\nGABINETE DO DEPUTADO SARGENTO GON\u00c7ALVES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. SARGENTO GON\u00c7ALVES) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
\nde 2018, para destinar parte dos
\nrecursos do Fundo Nacional de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica
\nde operadores de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nprocessados por atos decorrentes do
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa
\na vigorar acrescido do seguinte inciso XII e do \u00a7 7\u00ba:
\nArt. 5\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\nXIII \u2013 custear a defesa jur\u00eddica de integrantes dos
\n\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica referidos no art. 144
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal que respondam a a\u00e7\u00f5es
\npenais ou civis por fatos ocorridos em raz\u00e3o do
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n\u00a7 5\u00ba Os servi\u00e7os advocat\u00edcios custeados com
\nrecursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica,
\nnos termos do inciso XIII, ser\u00e3o prestados por
\nadvogado de livre escolha do representado,
\ndevendo os honor\u00e1rios observar os valores
\nm\u00ednimos estabelecidos na tabela de honor\u00e1rios da
\nSeccional da Ordem dos Advogados do Brasil
\ncompetente, sendo vedado o pagamento de valores
\nsuperiores aos ali previstos.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO SARGENTO GON\u00c7ALVES
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a destina\u00e7\u00e3o
\nde parte dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para
\ncustear a defesa jur\u00eddica de integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que
\nvenham a responder a processos penais ou civis em decorr\u00eancia de atos
\npraticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nOs operadores de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 como policiais federais,
\ncivis, militares, penais, rodovi\u00e1rios federais e integrantes de outros \u00f3rg\u00e3os
\nprevistos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 desempenham atividades de
\nelevado risco e complexidade, sujeitas a situa\u00e7\u00f5es de confronto, estresse e
\ntomada de decis\u00f5es em fra\u00e7\u00f5es de segundo.
\nN\u00e3o raras vezes, esses profissionais s\u00e3o alvos de a\u00e7\u00f5es judiciais
\nem virtude de fatos ocorridos durante opera\u00e7\u00f5es, patrulhamentos ou
\ninterven\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o da sociedade. Ainda que tenham agido no estrito
\ncumprimento do dever legal ou em leg\u00edtima defesa, acabam por enfrentar longos
\ne onerosos processos, muitas vezes sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com
\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nA proposta busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, garantindo que o Estado
\n\u2014 que exige desses profissionais atua\u00e7\u00e3o firme e arriscada em prol da seguran\u00e7a
\nda coletividade \u2014 tamb\u00e9m lhes assegure o direito \u00e0 ampla defesa quando forem
\nprocessados por atos inerentes \u00e0 atividade funcional.
\nO projeto visa promover, ainda, o direito do operador de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica de escolher livremente o defensor de sua confian\u00e7a,
\nrefor\u00e7ando o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e da assist\u00eancia jur\u00eddica
\nadequada. Com isso, evita-se tamb\u00e9m a sobrecarga da Defensoria P\u00fablica, que
\npoder\u00e1 concentrar seus esfor\u00e7os na assist\u00eancia aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de
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\nvulnerabilidade social, enquanto os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica ter\u00e3o
\nacesso \u00e0 defesa t\u00e9cnica custeada pelo pr\u00f3prio sistema de seguran\u00e7a que servem
\ne protegem.
\nAo prever que os honor\u00e1rios pagos observem a tabela da
\nSeccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a medida tamb\u00e9m assegura
\ntranspar\u00eancia, economicidade e respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o digna dos profissionais
\nda advocacia.
\nA destina\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 plenamente compat\u00edvel com as
\nfinalidades do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, previsto na Lei n\u00ba 13.756, de
\n2018, que tem entre seus objetivos apoiar projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o
\ne ao fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nTrata-se, portanto, de medida justa, moralmente necess\u00e1ria e
\njuridicamente adequada para reconhecer e proteger aqueles que, no exerc\u00edcio do
\ndever, arriscam a pr\u00f3pria vida em defesa da vida alheia e da ordem p\u00fablica.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, 03 de novembro de 2025.
\nDeputado SARGENTO GON\u00c7ALVES
\nPL\/RN
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/a>, arrecada\u00e7\u00e3o<\/a>, modalidade lot\u00e9rica<\/a>, Apostas de Quota Fixa<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, Recursos financeiros<\/a>, Assist\u00eancia jur\u00eddica<\/a>, Defesa jur\u00eddica<\/a>, Profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, Processo judicial<\/a>, Exerc\u00edcio profissional<\/a>, Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Sargento Gon\u00e7alves C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO SARGENTO GON\u00c7ALVES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. SARGENTO GON\u00c7ALVES) Altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica de operadores de seguran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10769","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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