\n(Da Sra. Dandara)
\nRegulamenta a profiss\u00e3o de
\nProfissional de Apoio Escolar
\nEspecializado
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Profissional de
\nApoio Escolar Especializado.
\nArt. 2\u00ba. Ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Profissional de Apoio Escolar
\nEspecializado aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem preju\u00edzo de
\noutras normas trabalhistas e previdenci\u00e1rias que sejam aplic\u00e1veis.
\nArt. 3\u00ba. O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Profissional de Apoio Escolar
\nEspecializado \u00e9 privativo do graduado em Pedagogia ou em Educa\u00e7\u00e3o
\nEspecial.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O profissional graduado em Pedagogia dever\u00e1 ter ainda
\nforma\u00e7\u00e3o complementar em Educa\u00e7\u00e3o Especial, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de
\n80 horas, ou especializa\u00e7\u00e3o na \u00c1rea de Educa\u00e7\u00e3o Especial.
\nArt. 4\u00ba. O Profissional de Apoio Escolar Especializado nas redes p\u00fablicas
\nmunicipais, estaduais e federal ter\u00e1 jornada semanal de trabalho de 30 horas,
\ndas quais 25 horas ser\u00e3o dedicadas ao acompanhamento de estudantes, e 5
\nhoras dedicadas a estudos e planejamento.
\nArt. 5\u00ba. O Profissional de Apoio Escolar Especializado atuar\u00e1 nos
\naspectos relacionados \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o e apoio pedag\u00f3gico
\nescolar aos estudantes P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial, por meio de
\nobserva\u00e7\u00f5es dos comprometimentos funcionais, do laudo m\u00e9dico\/cl\u00ednico e da
\navalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial do estudante, al\u00e9m da an\u00e1lise e parecer de equipe
\nmultidisciplinar da escola.
\nArt. 6\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Profissional de Apoio Escolar Especializado:
\nI \u2013 Desenvolver atividades pedag\u00f3gicas, no ensino regular ou na
\nEduca\u00e7\u00e3o Especial, para os estudantes P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial (PEE),
\npautando-se pelo respeito \u00e0 dignidade, aos direitos, \u00e0s especificidades e
\ndiferen\u00e7as sociais, econ\u00f4micas, culturais, \u00e9tnicas e religiosas;
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II \u2013 Assegurar a regularidade e o desenvolvimento do processo
\neducativo dos estudantes PEE, em parceria com os professores e demais
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 Dialogar e contribuir com os professores da Educa\u00e7\u00e3o Especial nos
\nprocessos de ensino e de aprendizagem, inclusive assistindo-os com a
\nprodu\u00e7\u00e3o de materiais necess\u00e1rios e com a adapta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de
\natividades com os estudantes PEE;
\nIV \u2013 Auxiliar o estudante PEE nas atividades de ensino, propiciando
\nacessibilidade aos conte\u00fados ministrados em classe comum, nas atividades
\navaliativas e tamb\u00e9m nos assuntos relacionados a sua vida escolar, inclusive
\npontualidade, seguran\u00e7a, locomo\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, disciplina,
\nlazer e bem-estar nas depend\u00eancias escolares;
\nV – Auxiliar o estudante PEE na realiza\u00e7\u00e3o de atividades avaliativas no
\ncontexto da sala comum e aplicar estrat\u00e9gias elaboradas conjuntamente com a
\nequipe de professores da Educa\u00e7\u00e3o Especial da escola;
\nVI \u2013 Auxiliar o estudante PEE em situa\u00e7\u00f5es de conflito, inclusive atuando
\npara a preven\u00e7\u00e3o de tais situa\u00e7\u00f5es, e encaminhar eventuais ocorr\u00eancias para
\nos setores respons\u00e1veis;
\nVII \u2013 Acompanhar o estudante PEE em seus per\u00edodos de alimenta\u00e7\u00e3o,
\nde recrea\u00e7\u00e3o e de intervalo entre aulas, podendo tamb\u00e9m orientar os demais
\nestudantes, sempre que necess\u00e1rio;
\nVIII \u2013 Registrar o conte\u00fado ministrado pelos professores no caderno do
\nestudante PAEE, sempre que necess\u00e1rio, e apoi\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o das tarefas e
\noutras atividades escolares;
\nIX \u2013 Organizar o material referente \u00e0s aulas e atividades propostas para
\no estudante PEE, bem como seus itens de uso pessoal como roupas, toalhas,
\nprodutos de higiene, cal\u00e7ados e material escolar;
\nX \u2013 Organizar e cuidar da higieniza\u00e7\u00e3o do estudante e da conserva\u00e7\u00e3o
\ndo material l\u00fadico-pedag\u00f3gico, dos equipamentos e demais objetos utilizados
\npelos estudantes PAEE;
\nXI \u2013 Auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de trabalhos complementares
\nde car\u00e1ter c\u00edvico, cultural, educacional ou recreativo, incentivando a lideran\u00e7a,
