\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
\nNacional de Educa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Fiscal
\n\u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d, estabelece a\u00e7\u00f5es
\nde forma\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o
\ncidad\u00e3 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Programa Nacional
\n\u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,
\nfiscal e tribut\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, visando ao fortalecimento da
\ncidadania, da transpar\u00eancia p\u00fablica e do controle social.
\nArt. 2\u00ba O programa ser\u00e1 coordenado pela Controladoria-Geral
\nda Uni\u00e3o (CGU), em articula\u00e7\u00e3o com:
\nI \u2013 o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC);
\nII \u2013 o Minist\u00e9rio da Fazenda;
\nIII \u2013 a Secretaria do Tesouro Nacional;
\nIV \u2013 \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de controle e transpar\u00eancia;
\nV \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e universidades p\u00fablicas.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do Programa:
\nI \u2013 Cria\u00e7\u00e3o do Portal \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d:
\na) Plataforma digital unificada, de acesso gratuito, com
\nconte\u00fados simplificados e atualizados sobre o or\u00e7amento p\u00fablico, tributos,
\ngastos e pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nb) Disponibiliza\u00e7\u00e3o de gr\u00e1ficos interativos, v\u00eddeos explicativos,
\njogos pedag\u00f3gicos e simuladores de or\u00e7amento.
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\nII \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o de professores e agentes p\u00fablicos:
\na) Forma\u00e7\u00e3o continuada, com cursos gratuitos e certifica\u00e7\u00e3o
\nnacional, para professores da rede b\u00e1sica e gestores p\u00fablicos sobre temas
\nor\u00e7ament\u00e1rios.
\nb) Cria\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos obrigat\u00f3rios nos cursos de forma\u00e7\u00e3o
\ninicial de professores.
\nIII \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o da disciplina \u201cCidadania Fiscal e
\nOr\u00e7ament\u00e1ria\u201d:
\na) Introdu\u00e7\u00e3o de conte\u00fado obrigat\u00f3rio sobre or\u00e7amento p\u00fablico
\nnos curr\u00edculos do ensino fundamental e m\u00e9dio, especialmente dentro da
\ndisciplina de Educa\u00e7\u00e3o Financeira ou Projeto de Vida.
\nIV \u2013 Campanhas de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica:
\na) Realiza\u00e7\u00e3o de campanhas nacionais anuais de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o nas TVs e r\u00e1dios p\u00fablicas, redes sociais e escolas, em
\nlinguagem acess\u00edvel.
\nb) Distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas, v\u00eddeos curtos e pe\u00e7as de
\ncomunica\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico geral, em parceria com r\u00e1dios comunit\u00e1rias e
\ninfluenciadores digitais.
\nV \u2013 Cria\u00e7\u00e3o dos \u201cConselhos Escolares do Or\u00e7amento\u201d:
\na) Institui\u00e7\u00e3o, nas escolas p\u00fablicas, de grupos formados por
\nestudantes, professores e pais para acompanhar e entender os or\u00e7amentos
\nescolares.
\nb) Premia\u00e7\u00e3o anual das melhores pr\u00e1ticas de educa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3
\ne or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito escolar.
\nArt. 4\u00ba Os recursos para execu\u00e7\u00e3o deste Programa vir\u00e3o das
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do MEC, da CGU e de fundos destinados \u00e0
\ntranspar\u00eancia p\u00fablica e ao controle social.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 firmar parcerias com estados e
\nmunic\u00edpios para amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, mediante conv\u00eanios e repasses com
\nbase em metas de alcance populacional e indicadores de impacto.
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\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e
\nFiscal \u2013 \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d representa uma resposta concreta a um dos
\nmaiores desafios democr\u00e1ticos do pa\u00eds: o distanciamento entre a popula\u00e7\u00e3o e a
\ngest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Em uma sociedade onde o or\u00e7amento da Uni\u00e3o
\nultrapassa a casa dos R$ 5 trilh\u00f5es por ano, \u00e9 inaceit\u00e1vel que a maioria dos
\ncidad\u00e3os n\u00e3o compreenda como esses recursos s\u00e3o arrecadados, alocados e
\nutilizados.
