\n(Da Sra. ALINE GURGEL)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o
\nem Oftalmologia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico
\nde Sa\u00fade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em
\nOftalmologia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a ser implantada
\nem Estados, Munic\u00edpios e no Distrito Federal, respeitadas as compet\u00eancias das
\ntr\u00eas esferas de gest\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em
\nOftalmologia:
\nI – promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocular e
\npreven\u00e7\u00e3o de agravos;
\nII – organizar linha de cuidado integral em oftalmologia,
\narticulando os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o;
\nIII – identificar determinantes e condicionantes das doen\u00e7as
\noculares e incentivar a\u00e7\u00f5es intersetoriais;
\nIV – definir crit\u00e9rios t\u00e9cnicos m\u00ednimos de funcionamento,
\nqualidade e seguran\u00e7a para a aten\u00e7\u00e3o especializada em oftalmologia, com
\nmonitoramento cont\u00ednuo;
\nV – ampliar o acesso e a cobertura assistencial com equidade e
\nintegralidade;
\nVI – aprimorar coleta, an\u00e1lise e uso de informa\u00e7\u00f5es para
\ngest\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;
\nVII – promover interoperabilidade com outros sistemas de
\ninforma\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251958400400
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2025 20:05:39.227 – Mesa
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\nVIII – qualificar a assist\u00eancia por meio de educa\u00e7\u00e3o permanente
\ndas equipes de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em Oftalmologia dever\u00e1
\ncompreender os seguintes componentes:
\nI – aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de
\npromo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, triagem, al\u00e9m de manejo inicial e acompanhamento de
\ncondi\u00e7\u00f5es que podem ser tratadas na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria;
\nII – aten\u00e7\u00e3o especializada, para diagn\u00f3stico e tratamento de
\nm\u00e9dia e alta complexidade, em servi\u00e7os habilitados;
\nIII – redes de aten\u00e7\u00e3o em oftalmologia, com organiza\u00e7\u00e3o
\nregional e hierarquizada, com portas de entrada definidas e fluxos de refer\u00eancia
\ne contrarrefer\u00eancia;
\nIV – plano de preven\u00e7\u00e3o e tratamento das doen\u00e7as
\noftalmol\u00f3gicas, com protocolos cl\u00ednicos e de acesso, integrados aos
\ninstrumentos de planejamento em sa\u00fade;
\nV – regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o compartilhados
\nentre as tr\u00eas esferas de governo;
\nVI – sistema de informa\u00e7\u00e3o para suporte \u00e0s decis\u00f5es, regula\u00e7\u00e3o
\ne avalia\u00e7\u00e3o, com transpar\u00eancia dos dados;
\nVII – capacita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o permanente das equipes;
\nVIII – acesso a assist\u00eancia farmac\u00eautica pertinente;
\nIX – acesso a recursos \u00f3pticos, n\u00e3o \u00f3pticos e outras ajudas
\nt\u00e9cnicas.
\nArt. 4\u00ba Ser\u00e1 garantida a amplia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do acesso \u00e0
\noftalmologia no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, por meio das medidas previstas em
\nregulamento, incluindo:
\nI – implanta\u00e7\u00e3o de ferramentas de telessa\u00fade integradas \u00e0
\naten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para apoio diagn\u00f3stico, seguimento e regula\u00e7\u00e3o;
\nII – triagem visual estruturada na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e no Programa
\nSa\u00fade na Escola, com oferta de consulta oftalmol\u00f3gica quando indicada;
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\nIII – cria\u00e7\u00e3o de programas pr\u00f3prios para catarata, glaucoma,
\nretinopatia diab\u00e9tica e erros refrativos n\u00e3o corrigidos, com estrat\u00e9gias de
\namplia\u00e7\u00e3o da oferta assistencial;
\nIV – fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o do cuidado, com crit\u00e9rios
\ncl\u00ednicos e prazos de prioriza\u00e7\u00e3o baseados em risco e impacto funcional;
\nV – utiliza\u00e7\u00e3o complementar de capacidade ociosa de servi\u00e7os
\nhabilitados, mediante contratualiza\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para
\nconsultas, exames e procedimentos oftalmol\u00f3gicos;
\nVI – disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3culos, lentes e outras ajudas t\u00e9cnicas
\nquando clinicamente indicadas, observados protocolos e crit\u00e9rios de
\nelegibilidade;
\nVII – a\u00e7\u00f5es itinerantes e servi\u00e7os m\u00f3veis regionalizados para
\npopula\u00e7\u00f5es remotas, em articula\u00e7\u00e3o com a rede local;
\nVIII – ado\u00e7\u00e3o de medidas para ampliar, nas regi\u00f5es de sa\u00fade
\ncom baixa cobertura, o n\u00famero de vagas de resid\u00eancia m\u00e9dica em
\noftalmologia.
