\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Rodrigo Gambale)
\nDisp\u00f5e sobre design de embalagens pl\u00e1sticas
\npara reciclagem.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre design das embalagens pl\u00e1sticas, com o
\nobjetivo de facilitar sua triagem e seu processamento na infraestrutura de
\nreciclagem no Pa\u00eds.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As embalagens pl\u00e1sticas somente poder\u00e3o ser
\nproduzidas, comercializadas ou importadas no Brasil, se atenderem ao disposto
\nnesta Lei.
\nArt. 2\u00ba O design de embalagens pl\u00e1sticas deve orientar-se pelos seguintes
\nprinc\u00edpios:
\nI – reciclabilidade das embalagens pl\u00e1sticas e dos res\u00edduos das
\nembalagens pl\u00e1sticas, preferencialmente pela produ\u00e7\u00e3o em monomateriais ou em
\ncombina\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as tecnologias de reciclagem dispon\u00edveis;
\nII – reuso das embalagens pl\u00e1sticas;
\nIII – minimiza\u00e7\u00e3o das embalagens ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para assegurar a
\nsua funcionalidade;
\nIV – promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos consumidores, da seguran\u00e7a e da higiene.
\nArt. 3\u00ba As embalagens pl\u00e1sticas e seus r\u00f3tulos devem indicar sua
\nreusabilidade assim como as resinas termopl\u00e1sticas componentes, por meio de
\ns\u00edmbolos gr\u00e1ficos e de abreviaturas.
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\n\u00a7 1\u00ba Para disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo caput deste artigo,
\nprodutores, comerciantes e importadores poder\u00e3o apor nas embalagens e em
\nseus r\u00f3tulos c\u00f3digos de barras bidimensionais no padr\u00e3o QR (quick response
\ncode, em ingl\u00eas) ou outro tipo de suporte de dados digitais.
\n\u00a7 2\u00ba A localiza\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos gr\u00e1ficos e das abreviaturas a que se
\nrefere o caput deste artigo n\u00e3o deve interferir na apresenta\u00e7\u00e3o de outras
\ninforma\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba Ressalvados os casos previstos em regulamento, todas as
\nembalagens pl\u00e1sticas devem ser recicl\u00e1veis em at\u00e9 5 (cinco) anos contados da
\ndata de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 5\u00ba Ressalvados os casos previstos em regulamento, as embalagens
\npl\u00e1sticas devem possuir as seguintes percentagens m\u00ednimas de pl\u00e1stico reciclado,
\ncalculadas como m\u00e9dia por instala\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o e por ano:
\nI – 10% (dez por cento) em at\u00e9 5 (cinco) anos contados da data de
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei;
\nII – 25% (vinte e cinco por cento) em at\u00e9 15 (quinze) anos contados da
\ndata de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 6\u00ba O regulamento desta Lei dispor\u00e1 sobre:
\nI – os s\u00edmbolos gr\u00e1ficos e as abreviaturas a que se refere o caput do art.
\n3\u00ba, inclusive no caso de embalagens constitu\u00eddas por mistura de resinas ou
\nfabricadas por processos em que se utilizem mais de uma resina;
\nII – exce\u00e7\u00f5es ou adapta\u00e7\u00f5es quanto ao tamanho e ao formato das
\ninforma\u00e7\u00f5es exigidas pelo art. 3\u00ba, considerando as caracter\u00edsticas das
\nembalagens;
\nIII – exce\u00e7\u00f5es aos deveres impostos pelos arts. 4\u00ba e 5\u00ba;
\nIV – subst\u00e2ncias proibidas nas embalagens pl\u00e1sticas;
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\nV – subst\u00e2ncias controladas, cuja concentra\u00e7\u00e3o nas embalagens pl\u00e1sticas
\nn\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos, entre as quais est\u00e3o:
\na) chumbo;
\nb) c\u00e1dmio;
\nc) merc\u00fario;
\nd) cromo hexavalente;
\ne) subst\u00e2ncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS).
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei prop\u00f5e instituir marco regulat\u00f3rio inovador para o
\ndesign de embalagens pl\u00e1sticas no Brasil, com os objetivos centrais de promover
\no reuso das embalagens, facilitar a triagem e ampliar, de forma significativa, as
\ntaxas de reciclagem no pa\u00eds. O projeto insere-se no contexto da urg\u00eancia na
\ntransi\u00e7\u00e3o para a economia circular e na busca de solu\u00e7\u00f5es integradas para a
\ngest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, sendo tamb\u00e9m uma resposta \u00e0 crescente press\u00e3o
\nambiental causada pelo consumo e descarte inadequado de pl\u00e1sticos.
