\n Gabinete da Deputada Helena Lima MDB\/RR
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. HELENA LIMA)
\nReduz a zero a al\u00edquota do Imposto sobre
\nProdutos Industrializados incidente sobre
\nbiopl\u00e1sticos e embalagens compost\u00e1veis e
\ninstitui o Imposto Seletivo sobre os produtos
\nque especifica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do Imposto sobre
\nProdutos Industrializados \u2013 IPI incidentes sobre:
\nI \u2013 biopl\u00e1sticos; e
\nII \u2013 embalagens compost\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de que trata o caput
\ndeste artigo \u00e9 condicionada \u00e0:
\nI – certifica\u00e7\u00e3o do produto pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis conforme
\ncrit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es definidos em regulamento.
\nII \u2013 certifica\u00e7\u00e3o do fabricante pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente
\ne Mudan\u00e7a do Clima e habilita\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial da Receita Federal
\ndo Brasil, conforme regulamento.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Imposto Seletivo, de que trata o art.
\n153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incidente sobre a fabrica\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o
\nde:
\nI \u2013 resinas pl\u00e1sticas virgens de origem f\u00f3ssil; e
\nII \u2013 pl\u00e1sticos n\u00e3o biodegrad\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o isentos do imposto de que trata este
\nartigo os produtos industrializados com mat\u00e9ria prima reciclada ou reutilizada.
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\nArt. 3\u00ba S\u00e3o fatos geradores do imposto:
\nI \u2013 entrada de bens de proced\u00eancia estrangeira no territ\u00f3rio
\nnacional; e
\nII \u2013 a sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial, ou
\nequiparado a industrial.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o contribuintes do imposto o fabricante e o importador
\ndos produtos referidos nos incisos I e II do art. 2\u00ba.
\nArt. 5\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de
\nlibera\u00e7\u00e3o dos bens submetidos ao despacho aduaneiro ou na sa\u00edda do
\nestabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
\nArt. 6\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor:
\nI \u2013 total da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda do
\nestabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ou
\nII \u2013 que servir ou que serviria de base para o c\u00e1lculo dos
\ntributos aduaneiros, por ocasi\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do
\nmontante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo
\nimportador ou dele exig\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba A al\u00edquota do imposto incidente sobre os produtos
\nreferidos nos incisos I e II do art. 2\u00ba desta lei \u00e9 de 4,5% (quatro inteiros e cinco
\nd\u00e9cimos por cento).
\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 aos arts. 2\u00ba a 7\u00ba, a partir de 1\u00ba janeiro de 2027; e
\nII \u2013 aos demais artigos, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEm novembro deste ano, o Brasil ter\u00e1 a honra de sediar a
\nConfer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP), evento de
\nenorme relev\u00e2ncia internacional que reafirma o papel de destaque do pa\u00eds
\nentre os principais atores globais na luta contra as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A
\ncrescente urg\u00eancia da agenda ambiental no cen\u00e1rio mundial imp\u00f5e a
\nnecessidade de a\u00e7\u00f5es concretas e eficazes, tanto em n\u00edvel global quanto
\nnacional.
\nO Parlamento brasileiro j\u00e1 demonstrou sensibilidade e
\ncompromisso com essa pauta, tendo aprovado marcos legislativos importantes,
\ncomo a Lei n\u00ba 14.260\/2021, que incentiva a ind\u00fastria da reciclagem, a Pol\u00edtica
\nNacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010) e, mais recentemente,
\ndispositivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) que introduzem
\ncrit\u00e9rios de sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essas conquistas
\nrepresentam avan\u00e7os significativos, mas \u00e9 evidente que ainda h\u00e1 espa\u00e7o \u2014 e
\nnecessidade \u2014 para evoluirmos na promo\u00e7\u00e3o de um modelo de
\ndesenvolvimento ambientalmente respons\u00e1vel.
\nComplementando o regramento j\u00e1 aprovado nesta Casa, \u00e9
\nnecess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o de normas que incentivem a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos
\nrenov\u00e1veis e co\u00edbam o consumo de materiais prejudiciais ao meio ambiente.
\nPor essa raz\u00e3o, apresentamos o presente Projeto de Lei. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9
\ndesonerar totalmente de IPI os biopl\u00e1sticos e as embalagens compost\u00e1veis e,
\nde outro lado, taxar com o imposto seletivo, inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\npela Reforma Tribut\u00e1ria, as resinas pl\u00e1sticas virgens de origem f\u00f3ssil e
\nos pl\u00e1sticos n\u00e3o biodegrad\u00e1veis. O Imposto Seletivo foi inclu\u00eddo entre os
\ntributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com car\u00e1ter extrafiscal, cuja incid\u00eancia
\nabrange produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.
\nA proposta se insere em um esfor\u00e7o legislativo mais amplo
\npara alinhar a pol\u00edtica fiscal \u00e0s diretrizes de sustentabilidade ambiental,
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\nutilizando os tributos como mecanismo de est\u00edmulo a pr\u00e1ticas produtivas
\nrespons\u00e1veis e de desest\u00edmulo ao uso de insumos altamente poluentes.
\nDessa forma, visando continuar os avan\u00e7os legislativos
\nconquistados e refor\u00e7ando ainda mais o protagonismo do pa\u00eds na prote\u00e7\u00e3o do
\nmeio ambiente, conto com o apoio de meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nProjeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada HELENA LIMA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helena Lima C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Helena Lima MDB\/RR PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. HELENA LIMA) Reduz a zero a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre biopl\u00e1sticos e embalagens compost\u00e1veis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10865","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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