\nArt. 5\u00ba A gest\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em
\nOftalmologia utilizar\u00e1 indicadores e metas de acesso, oportunidade e
\ndesfechos cl\u00ednicos, com divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de pain\u00e9is de monitoramento e
\nest\u00edmulo a boas pr\u00e1ticas.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos cento e oitenta
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA sa\u00fade ocular tem impacto direto na autonomia, na
\naprendizagem e na inser\u00e7\u00e3o produtiva das pessoas. O envelhecimento
\npopulacional e o avan\u00e7o de doen\u00e7as cr\u00f4nicas aumentam a ocorr\u00eancia de
\ncatarata, glaucoma e retinopatia diab\u00e9tica. Dados cient\u00edficos indicam que
\ngrande parte dos casos de defici\u00eancia visual e de cegueira s\u00e3o evit\u00e1veis ou
\npass\u00edveis de tratamento quando o cuidado ocorre de forma oportuna, com
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\nlinhas de cuidado bem organizadas e acesso a tecnologias apropriadas. Nesse
\ncen\u00e1rio, ampliar a detec\u00e7\u00e3o precoce e reduzir barreiras assistenciais traz
\nganhos cl\u00ednicos e econ\u00f4micos relevantes para o sistema de sa\u00fade.
\nNo Brasil, h\u00e1 milh\u00f5es de pessoas convivendo com defici\u00eancia
\nvisual. Estima-se que s\u00e3o cerca de 1,6 milh\u00e3o de pessoas cegas e
\naproximadamente 6,5 milh\u00f5es com defici\u00eancia visual, com maior concentra\u00e7\u00e3o
\nentre pessoas idosas e grupos socialmente vulner\u00e1veis. A catarata segue como
\ncausa importante de perda visual, ao lado de erros refrativos n\u00e3o corrigidos e
\nglaucoma. Ressalte-se de mais de 60% dos casos de baixa vis\u00e3o e cegueira
\npoderiam ser prevenidos ou recuperados com a\u00e7\u00f5es efetivas de promo\u00e7\u00e3o,
\npreven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento oportuno.
\nA oferta atual no SUS ainda n\u00e3o responde plenamente \u00e0
\ndemanda. H\u00e1 registro de cobertura insuficiente de consultas oftalmol\u00f3gicas
\nfrente \u00e0 necessidade estimada, o que se traduz em filas e demora para
\nprocedimentos eletivos, como cirurgia de catarata. Iniciativas federais recentes
\npara reduzir filas e integrar a aten\u00e7\u00e3o especializada s\u00e3o passos positivos, mas
\na consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional em lei \u00e9 necess\u00e1ria para garantir
\ndiretrizes permanentes, integra\u00e7\u00e3o entre n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os e uso inteligente de informa\u00e7\u00e3o e tecnologia, como a teleoftalmologia.
\nH\u00e1 a necessidade e esta urge, a garantia da oferta para
\npessoas em vulnerabilidade social, em situa\u00e7\u00e3o de rua, alcan\u00e7ando assim a
\nmaior quantidade de pessoas carentes de acessibilidade ao atendimento
\noftalmol\u00f3gico.
\nEste Projeto de Lei pretende instituir a Pol\u00edtica Nacional de
\nAten\u00e7\u00e3o em Oftalmologia, agregando medidas concretas para ampliar o acesso
\nno SUS a esta especialidade m\u00e9dica. A proposta organiza a linha de cuidado,
\nfortalece a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com triagem estruturada e protocolos, prioriza
\ncondi\u00e7\u00f5es de maior impacto, promove a educa\u00e7\u00e3o permanente das equipes e
\nestabelece um sistema de informa\u00e7\u00e3o com indicadores e metas. Ao prever
\nteleoftalmologia integrada, a\u00e7\u00f5es itinerantes em regi\u00f5es remotas e
\ncontratualiza\u00e7\u00e3o complementar de capacidade ociosa, o texto cria instrumentos
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\npara acelerar diagn\u00f3stico e tratamento sem abrir m\u00e3o da qualidade e da
\nseguran\u00e7a assistencial.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o tende a reduzir a cegueira
\nevit\u00e1vel, melhorar a oportunidade de acesso a consultas, exames e cirurgias e
\nampliar a oferta de \u00f3culos e outras ajudas t\u00e9cnicas quando clinicamente
\nindicadas. Trata-se de organizar o cuidado, dar previsibilidade e transpar\u00eancia
\naos resultados, e aproximar a aten\u00e7\u00e3o especializada da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e da
\nescola, onde a triagem visual pode mudar trajet\u00f3rias de aprendizagem e
\ndesenvolvimento infantil.
\nPelo exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que tem o potencial de
\nampliar o acesso \u00e0 oftalmologia e reduzir a baixa vis\u00e3o e a cegueira evit\u00e1vel.
\nSala das Sess\u00f5es, em 23 de setembro de 2025.
\nALINE GURGEL
\nDeputada Federal
\nRepublicanos Amap\u00e1<\/p>\n
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em Oftalmologia<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, campanha educativa<\/a>, campanha de sa\u00fade<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, doen\u00e7a do olho<\/a>, sa\u00fade ocular<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aline Gurgel PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ALINE GURGEL) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em Oftalmologia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em Oftalmologia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10793","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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