\nDe acordo com dados do Panorama dos Res\u00edduos S\u00f3lidos no Brasil
\n1
\n2024 , publicado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente
\n(ABREMA), o pa\u00eds gerou, no ano de 2023, mais de 80 milh\u00f5es de toneladas de
\nres\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, dos quais cerca de 15% s\u00e3o compostos por pl\u00e1sticos. O
\ncen\u00e1rio torna-se preocupante quando se observa o destino dos res\u00edduos pl\u00e1sticos
\n1
\n ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE RES\u00cdDUOS E MEIO AMBIENTE. Panorama dos Res\u00edduos S\u00f3lidos no
\nBrasil 2024. Dez. 2024. Dispon\u00edvel em:
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\np\u00f3s-consumo: em 2023, t\u00e3o somente 1,4 milh\u00e3o de toneladas de res\u00edduos
\n2
\npl\u00e1sticos foram recicladas, sendo 984 mil toneladas de embalagens .
\nIsso significa que a maior parte das embalagens pl\u00e1sticas, ap\u00f3s um curto
\nciclo de vida, \u00e9 encaminhada a aterros sanit\u00e1rios, descartada em lix\u00f5es ou
\nabandonada no meio ambiente, onde pode permanecer por s\u00e9culos. Esse quadro
\ncompromete a biodiversidade, obstrui sistemas de drenagem urbana, intensifica
\nenchentes, amea\u00e7a a sa\u00fade p\u00fablica e contribui de forma expressiva para a
\npolui\u00e7\u00e3o marinha, da qual o Brasil \u00e9 um dos principais emissores globais.
\nUma das raz\u00f5es estruturais que explicam esse baixo \u00edndice de reciclagem
\nest\u00e1 diretamente ligada ao design das embalagens pl\u00e1sticas. A aus\u00eancia de
\npadroniza\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais de dif\u00edcil separa\u00e7\u00e3o, a mistura de
\npol\u00edmeros incompat\u00edveis com os processos de reciclagem, o emprego de aditivos
\ne pigmentos que contaminam fluxos de reaproveitamento e a inexist\u00eancia de
\ninforma\u00e7\u00f5es claras ao consumidor e \u00e0s centrais de triagem tornam a reciclagem,
\nna pr\u00e1tica, economicamente invi\u00e1vel. Esse contexto refor\u00e7a a import\u00e2ncia de se
\nadotar o conceito de design para reciclagem (design for recycling, em ingl\u00eas), que
\npressup\u00f5e a incorpora\u00e7\u00e3o, desde a concep\u00e7\u00e3o do produto, de crit\u00e9rios que
\ngarantam a sua reciclabilidade, a possibilidade de reuso e a redu\u00e7\u00e3o de impactos
\nambientais ao longo de todo o ciclo de vida da embalagem.
\nEste projeto inspira-se neste instrumento normativo de refer\u00eancia no
\ncen\u00e1rio internacional: o rec\u00e9m-editado Regulamento sobre Embalagens e
\nRes\u00edduos de Embalagens (Packaging and Packaging Waste Regulation \u2013 PPWR,
\nem ingl\u00eas), da Uni\u00e3o Europeia. Esse regulamento estabelece par\u00e2metros claros
\npara toda a cadeia produtiva, incluindo metas de reciclabilidade, limites
\nobrigat\u00f3rios de conte\u00fado reciclado, regras de rotulagem e metas de redu\u00e7\u00e3o de
\nres\u00edduos. Ao seguir as diretrizes do PPWR, o Brasil n\u00e3o apenas se alinhar\u00e1 \u00e0s
\n2
\n MOVIMENTO PL\u00c1STICO TRANSFORMA. Panorama da Reciclagem de Pl\u00e1sticos no Brasil: \u00edndices de
\nreciclagem mec\u00e2nica de pl\u00e1sticos p\u00f3s-consumo no Brasil 2024 (ano-base 2023). Dispon\u00edvel em:
\n
\n2025.
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\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais, mas tamb\u00e9m fortalecer\u00e1 a competitividade de
\nsua ind\u00fastria, garantindo que o pa\u00eds esteja preparado para atender as exig\u00eancias
\nde mercados internacionais cada vez mais rigorosos em mat\u00e9ria ambiental.
\nO projeto de lei ora apresentado fundamenta-se em quatro princ\u00edpios
\ncardeais do design para reciclagem. O primeiro \u00e9 a reciclabilidade intr\u00ednseca das
\nembalagens, que dever\u00e3o ser produzidas, preferencialmente em materiais ou em
\ncombina\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as tecnologias de reciclagem dispon\u00edveis em
\nescala industrial. O segundo \u00e9 a prioriza\u00e7\u00e3o do reuso, fomentando embalagens
\nprojetadas para resistir a m\u00faltiplos ciclos de utiliza\u00e7\u00e3o, seja por meio de sistemas
\nde refil ou pela pr\u00f3pria robustez estrutural. O terceiro princ\u00edpio \u00e9 a minimiza\u00e7\u00e3o
\ndas embalagens, restringindo o uso de materiais ao estritamente necess\u00e1rio para
\nassegurar a funcionalidade, a seguran\u00e7a e a higiene do produto, combatendo
\npr\u00e1ticas de superembalagem. O quarto princ\u00edpio \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da
\nseguran\u00e7a e da higiene, exigindo que os materiais e aditivos empregados n\u00e3o
\ncoloquem em risco o consumidor nem comprometam padr\u00f5es sanit\u00e1rios, inclusive
\nno caso de embalagens que integrem conte\u00fado reciclado.
