\nGabinete do Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD\/GO
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Ismael Alexandrino)
\nInstitui o Programa de Fomento ao
\nEsporte e Cidadania (PROFEC), que
\ndisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivos
\nfiscais a Organiza\u00e7\u00f5es de Futebol que
\ndesenvolvam programas de forma\u00e7\u00e3o
\nesportiva gratuita para crian\u00e7as e
\nadolescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I DO PROGRAMA DE FOMENTO AO ESPORTE E CIDADANIA (PROFEC)
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC), com o
\nobjetivo de estimular o desenvolvimento social, educacional e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de
\ncrian\u00e7as e adolescentes por meio da pr\u00e1tica esportiva, em especial o futebol e o voleibol.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI – Organiza\u00e7\u00e3o de Futebol: os clubes de futebol constitu\u00eddos como associa\u00e7\u00e3o civil sem
\nfins lucrativos e as Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs), nos termos da Lei n\u00ba 14.193,
\nde 6 de agosto de 2021.
\nII – Programa de Forma\u00e7\u00e3o Esportiva: o conjunto de atividades esportivas, educacionais e
\nde desenvolvimento humano, oferecidas de forma gratuita e continuada a crian\u00e7as e
\nadolescentes.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
III – Benefici\u00e1rios: crian\u00e7as e adolescentes com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos,
\nregularmente matriculados em institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica.
\nCAP\u00cdTULO II DO INCENTIVO FISCAL
\nArt. 3\u00ba As Organiza\u00e7\u00f5es de Futebol que aderirem ao PROFEC poder\u00e3o usufruir de
\nincentivo fiscal na forma de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a ser aplicado na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de
\nRenda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).
\n\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 calculado com base no n\u00famero de benefici\u00e1rios atendidos e
\nnos custos diretos e indiretos comprovadamente realizados com o Programa de Forma\u00e7\u00e3o
\nEsportiva, nos termos do regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo Federal definir\u00e1 os limites globais e individuais de dedu\u00e7\u00e3o, bem
\ncomo os crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, garantindo a proporcionalidade entre o
\nbenef\u00edcio fiscal e o impacto social gerado pelo programa.
\nCAP\u00cdTULO III DOS REQUISITOS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o de Futebol no PROFEC:
\nI – Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista;
\nII – Apresenta\u00e7\u00e3o de projeto pedag\u00f3gico detalhado do Programa de Forma\u00e7\u00e3o Esportiva,
\nalinhado \u00e0s diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei Geral do
\nEsporte (Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023);
\nIII – Demonstra\u00e7\u00e3o de infraestrutura adequada e segura para a pr\u00e1tica esportiva;
\nIV – Qualifica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico e pedag\u00f3gico respons\u00e1vel pelas atividades.
\nArt. 5\u00ba As Organiza\u00e7\u00f5es de Futebol habilitadas no PROFEC dever\u00e3o:
\nI – Garantir a gratuidade total das atividades para os benefici\u00e1rios, incluindo uniforme,
\nmaterial esportivo e, sempre que poss\u00edvel, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.
\nII – Manter registro atualizado e comprovar a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia escolar regular dos
\nbenefici\u00e1rios.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
III – Realizar acompanhamento peri\u00f3dico do desenvolvimento social, de sa\u00fade e de
\ndesempenho escolar dos participantes.
\nIV – Prestar contas anualmente ao \u00f3rg\u00e3o competente sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa e a
\naplica\u00e7\u00e3o dos recursos, em conformidade com as normas de transpar\u00eancia e governan\u00e7a.
\nCAP\u00cdTULO IV DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DAS PENALIDADES
\nArt. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ser\u00e1 realizada por comit\u00ea
\ngestor interministerial, a ser designado pelo Poder Executivo, com a participa\u00e7\u00e3o de
\nrepresentantes do Minist\u00e9rio do Esporte, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio da
\nFazenda.
\nArt. 7\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o de
\nFutebol \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis:
\nI – Advert\u00eancia;
\nII – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do benef\u00edcio fiscal;
\nIII – Exclus\u00e3o do PROFEC e devolu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes ao benef\u00edcio fiscal
\nindevidamente utilizado, com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias.