\nSegundo levantamento da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas) de
\n2023, apenas 12% dos brasileiros afirmam compreender como funciona o
\nor\u00e7amento p\u00fablico. No Norte do Brasil, esse percentual \u00e9 ainda mais cr\u00edtico:
\napenas 6,4% da popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o declarou j\u00e1 ter tido algum tipo de contato
\nou explica\u00e7\u00e3o sobre or\u00e7amento p\u00fablico, conforme dados do IPEA e IBGE.
\nEm Roraima, por exemplo, a desconex\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e
\na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria afeta diretamente o controle social e o uso efetivo
\ndos recursos. O estado sofre com recorrentes falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\nessenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, em parte agravadas pela
\nfalta de compreens\u00e3o da sociedade sobre como fiscalizar ou participar do
\nprocesso de defini\u00e7\u00e3o das prioridades or\u00e7ament\u00e1rias.
\nNo campo educacional, o endividamento familiar afeta cada
\nvez mais os estudantes, muitos dos quais desconhecem como os tributos e as
\ntransfer\u00eancias p\u00fablicas sustentam suas escolas. De modo geral, os cidad\u00e3os
\nainda n\u00e3o se sentem parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio, o que enfraquece a
\ntranspar\u00eancia, a cidadania fiscal e a accountability.
\nEnquanto isso, pa\u00edses como Canad\u00e1, Uruguai, Portugal e Chile
\nj\u00e1 possuem pol\u00edticas estruturadas de educa\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria desde o
\nensino fundamental. O Uruguai, por exemplo, mant\u00e9m desde 2014 o programa
\n\u201cEduca\u00e7\u00e3o Fiscal para Cidad\u00e3os\u201d, que formou mais de 50 mil jovens e
\ninfluenciou diretamente no aumento da participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas e
\nconselhos populares.
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\nAl\u00e9m disso, o pr\u00f3prio Brasil conta com experi\u00eancias exitosas
\nlocalizadas, como o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (PNEF), criado por
\nportarias interministeriais, mas que ainda carece de estrutura legal,
\nabrang\u00eancia territorial e conex\u00e3o com os curr\u00edculos escolares.
\nO projeto \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d parte de um princ\u00edpio simples
\ne poderoso: quem paga o imposto tem o direito \u2013 e o dever \u2013 de entender para
\nonde ele vai. E mais: tem o direito de opinar, fiscalizar e propor.
\nA proposta visa:
\nLevar a tem\u00e1tica do or\u00e7amento p\u00fablico para as salas de aula,
\npor meio de conte\u00fado curricular estruturado;
\nCriar uma plataforma digital moderna e acess\u00edvel, com dados
\ninterativos, linguagem simples e conte\u00fados formativos para jovens,
\ntrabalhadores e servidores p\u00fablicos;
\nCapacitar educadores e servidores p\u00fablicos como
\nmultiplicadores de uma cultura cidad\u00e3 sobre or\u00e7amento;
\nPromover a\u00e7\u00f5es de engajamento e comunica\u00e7\u00e3o popular, com
\nmateriais para r\u00e1dios comunit\u00e1rias, redes sociais e escolas de \u00e1reas perif\u00e9ricas
\ne rurais;
\nEstimular o surgimento de conselhos escolares e comunit\u00e1rios
\nde acompanhamento or\u00e7ament\u00e1rio, promovendo o protagonismo local.
\nEsse \u00e9 um passo fundamental para o fortalecimento da
\ndemocracia brasileira, sobretudo nas regi\u00f5es de maior vulnerabilidade social e
\ninstitucional, como o Norte do pa\u00eds. O fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria
\n\u00e9 tamb\u00e9m um instrumento de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao clientelismo e \u00e0 m\u00e1
\ngest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\nO or\u00e7amento \u00e9 um instrumento de poder. E ao aproximar o
\npovo de seu conte\u00fado e funcionamento, estamos transferindo esse poder para
\nquem realmente deve exerc\u00ea-lo: o cidad\u00e3o brasileiro.
\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres
\ncolegas parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei que, ao
\ndemocratizar o or\u00e7amento, fortalece o pacto social e republicano do nosso
\npa\u00eds. Sala das Sess\u00f5es, em 18 de junho de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Fiscal \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d, estabelece a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica criado, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10872","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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