\n(Do Sr. JOS\u00c9 GUIMAR\u00c3ES)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
\ndezembro de 2023, para estabelecer a
\nEstrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em
\nApostas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao
\nV\u00edcio em Apostas, com o objetivo de prevenir e tratar os impactos sociais,
\npsicol\u00f3gicos e econ\u00f4micos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o compulsiva de apostas,
\ninclusive as realizadas por meio digital.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 15-A. Os agentes operadores dever\u00e3o:
\nI – disponibilizar aos usu\u00e1rios dos seus canais eletr\u00f4nicos
\nfuncionalidades de den\u00fancia e apoio ao usu\u00e1rio com suspeita
\nde compuls\u00e3o em apostas;
\nII \u2013 realizar, na fase cadastral e mensalmente, testes de
\ntriagem comportamental elaborados por profissionais da \u00e1rea
\nde sa\u00fade mental e outros mecanismos para identificar usu\u00e1rios
\ncom suspeita de ludopatia e exclu\u00ed-los automaticamente de
\nsuas plataformas;
\nIII \u2013 encaminhar semanalmente aos seus usu\u00e1rios mensagens
\nsobre a import\u00e2ncia de estabelecer limites de perdas e fazer
\nadequado gerenciamento dos riscos das apostas.\u201d
\n\u201cArt. 16-A O Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 estabelecer
\nrestri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas relacionadas a:
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\nI \u2013 forma e conte\u00fado dos an\u00fancios, inclusive com uso de
\npalavras espec\u00edficas;
\nII \u2013 meios de veicula\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios;
\nIII \u2013 hor\u00e1rio de veicula\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios.\u201d
\n \u201cArt. 23. ……………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba O Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 regulamentar a
\nobrigatoriedade de que os agentes operadores desenvolvam
\nrecurso de limita\u00e7\u00e3o de gastos a ser acionado pelo usu\u00e1rio.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 23-A. Os agentes operadores de apostas n\u00e3o poder\u00e3o
\naceitar, em seus canais eletr\u00f4nicos, pagamentos realizados
\ncom cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou com contas de pagamento
\ncarregadas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito por seus titulares.\u201d
\n \u201cArt. 26. ……………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\nVI – pessoa com ludopatia;
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com ludopatia
\naquele com comportamento compulsivo e recorrente em
\nrealizar apostas, com preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es
\nsociais e \u00e0 estabilidade financeira do indiv\u00edduo.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 27. ……………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\nV \u2013 a autoexclus\u00e3o, por meio de procedimentos facilmente
\nacess\u00edveis e remotos, de canais eletr\u00f4nicos e ambientes f\u00edsicos
\nque viabilizem a realiza\u00e7\u00e3o de apostas.
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
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\n\u201cSe\u00e7\u00e3o V
\nDa Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em Apostas
\nArt. 29-A A Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em
\nApostas ser\u00e1 implementada por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os
\nriscos do v\u00edcio em apostas;
\nII \u2013 Inclus\u00e3o de alertas obrigat\u00f3rios em canais eletr\u00f4nicos de
\nagentes operadores de apostas acerca da ludopatia e dos
\nsinais cl\u00e1ssicos da compuls\u00e3o em jogos;
\nIII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade mental
\nde pessoas com ludopatia;
\nIV – Coopera\u00e7\u00e3o e financiamento de iniciativas e programas
\npara o diagn\u00f3stico e o tratamento da ludopatia;
\nV \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o rotineira de profissionais da sa\u00fade e
\nassist\u00eancia social sobre a ludopatia;
\nVI \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de publicidade de jogos e apostas, com
\nrestri\u00e7\u00f5es em hor\u00e1rios e canais voltados ao p\u00fablico vulner\u00e1vel;
\nVII \u2013 Est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica sobre ludopatia e seus
\nimpactos;
\nVIII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e indicadores para detec\u00e7\u00e3o de
\nfatores de risco relacionados \u00e0 ludopatia;
\nIX – Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas.