\nCAP\u00cdTULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
\ncontados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei institui o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania
\n(PROFEC), com a finalidade de estimular o desenvolvimento social, educacional e a
\npromo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes por meio da pr\u00e1tica esportiva,
\nnotadamente do futebol e do voleibol, mediante concess\u00e3o de incentivos fiscais
\ncondicionados a resultados e contrapartidas objetivas. A iniciativa se ancora em
\nfundamentos constitucionais expl\u00edcitos e dialoga com o arcabou\u00e7o infraconstitucional
\nvigente, promovendo um arranjo de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle que confere
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, responsabilidade fiscal e efetividade social.
\nDo ponto de vista constitucional, a proposta concretiza o dever estatal de fomentar
\npr\u00e1ticas desportivas formais e n\u00e3o formais, conforme o art. 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nassim como realiza direitos sociais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade (art. 6\u00ba), articula-se com o papel
\nda educa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o plena da pessoa e no preparo para a cidadania (art. 205) e,
\nsobretudo, observa o mandamento de prioridade absoluta \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia (art.
\n227). Ao estruturar uma pol\u00edtica p\u00fablica que integra esporte, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, a
\nproposi\u00e7\u00e3o materializa objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba), como a promo\u00e7\u00e3o
\ndo bem de todos, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e o desenvolvimento nacional com
\ninclus\u00e3o.
\nNo plano infraconstitucional, o PROFEC harmoniza-se com a Lei Geral do Esporte
\n(Lei n\u00ba 14.597\/2023), que estabelece princ\u00edpios de inclus\u00e3o, integridade e forma\u00e7\u00e3o
\nhumana, e com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao exigir que os projetos
\npedag\u00f3gicos estejam alinhados \u00e0s compet\u00eancias socioemocionais e aos eixos de
\neduca\u00e7\u00e3o f\u00edsica escolar e de cultura corporal. O foco em crian\u00e7as e adolescentes
\nregularmente matriculados na rede p\u00fablica refor\u00e7a a natureza complementar e
\nintegradora do programa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas educacionais, promovendo atividades no
\ncontraturno e o acompanhamento do desempenho escolar. Tamb\u00e9m se coaduna com o
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), ao conferir prioridade absoluta
\n(art. 4\u00ba) e prote\u00e7\u00e3o integral, com diretrizes de acesso, perman\u00eancia e sucesso escolar.
\nO desenho do incentivo fiscal segue a exig\u00eancia de lei espec\u00edfica para concess\u00e3o
\nde benef\u00edcios tribut\u00e1rios (art. 150, \u00a7 6\u00ba, da CF) e respeita a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para
\ndispor sobre o Imposto de Renda (art. 153, III) e as contribui\u00e7\u00f5es sociais (art. 195). A
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
proposi\u00e7\u00e3o condiciona o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a contrapartidas mensur\u00e1veis \u2014 n\u00famero de
\nbenefici\u00e1rios atendidos e custos diretos e indiretos comprovados \u2014 e faculta ao Poder
\nExecutivo a defini\u00e7\u00e3o de limites globais e individuais, crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e m\u00e9tricas de
\nimpacto social. Com isso, previne-se a assimetria entre ren\u00fancia e benef\u00edcio, orientando o
\ngasto tribut\u00e1rio por resultados, em linha com as melhores pr\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas.
\nNo que tange \u00e0 responsabilidade fiscal, o texto observa o art. 14 da Lei
\nComplementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na medida em que remete
\nao regulamento a fixa\u00e7\u00e3o de limites e condiciona a frui\u00e7\u00e3o a par\u00e2metros objetivos,
\npossibilitando a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a defini\u00e7\u00e3o de medidas
\nde compensa\u00e7\u00e3o quando cab\u00edveis. Ao estruturar o benef\u00edcio na forma de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio
\ncondicionado, com teto e proporcionalidade, o PROFEC evita distor\u00e7\u00f5es e assegura
\nprevisibilidade \u00e0s contas p\u00fablicas, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
\nO programa dialoga com e complementa a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n\u00ba
\n11.438\/2006). Enquanto a Lei de Incentivo opera por meio de destina\u00e7\u00f5es facultativas do
\nIR para projetos previamente aprovados, o PROFEC focaliza Organiza\u00e7\u00f5es de Futebol \u2014
\nclubes associa\u00e7\u00f5es e Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs), nos termos da Lei n\u00ba
\n14.193\/2021 \u2014 e condiciona o incentivo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o direta e continuada de servi\u00e7os
\ngratuitos de forma\u00e7\u00e3o esportiva a alunos da rede p\u00fablica. Trata-se, assim, de mecanismo
\nsetorial com forte indu\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade social e \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o da base
\nformativa, sem substituir os instrumentos gerais de fomento, mas somando-se a eles e
\ngerando sinergias.
