\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui o marco legal da responsabilidade digital
\nde influenciadores no Brasil, disciplinando
\ndeveres de transpar\u00eancia, publicidade e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil pela divulga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados patrocinados com potencial de dano
\n\u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a ou finan\u00e7as do consumidor.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a responsabilidade digital de influenciadores
\ncom grande alcance na internet, com o objetivo de garantir a transpar\u00eancia
\npublicit\u00e1ria e proteger o consumidor contra riscos \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e
\nestabilidade financeira decorrentes de conte\u00fados veiculados nas redes sociais,
\nplataformas digitais e meios similares.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 Influenciador digital: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que produz e divulga
\nconte\u00fado em plataformas digitais e que possui relevante audi\u00eancia ou poder de
\nengajamento;
\nII \u2013 Conte\u00fado patrocinado: qualquer conte\u00fado que envolva remunera\u00e7\u00e3o
\ndireta ou indireta, benef\u00edcio ou vantagem, em troca de divulga\u00e7\u00e3o de produto,
\nservi\u00e7o ou marca;
\nIII \u2013 Grande alcance: perfis ou canais com mais de 100 mil seguidores ou
\ninscritos, somados em uma ou mais plataformas digitais.
\nArt. 3\u00ba Todo conte\u00fado patrocinado dever\u00e1 conter sinaliza\u00e7\u00e3o clara,
\ndestacada e vis\u00edvel de sua natureza publicit\u00e1ria, nos termos do C\u00f3digo de Defesa
\ndo Consumidor e das normas complementares da Secretaria Nacional do
\nConsumidor (Senacon).
\nArt. 4\u00ba O influenciador digital responder\u00e1 solidariamente com a marca ou
\nanunciante, nos termos do art. 7\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pelos
\ndanos causados aos consumidores em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o de:
\nI \u2013 Produtos ou servi\u00e7os com potencial risco \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a do
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252744875000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2025 14:12:37.503 – Mesa
\n*CD252744875000* PL n.2749\/2025
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\nconsumidor;
\nII \u2013 Ofertas falsas, enganosas ou com ind\u00edcios de fraude;
\nIII \u2013 Conte\u00fados que incentivem pr\u00e1ticas il\u00edcitas ou arriscadas, como
\ninvestimentos n\u00e3o autorizados, jogos de azar ou tratamentos n\u00e3o
\nregulamentados.
\nArt. 5\u00ba As plataformas digitais dever\u00e3o disponibilizar mecanismos para
\nden\u00fancia e remo\u00e7\u00e3o \u00e1gil de conte\u00fados que violem esta Lei.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o influenciador digital e o
\nanunciante \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0
\naplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
\nsem preju\u00edzo de responsabilidade civil e penal.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nJUSTIFICATIVA
\nO avan\u00e7o das redes sociais e a consolida\u00e7\u00e3o do marketing de influ\u00eancia
\ntransformaram o modo como produtos e servi\u00e7os s\u00e3o ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nInfluenciadores digitais se tornaram formadores de opini\u00e3o com alto poder de
\npersuas\u00e3o, principalmente entre p\u00fablicos mais jovens e vulner\u00e1veis. No entanto,
\no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ainda n\u00e3o disp\u00f5e de um marco legal espec\u00edfico
\nque regule as responsabilidades civis e os deveres de transpar\u00eancia desses
\nagentes no ambiente digital.
\nSegundo pesquisa da Nielsen Brasil (2023), 82% dos consumidores
\nbrasileiros j\u00e1 compraram produtos ou contrataram servi\u00e7os com base na
\nrecomenda\u00e7\u00e3o de influenciadores, sendo o Brasil um dos pa\u00edses com maior
\n\u00edndice de confian\u00e7a nesse tipo de publicidade. A Digital Marketing Report 2024
\naponta que o setor movimentou mais de R$ 2,4 bilh\u00f5es no Brasil somente em
\nplataformas como Instagram, YouTube e TikTok. Essa monetiza\u00e7\u00e3o, no entanto,
\nnem sempre vem acompanhada de transpar\u00eancia ou responsabilidade.
\nCasos recentes t\u00eam evidenciado os riscos desse v\u00e1cuo regulat\u00f3rio. Em
\n2022, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) alertou e notificou
\ninfluenciadores que promoveram investimentos de alto risco e ativos financeiros
\nsem autoriza\u00e7\u00e3o legal. No mesmo ano, o Procon-SP multou perfis que
\ndivulgaram suplementos e medicamentos sem registro na Anvisa, al\u00e9m de outros
\nque omitiram a natureza patrocinada de suas postagens, configurando
\npublicidade enganosa.
\nEsse cen\u00e1rio torna urgente a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que:
\n\uf0d8 Estabele\u00e7a o dever legal de sinaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado patrocinado,
\nde forma clara e destacada;
\n\uf0d8 Imponha responsabilidade solid\u00e1ria entre o influenciador e o
\nanunciante, nos termos do art. 7\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor, quando houver preju\u00edzo ao consumidor;
\n\uf0d8 Determine responsabilidade objetiva em casos que envolvam riscos
\n\u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a ou finan\u00e7as;
\n\uf0d8 Preveja san\u00e7\u00f5es administrativas e civis em caso de
\ndescumprimento.
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
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\nA medida est\u00e1 alinhada com experi\u00eancias internacionais. Nos Estados
\nUnidos, a Federal Trade Commission (FTC) exige, desde 2009, que
\ninfluenciadores declarem publicamente quando s\u00e3o pagos por marcas. No Reino
\nUnido, a Advertising Standards Authority (ASA) aplica penalidades severas a
\ncriadores de conte\u00fado que n\u00e3o identificam publicidade de maneira adequada.
\nA aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o no Brasil contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o de
\npr\u00e1ticas comerciais abusivas, desinforma\u00e7\u00e3o, fraudes e exposi\u00e7\u00e3o de
\nconsumidores a riscos, sem qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte dos
\ninfluenciadores que lucram com sua audi\u00eancia.
\nPortanto, o presente Projeto de Lei visa proteger o consumidor brasileiro,
\nfomentar a integridade no ambiente digital, e responsabilizar, de forma
\nproporcional e juridicamente fundamentada, os agentes que atuam como \u201cvitrines
\ncomerciais\u201d nas redes sociais, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\ntranspar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo digital.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2025 14:12:37.503 – Mesa
\n*CD252744875000* PL n.2749\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transpar\u00eancia, publicidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pela divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados patrocinados com potencial de dano \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10813","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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