\n(Do Sr. Z\u00c9 SILVA)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
\ndezembro de 2012, para assegurar \u00e0
\npessoa com transtorno do espectro
\nautista a aplica\u00e7\u00e3o domiciliar de
\nimunobiol\u00f3gicos do Programa
\nNacional de Imuniza\u00e7\u00f5es.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
\ndezembro de 2012, para assegurar, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade, \u00e0 pessoa com transtorno do espectro autista a aplica\u00e7\u00e3o
\ndomiciliar de todos os imunobiol\u00f3gicos previstos no Programa
\nNacional de Imuniza\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00b0 O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
\nde 2012, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba ………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurada \u00e0 pessoa com transtorno do
\nespectro autista, mediante agendamento pr\u00e9vio, a
\naplica\u00e7\u00e3o domiciliar dos imunobiol\u00f3gicos
\nprevistos no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es,
\ndesde que n\u00e3o haja contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica nem
\nrisco de desperd\u00edcio de doses.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos trinta
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256718500400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Z\u00e9 Silva
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA garantia de vacina\u00e7\u00e3o domiciliar para pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) representa uma pol\u00edtica
\np\u00fablica de inclus\u00e3o, equidade e respeito \u00e0s especificidades desse
\ngrupo.
\nPessoas com TEA podem apresentar
\nhipersensibilidades sensoriais, resist\u00eancia a mudan\u00e7as de ambiente
\ne dificuldades de regula\u00e7\u00e3o emocional em espa\u00e7os p\u00fablicos e
\nambientes hospitalares. Soma-se a isso o medo frequente,
\nsobretudo entre crian\u00e7as, em rela\u00e7\u00e3o a medicamentos injet\u00e1veis, o
\nque torna a vacina\u00e7\u00e3o uma experi\u00eancia potencialmente aversiva.
\nO direito \u00e0 sa\u00fade, assegurado constitucionalmente,
\ndeve ser concretizado por meio de medidas que considerem as
\nbarreiras enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia, inclusive
\naquelas de natureza sensorial, comportamental ou cognitiva, como
\nocorre no caso do TEA.
\nNesse contexto, a vacina\u00e7\u00e3o domiciliar surge como
\numa medida sens\u00edvel e adaptada, que respeita as necessidades
\nindividuais e assegura o cuidado em um ambiente mais previs\u00edvel e
\nacolhedor.
\nDo ponto de vista epidemiol\u00f3gico, a vacina\u00e7\u00e3o
\ndomiciliar de pessoas com TEA busca ampliar a cobertura vacinal
\nda popula\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel como um todo, estendendo o alcance do
\nPrograma Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es especialmente entre grupos
\nque, por suas caracter\u00edsticas, enfrentam maiores dificuldades para
\ncomparecer aos pontos de vacina\u00e7\u00e3o. Com o devido agendamento
\ne avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9 poss\u00edvel preparar adequadamente o material,
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256718500400
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\ngarantir a preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de frio necess\u00e1ria para a
\nconserva\u00e7\u00e3o das vacinas, evitar desperd\u00edcios de doses e otimizar a
\nlog\u00edstica das visitas domiciliares dos profissionais de enfermagem.
\nPortanto, trata-se de uma proposta que visa ampliar o
\nacesso a servi\u00e7os de sa\u00fade sem representar \u00f4nus excessivo ao
\npoder p\u00fablico.
\nEm face do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Z\u00c9 SILVA
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Z\u00e9 Silva
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Berenice Piana (2012)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, garantia<\/a>, Atendimento domiciliar<\/a>, vacina\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI)<\/a>, Pessoa com transtorno do espectro autista.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Z\u00e9 Silva PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Z\u00c9 SILVA) Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar \u00e0 pessoa com transtorno do espectro autista a aplica\u00e7\u00e3o domiciliar de imunobiol\u00f3gicos do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10846","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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