\n(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao
\nUso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas,
\nestabelece crit\u00e9rios para a comercializa\u00e7\u00e3o e
\nrastreabilidade dessas subst\u00e2ncias e disp\u00f5e sobre
\npenalidades administrativas e agravantes penais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei Institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso
\nCriminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas, estabelece crit\u00e9rios para a
\ncomercializa\u00e7\u00e3o e rastreabilidade dessas subst\u00e2ncias e disp\u00f5e sobre penalidades
\nadministrativas e agravantes penais.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda, em todo o territ\u00f3rio nacional, a Pol\u00edtica Nacional de
\nPreven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas, com o objetivo de
\nproteger a vida, a sa\u00fade p\u00fablica e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, mediante o controle
\nda comercializa\u00e7\u00e3o, posse e uso dessas subst\u00e2ncias.
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se subst\u00e2ncias qu\u00edmicas de alto
\nrisco aquelas que, em raz\u00e3o de sua toxicidade ou potencial letal, exijam controle
\nespecial por parte das autoridades sanit\u00e1rias, ambientais ou de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de que trata esta Lei:
\nI \u2013 o controle da produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transporte e estocagem das
\nsubst\u00e2ncias de alto risco;
\nII \u2013 a rastreabilidade obrigat\u00f3ria das transa\u00e7\u00f5es comerciais, com registro
\ndetalhado de compradores e finalidade declarada de uso;
\nIII \u2013 o cadastro obrigat\u00f3rio de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas autorizadas a
\nadquirir tais subst\u00e2ncias, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;
\nIV \u2013 a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias por canais n\u00e3o
\nsupervisionados, incluindo internet e aplicativos de entrega;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252892434200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2025 10:57:56.627 – Mesa
\n*CD252892434200* PL n.2720\/2025
2
\nV \u2013 a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por parte dos fornecedores e distribuidores,
\nde opera\u00e7\u00f5es consideradas at\u00edpicas ou suspeitas;
\nVI \u2013 a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os competentes para compartilhamento
\nde informa\u00e7\u00f5es e aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas voltadas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o
\nsobre os riscos e consequ\u00eancias do uso indevido dessas subst\u00e2ncias.
\nArt. 5\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o, o transporte e o armazenamento de subst\u00e2ncias
\nqu\u00edmicas de alto risco somente poder\u00e3o ser realizados por pessoas jur\u00eddicas
\nautorizadas ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para fins cient\u00edficos, m\u00e9dicos, industriais,
\neducacionais ou outros expressamente previstos em regulamento.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeita o
\ninfrator \u00e0s seguintes penalidades administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais
\ne civis aplic\u00e1veis:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa proporcional ao porte e \u00e0 reincid\u00eancia, podendo atingir at\u00e9 10%
\n(dez por cento) do faturamento bruto anual do infrator;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o da atividade por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento ou licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, em
\ncaso de reincid\u00eancia.
\nArt. 7\u00ba O uso doloso de subst\u00e2ncia qu\u00edmica de alto risco com o objetivo
\nde causar morte, les\u00e3o corporal ou risco \u00e0 sa\u00fade ser\u00e1 considerado circunst\u00e2ncia
\nagravante nos crimes previstos nos arts. 121, 129 e 132 do C\u00f3digo Penal.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento
\ne oitenta) dias, estabelecendo:
\nI \u2013 a lista das subst\u00e2ncias qu\u00edmicas de alto risco sujeitas a controle
\nespecial;
\nII \u2013 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para inclus\u00e3o, exclus\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dessa lista;
\nIII \u2013 os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e aplica\u00e7\u00e3o
\ndas san\u00e7\u00f5es previstas;
\nIV \u2013 os procedimentos de notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de opera\u00e7\u00f5es suspeitas;
\nV \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de registro, rastreamento e seguran\u00e7a para
\nos agentes econ\u00f4micos autorizados;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252892434200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2025 10:57:56.627 – Mesa
\n*CD252892434200* PL n.2720\/2025
3
\nVI \u2013 os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre entes federais, estaduais e
\nmunicipais para o cumprimento da pol\u00edtica.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei nasce como resposta legislativa a um cen\u00e1rio
\npreocupante: o aumento de casos de envenenamento doloso por subst\u00e2ncias
\nqu\u00edmicas de alta toxicidade, frequentemente adquiridas com aparente facilidade e
\nutilizadas de forma criminosa.