\nX \u2013 Desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o da depress\u00e3o
\ne do suic\u00eddio associados \u00e0 compuls\u00e3o em jogos.\u201d
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO crescimento exponencial das plataformas de apostas no
\nBrasil, especialmente aquelas realizadas por canais eletr\u00f4nicos, tem sido
\nmotivo de graves preocupa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o social
\ne da seguran\u00e7a financeira da popula\u00e7\u00e3o. A facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s apostas,
\nsomada \u00e0 intensa publicidade e \u00e0 aus\u00eancia de mecanismos adequados de
\npreven\u00e7\u00e3o e controle, tem contribu\u00eddo para o aumento significativo de casos de
\ndepend\u00eancia comportamental, endividamento familiar e comprometimento da
\nsa\u00fade mental de milhares de brasileiros. Embora o setor tenha sido
\nrecentemente disciplinado pela Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que
\nestabeleceu marcos para a explora\u00e7\u00e3o de apostas esportivas, ainda persiste
\nlacuna relevante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: a aus\u00eancia de uma pol\u00edtica
\np\u00fablica estruturada e abrangente voltada especificamente ao enfrentamento do
\nv\u00edcio em apostas e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos danos sociais, psicol\u00f3gicos e econ\u00f4micos
\ndecorrentes dessa atividade.
\nNesse contexto, a presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa busca
\nestabelecer a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em Apostas, uma
\npol\u00edtica p\u00fablica visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao tratamento da ludopatia. Para tanto, o
\nprojeto de lei prop\u00f5e medidas inspiradas em experi\u00eancias observadas em
\njurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras que j\u00e1 enfrentam desafios semelhantes h\u00e1 mais tempo
\ne que, por isso, v\u00eam trabalhando na elabora\u00e7\u00e3o e no desenho de pol\u00edticas
\np\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o de seus cidad\u00e3os.
\nEntre as principais medidas previstas nesta proposi\u00e7\u00e3o,
\ndestaca-se a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito para a realiza\u00e7\u00e3o de
\napostas, medida que encontra s\u00f3lido respaldo em experi\u00eancias internacionais
\nbem-sucedidas. O Reino Unido, pa\u00eds com uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas
\nem mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o de jogos e apostas, implementou, em 14 de abril de
\n2020, proibi\u00e7\u00e3o ao uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito para apostas.
\nSegundo a Comiss\u00e3o de Apostas (Gambling Commission)
\nbrit\u00e2nica, \u00f3rg\u00e3o regulador do setor no pa\u00eds, a medida foi fundamentada em
\nevid\u00eancias que demonstravam que o uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito para apostas
\nestava fortemente associado a danos financeiros graves. Dados da pr\u00f3pria
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\nGambling Commission indicavam que cerca de vinte e dois por cento dos
\napostadores online que utilizavam cart\u00f5es de cr\u00e9dito eram classificados como
\njogadores problem\u00e1ticos, propor\u00e7\u00e3o significativamente superior \u00e0 observada
\nentre aqueles que utilizavam outros meios de pagamento.
\n Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, o presente projeto de
\nlei prev\u00ea a obrigatoriedade de os operadores desenvolverem e disponibilizarem
\nrecursos de limita\u00e7\u00e3o de gastos que possam ser acionados pelos pr\u00f3prios
\nusu\u00e1rios, medida igualmente inspirada em experi\u00eancias internacionais. No
\nReino Unido, a Gambling Commission implementou, a partir de 31 de outubro
\nde 2025, novas regras que exigem que todos os operadores de apostas online
\nsolicitem aos clientes o estabelecimento de um limite financeiro antes de
\nrealizarem o primeiro dep\u00f3sito. Al\u00e9m disso, os operadores devem facilitar a
\nrevis\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o desses limites a qualquer momento e s\u00e3o obrigados a
\nenviar lembretes semestrais aos consumidores para que revisem suas
\ninforma\u00e7\u00f5es de conta e transa\u00e7\u00f5es, permitindo-lhes avaliar se desejam
\nmodificar os limites existentes ou estabelecer novos.
