\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _______, DE 2025
\n(do Sr. Marcos Pollon)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
\npara incluir nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 21, \u00a7 5\u00ba, para
\nretirar a terminologia: salvo quando houver
\nfundamentada suspeita de fraude ou erro.
\nO Congresso Nacional Decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 21. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos
\npara avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem.
\n\u00a7 5\u00ba O benefici\u00e1rio do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 dispensado de
\navalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial peri\u00f3dica, desde que o impedimento de que trata o \u00a7 2\u00ba do art.
\n20 desta Lei seja permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel. (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa garantir a qualidade t\u00e9cnica e a justi\u00e7a na an\u00e1lise de
\nlaudos e diagn\u00f3sticos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
\ncondi\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas ou psiqui\u00e1tricas. Muitas fam\u00edlias enfrentam indeferimentos
\ninjustos ou atrasos no reconhecimento de direitos por juntas m\u00e9dicas compostas por
\nprofissionais sem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nessas \u00e1reas. Esse cen\u00e1rio fere o direito do
\ncidad\u00e3o e compromete a credibilidade t\u00e9cnica do processo.
\nAo incluir nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 21, \u00a7 5\u00ba, ir\u00e1 evitar indeferimentos que muita das
\nvezes injusta e assim, a proposta assegura maior precis\u00e3o, sensibilidade e respeito \u00e0
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 09:41:40.023 – Mesa
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C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nrealidade cl\u00ednica dos pacientes. O diagn\u00f3stico e o manejo de condi\u00e7\u00f5es como autismo,
\ntranstornos psiqui\u00e1tricos e doen\u00e7as neurol\u00f3gicas exigem conhecimento aprofundado e
\nexperi\u00eancia pr\u00e1tica, que n\u00e3o podem ser supridos por profissionais de outras \u00e1reas,
\nmesmo com boa forma\u00e7\u00e3o geral.
\nAl\u00e9m disso, essa exig\u00eancia contribui para evitar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias ou
\ntecnicamente equivocadas, que t\u00eam impacto direto na vida de milhares de pessoas e
\nfam\u00edlias, muitas vezes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. O reconhecimento adequado de
\num laudo m\u00e9dico pode significar o acesso a tratamentos, medicamentos, benef\u00edcios
\nassistenciais ou educacionais essenciais para a dignidade e o desenvolvimento do
\nindiv\u00edduo.
\n\u00c9 importante destacar que o Brasil possui profissionais altamente capacitados nas
\n\u00e1reas de neurologia, psiquiatria e especializa\u00e7\u00f5es voltadas ao autismo. Valorizar e exigir
\nessa compet\u00eancia \u00e9 uma forma de proteger o cidad\u00e3o, garantir justi\u00e7a e assegurar que o
\nprocesso pericial ou avaliativo seja realizado com o devido rigor t\u00e9cnico e humano.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 6\u00ba, que a sa\u00fade \u00e9 um direito
\nsocial fundamental. Negar esse direito com base em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas fr\u00e1geis,
\nconduzidas por profissionais fora da \u00e1rea espec\u00edfica, representa uma viola\u00e7\u00e3o grave. Este
\nProjeto de Lei, portanto, vem como um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o, respeito \u00e0 ci\u00eancia m\u00e9dica
\ne \u00e0 dignidade da pessoa humana, promovendo maior responsabilidade e \u00e9tica na
\ncondu\u00e7\u00e3o de processos m\u00e9dicos que impactam diretamente direitos fundamentais.
\nPor fim, a medida tamb\u00e9m contribui para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios judiciais, pois
\ndecis\u00f5es t\u00e9cnicas bem fundamentadas e respeitosas \u00e0 especialidade m\u00e9dica tendem a
\nser mais confi\u00e1veis e menos contestadas. Ganha o paciente, ganha a administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica e ganha o sistema de sa\u00fade como um todo.
\nSendo assim, a presente proposta busca devolver racionalidade, humanidade e
\nlegalidade ao sistema previdenci\u00e1rio e de sa\u00fade p\u00fablica. O reconhecimento t\u00e9cnico de
\ncondi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, especialmente aquelas de natureza neurol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica ou
\nrelacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), deve ser feito com
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
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\nresponsabilidade e compet\u00eancia, exigindo das juntas m\u00e9dicas uma forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel
\ncom a complexidade do caso avaliado.
\n\u00c9 fundamental assegurar que as juntas m\u00e9dicas sejam compostas por especialistas
\nque detenham conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico sobre os diagn\u00f3sticos apresentados,
\ngarantindo avalia\u00e7\u00f5es mais justas, precisas e embasadas. Ao adotar essa medida, o
\nEstado refor\u00e7a a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o em suas institui\u00e7\u00f5es, promove o respeito aos
\ndireitos fundamentais e valoriza a atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica e respons\u00e1vel dos profissionais da sa\u00fade.
\nPelas raz\u00f5es acima expostas, submete-se o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres pares, com a convic\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 reconhecido seu m\u00e9rito social, jur\u00eddico e
\nconstitucional.
\nSala das Sess\u00f5es, em 26 de agosto de 2025.
\nDeputado MARCOS POLLON
\nPL\/MS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba _______, DE 2025 (do Sr. Marcos Pollon) Altera a Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 21, \u00a7 5\u00ba, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10852","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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