\n(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly)
\nAutoriza a Empresa Brasileira de
\nCorreios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT a celebrar
\ncontratos de parceria p\u00fablico-privada,
\nnos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de
\ndezembro de 2004, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT
\nautorizada a celebrar contratos de parceria p\u00fablico-privada, nos termos da Lei n\u00ba
\n11.079, de 30 de dezembro de 2004, observadas as diretrizes do Poder
\nExecutivo Federal e os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade, transpar\u00eancia e
\ncontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico postal.
\nArt. 2\u00ba As parcerias p\u00fablico-privadas firmadas pela ECT poder\u00e3o
\nabranger, principalmente:
\nI \u2013 a moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da infraestrutura log\u00edstica e de
\ntransporte postal, incluindo os servi\u00e7os de log\u00edstica, transporte e entrega de
\nencomendas, inclusive os vinculados ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, \u00e0 log\u00edstica reversa
\ne ao transporte multimodal;
\nII \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de centros automatizados de
\ntriagem, distribui\u00e7\u00e3o e armazenamento;
\nIII \u2013 o desenvolvimento e gest\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas voltadas
\n\u00e0 automa\u00e7\u00e3o, rastreamento, certifica\u00e7\u00e3o digital, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e
\ntransforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os postais;
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IV \u2013 a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais com plataformas digitais e
\nde com\u00e9rcio eletr\u00f4nico;
\nV \u2013 a explora\u00e7\u00e3o de atividades acess\u00f3rias ou complementares \u00e0
\natividade postal, desde que n\u00e3o comprometam o car\u00e1ter p\u00fablico e universal do
\nservi\u00e7o;
\nVI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros e de inclus\u00e3o digital,
\nobservadas as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monet\u00e1rio
\nNacional;
\nVII \u2013 a explora\u00e7\u00e3o de atividades acess\u00f3rias ou complementares,
\ntais como publicidade institucional, marketing direto, emiss\u00e3o de t\u00edtulos, log\u00edstica
\nintegrada e transporte multimodal;
\nVIII \u2013 parcerias voltadas \u00e0 sustentabilidade e \u00e0 efici\u00eancia
\nenerg\u00e9tica, incluindo o uso de energias renov\u00e1veis e frota el\u00e9trica;
\nIX \u2013 projetos de inova\u00e7\u00e3o e pesquisa aplicada em parceria com
\nuniversidades, centros tecnol\u00f3gicos e startups.
\n\u00a7 1\u00ba As parcerias previstas neste artigo dever\u00e3o:
\nI \u2013 preservar o controle acion\u00e1rio e a titularidade p\u00fablica da ECT;
\nII \u2013 assegurar a continuidade, a universalidade e a qualidade dos
\nservi\u00e7os postais sob regime p\u00fablico;
\nIII \u2013 garantir a transpar\u00eancia, a publicidade e o equil\u00edbrio
\necon\u00f4mico-financeiro dos contratos;
\nIV \u2013 respeitar a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, trabalhista e de prote\u00e7\u00e3o de
\ndados pessoais;
\nV \u2013 observar as diretrizes de governan\u00e7a e integridade
\nestabelecidas pela Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas que
\nenvolvam, direta ou indiretamente, os servi\u00e7os postais de coleta, transporte e
\nentrega de cartas e cart\u00f5es-postais, bem como a emiss\u00e3o de selos postais e
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correspond\u00eancias de car\u00e1ter pessoal, mantidos sob o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, nos
\ntermos da Lei n\u00ba 6.538, de 22 de junho de 1978.
\nArt. 3\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o das parcerias observar\u00e1 as normas de
\ngovernan\u00e7a e compliance da ECT, bem como os requisitos de publicidade,
\nsele\u00e7\u00e3o competitiva e equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro previstos na legisla\u00e7\u00e3o de
\nlicita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.
