\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
\nmental nos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos e
\ndemissionais, como medida preventiva de
\ntranstornos mentais e comportamentais no
\nambiente de trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o
\npsicol\u00f3gica e de sa\u00fade mental nos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos e demissionais
\nrealizados pelos empregadores p\u00fablicos e privados, com vistas \u00e0 detec\u00e7\u00e3o
\nprecoce de transtornos mentais relacionados ao trabalho.
\nArt. 2\u00ba As avalia\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei dever\u00e3o ser conduzidas por
\nm\u00e9dico do trabalho, com apoio de psic\u00f3logo ou profissional de sa\u00fade mental
\ndevidamente registrado em conselho de classe, e integrar o Atestado de Sa\u00fade
\nOcupacional (ASO) do trabalhador.
\nArt. 3\u00ba O exame m\u00e9dico peri\u00f3dico de que trata o art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o
\ndas Leis do Trabalho (CLT) dever\u00e1 obrigatoriamente incluir an\u00e1lise de
\nindicadores psicossociais e de sofrimento mental, sendo observado o seguinte:
\nI \u2013 a periodicidade m\u00ednima ser\u00e1 de 2 (dois) anos;
\nII \u2013 para trabalhadores com menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 45
\n(quarenta e cinco) anos, o exame ser\u00e1 anual;
\nIII \u2013 trabalhadores submetidos a situa\u00e7\u00f5es de alta press\u00e3o, plant\u00f5es
\ncont\u00ednuos ou fun\u00e7\u00f5es cr\u00edticas dever\u00e3o ser avaliados anualmente,
\nindependentemente da faixa et\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador ser\u00e3o
\ntratadas sob sigilo profissional, em conformidade com a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de
\nagosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), sendo vedada sua
\nutiliza\u00e7\u00e3o para fins discriminat\u00f3rios.
\nArt. 5\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em articula\u00e7\u00e3o com o
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), editar\u00e1 norma
\ncomplementar para regulamentar a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o e os instrumentos
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250557935500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/11\/2025 17:58:56.883 – Mesa
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\nde monitoramento epidemiol\u00f3gico da sa\u00fade mental laboral.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\nempregador \u00e0s penalidades do art. 201 da CLT, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, civis e trabalhistas aplic\u00e1veis.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem como objetivo instituir a avalia\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria da sa\u00fade mental nos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos e demissionais, a
\nfim de prevenir o adoecimento ps\u00edquico, reduzir afastamentos por transtornos
\nmentais e fortalecer pol\u00edticas de sa\u00fade laboral no Brasil.
\nDe acordo com dados oficiais do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (Boletim
\nEstat\u00edstico de Benef\u00edcios, 2024), foram concedidos 472.328 afastamentos pelo
\nINSS em raz\u00e3o de transtornos mentais e comportamentais, representando um
\naumento de 68% em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando foram registrados 283.471 casos.
\nAs principais causas de afastamento em 2024 foram:
\n\uf0b7 Transtornos de ansiedade: 141.414 casos;
\n\uf0b7 Epis\u00f3dios depressivos: 113.604 casos;
\n\uf0b7 Transtorno depressivo recorrente: 52.627 casos;
\n\uf0b7 Transtorno afetivo bipolar: 51.314 casos.
\nEsses dados evidenciam uma crise silenciosa de sa\u00fade mental no
\ntrabalho, que impacta diretamente a produtividade, a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria
\ne a sustentabilidade das empresas p\u00fablicas e privadas.
\nA Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS, Relat\u00f3rio Global de Sa\u00fade
\nMental 2023) estima que a cada US$ 1 investido em programas de preven\u00e7\u00e3o e
\napoio psicol\u00f3gico, h\u00e1 um retorno de US$ 4 em produtividade e redu\u00e7\u00e3o de custos
\nm\u00e9dicos e previdenci\u00e1rios. No contexto brasileiro, o Instituto Nacional do Seguro
\nSocial (INSS) gasta, em m\u00e9dia, R$ 7 bilh\u00f5es anuais com benef\u00edcios por
\nincapacidade tempor\u00e1ria relacionados a transtornos mentais, sendo a depress\u00e3o
\ne a ansiedade as duas principais causas de afastamento laboral.
\nA legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, em especial o art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o
\ndas Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora n\u00ba 7 (NR-7), j\u00e1 prev\u00ea a
\nobrigatoriedade de exames m\u00e9dicos admissionais, peri\u00f3dicos, de retorno e
\ndemissionais. No entanto, a avalia\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nesses
\nexames, ficando restrita \u00e0 an\u00e1lise de sintomas f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos. Tal lacuna
\nimpede a detec\u00e7\u00e3o precoce de transtornos psicol\u00f3gicos, que muitas vezes
\nevoluem at\u00e9 o afastamento completo do trabalhador.
\nO objetivo central desta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 incluir a triagem psicol\u00f3gica e
\npsicossocial de rotina nos exames ocupacionais, identificando sinais precoces de
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\nansiedade, esgotamento emocional, depress\u00e3o e outros dist\u00farbios relacionados
\n\u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Essa medida tem car\u00e1ter preventivo e humanit\u00e1rio,
\nal\u00e9m de gerar economia p\u00fablica, ao reduzir o n\u00famero de afastamentos e o
\nvolume de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nA proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos e profissionais de
\nsa\u00fade mental nos programas de controle m\u00e9dico ocupacional, assegurando uma
\nabordagem multiprofissional e alinhada \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de
\nSa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria MS n\u00ba 1.823\/2012).
\nSegundo o IBGE (Pesquisa Nacional de Sa\u00fade, 2023), cerca de 14,1%
\ndos brasileiros em idade produtiva relatam sintomas compat\u00edveis com transtornos
\nmentais, enquanto 64% nunca receberam atendimento psicol\u00f3gico regular. A
\namplia\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o nos exames peri\u00f3dicos \u00e9, portanto, uma pol\u00edtica de
\ninclus\u00e3o e cuidado, especialmente para trabalhadores de baixa renda ou em
\nregi\u00f5es com menor acesso \u00e0 sa\u00fade mental.
\nA medida tamb\u00e9m tem base nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III) e da redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7\u00ba,
\nXXII), al\u00e9m de estar em conson\u00e2ncia com os Objetivos de Desenvolvimento
\nSustent\u00e1vel (ODS 3 e 8) da Agenda 2030 da ONU, que tratam de sa\u00fade e bem-
\nestar e trabalho decente.
\nPortanto, este Projeto de Lei \u00e9 t\u00e9cnico, inovador e constitucionalmente
\nseguro, alinhando-se \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de preven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade
\nmental. Sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio na pol\u00edtica trabalhista
\ne previdenci\u00e1ria brasileira, ao proteger a sa\u00fade psicol\u00f3gica dos trabalhadores e
\npromover um ambiente de trabalho mais humano, saud\u00e1vel e produtivo.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental nos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos e demissionais, como medida preventiva de transtornos mentais e comportamentais no ambiente de trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10816","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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