\na sociabiliza\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o integral e inclusiva dos estudantes PEE;
\nXII \u2013 Participar de reuni\u00f5es, forma\u00e7\u00f5es internas, eventos e cursos de
\naperfei\u00e7oamento, segundo o calend\u00e1rio de dias letivos aprovado pelo conselho
\nda unidade escolar;
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XIII \u2013 Manter estreita articula\u00e7\u00e3o com os demais integrantes do sistema
\neducacional, estipulando metas de cumprimento dos processos educativos que
\nproporcionem educa\u00e7\u00e3o integral aos estudantes do PEE;
\nXIV – Participar de reuni\u00f5es ou grupos de trabalho com a equipe escolar
\nou com entidades p\u00fablicas e particulares, realizando estudos, emitindo
\nrelat\u00f3rios sobre situa\u00e7\u00f5es ou problemas identificados, opinando, oferecendo
\nsugest\u00f5es, revisando e discutindo trabalhos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, para fins de
\nplanejamento e estrutura\u00e7\u00e3o de diretrizes poss\u00edveis na atua\u00e7\u00e3o com os
\nestudantes do PEE;
\nXV \u2013 Executar outras tarefas de natureza e n\u00edvel de complexidade
\nsimilares no ambiente escolar, objetivando a inclus\u00e3o dos estudantes do PEE;
\nXVI \u2013 Apoiar a escola nas atividades de integra\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias e a
\ncomunidade, inclusive participando de reuni\u00f5es com familiares quando
\nsolicitado.
\nArt. 7\u00ba. A Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es passa a viger com o
\nt\u00edtulo \u201cProfissional de Apoio Escolar Especializado\u201d no subgrupo
\n\u201cProgramadores, Avaliadores e Orientadores de Ensino\u2019.
\nArt. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das sess\u00f5es, 21 de outubro de 2025.
\nDEPUTADA DANDARA
\nPT\/MG
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nConforme as Leis n\u00ba 12.764\/2012 (Lei Berenice Piana \u2013 art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, na
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.131\/2025), e 13.146\/2015 (Lei Brasileira da
\nInclus\u00e3o \u2013 art. 3\u00ba, inciso XIII), os estudantes P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial
\n(PEE) t\u00eam direito \u00e0 assist\u00eancia de profissional de apoio escolar especializado
\npara a media\u00e7\u00e3o\/apoio pedag\u00f3gico em sala regular:
\n\u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
\n……………………………………………………………………………………………………………….
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\u00a71\u00ba Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
\nespectro autista inclu\u00edda nas classes comuns de ensino regular, nos termos do
\ninciso IV do art. 2\u00ba, ter\u00e1 direito a acompanhante especializado.
\nArt.3\u00ba……………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………….
\nXIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de
\nalimenta\u00e7\u00e3o, higiene e locomo\u00e7\u00e3o do estudante com defici\u00eancia e atua em
\ntodas as atividades escolares nas quais se fizer necess\u00e1ria, em todos os n\u00edveis
\ne modalidades de ensino, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, exclu\u00eddas as
\nt\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com profiss\u00f5es legalmente
\nestabelecidas\u201d.
\nEste profissional de apoio escolar especializado ocupa um papel
\nfundamental no processo escolar dos estudantes PEE, uma vez que exerce
\nfun\u00e7\u00f5es como as de preparar materiais pedag\u00f3gicos e recursos espec\u00edficos de
\nacessibilidade; atuar no processo de ensino-aprendizagem do estudante
\nP\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial em sala de aula regular; atuar na intera\u00e7\u00e3o e
\nsocializa\u00e7\u00e3o entre os estudantes; participar da elabora\u00e7\u00e3o do projeto pol\u00edtico-
\npedag\u00f3gico da escola; participar da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Educacional
\nIndividualizado dos estudantes; participar de atividades pedag\u00f3gico-
\nadministrativas; avaliar as necessidades educacionais dos estudantes;
\npesquisar sobre temas de interesse da \u00e1rea; participar do desenvolvimento de
\ndiferentes programas de atendimento educacional especializado; acompanhar
\nos estudantes em todas as atividades enquanto estiverem no ambiente escolar,
\nsejam elas atividades de locomo\u00e7\u00e3o, recrea\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a (entrada e sa\u00edda da
\nescola), alimenta\u00e7\u00e3o e higiene; e atuar de forma articulada com os\/as
\nprofessoras da Educa\u00e7\u00e3o Especial, em sala de aula comum, em sala de
\nrecursos multifuncionais, e entre outros profissionais no contexto da escola.
