\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade
\nde express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de agentes
\npol\u00edticos no exerc\u00edcio do mandato, vedando
\npr\u00e1ticas de censura em plataformas digitais
\ne assegurando a preval\u00eancia da imunidade
\nparlamentar material no ambiente digital.
\nCongresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 vedada a censura, limita\u00e7\u00e3o de alcance,
\ndesmonetiza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o de conte\u00fado digital publicado
\npor agente pol\u00edtico no exerc\u00edcio do mandato parlamentar ou em decorr\u00eancia
\ndele, por parte de plataformas digitais, provedores de aplica\u00e7\u00e3o, mecanismos
\nde busca ou redes sociais, salvo mediante decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se agente pol\u00edtico:
\nI \u2013 Deputados Federais e Senadores;
\nII \u2013 Deputados Estaduais e Distritais;
\nIII \u2013 Vereadores;
\nIV \u2013 demais ocupantes de mandato eletivo de representa\u00e7\u00e3o
\npopular.
\nArt. 3\u00ba A prote\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei aplica-se a manifesta\u00e7\u00f5es
\nde natureza pol\u00edtica, parlamentar ou de interesse p\u00fablico, ainda que realizadas
\nem ambiente virtual diverso das depend\u00eancias oficiais das Casas Legislativas.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 nula qualquer cl\u00e1usula contratual, termo de uso ou
\npol\u00edtica interna de plataforma que restrinja, direta ou indiretamente,
\nmanifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de agentes no exerc\u00edcio do mandato.
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\nArt. 5\u00ba Em caso de den\u00fancia ou pedido de remo\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado de agente pol\u00edtico, a plataforma dever\u00e1:
\nI \u2013 preservar integralmente a publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o judicial em
\ncontr\u00e1rio;
\nII \u2013 notificar imediatamente o autor e a autoridade competente;
\nIII \u2013 incluir o conte\u00fado em banco p\u00fablico de transpar\u00eancia
\ndigital, com registro do pedido de restri\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o judicial posterior.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento desta Lei sujeita a plataforma a:
\nI \u2013 multa administrativa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es
\nde reais) por ocorr\u00eancia;
\nII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de restabelecer imediatamente o conte\u00fado;
\nIII \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por dano moral presumido ao
\nagente censurado.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei aplica-se a todas as plataformas digitais que
\noperem em territ\u00f3rio nacional, independentemente de sua sede ou local de
\narmazenamento de dados.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa garantir a efetividade da
\nimunidade parlamentar material no ambiente digital, frente \u00e0 crescente pr\u00e1tica
\nde censura privada de manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por parte de plataformas de
\nredes sociais e provedores de aplica\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 53, assegura que \u201cos
\nDeputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de
\nsuas opini\u00f5es, palavras e votos\u201d. Essa prerrogativa estende-se tamb\u00e9m a
\nDeputados Estaduais, Distritais e Vereadores, garantindo a livre atua\u00e7\u00e3o dos
\nrepresentantes do povo.
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\nNo entanto, a realidade contempor\u00e2nea demonstra que a
\nesfera p\u00fablica se expandiu para o ambiente digital. Hoje, \u00e9 nas redes sociais e
\nplataformas virtuais que se travam os principais debates pol\u00edticos, que
\nparlamentares se comunicam com seus eleitores e que exercem parte
\nsignificativa de seu mandato.
\nApesar disso, tais manifesta\u00e7\u00f5es t\u00eam sido alvo de remo\u00e7\u00f5es,
\nbloqueios e restri\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, aplicadas de forma unilateral por empresas
\nprivadas, muitas vezes sem transpar\u00eancia, sem contradit\u00f3rio e sem qualquer
\nordem judicial. Isso representa uma afronta n\u00e3o apenas ao agente pol\u00edtico, mas
\nao pr\u00f3prio eleitorado, que v\u00ea limitado seu direito de ser informado sobre a
\natua\u00e7\u00e3o de seus representantes.
\nEstudos do Freedom House (2023) e da UNESCO (2022)
\nalertam para o risco de transfer\u00eancia de poder decis\u00f3rio sobre o debate p\u00fablico
\ndas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas para empresas privadas de tecnologia. No Brasil,
\no Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br) j\u00e1 identificou que mais de 60% dos
\nusu\u00e1rios tiveram conte\u00fados restringidos sem justificativa adequada, cen\u00e1rio
\nque afeta diretamente parlamentares em exerc\u00edcio de mandato.
\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos tem reafirmado
\nque a liberdade de express\u00e3o \u00e9 a pedra angular da democracia, e que
\nrestri\u00e7\u00f5es somente podem ocorrer de forma necess\u00e1ria, proporcional e com
\nbase em lei. Esse padr\u00e3o n\u00e3o tem sido observado nas pr\u00e1ticas de modera\u00e7\u00e3o
\nprivada.
\nA minha proposta visa: proibi\u00e7\u00e3o expressa de censura privada
\nde conte\u00fados pol\u00edticos de parlamentares; nulidade de termos de uso que
\nrestrinjam a liberdade pol\u00edtica dos agentes; manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado at\u00e9
\ndecis\u00e3o judicial espec\u00edfica; mecanismos de transpar\u00eancia obrigat\u00f3ria; multas
\nseveras e indeniza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas em caso de descumprimento.
\nAo garantir que a imunidade parlamentar material se projete
\nplenamente no ambiente digital, asseguramos que o mandato popular n\u00e3o seja
\ncerceado por interesses privados, fortalecendo a soberania nacional e a
\ndemocracia representativa.
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\nDiante do exposto, conclamo os nobres Pares a apoiar a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que protege a independ\u00eancia do Parlamento, a
\nliberdade de express\u00e3o pol\u00edtica e o direito do cidad\u00e3o de acompanhar sem
\nrestri\u00e7\u00f5es a atua\u00e7\u00e3o de seus representantes.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, censura<\/a>, desmonetiza\u00e7\u00e3o<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, Conta de usu\u00e1rio<\/a>, agente pol\u00edtico<\/a>, plataforma digital<\/a>, provedor de aplica\u00e7\u00f5es<\/a>, rede social digital<\/a>, imunidade parlamentar<\/a>, ambiente virtual.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos no exerc\u00edcio do mandato, vedando pr\u00e1ticas de censura em plataformas digitais e assegurando a preval\u00eancia da imunidade parlamentar material no ambiente digital. Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10822","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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