\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____\/2025
\n(Da Sra. J\u00falia Zanatta)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
\nde 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
\nde 1990, e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
\nde dezembro de 1940 para dispor sobre
\na possibilidade de oferta domiciliar na
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nO CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei reconhece, em car\u00e1ter excepcional, a possibilidade de
\noferta domiciliar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, mediante plano pedag\u00f3gico
\nindividualizado, devidamente fundamentado e comunicado \u00e0 autoridade
\neducacional competente.
\nArt. 2\u00ba O art. 58 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:
\n\u201cArt. 58……………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba Poder\u00e1 ser admitido, em car\u00e1ter excepcional e por delibera\u00e7\u00e3o
\nfundamentada dos pais ou respons\u00e1veis legais, o regime domiciliar de
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com plano pedag\u00f3gico individualizado.” (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 55 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 55. Os pais ou respons\u00e1veis t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus
\nfilhos ou pupilos na rede regular de ensino, salvo em casos excepcionais
\nde oferta de ensino domiciliar.” (NR)
\nArt. 4\u00ba O art. 246 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:
\n“Art. 246………………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o configura abandono intelectual a ado\u00e7\u00e3o de
\neduca\u00e7\u00e3o domiciliar comunicados formalmente \u00e0 autoridade
\ncompetente.\u201d
\nArt. 5\u00ba O estudante em regime de educa\u00e7\u00e3o domiciliar dever\u00e1 cumprir o
\nmesmo calend\u00e1rio escolar da rede municipal de ensino em que estiver
\nvinculado, inclusive no que se refere \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es oficiais e institucionais,
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\npodendo as avalia\u00e7\u00f5es serem realizadas no ambiente domiciliar, competindo \u00e0
\nfam\u00edlia a livre escolha da metodologia de ensino adotada para atingir os
\nobjetivos curriculares.
\nArt. 6\u00ba Os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o elaborar relat\u00f3rios
\ntrimestrais de acompanhamento pedag\u00f3gico do estudante sob educa\u00e7\u00e3o
\ndomiciliar, contendo a descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas, conte\u00fados
\ntrabalhados e resultados obtidos, e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade educacional
\nmunicipal para fins de registro e acompanhamento.
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o considerados priorit\u00e1rios para fins de regime domiciliar de
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica:
\nI \u2013 crian\u00e7as e adolescentes com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 estudantes com defici\u00eancia;
\nIII \u2013 estudantes em tratamento de sa\u00fade de longa dura\u00e7\u00e3o ou com
\ndoen\u00e7as cr\u00f4nicas que impe\u00e7am a frequ\u00eancia regular;
\nIV \u2013 estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento severos;
\nV \u2013 estudantes que residam em localidades com elevados \u00edndices de
\ncriminalidade, perigosas, remotas, isoladas ou sem oferta regular de ensino;
\nVI \u2013 estudantes que acompanhem pais em mobilidade laboral frequente,
\ncomo trabalhadores itinerantes, diplomatas, servidores p\u00fablicos em miss\u00e3o no
\nexterior ou atletas de alto rendimento;
\nVII \u2013 estudantes sob medida protetiva ou em situa\u00e7\u00e3o de risco;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A lista prevista neste artigo n\u00e3o impede a admiss\u00e3o de
\noutros casos.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA educa\u00e7\u00e3o domiciliar encontra respaldo na tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica,
\nespecialmente no princ\u00edpio da prioridade da fam\u00edlia na educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.
\nA Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, estabelece no
\nartigo 26, \u00a73\u00ba:
\n\u201cOs pais t\u00eam prioridade de direito na escolha do
\nformato de educa\u00e7\u00e3o a dar aos filhos.\u201d
\nEssa garantia \u00e9 reiterada no Pacto Internacional sobre Direitos
\nEcon\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC), no artigo 13, \u00a73\u00ba, e tamb\u00e9m na
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\nConven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa
\nRica), no artigo 12, \u00a74\u00ba:
\n\u201cOs pais, e quando for o caso os tutores, t\u00eam o
\ndireito de que seus filhos ou pupilos recebam a
\neduca\u00e7\u00e3o religiosa e moral que esteja de acordo com
\nsuas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.\u201d
\nEsses documentos n\u00e3o imp\u00f5em a escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na forma
\nexclusiva da presen\u00e7a f\u00edsica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas. Ao contr\u00e1rio,
\ngarantem a liberdade dos pais de dirigirem a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos, desde
\nque assegurado o desenvolvimento integral da crian\u00e7a e respeitados os
\ncurr\u00edculos m\u00ednimos.
\nEm setembro de 2023, a UNESCO publicou o relat\u00f3rio \u201cNon-state
\nActors in Education: Who Chooses? Who Loses?\u201d, que representa uma virada
\nconceitual na posi\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre educa\u00e7\u00e3o domiciliar.
\n Ao contr\u00e1rio de posicionamentos anteriores que tratavam o
\nhomeschooling com desconfian\u00e7a, o novo relat\u00f3rio reconhece explicitamente:
\n\uf0b7 A legitimidade da educa\u00e7\u00e3o domiciliar como escolha
\npedag\u00f3gica v\u00e1lida;
\n\uf0b7 A necessidade de reconhecimento jur\u00eddico da modalidade
\nnos pa\u00edses democr\u00e1ticos;
\n\uf0b7 A import\u00e2ncia de mecanismos de regula\u00e7\u00e3o e
\nacompanhamento, sem criminaliza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias.
