\nGabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS)
\nDisp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o de varia\u00e7\u00f5es
\ntribut\u00e1rias decorrentes de altera\u00e7\u00e3o de
\nc\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de
\nAtividades Econ\u00f4micas (CNAE) no objeto
\nsocial de empresas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A presente Lei aplica-se a pessoas jur\u00eddicas
\nregularmente constitu\u00eddas no pa\u00eds que estejam enquadradas nos seguintes
\nregimes tribut\u00e1rios:
\nI \u2013 o Simples Nacional;
\nII \u2013 o regime de lucro presumido;
\nIII \u2013 regimes especiais para microempresas e empresa de
\npequeno porte, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 2\u00ba Fica vedado, em decorr\u00eancia exclusiva da altera\u00e7\u00e3o ou
\ninclus\u00e3o de c\u00f3digo da CNAE no objeto social da empresa, o aumento da
\nal\u00edquota de tributos que incidem sobre receita bruta ou faturamento no Simples
\nNacional ou a elequa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a anexo ou faixa mais gravosa, salvo se
\nverificado cumulativamente:
\nI \u2013 mudan\u00e7a substancial da atividade exercida, envolvendo
\nmaior risco, maior insalubridade ou uso intensivo de insumos distintos;
\nII \u2013 majora\u00e7\u00e3o expressamente prevista em legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica para aquela nova atividade;
\nIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o legal
\nou regulamentar (e n\u00e3o por simples mudan\u00e7a de objeto social).
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\n\u00a7 1\u00ba Entende-se por \u201cmudan\u00e7a substancial da atividade\u201d aquela
\nque implique efetiva altera\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva, dos insumos ou do perfil de
\nrisco\/servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade anterior.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo coibir distor\u00e7\u00f5es
\ntribut\u00e1rias que afetam micro, pequenas e m\u00e9dias empresas em raz\u00e3o de mera
\naltera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas
\n(CNAE) no objeto social.
\nAtualmente, a simples mudan\u00e7a ou inclus\u00e3o de CNAE pode
\nresultar em varia\u00e7\u00f5es expressivas de carga tribut\u00e1ria, especialmente no
\nSimples Nacional, onde o enquadramento por \u201cAnexo\u201d \u00e9 determinado conforme
\na atividade declarada. Tal cen\u00e1rio cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e um ambiente de
\ninstabilidade para o empreendedor, que, ao ajustar sua atividade \u00e0s demandas
\ndo mercado, pode ser surpreendido com aumento de impostos totalmente
\ndesproporcional.
\nCasos pr\u00e1ticos s\u00e3o comuns: empresas que atuam em projetos
\nde arquitetura e passam a incluir servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o ou design de interiores
\nsofrem eleva\u00e7\u00e3o s\u00fabita de al\u00edquota, embora mantenham a mesma estrutura
\noperacional, o mesmo corpo t\u00e9cnico e o mesmo perfil de risco. A mudan\u00e7a de
\nc\u00f3digo CNAE, meramente formal, acarreta tributa\u00e7\u00e3o significativamente maior,
\npodendo elevar a al\u00edquota efetiva em at\u00e9 50%, segundo estudos de contadores
\ne consultorias tribut\u00e1rias especializadas.
\nTal discrep\u00e2ncia fere o princ\u00edpio da isonomia (art. 150, II, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal) e o princ\u00edpio da capacidade contributiva (art. 145, \u00a71\u00ba),
\npois empresas com atividades semelhantes acabam sendo tratadas de forma
\ndesigual, apenas em raz\u00e3o de um c\u00f3digo classificat\u00f3rio que n\u00e3o reflete
\nsubstancial mudan\u00e7a na natureza do servi\u00e7o.
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\nAl\u00e9m disso, a imprevisibilidade tribut\u00e1ria decorrente da
\naltera\u00e7\u00e3o de CNAE \u00e9 apontada como uma das causas da informalidade e da
\nfragmenta\u00e7\u00e3o de empresas em m\u00faltiplos CNPJs \u2014 estrat\u00e9gia muitas vezes
\nutilizada apenas para evitar saltos de al\u00edquotas entre atividades correlatas.
\nA proposta apresentada n\u00e3o elimina a compet\u00eancia da Uni\u00e3o,
\ndos Estados e dos Munic\u00edpios para definir tributos segundo as atividades
\necon\u00f4micas, mas estabelece limite e crit\u00e9rio de razoabilidade, vedando
\naumentos autom\u00e1ticos de carga tribut\u00e1ria quando n\u00e3o houver efetiva mudan\u00e7a
\nsubstancial da atividade econ\u00f4mica.
\nCom isso, busca-se:
\n\uf0b7 preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade fiscal;
\n\uf0b7 estimular o empreendedorismo e a adapta\u00e7\u00e3o de empresas a novos
\nnichos de mercado;
\n\uf0b7 evitar a penaliza\u00e7\u00e3o por mera atualiza\u00e7\u00e3o cadastral; e
\n\uf0b7 harmonizar o tratamento tribut\u00e1rio entre atividades com similaridade
\nt\u00e9cnica e operacional.
\nTrata-se, portanto, de medida que contribui para a simplifica\u00e7\u00e3o
\ndo sistema tribut\u00e1rio e para o fortalecimento do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds,
\nem conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da livre iniciativa
\nconsagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nAnte o exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovar o
\npresente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 MEDEIROS
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Jos\u00e9 Medeiros (PL\/MT)
\n 2 Dep. Raimundo Santos (PSD\/PA)
\n 3 Dep. Mario Frias (PL\/SP)
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\nPL n.5727\/2025<\/article>\n
Limita\u00e7\u00e3o<\/a>, enquadramento<\/a>, Atividade empresarial<\/a>, Microempresa<\/a>, M\u00e9dia empresa<\/a>, Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE)<\/a>, altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Carga tribut\u00e1ria<\/a>, Sistema tribut\u00e1rio<\/a>, Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Medeiros C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Jos\u00e9 Medeiros PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS) Disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o de varia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de altera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) no objeto social de empresas. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10854","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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