\n\u00c9 urgente a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Profissional
\nde Apoio Escolar Especializado na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para apoiar o trabalho
\npedag\u00f3gico, a media\u00e7\u00e3o das atividades em sala de aula regular, a intera\u00e7\u00e3o e
\nsocializa\u00e7\u00e3o entre os pares, a comunica\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o,
\nalimenta\u00e7\u00e3o e as especificidades de acesso e perman\u00eancia do estudante PEE
\nem sala de aula regular.
\nPara explicitar tal urg\u00eancia, relatamos aqui o caso da Escola de
\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (ESEBA-UFU): esta
\nunidade de ensino conta com 31 colaboradores terceirizados e com estagi\u00e1rios
\nde diversas gradua\u00e7\u00f5es da UFU, vinculados a dois projetos de
\nacompanhamento de estudantes PEE, sendo 25 estagi\u00e1rios vinculados ao
\nPrograma de bolsas de ensino (PBE), e 20 estagi\u00e1rios vinculados ao Projeto
\nINCLUIR, que somam 45 pessoas, contabilizando 76 pessoas no total.
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O apoio desses colaboradores \u00e9 fundamental ao andamento das a\u00e7\u00f5es
\nescolares com os estudantes PEE; no entanto, n\u00e3o supre de fato as
\nnecessidades educacionais espec\u00edficas dos estudantes PEE que, em sua
\nmaioria, requerem t\u00e9cnicas e manejos espec\u00edficos que apenas um profissional
\nespecializado, com gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia ou Educa\u00e7\u00e3o Especial, ou ainda
\ncom especializa\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o Especial, pode possuir, em sua
\nforma\u00e7\u00e3o inicial e continuada. Essa realidade se d\u00e1 pelo fato de n\u00e3o existir o
\ncargo de profissional de apoio escolar especializado no C\u00f3digo Brasileiro de
\nOcupa\u00e7\u00f5es (CBO), bem como pela inexist\u00eancia de uma diretriz nacional de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.
\nConsiderando que no \u00e2mbito federal esse cargo ainda n\u00e3o foi criado,
\ncomo mencionado, a ESEBA-UFU busca formas de atender a esses
\nestudantes em seus direitos a uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade, que realmente
\nconsidere suas necessidades espec\u00edficas. Entretanto, as estrat\u00e9gias de
\ncontrata\u00e7\u00e3o desses profissionais n\u00e3o efetivam realmente o que de fato \u00e9
\nnecess\u00e1rio \u00e0 realidade escolar, pois n\u00e3o \u00e9 exigida para a ocupa\u00e7\u00e3o desses
\ncargos, a devida forma\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o frente ao estudante PEE, conforme
\nelencado anteriormente.
\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, muitas dificuldades obstam o apoio adequado
\naos estudantes, e a aus\u00eancia dessa forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tem culminado em
\ndiversos processos judiciais movidos por familiares que buscam garantir o
\ndireito de seus filhos quanto \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do que resguardado pela lei. Alguns
\ndesse processos j\u00e1 culminaram em condena\u00e7\u00f5es contra a Universidade:
\n1005946-07.2020.4.01.3803; 1005271-61.2023.4.06.0000 e processos de
\nrefer\u00eancia 1005779-44.2023.4.06.3803 e 1005946-07.2020.4.01.3803.
\nAl\u00e9m disso, diversos documentos relacionados aos profissionais de
\napoio foram protocolados pela \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Gest\u00e3o da ESEBA
\n(UFU) no sistema eletr\u00f4nico (Sei) da Universidade, dentre os quais
\ndestacamos:
\n– 23117.065804\/2018-80 \u2013 Memorando 0737845 da reitoria informando
\nda impossibilidade de atender a Educa\u00e7\u00e3o Especial da Eseba com profissionais
\nde apoio (19\/12\/2018);
\n– 23117.072652\/2019-52 \u2013 sobre profissional de apoio a determinado
\nestudante (26\/10\/2020);
\n– 23117.015853\/2023-39 – Relat\u00f3rio sobre a modalidade de Educa\u00e7\u00e3o
\nEspecial na Escola de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da UFU.
