\n(Do Sr. Luciano Zucco)
\nDisp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, em
\ndelega\u00e7\u00f5es esportivas oficiais do Brasil, de
\natletas condenados com tr\u00e2nsito em julgado
\npor crimes hediondos e por crimes
\npraticados contra mulheres, crian\u00e7as ou
\nidosos, e determina a anula\u00e7\u00e3o de
\npremia\u00e7\u00f5es eventualmente concedidas a
\nessas pessoas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica vedada a inclus\u00e3o, em delega\u00e7\u00f5es esportivas oficiais que
\nrepresentam o Brasil em competi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter nacional ou
\ninternacional, de atletas que tenham sido condenadas, com senten\u00e7a
\npenal transitada em julgado, por:
\nI\u2013 crimes hediondos, nos termos da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990;
\nII\u2013 crimes praticados contra a mulher, com fundamento na Lei n\u00ba
\n11.340, de 7 de agosto de 2006, e demais disposi\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0
\nviol\u00eancia de g\u00eanero;
\nIII \u2013 crimes praticados contra crian\u00e7as ou adolescentes, conforme
\nprevisto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
\njulho de 1990);
\nIV\u2013 crimes praticados contra idosos, definidos na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
\noutubro de 2003.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata este artigo aplica-se a atletas,
\nmembros da comiss\u00e3o t\u00e9cnica, dirigentes esportivos e demais integrantes
\nda delega\u00e7\u00e3o oficial.
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Art. 2\u00ba Considera-se delega\u00e7\u00e3o esportiva oficial aquela composta por
\nrepresentantes designados por entidades reconhecidas pelos \u00f3rg\u00e3os
\ngovernamentais competentes, tais como o Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro,
\no Comit\u00ea
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Paral\u00edmpico Brasileiro, as Confedera\u00e7\u00f5es Esportivas Nacionais, bem como
\nas sele\u00e7\u00f5es e equipes vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou
\nindireta.
\nArt. 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 entidade organizadora ou respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o
\noficial exigir dos integrantes certid\u00e3o de antecedentes criminais atualizada
\ne verificar eventual ocorr\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado
\nnos termos desta lei.
\nArt. 4\u00ba As entidades organizadoras, confedera\u00e7\u00f5es, comit\u00eas ou quaisquer
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados que tenham concedido pr\u00eamios, homenagens
\ne condecora\u00e7\u00f5es oficiais a pessoas que se enquadrem nas hip\u00f3teses
\nprevistas no art. 1\u00ba dever\u00e3o proceder \u00e0 imediata anula\u00e7\u00e3o do ato de
\npremia\u00e7\u00e3o, com a correspondente retirada simb\u00f3lica e material do t\u00edtulo
\nou reconhecimento concedido.
\n\u00a7 1\u00ba A anula\u00e7\u00e3o referida no caput dever\u00e1 ser formalmente comunicada
\naos registros oficiais, bancos de dados, museus ou arquivos que
\ncontenham men\u00e7\u00e3o \u00e0 premia\u00e7\u00e3o ou homenagem, para fins de corre\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Quando houver repasse de valores p\u00fablicos em decorr\u00eancia da
\npremia\u00e7\u00e3o anulada, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente instaurar processo
\nadministrativo para ressarcimento aos cofres p\u00fablicos, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei ensejar\u00e1
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos dirigentes respons\u00e1veis, bem como
\nsan\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 entidade esportiva, inclu\u00eddas advert\u00eancia, multa e,
\nem casos de reincid\u00eancia, a suspens\u00e3o de repasses de verbas p\u00fablicas.
\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259973066700O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que atletas
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condenados por crimes hediondos ou por crimes praticados contra
\nmulheres, crian\u00e7as ou idosos possam representar oficialmente o Brasil em
\ndelega\u00e7\u00f5es esportivas nacionais ou internacionais, bem como garantir
\na anula\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00f5es ou homenagens
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eventualmente concedidas a esses indiv\u00edduos. A iniciativa busca preservar
\na moralidade p\u00fablica, a integridade institucional e a imagem da na\u00e7\u00e3o
\nperante seus cidad\u00e3os e a comunidade internacional.