\nNo contexto brasileiro, onde as plataformas de apostas
\nproliferam rapidamente e onde parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o encontra-se
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, a ado\u00e7\u00e3o dessa salvaguarda
\nreveste-se de import\u00e2ncia ainda maior.
\nO projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de testes de
\ntriagem comportamental elaborados por profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade mental
\npara identificar usu\u00e1rios com suspeita de ludopatia. A identifica\u00e7\u00e3o tempestiva
\nde padr\u00f5es de apostas problem\u00e1ticos permite a ado\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es antes
\nque danos irrevers\u00edveis sejam causados aos indiv\u00edduos e \u00e0s suas fam\u00edlias. A
\nproposta contempla ainda a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de usu\u00e1rios identificados com
\nsinais de depend\u00eancia, garantindo que pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nn\u00e3o sejam continuamente expostas a est\u00edmulos que possam agravar sua
\ncondi\u00e7\u00e3o.
\nAdemais, a proposi\u00e7\u00e3o incentiva a cria\u00e7\u00e3o de centros de
\natendimento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico especializados no tratamento da
\nludopatia, bem como o financiamento de programas voltados ao
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\nacompanhamento e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas afetadas pelo v\u00edcio em apostas.
\nA estrutura\u00e7\u00e3o de uma rede de assist\u00eancia \u00e9 fundamental para que o Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade e os demais entes federativos possam responder
\nadequadamente \u00e0 crescente demanda por tratamento, oferecendo suporte
\nqualificado. A Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em Apostas, tal como
\ndelineada no projeto, prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social,
\no est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica sobre ludopatia e seus impactos, e a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de jogos e apostas, especialmente
\nem hor\u00e1rios e canais voltados ao p\u00fablico vulner\u00e1vel.
\nA aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa representa um
\npasso fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente mais seguro e
\nequilibrado para o setor de apostas no Brasil. As medidas propostas n\u00e3o
\nbuscam impedir o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da atividade de apostas por aqueles que a
\npraticam de forma recreativa e respons\u00e1vel, mas sim garantir que mecanismos
\nadequados de prote\u00e7\u00e3o estejam dispon\u00edveis para prevenir e mitigar os danos
\nque podem advir do uso compulsivo e descontrolado dessas plataformas. A
\nproibi\u00e7\u00e3o do uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, a obrigatoriedade de ferramentas de
\ncontrole de gastos, a implementa\u00e7\u00e3o de testes de triagem comportamental e a
\nestrutura\u00e7\u00e3o de uma rede de assist\u00eancia especializada constituem, em
\nconjunto, um arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o inspirado nas melhores pr\u00e1ticas
\ninternacionais e adaptado \u00e0 realidade brasileira.
\nPor todas essas raz\u00f5es, submetemos a presente proposi\u00e7\u00e3o ao
\nelevado exame desta Casa Legislativa, confiantes de que sua aprova\u00e7\u00e3o
\nrepresentar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, na
\npromo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a financeira das fam\u00edlias brasileiras e na constru\u00e7\u00e3o de
\numa sociedade mais consciente e equilibrada em rela\u00e7\u00e3o aos riscos
\nassociados \u00e0s apostas.
\nSala das Sess\u00f5es, em 11 de novembro de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 GUIMAR\u00c3ES (PT\/CE)
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em Apostas<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, Agente operador de apostas<\/a>, restri\u00e7\u00e3o<\/a>, publicidade<\/a>, Apostas de Quota Fixa<\/a>, Canal de den\u00fancia<\/a>, assist\u00eancia<\/a>, triagem<\/a>, comportamento<\/a>, facilidade<\/a>, acesso<\/a>, Pausa obrigat\u00f3ria (jogo de azar)<\/a>, apostador<\/a>, v\u00edcio (comportamento)<\/a>, ludopatia<\/a>, jogo de azar<\/a>, campanha educativa<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Guimar\u00e3es PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 GUIMAR\u00c3ES) Altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao V\u00edcio em Apostas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10773","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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