\nA escolha de modalidades de alta capilaridade, como o futebol e o voleibol,
\nobedece a crit\u00e9rios de efetividade e custo-efici\u00eancia: s\u00e3o esportes com infraestrutura
\nrelativamente acess\u00edvel, ampla ades\u00e3o sociocultural e comprovada capacidade de
\nengajamento de crian\u00e7as e adolescentes, inclusive em contextos de vulnerabilidade.
\nEvid\u00eancias nacionais e internacionais indicam que programas esportivos regulares e de
\nqualidade est\u00e3o associados a melhorias de frequ\u00eancia e desempenho escolar, redu\u00e7\u00e3o de
\nevas\u00e3o, desenvolvimento de compet\u00eancias socioemocionais, preven\u00e7\u00e3o de
\ncomportamentos de risco, al\u00e9m de ganhos de sa\u00fade f\u00edsica e mental. O Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade, em seu Guia de Atividade F\u00edsica, e organismos como a OMS e a UNESCO,
\nrecomendam a pr\u00e1tica esportiva estruturada na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia como estrat\u00e9gia
\nde sa\u00fade p\u00fablica e de desenvolvimento integral.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
O PROFEC inova tamb\u00e9m ao estabelecer salvaguardas pedag\u00f3gicas e sociais:
\nexige projeto alinhado \u00e0 BNCC e \u00e0 Lei Geral do Esporte; qualifica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico;
\ninfraestrutura adequada e segura; e a garantia de gratuidade plena, incluindo uniforme e
\nmateriais, al\u00e9m de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel. Ao vincular a
\nparticipa\u00e7\u00e3o ao acompanhamento da matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolares, refor\u00e7a-se a
\ncentralidade da escola e evita-se a precoce especializa\u00e7\u00e3o exclusiva para o alto
\nrendimento, em conson\u00e2ncia com o paradigma da forma\u00e7\u00e3o integral. O monitoramento de
\nindicadores de desenvolvimento social, sa\u00fade e desempenho escolar permite calibrar o
\nprograma por evid\u00eancias e ajustar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos conforme resultados.
\nA governan\u00e7a proposta \u00e9 robusta. A fiscaliza\u00e7\u00e3o por comit\u00ea gestor interministerial
\n\u2014 com participa\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios do Esporte, da Educa\u00e7\u00e3o e da Fazenda \u2014 promove
\nvis\u00e3o integrada e qualificada do ciclo de pol\u00edtica p\u00fablica, desde a habilita\u00e7\u00e3o e o
\nacompanhamento at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de resultados e a presta\u00e7\u00e3o de contas. A presta\u00e7\u00e3o
\nanual de contas, as normas de transpar\u00eancia e a previs\u00e3o de penalidades graduais \u2014
\nadvert\u00eancia, suspens\u00e3o do benef\u00edcio e exclus\u00e3o com devolu\u00e7\u00e3o corrigida \u2014 s\u00e3o
\ndispositivos centrais de integridade, desincentivando oportunismos e assegurando o uso
\nadequado do gasto tribut\u00e1rio. Ademais, por tratar de dados pessoais sens\u00edveis de
\ncrian\u00e7as e adolescentes no acompanhamento dos benefici\u00e1rios, as Organiza\u00e7\u00f5es de
\nFutebol estar\u00e3o sujeitas aos ditames da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba
\n13.709\/2018), em especial ao art. 14, que disciplina o tratamento de dados de menores,
\ngarantindo consentimento espec\u00edfico e informado dos respons\u00e1veis e a estrita finalidade
\np\u00fablica do tratamento.