\nA representa\u00e7\u00e3o esportiva de um pa\u00eds transcende os aspectos
\nt\u00e9cnicos e competitivos: trata-se tamb\u00e9m de um s\u00edmbolo de valores,
\nprinc\u00edpios e compromissos \u00e9ticos. A presen\u00e7a de indiv\u00edduos condenados
\npor crimes de extrema gravidade em delega\u00e7\u00f5es oficiais, portando
\ns\u00edmbolos nacionais, compromete n\u00e3o apenas a imagem do pa\u00eds, mas
\nsobretudo o respeito \u00e0s v\u00edtimas de tais crimes e \u00e0 sociedade como um
\ntodo. \u00c9 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito p\u00fablico e democr\u00e1tico que criminosos
\ncom hist\u00f3rico comprovado de viol\u00eancia participem de atividades oficiais
\nrepresentando o Brasil.
\nEssa proposta legislativa se mostra ainda mais necess\u00e1ria diante da
\ncomo\u00e7\u00e3o provocada por casos recentes de viol\u00eancia extrema contra
\nmulheres, como o epis\u00f3dio amplamente divulgado pela imprensa em que
\numa jovem foi covardemente espancada por seu companheiro, tendo sido
\natingida por aproximadamente sessenta socos, segundo relato da pr\u00f3pria
\nv\u00edtima. O caso, ocorrido no estado do Rio Grande do Norte, ganhou
\nrepercuss\u00e3o nacional ap\u00f3s o depoimento da v\u00edtima nas redes sociais e
\nreacendeu o debate sobre a impunidade e a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia
\ncontra a mulher.
\nNo Rio Grande do Sul, Estado que tenho a honra de representar, os
\n\u00edndices de feminic\u00eddio permanecem alarmantes. De acordo com dados
\nrecentes, mais de 70 mulheres foram assassinadas no estado at\u00e9 outubro
\nde 2024 em raz\u00e3o do g\u00eanero, reiterando uma triste m\u00e9dia anual que
\nultrapassa os 100 casos. A gravidade da situa\u00e7\u00e3o exige respostas
\nlegislativas claras, objetivas e firmes. N\u00e3o se trata apenas de combater a
\nviol\u00eancia diretamente, mas tamb\u00e9m de recusar qualquer forma de
\ncelebra\u00e7\u00e3o ou valoriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de quem, por seus atos, demonstrou
\nabsoluto desprezo pela vida, dignidade e integridade alheia.
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A anula\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00f5es oficiais, inclu\u00edda neste projeto, \u00e9 uma
\nconsequ\u00eancia l\u00f3gica e necess\u00e1ria da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o esportiva:
\nao Estado n\u00e3o \u00e9 dado o direito de manter homenagens e
\nreconhecimentos a pessoas que
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atentaram contra os direitos humanos mais elementares. \u00c9 preciso agir
\ncom coer\u00eancia institucional e responsabilidade p\u00fablica, promovendo
\ncorre\u00e7\u00f5es em respeito \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0 sociedade brasileira.
\nDiante do exposto, pe\u00e7o apoio aos nobres colegas parlamentares a
\napoiarem esta proposi\u00e7\u00e3o, que alinha o pa\u00eds a uma pr\u00e1tica institucional de
\nmaior coer\u00eancia, moralidade e respeito \u00e0 dignidade humana.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2025.
\nDeputado Zucco
\nL\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o \u2013
\nPL\/RS
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Atleta profissional<\/a>, Competi\u00e7\u00e3o esportiva<\/a>, Competi\u00e7\u00e3o esportiva internacional<\/a>, Condena\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, Condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Zucco PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Luciano Zucco) Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, em delega\u00e7\u00f5es esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com tr\u00e2nsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crian\u00e7as ou idosos, e determina a anula\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00f5es eventualmente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10775","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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