\nPara que esses princ\u00edpios se traduzam em resultados concretos, torna-se
\nindispens\u00e1vel o fortalecimento da informa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, este torna
\nobrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e padronizadas nas embalagens
\npl\u00e1sticas sobre sua composi\u00e7\u00e3o e sobre sua reusabilidade. Rotulagens
\nuniformizadas, com s\u00edmbolos gr\u00e1ficos e abrevia\u00e7\u00f5es, permitir\u00e3o que consumidores
\nrealizem o descarte correto, que cooperativas de catadores \u2013 respons\u00e1veis por
\nparcela significativa da reciclagem no Brasil \u2013 aumentem sua efici\u00eancia, e que
\nplantas industriais automatizadas melhorem o aproveitamento dos fluxos de
\nmateriais. Ademais, informar sobre a possibilidade de reuso induz pr\u00e1ticas de
\nconsumo mais sustent\u00e1veis e incentiva uma mudan\u00e7a cultural que valoriza a
\neconomia circular.
\nOutro eixo essencial deste projeto \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de metas de reciclagem e
\nde conte\u00fado reciclado m\u00ednimo. A cria\u00e7\u00e3o de objetivos progressivos de percentuais
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\nobrigat\u00f3rios de material reciclado na produ\u00e7\u00e3o de novas embalagens gera
\nprevisibilidade para investidores, estimula a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e assegura
\ndemanda est\u00e1vel para o material reciclado. Essa combina\u00e7\u00e3o contribui para
\nviabilizar economicamente a cadeia da reciclagem, al\u00e9m de fomentar novos
\nneg\u00f3cios, gerar empregos e reduzir a depend\u00eancia do pa\u00eds de mat\u00e9rias-primas
\nvirgens derivadas do petr\u00f3leo.
\nReconhecendo o car\u00e1ter t\u00e9cnico, din\u00e2mico e em constante evolu\u00e7\u00e3o do
\nsetor de pl\u00e1sticos, este projeto delega ao regulamento da lei proposta a
\nespecifica\u00e7\u00e3o de aspectos t\u00e9cnicos. Isso inclui, por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o de
\ns\u00edmbolos gr\u00e1ficos padronizados, a lista de subst\u00e2ncias e aditivos proibidos ou
\nrestritos, os limites de concentra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias controladas e as normas de
\nabrevia\u00e7\u00e3o para identifica\u00e7\u00e3o das resinas pl\u00e1sticas. Essa t\u00e9cnica legislativa
\nconfere flexibilidade e agilidade ao processo regulat\u00f3rio, permitindo atualiza\u00e7\u00f5es
\nr\u00e1pidas em resposta aos novos avan\u00e7os cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos e ambientais,
\nsem a necessidade de um longo processo legislativo para cada adequa\u00e7\u00e3o.
\nJulgamos que a regula\u00e7\u00e3o do design das embalagens pl\u00e1sticas no Brasil
\nconstitui um passo indispens\u00e1vel para enfrentar o desafio da polui\u00e7\u00e3o pl\u00e1stica,
\nreduzir a press\u00e3o sobre aterros sanit\u00e1rios e ecossistemas e promover a transi\u00e7\u00e3o
\npara uma economia circular robusta. Trata-se de uma medida que harmoniza
\nprote\u00e7\u00e3o ambiental, gera\u00e7\u00e3o de empregos verdes, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e
\nfortalecimento da ind\u00fastria nacional. Ao propor um marco regulat\u00f3rio alinhado \u00e0s
\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais, o Brasil poder\u00e1 se consolidar como refer\u00eancia
\nem sustentabilidade na Am\u00e9rica Latina, oferecendo aos cidad\u00e3os melhores
\ncondi\u00e7\u00f5es de vida, assegurando sa\u00fade p\u00fablica e contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o
\ndas futuras gera\u00e7\u00f5es.
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\nConvictos de que os argumentos expostos demonstram cabalmente a
\noportunidade e a conveni\u00eancia pol\u00edtica de nossa iniciativa, rogamos o apoio dos
\nnobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 9 de setembro de 2025.
\nDeputado Rodrigo Gambale
\nPodemos\/SP
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Gambale C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Rodrigo Gambale) Disp\u00f5e sobre design de embalagens pl\u00e1sticas para reciclagem. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre design das embalagens pl\u00e1sticas, com o objetivo de facilitar sua triagem e seu processamento na infraestrutura […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10863","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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