\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nnotifica\u00e7\u00e3o imediata, por meio
\neletr\u00f4nico, aos titulares de contas
\nbanc\u00e1rias, acerca de movimenta\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras suspeitas ou confirmadas,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o
\nimediata, por meio eletr\u00f4nico, a ser realizada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, aos
\ntitulares de contas banc\u00e1rias, em caso de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas
\nou confirmadas.
\nArt. 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive bancos p\u00fablicos e
\nprivados, cooperativas de cr\u00e9dito, fintechs e entidades autorizadas a funcionar
\npelo Banco Central do Brasil, dever\u00e3o:
\nI \u2013 notificar, de forma imediata, o titular da conta banc\u00e1ria
\nsempre que houver:
\na) movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou incompat\u00edveis com o hist\u00f3rico do
\ncliente;
\nb) transfer\u00eancias, saques ou pagamentos superiores a valores
\ndefinidos em regulamento;
\nc) suspeita de fraude, invas\u00e3o de conta, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida
\nde dados banc\u00e1rios;
\nII \u2013 enviar a notifica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente
\nvia aplicativo banc\u00e1rio, e-mail, mensagem de texto (SMS) ou outro canal
\npreviamente autorizado pelo cliente;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252790184100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/07\/2025 18:31:21.900 – Mesa
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\nIII \u2013 disponibilizar canais de atendimento \u00e1gil para contesta\u00e7\u00e3o,
\nbloqueio ou esclarecimento das movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas.
\nArt. 3\u00ba O Banco Central do Brasil poder\u00e1 regulamentar os
\nvalores-limite e os crit\u00e9rios de movimenta\u00e7\u00f5es que ensejam notifica\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria, bem como os meios de comunica\u00e7\u00e3o permitidos.
\nArt. 4\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei
\nsujeita a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s penalidades administrativas previstas no art.
\n44 da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, sem preju\u00edzo da
\nrepara\u00e7\u00e3o civil por danos causados ao consumidor.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a prote\u00e7\u00e3o
\ndos consumidores brasileiros no sistema financeiro nacional, por meio da
\nobrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica imediata aos titulares de contas
\nbanc\u00e1rias sempre que forem identificadas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras
\nsuspeitas ou confirmadas que possam representar fraude, viola\u00e7\u00e3o de
\nseguran\u00e7a ou uso indevido de dados.
\nO Brasil tem registrado aumento significativo nos casos de
\nfraudes banc\u00e1rias, especialmente no ambiente digital, como golpes por
\nengenharia social, clonagem de contas, transfer\u00eancias n\u00e3o autorizadas e
\ninvas\u00f5es de aplicativos banc\u00e1rios. Segundo levantamento da Federa\u00e7\u00e3o
\nBrasileira de Bancos (Febraban), somente em 2023 o n\u00famero de tentativas de
\nfraude eletr\u00f4nica aumentou mais de 70% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Dados
\ndivulgados pelo Banco Central tamb\u00e9m apontam crescimento expressivo das
\nreclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios do sistema banc\u00e1rio sobre movimenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\nreconhecidas.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252790184100
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\nAtualmente, embora muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras
\ndisponibilizem aplicativos e alertas de transa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 uma norma legal que
\nobrigue de forma padronizada e imediata a comunica\u00e7\u00e3o ao correntista sobre
\nmovimenta\u00e7\u00f5es suspeitas, tampouco se estabelecem crit\u00e9rios claros sobre
\ncomo e quando esse aviso deve ocorrer. Isso gera inseguran\u00e7a, dificulta a
\ncontesta\u00e7\u00e3o \u00e1gil de opera\u00e7\u00f5es fraudulentas e compromete o direito \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do consumidor.
\nA proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em sintonia com os princ\u00edpios do
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente os previstos no artigo 6\u00ba, que
\ngarante como direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara
\nsobre os diferentes produtos e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o disposto no
\nartigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro), que
\nexige mecanismos de controle interno eficazes pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.
\nCom a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, os correntistas poder\u00e3o agir
\nprontamente diante de movimenta\u00e7\u00f5es indevidas, solicitando bloqueio,
\ncontesta\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e autoridades
\ncompetentes. A medida contribuir\u00e1 ainda para maior transpar\u00eancia e para o
\nfortalecimento da confian\u00e7a no sistema banc\u00e1rio.
\nTrata-se, portanto, de uma resposta legislativa necess\u00e1ria
\ndiante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e das vulnerabilidades crescentes no ambiente
\ndigital, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados e do patrim\u00f4nio financeiro dos
\nbrasileiros, especialmente dos mais vulner\u00e1veis, como idosos e pessoas com
\nmenor letramento digital.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema, contamos com o apoio dos
\nnobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nROG\u00c9RIA SANTOS
\nDeputada Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252790184100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rog\u00e9ria Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/07\/2025 18:31:21.900 – Mesa
\n*CD252790184100* PL n.3382\/2025<\/article>\n
Crit\u00e9rio<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Aviso de alerta<\/a>, Meio eletr\u00f4nico<\/a>, Cliente<\/a>, irregularidade<\/a>, regularidade<\/a>, Movimenta\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rog\u00e9ria Santos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o imediata, por meio eletr\u00f4nico, aos titulares de contas banc\u00e1rias, acerca de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas ou confirmadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10765","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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