\n(Do Sr. PASTOR HENRIQUE VIEIRA)
\nCria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\na Mulheres Brasileiras Viajantes,
\nestabelece diretrizes para a\u00e7\u00f5es de
\nemerg\u00eancia consular, seguran\u00e7a em
\natividades de risco no exterior,
\natendimento \u00e0s fam\u00edlias e est\u00edmulo a
\npr\u00e1ticas seguras de turismo voltado
\na mulheres.<\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Mulheres Brasileiras
\nViajantes, com o objetivo de garantir medidas de preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e resposta \u00e1gil a
\ncasos de desaparecimento, acidentes, viol\u00eancias ou viola\u00e7\u00f5es de direitos envolvendo
\ncidad\u00e3s brasileiras em viagens internacionais.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256929761900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Henrique Vieira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 13:50:13.713 – Mesa
\n*CD256929761900* PL n.3032\/2025
Art. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de protocolo de emerg\u00eancia consular com recorte de g\u00eanero;
\nII \u2013 atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das embaixadas e consulados em casos cr\u00edticos;
\nIII \u2013 apoio psicol\u00f3gico e log\u00edstico \u00e0s fam\u00edlias;
\nIV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de redes de apoio seguras para mulheres em tr\u00e2nsito;
\nV \u2013 monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de riscos em atividades de turismo internacional.
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1:
\nI \u2013 o Protocolo Emergencial para Brasileiras em Situa\u00e7\u00e3o de Risco no Exterior,
\nincluindo mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o multil\u00edngue e resposta em at\u00e9 24h ap\u00f3s
\nnotifica\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;
\nII \u2013 o Cadastro Nacional de Atividades de Risco para Brasileiros no Exterior, em
\nparceria com a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur),
\nMinist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Minist\u00e9rio da Mulher, Minist\u00e9rio dos Direitos
\nHumanos e da Cidadania, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edcia Federal;
\nIII \u2013 o Selo de Turismo Seguro para Mulheres, concedido a operadoras e
\nservi\u00e7os tur\u00edsticos internacionais que cumpram requisitos de seguran\u00e7a e equidade de
\ng\u00eanero.
\nArt. 4\u00ba A Uni\u00e3o promover\u00e1 campanhas permanentes de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o
\nsobre os direitos das mulheres brasileiras em tr\u00e2nsito internacional, com foco em:
\nI \u2013 mochileiras e n\u00f4mades digitais;
\nII \u2013 estudantes em interc\u00e2mbio;
\nIII \u2013 profissionais aut\u00f4nomas em deslocamento.
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Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n J U S T I F I C A \u00c7 \u00c3 O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Pol\u00edtica Nacional de
\nProte\u00e7\u00e3o a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para a\u00e7\u00f5es de
\nemerg\u00eancia consular, seguran\u00e7a em atividades de risco no exterior, atendimento \u00e0s
\nfam\u00edlias e est\u00edmulo a pr\u00e1ticas seguras de turismo voltado a mulheres
\nA morte da jovem Juliana Marins, brasileira de 26 anos, v\u00edtima de um acidente
\nfatal em uma trilha na Indon\u00e9sia, exp\u00f4s a aus\u00eancia de pol\u00edticas espec\u00edficas para
\nsitua\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia envolvendo mulheres brasileiras no exterior.
\nEssa proposta busca transformar a dor em mobiliza\u00e7\u00e3o nacional por mais
\nseguran\u00e7a, cuidado e estrutura para garantir o direito das mulheres de explorar o mundo
\ncom liberdade, mas tamb\u00e9m com prote\u00e7\u00e3o e dignidade.
\nPor esses motivos, e diante da urg\u00eancia de promover e defender o direito das
\nmulheres de explorar o mundo, submeto este projeto e rogo aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa
\nLegislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em 28 de junho de 2025.
\nPastor Henrique Vieira
\nPSOL\/RJ
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Henrique Vieira PROJETO DE LEI N\u00ba. , DE 2025 (Do Sr. PASTOR HENRIQUE VIEIRA) Cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para a\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia consular, seguran\u00e7a em atividades de risco no exterior, atendimento \u00e0s fam\u00edlias e est\u00edmulo a pr\u00e1ticas seguras de turismo voltado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10878","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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