\nArt. 4\u00ba Os contratos de parceria p\u00fablico-privada dever\u00e3o conter
\ncl\u00e1usulas que assegurem:
\nI \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e da universalidade dos servi\u00e7os
\npostais;
\nII \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sigilosos dos usu\u00e1rios;
\nIII \u2013 o respeito aos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos
\nempregados da ECT;
\nIV \u2013 a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos e
\nopera\u00e7\u00f5es.
\nArt. 5\u00ba A ECT dever\u00e1 encaminhar, anualmente, ao Minist\u00e9rio das
\nComunica\u00e7\u00f5es e ao Congresso Nacional, relat\u00f3rio circunstanciado das parcerias
\nfirmadas, com informa\u00e7\u00f5es sobre metas, resultados e impactos
\nsocioecon\u00f4micos.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNos \u00faltimos anos, em decorr\u00eancia de m\u00e1 gest\u00e3o operacional e
\naus\u00eancia de moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a Empresa Brasileira de Correios e
\nTel\u00e9grafos-ECT apresentou um d\u00e9ficit operacional de R$ 4,3 bilh\u00f5es no primeiro
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semestre de 2025, somado aos preju\u00edzos de R$ 3,2 bilh\u00f5es em 2024 e R$ 597
\nmilh\u00f5es em 2023.
\nAtualmente, os Correios representam cerca de 50% do d\u00e9ficit total
\ndas vinte estatais federais deficit\u00e1rias.
\nUrge promover mudan\u00e7as estruturais e operacionais na empresa,
\nque por d\u00e9cadas foi uma das institui\u00e7\u00f5es de maior confian\u00e7a do povo brasileiro,
\nao lado da fam\u00edlia e dos bombeiros, e reconhecida como modelo de efici\u00eancia e
\ninova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.
\nA presente proposta autoriza a ECT a firmar contratos de parceria
\np\u00fablico-privada – PPP como instrumento de fortalecimento institucional,
\nmoderniza\u00e7\u00e3o operacional e aumento da efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\npostais no Brasil.
\nA ECT, empresa p\u00fablica com papel social e estrat\u00e9gico, enfrenta o
\ndesafio de adaptar-se \u00e0s novas din\u00e2micas log\u00edsticas e digitais, especialmente
\ndiante da expans\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, da automa\u00e7\u00e3o de processos e da
\ncrescente demanda por solu\u00e7\u00f5es integradas de transporte e rastreamento.
\nAs PPP\u2019s, j\u00e1 consolidadas como instrumentos eficazes em setores
\ncomo energia, saneamento e transporte, permitem a conjuga\u00e7\u00e3o de
\ninvestimentos privados, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e gest\u00e3o eficiente, preservando o
\ncontrole p\u00fablico e o car\u00e1ter universal dos servi\u00e7os.
\nCom a autoriza\u00e7\u00e3o proposta, os Correios poder\u00e3o expandir sua
\ncapacidade de investimento, reduzir custos operacionais e ampliar a qualidade e
\no alcance dos servi\u00e7os postais, inclusive em regi\u00f5es remotas, sem comprometer
\nsua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social, desempenhada desde 1663.
\nAl\u00e9m disso, a ECT poder\u00e1 atuar em novos nichos de mercado \u2014
\nlog\u00edstica integrada, transporte de \u00faltima milha, armazenamento inteligente e
\nservi\u00e7os digitais \u2014 consolidando-se como vetor de integra\u00e7\u00e3o nacional e
\ninclus\u00e3o social, com impacto positivo na sustentabilidade financeira da empresa.
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Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei como passo
\ndecisivo rumo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da Empresa Brasileira de Correios e
\nTel\u00e9grafos, conciliando a efici\u00eancia privada com o compromisso p\u00fablico que
\nsempre norteou sua hist\u00f3ria.
\nConto com o apoio dos nobres pares \u00e0 presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, ___ de outubro de 2025.
\nLUIZ CARLOS HAULY
\nDeputado Federal
\nPODE\/PR
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luiz Carlos Hauly PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE ___ DE ___________ DE 2025 (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly) Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT a celebrar contratos de parceria p\u00fablico-privada, nos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10799","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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