\nNaturalmente, tal situa\u00e7\u00e3o de judicializa\u00e7\u00e3o decorrente da aus\u00eancia do
\nProfissional de Apoio Especializado que se observa na institui\u00e7\u00e3o ESEBA\/UFU
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repete-se pelo universo das centenas de institui\u00e7\u00f5es federais brasileiras, a
\ncomprovar a urg\u00eancia da previs\u00e3o do cargo de profissional de apoio escolar
\nespecializado no C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO) e de sua
\nregulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal.
\nBuscando ampliar nossas considera\u00e7\u00f5es sobre o assunto, podemos
\ndiscorrer, como exemplo, sobre como ocorre a contrata\u00e7\u00e3o desses
\nprofissionais nas redes estadual (Minas Gerais) e municipal (Uberl\u00e2ndia) de
\neduca\u00e7\u00e3o.
\nNa rede municipal, verifica-se que j\u00e1 existem editais e cargos previstos
\npara a atua\u00e7\u00e3o do Profissional de Apoio Escolar, como no \u00faltimo Edital de
\nConcurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2023 da Prefeitura Municipal de Uberl\u00e2ndia. Tal Edital
\nelenca as especificidades do cargo, sendo apresentadas as atribui\u00e7\u00f5es, a
\nhabilita\u00e7\u00e3o e requisitos exigidos para o cargo, bem como a carga hor\u00e1ria
\nsemanal a ser cumprida e o valor dos vencimentos a serem recebidos. No
\nt\u00f3pico da habilita\u00e7\u00e3o, exige-se \u201cCurso T\u00e9cnico de N\u00edvel M\u00e9dio na modalidade
\nNormal ou Magist\u00e9rio ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
\nacrescido de Curso de Cuidador para apoio ao aluno com defici\u00eancia nas
\nescolas, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 80 (oitenta) horas\u201d.
\nEste munic\u00edpio tem regulamentado o cargo de Profissional de Apoio
\nEscolar a partir da Lei Complementar n\u00ba 661\/2019 e da Lei n\u00ba 13.908\/2022. A
\nreferida Lei Complementar regulamenta, em seu artigo 33, o cargo de
\nProfissional de Apoio Escolar, enquanto a Lei n\u00ba 13.908\/2022 delimita a
\nquantidade de vagas para o cargo de provimento efetivo de Profissional de
\nApoio Escolar.
\nJ\u00e1 na rede mineira de ensino, tomamos como refer\u00eancia o Edital
\nPS\/SEE\/MG n\u00ba 4\/2024, destinado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de profissionais
\ndo Quadro Magist\u00e9rio, para a forma\u00e7\u00e3o de Cadastro de Reserva, a fim de
\natender \u00e0 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse
\np\u00fablico, conforme surja a necessidade e buscando garantir o atendimento de
\nno m\u00e1ximo tr\u00eas crian\u00e7as por sala e por professor de apoio. Tal Edital explicita
\nque a habilita\u00e7\u00e3o\/escolaridade exigidas para atua\u00e7\u00e3o como Professor de
\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PEB) na fun\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o, Linguagem e
\nTecnologias Assistivas e na Sala de Recursos deve ser acrescida de \u201cforma\u00e7\u00e3o
\nespecializada, oferecida por institui\u00e7\u00e3o de ensino credenciada\u201d.