\nCasos recentes chamaram a aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e demonstram a
\nurg\u00eancia de medidas preventivas. Em junho de 2025, uma adolescente de 17 anos
\nmorreu ap\u00f3s ingerir um bolo envenenado com ars\u00eanico, em Itapecerica da Serra
\n1
\n(SP) ; o caso ocorreu poucos meses ap\u00f3s uma jovem de 14 anos, na mesma cidade,
\n2
\nter sido envenenada com a mesma subst\u00e2ncia, misturada em bebida . Em 2023, um
\nex-policial militar foi acusado de matar a ex-companheira tamb\u00e9m com ars\u00eanico, em
\n3
\num caso que chocou a cidade de Campo Grande (MS) .
\nTais epis\u00f3dios revelam falhas graves na rastreabilidade e controle dessas
\nsubst\u00e2ncias. Ainda que algumas possuam uso leg\u00edtimo \u2014 na ind\u00fastria, pesquisa
\ncient\u00edfica ou medicina \u2014 a inexist\u00eancia de regras claras sobre comercializa\u00e7\u00e3o,
\nidentifica\u00e7\u00e3o de compradores e notifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas facilita seu
\ndesvio e uso criminoso.
\nA proposta aqui apresentada evita a proibi\u00e7\u00e3o absoluta \u2014 que poderia
\ninviabilizar atividades l\u00edcitas \u2014 e aposta em uma abordagem equilibrada: estabelece
\numa pol\u00edtica nacional preventiva, imp\u00f5e diretrizes gerais para o com\u00e9rcio seguro
\ndessas subst\u00e2ncias e refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre \u00f3rg\u00e3os reguladores e de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica.
\n1
\n Dispon\u00edvel em
\n2
\n Dispon\u00edvel em
\n3
\n Dispon\u00edvel em
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252892434200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2025 10:57:56.627 – Mesa
\n*CD252892434200* PL n.2720\/2025
4
\nTamb\u00e9m prev\u00ea penalidades administrativas proporcionais e um agravante
\npenal para o uso doloso com intuito de causar dano, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o
\ndireta do C\u00f3digo Penal. A previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo garante
\nflexibilidade para adapta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, respeitando os limites constitucionais da
\niniciativa parlamentar.
\nCom isso, o Congresso Nacional cumpre seu papel de responder aos
\nanseios da sociedade por mais seguran\u00e7a, protegendo vidas sem comprometer o
\ndesenvolvimento cient\u00edfico e industrial do pa\u00eds.
\nDiante da urg\u00eancia do tema, contamos com o apoio dos nobres colegas
\npara a aprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JULIO CESAR RIBEIRO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252892434200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2025 10:57:56.627 – Mesa
\n*CD252892434200* PL n.2720\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas<\/a>, diretrizes<\/a>, controle<\/a>, produ\u00e7\u00e3o<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, transporte<\/a>, rastreabilidade<\/a>, subst\u00e2ncia qu\u00edmica<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, sa\u00fade p\u00fablica<\/a>, seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, descumprimento<\/a>, Penalidade administrativa<\/a>, agrava\u00e7\u00e3o penal<\/a>, homic\u00eddio<\/a>, les\u00e3o corporal<\/a>, Periclita\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade<\/a>, envenenamento<\/a>, Subst\u00e2ncia t\u00f3xica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Julio Cesar Ribeiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Uso Criminoso de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas T\u00f3xicas, estabelece crit\u00e9rios para a comercializa\u00e7\u00e3o e rastreabilidade dessas subst\u00e2ncias e disp\u00f5e sobre penalidades administrativas e agravantes penais. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10820","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"