veloso, evidenciam a
\nnecessidade de medidas preventivas mais rigorosas que garantam
\ntranspar\u00eancia e responsabilidade durante o processo de forma\u00e7\u00e3o.
\n1
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unicanews.com.br\/cidades\/mae-de-rodrigo-claro-desabafa-espero-que-o-
\nlucas-veloso-tenha-a-justica-que-meu-filho-nao-teve\/110014
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\nO registro audiovisual das atividades de risco cumpre m\u00faltiplas
\nfun\u00e7\u00f5es: amplia a seguran\u00e7a dos alunos e instrutores; possibilita a revis\u00e3o de
\nprocedimentos t\u00e9cnicos; fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o institucional; e contribui para a
\napura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades ou abusos. Trata-se, portanto, de
\nmedida que, al\u00e9m de preservar a vida, fomenta uma cultura de
\nresponsabilidade, de zelo e de profissionalismo no \u00e2mbito das for\u00e7as de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica.
\nAdemais, a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o Programa
\nNacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Pr\u00f3-
\nVida), j\u00e1 previsto no art. 41-A da Lei n\u00ba 13.675\/2018, ao integrar a sa\u00fade
\nocupacional e a seguran\u00e7a no trabalho como dimens\u00f5es indissoci\u00e1veis da
\nvaloriza\u00e7\u00e3o dos agentes. O projeto ainda assegura que tais registros sejam
\nrealizados em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais
\n(Lei n\u00ba 13.709\/2018), equilibrando transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o da privacidade.
\nPor todo o exposto, a proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada se justifica
\npela sua relev\u00e2ncia social, humana e institucional, buscando assegurar que a
\nforma\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica seja pautada n\u00e3o apenas pela
\nefici\u00eancia operacional, mas tamb\u00e9m pelo respeito incondicional \u00e0 vida e \u00e0
\ndignidade humana.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada FL\u00c1VIA MORAIS
\n2025-15512
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255690205300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fl\u00e1via Morais
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2025 19:38:50.493 – Mesa
\n*CD255690205300* PL n.4872\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, Registro audiovisual<\/a>, Atividade perigosa<\/a>, Curso de forma\u00e7\u00e3o<\/a>, treinamento<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fl\u00e1via Morais C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. FL\u00c1VIA MORAIS) Altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de forma\u00e7\u00e3o, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10758","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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