\n(Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
\nIntegral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade
\nda Pessoa com Depress\u00e3o, a ser implementada no \u00e2mbito da Rede de Aten\u00e7\u00e3o
\nPsicossocial (RAPS).
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de de Aten\u00e7\u00e3o
\nIntegral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o:
\nI – a integralidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, com abordagem
\nbiopsicossocial do indiv\u00edduo;
\nII – o acesso universal, equ\u00e2nime e em tempo oportuno aos
\ncuidados em sa\u00fade mental;
\nIII – a humaniza\u00e7\u00e3o do cuidado e o respeito \u00e0 dignidade e aos
\ndireitos da pessoa;
\nIV – o combate ao estigma e \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o sobre os
\ntranstornos mentais e suas modalidades de tratamento.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0
\nSa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o:
\nI – a promo\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico precoce e preciso da depress\u00e3o
\nem seus diferentes n\u00edveis de gravidade;
\nII – a garantia de acesso ao tratamento multiprofissional,
\nincluindo acompanhamento psiqui\u00e1trico, psicol\u00f3gico e de assist\u00eancia social;
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\nIII – o fortalecimento da articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes pontos
\nde aten\u00e7\u00e3o da RAPS, com \u00eanfase no papel da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade como
\ncoordenadora do cuidado;
\nIV – o fomento \u00e0 pesquisa cient\u00edfica para o desenvolvimento de
\nnovas abordagens terap\u00eauticas e para a avalia\u00e7\u00e3o de efetividade das
\ntecnologias em sa\u00fade.
\nArt. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de que trata esta Lei
\nobservar\u00e1 a pactua\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito
\nFederal e os Munic\u00edpios, no \u00e2mbito das comiss\u00f5es intergestores do SUS.
\nArt. 5\u00ba As despesas da Uni\u00e3o decorrentes desta Lei correr\u00e3o \u00e0
\nconta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sujeitas \u00e0
\ndisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de cada exerc\u00edcio.
\nArt. 6\u00ba Os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar atendimento a
\nterapias ambulatoriais ou emergenciais devidamente justificadas e necess\u00e1rias
\nno tratamento e combate \u00e0 depress\u00e3o, estando sujeitos a multa a ser revertida
\npara o segurado prejudicado, al\u00e9m do dano moral ou material.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A multa acima ser\u00e1 de 5 a 10 sal\u00e1rios
\nm\u00ednimos conforme a gravidade do caso.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA depress\u00e3o constitui um dos maiores desafios de sa\u00fade
\np\u00fablica do nosso tempo, afetando milh\u00f5es de brasileiros e gerando profundo
\nsofrimento individual, familiar e social. Em suas formas graves e resistentes
\naos tratamentos convencionais, a condi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma carga ainda mais
\nsevera, com altos \u00edndices de incapacidade funcional e risco de suic\u00eddio.
\nEmbora o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), por meio da Rede de Aten\u00e7\u00e3o
\nPsicossocial (RAPS), j\u00e1 preveja o cuidado em sa\u00fade mental, persistem lacunas
\nna organiza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esses quadros mais complexos.
\nO presente Projeto de Lei visa, portanto, instituir a Pol\u00edtica
\nNacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o, n\u00e3o para
\ncriar uma nova estrutura, mas para fortalecer e qualificar a rede j\u00e1 existente. A
\nproposi\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes claras e princ\u00edpios norteadores para que o
\nEstado possa organizar o cuidado de forma mais equ\u00e2nime e resolutiva,
\ngarantindo que o direito \u00e0 sa\u00fade mental seja plenamente efetivado para essa
\npopula\u00e7\u00e3o.
\nAo eleger como princ\u00edpios a integralidade, a humaniza\u00e7\u00e3o e o
\ncombate ao estigma, e como diretrizes o diagn\u00f3stico precoce, o tratamento
\nmultiprofissional e o fomento \u00e0 pesquisa, esta proposta busca orientar a gest\u00e3o
\ndo SUS para uma abordagem mais robusta e baseada em evid\u00eancias. A \u00eanfase
\nna articula\u00e7\u00e3o da RAPS e na coopera\u00e7\u00e3o interfederativa respeita o pacto
\nfederativo e a autonomia dos gestores, oferecendo um arcabou\u00e7o legal que
\ninduz \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do cuidado, sem engessar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nImportante ressaltar que muitos planos de sa\u00fade v\u00eam negando
\natendimento ambulatorial e emergencial a pessoas com depress\u00e3o ilegalmente,
\npara reduzir custos e dissuad\u00ed-las a desistir, posto que a doen\u00e7a em si pr\u00f3pria
\ndeixa a pessoa inerte e sem for\u00e7as, com grave sofrimento mental.
\nAtentos a isso, propomos declarar claramente a ilegalidade
\ndessas medidas de m\u00e1-f\u00e9 dos planos, al\u00e9m de destinar multa ao segurado
\nlesado, que ajudar\u00e1 a custear medidas paliativas tempor\u00e1rias ou mesmo
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\ncontrata\u00e7\u00e3o de advogado para judicializar a demanda negada, visto que esse
\nvalor gasto com advogado n\u00e3o \u00e9 indeniz\u00e1vel na justi\u00e7a, uma grave falha do
\nsistema jur\u00eddico brasileiro, j\u00e1 que a sucumb\u00eancia n\u00e3o \u00e9 mais do autor da
\ndemanda, mas do advogado.
\nDessa forma, ao aprovar esta mat\u00e9ria, o Congresso Nacional
\ndar\u00e1 um passo decisivo para assegurar que os brasileiros que enfrentam a
\ndepress\u00e3o recebam o acolhimento e o tratamento dignos e eficazes a que t\u00eam
\ndireito.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 MEDEIROS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o<\/a>, diretrizes<\/a>, sa\u00fade mental<\/a>, Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS)<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, plano de sa\u00fade<\/a>, sa\u00fade suplementar<\/a>, negativa de cobertura<\/a>, tratamento<\/a>, depress\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Medeiros PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa com Depress\u00e3o, a ser implementada no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10767","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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