\nNo plano econ\u00f4mico-social, o PROFEC mobiliza capacidades instaladas do setor
\nesportivo \u2014 clubes e SAFs \u2014 e induz investimentos sociais em escala, distribu\u00eddos
\nterritorialmente. Ao vincular o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a custos comprovados e ao n\u00famero de
\natendidos, o programa evita concentra\u00e7\u00e3o indevida, estimula a interioriza\u00e7\u00e3o e a busca
\nativa de benefici\u00e1rios de baixa renda, gerando externalidades positivas para comunidades
\ne redes escolares. Trata-se de alavancagem de capital privado em favor de objetivos
\np\u00fablicos, sob rigorosas condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, compliance e controle social.
\nImporta frisar que a inser\u00e7\u00e3o das SAFs no rol de potenciais executoras refor\u00e7a a
\ncoer\u00eancia regulat\u00f3ria com a Lei n\u00ba 14.193\/2021, promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre
\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, fair play organizacional e responsabilidade social. A
\nabertura a associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos, por sua vez, preserva o papel hist\u00f3rico
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025
dos clubes formadores e democratiza o acesso ao programa, garantindo isonomia
\nmaterial entre diferentes modelos organizacionais, desde que atendidos os requisitos
\nt\u00e9cnicos e pedag\u00f3gicos.
\nNo tocante a poss\u00edveis obje\u00e7\u00f5es, como o risco de ren\u00fancia fiscal desproporcional
\nou de captura do benef\u00edcio por entes com maior capacidade instalada, o texto antecipa
\nsalvaguardas: limites globais e individuais definidos em regulamento; proporcionalidade
\nentre incentivo e impacto social; presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00e3o interministerial; e
\npenalidades efetivas em caso de descumprimento. Esses elementos conformam um
\narranjo prudente, calibr\u00e1vel e orientado a resultados, apto a maximizar o retorno social
\npor real de incentivo concedido.
\nPor fim, a regulamenta\u00e7\u00e3o em 180 dias permite detalhar metodologias de apura\u00e7\u00e3o
\nde custos e resultados, indicadores de qualidade, crit\u00e9rios de regionaliza\u00e7\u00e3o e de
\nprioriza\u00e7\u00e3o de p\u00fablicos vulner\u00e1veis, bem como a articula\u00e7\u00e3o com redes de ensino e com
\no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Esse lapso \u00e9 suficiente para a oitiva de especialistas, a
\ncompatibiliza\u00e7\u00e3o com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e a publica\u00e7\u00e3o de manuais
\noperacionais, garantindo seguran\u00e7a aos proponentes e efic\u00e1cia \u00e0 pol\u00edtica.
\nDiante do exposto, o PROFEC apresenta-se como instrumento moderno,
\njuridicamente s\u00f3lido, fiscalmente respons\u00e1vel e socialmente transformador. Ao fomentar a
\nforma\u00e7\u00e3o esportiva gratuita e qualificada para crian\u00e7as e adolescentes da rede p\u00fablica, o
\nprograma fortalece a escola, previne vulnerabilidades, promove sa\u00fade e cidadania e
\npotencializa talentos, contribuindo para um Brasil mais justo, saud\u00e1vel e desenvolvido.
\nContando com o elevado senso de compromisso desta Casa com a inf\u00e2ncia, a juventude
\ne o esporte, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Comiss\u00f5es, em ___ de outubro de 2025.
\nDeputado Federal Dr. ISMAEL ALEXANDRINO
\nPSD\/GO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250269927100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Ismael Alexandrino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 12:15:57.117 – Mesa
\n*CD250269927100* PL n.5117\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC)<\/a>, Desenvolvimento social<\/a>, Rendimento escolar<\/a>, Promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, aluno<\/a>, rede p\u00fablica de ensino<\/a>, incentivo fiscal<\/a>, Clube de futebol<\/a>, Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a>, dedu\u00e7\u00e3o<\/a>, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ)<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Ismael Alexandrino C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD\/GO PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Ismael Alexandrino) Institui o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC), que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivos fiscais a Organiza\u00e7\u00f5es de Futebol que desenvolvam programas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10869","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"