\nEsse reconhecimento refor\u00e7a que a educa\u00e7\u00e3o domiciliar, quando
\npraticada de forma respons\u00e1vel e supervisionada, n\u00e3o infringe o direito \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o, e sim o realiza por meio alternativo. O relat\u00f3rio da UNESCO
\nrecomenda que os Estados evitem posturas repressivas e busquem integra\u00e7\u00e3o
\nregulada e colaborativa com as fam\u00edlias.
\nEm diversos pa\u00edses democr\u00e1ticos, a educa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 reconhecida
\nlegalmente com regras espec\u00edficas:
\n\uf0b7 Estados Unidos: Regulamentada em todos os 50 estados,
\ncom liberdade de escolha, avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e exig\u00eancia de curr\u00edculo
\nm\u00ednimo.
\n\uf0b7 Reino Unido: Prev\u00ea ampla liberdade para pais educarem
\nem casa, com avalia\u00e7\u00e3o de resultados e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades
\nlocais.
\n\uf0b7 Portugal: Regulamenta\u00e7\u00e3o consolidada; exige comunica\u00e7\u00e3o
\nformal, plano pedag\u00f3gico e avalia\u00e7\u00f5es pela escola p\u00fablica.
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\nCanad\u00e1, Fran\u00e7a, Austr\u00e1lia, Chile e Col\u00f4mbia tamb\u00e9m reconhecem a
\npr\u00e1tica com exig\u00eancias espec\u00edficas de controle.
\nEm nenhum desses pa\u00edses a educa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 considerada crime.
\nAo contr\u00e1rio, o homeschooling \u00e9 compreendido como instrumento
\ncomplementar de liberdade educacional, especialmente para grupos com
\nnecessidades especiais, altas habilidades ou condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade particulares.
\nNo relat\u00f3rio intitulado Homeschooling through human rights lens, a
\nUNESCO, no \u00e2mbito da Agenda Global de Educa\u00e7\u00e3o 2030, afirma que
\n\u201ca educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito humano b\u00e1sico e a base para a paz e o
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d, devendo os sistemas nacionais
\n\u201catender a todos os alunos\u201d. Tal formula\u00e7\u00e3o traduz uma concep\u00e7\u00e3o
\nampla e n\u00e3o monopolizadora do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em que o Estado
\n\u00e9 garantidor e n\u00e3o detentor exclusivo do ato educativo. Dessa
\npremissa decorre a legitimidade jur\u00eddica da educa\u00e7\u00e3o domiciliar,
\nexpress\u00e3o da liberdade educacional assegurada pelos tratados
\ninternacionais de direitos humanos, que reconhecem aos pais o
\ndireito priorit\u00e1rio de dirigir a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos. Ao admitir que
\na educa\u00e7\u00e3o se realiza por meio de \u201caprendizagem transformadora\u201d, a
\nUNESCO rompe a vis\u00e3o reducionista de ensino confinado \u00e0 escola e
\nreconhece a centralidade da fam\u00edlia como ambiente formativo
\norigin\u00e1rio. Assim, a educa\u00e7\u00e3o domiciliar emerge como exerc\u00edcio
\nleg\u00edtimo da autonomia familiar e da dignidade da pessoa humana,
\nharmonizando-se com o princ\u00edpio da pluralidade dos meios educativos
\ne com o Marco de A\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o 2030. Portanto, negar validade
\njur\u00eddica ao ensino domiciliar equivaleria a restringir o pr\u00f3prio n\u00facleo
\nessencial do direito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, tal como afirmado pela
\ncomunidade internacional sob a \u00e9gide da UNESCO.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 205 e 206) garante o pluralismo de ideias e
\nconcep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e estabelece como dever do Estado a garantia do
\nacesso e perman\u00eancia na escola, sem especificar que a escolariza\u00e7\u00e3o deva
\nocorrer exclusivamente em estabelecimentos presenciais.
\nA proposta legislativa ora apresentada busca compatibilizar os tratados
\ninternacionais, os princ\u00edpios constitucionais e os novos entendimentos da
\nUNESCO. Trata-se de reconhecer, em car\u00e1ter excepcional, a possibilidade de
\nensino domiciliar supervisionado, em benef\u00edcio de crian\u00e7as com condi\u00e7\u00f5es
\nespeciais, altos rendimentos ou dificuldades justificadas de escolariza\u00e7\u00e3o
\npresencial.
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\nEssa proposta n\u00e3o amplia o homeschooling de forma irrestrita,
\ntampouco amea\u00e7a o papel do ensino presencial. Pelo contr\u00e1rio, visa consolidar
\numa solu\u00e7\u00e3o regulada, transparente e respons\u00e1vel, em linha com as melhores
\npr\u00e1ticas internacionais. O objetivo \u00e9 conferir liberdade \u00e0s fam\u00edlias para escolher
\na melhor modalidade de ensino que se adapte \u00e0 sua realidade. Diante do
\nexposto, \u00e9 com convic\u00e7\u00e3o que apresento este projeto de lei, confiante de que
\nsua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 avan\u00e7o jur\u00eddico, pedag\u00f3gico e civilizat\u00f3rio para o
\nBrasil.
\nSala das Sess\u00f5es, em 27 de Novembro de 2025
\nDeputada Federal J\u00falia Zanatta
\n(PL\/SC).
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Julia Zanatta C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba _____\/2025 (Da Sra. J\u00falia Zanatta) Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10838","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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