\n\u00c9 importante ressaltar tamb\u00e9m que pesquisas e artigos cient\u00edficos
\npublicados que discorrem sobre a necessidade de se regularizar a exist\u00eancia
\ndo cargo de profissional de apoio, diferenciando-o do cargo de professor de
\napoio; destaca-se a tese de doutorado da Profa. Dra. Fl\u00e1via Junqueira da Silva,
\ndocente da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o de Uberl\u00e2ndia: sua investiga\u00e7\u00e3o
\nanalisa como os enunciados da Lei Brasileira da inclus\u00e3o (LBI) se desdobram
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sobre as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o especial relacionados com o servi\u00e7o dos
\nProfissionais de Apoio Escolar de diferentes redes municipais brasileiras,
\ndemonstrando que tal Lei tem permitido que ocorra \u201cconflitos\u201d entre as fun\u00e7\u00f5es
\nde profissional de apoio e professor de apoio. Para Silva (2024, p.329):
\n\u201c(…) O texto expresso na LBI deixa bem evidente que tais profissionais, no
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem incidir em pr\u00e1ticas de natureza
\nregimentadas, ou seja, \u2018as t\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com
\nprofiss\u00f5es legalmente estabelecidas\u2019 (Brasil, 2015, n\u00e3o paginado), sendo
\nnot\u00f3rio, portanto, que suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o as do Professor de Apoio, mas
\nde outro profissional, visto que a profiss\u00e3o de professor \u00e9 regulamentada. Por
\nconseguinte, existe uma compreens\u00e3o equivocada, quando as redes p\u00fablicas
\nde ensino, para economizar, estabelecem a\u00e7\u00f5es que fundem esses dois
\nprofissionais, com fun\u00e7\u00f5es distintas, em um \u00fanico profissional: Profissional de
\nApoio Escolar.\u201d
\nDiante disso, a autora prop\u00f5e:
\n\u201c(…) Para uma maior assertividade no atendimento ofertado pelos servi\u00e7os de
\napoio escolar, na valoriza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com as exig\u00eancias
\nlegais para o cargo, considerando distintas as a\u00e7\u00f5es que esses profissionais
\n(Professor de Apoio e Profissional de Apoio Escolar) desempenham, \u00e9
\nprudente, a priori, que as redes p\u00fablicas de ensino trabalhem com a defini\u00e7\u00e3o
\nde dois cargos:
\na. Profissional de Apoio Escolar, aquele cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o as de auxiliar o
\nestudante na locomo\u00e7\u00e3o, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, com forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria
\npara tais atribui\u00e7\u00f5es; e
\nb. Professor de Apoio, aquele cujas fun\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0s atividades
\npedag\u00f3gicas de apoio ao ensino e \u00e0 aprendizagem, em conformidade com as
\nexig\u00eancias para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e com as
\nespecificidades da Educa\u00e7\u00e3o Especial\u201d. SILVA (2024, p.331).\u201d
\nEm conclus\u00e3o, o presente Projeto objetiva dar concretude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente no que se refere \u00e0 figura do Profissional de Apoio Especializado, como
\nforma de atender os direitos dos estudantes PEE e seus familiares, por meio da
\ndefini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Profissional de Apoio Escolar
\nEspecializado no \u00e2mbito federal, bem como da explicita\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o
\nnecess\u00e1ria que evite equ\u00edvocos funcionais. A regulamenta\u00e7\u00e3o, dessa forma
\ncaminha por duas vertentes:
\n1. \u00c9 preciso regulamentar a fun\u00e7\u00e3o do profissional de apoio, bem como
\nsuas atribui\u00e7\u00f5es exigindo a forma\u00e7\u00e3o especializada, de forma que contemple
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252407357900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dandara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/10\/2025 20:38:51.430 – Mesa
\n*CD252407357900* PL n.5338\/2025
tanto a atua\u00e7\u00e3o frente \u00e0s atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, locomo\u00e7\u00e3o quanto
\nem todas as atividades pedag\u00f3gicas inerentes ao espa\u00e7o escolar ou
\n2. Regulamentar as duas fun\u00e7\u00f5es – profissional de apoio e professor de
\napoio- diferenciando as atribui\u00e7\u00f5es de acordo com a forma\u00e7\u00e3o exigida para
\ncada cargo.
\nPor fim, a previs\u00e3o desses cargos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de
\nOcupa\u00e7\u00f5es possibilitar\u00e1 assim a delibera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de vaga para
\nprovimento em concursos p\u00fablicos: municipal, estadual e federal, nos
\ndiferentes n\u00edveis de ensino.
\nSala das sess\u00f5es, 09 de setembro de 2025.
\nDEPUTADA DANDARA
\nPT\/MG
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252407357900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dandara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 21\/10\/2025 20:38:51.430 – Mesa
\n*CD252407357900* PL n.5338\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dandara PROJETO DE LEI N\u00ba ………….., DE 2025 (Da Sra. Dandara) Regulamenta a profiss\u00e3o de Profissional de Apoio Escolar Especializado O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba. Esta Lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Profissional de Apoio Escolar Especializado. Art. 2\u00ba. Ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Profissional de Apoio Escolar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10876","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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