\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL PADRE JO\u00c3O
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. PADRE JO\u00c3O)
\nAltera as Leis n\u00bas 9.394, de 20 de
\ndezembro de 1996, 12.772, de 28 de
\ndezembro de 2012, e 8.745, de 9 de
\ndezembro de 1993, para dispor sobre o
\nreconhecimento de not\u00f3rios saberes
\ntradicionais e populares e a possibilidade de
\nsua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica para
\nfins de ingresso na Carreira de Magist\u00e9rio
\nSuperior e de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera as Leis n\u00bas 9.394, de 20 de dezembro de
\n1996, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e 8.795, de 9 de dezembro de
\n1993, para dispor sobre o reconhecimento de not\u00f3rios saberes tradicionais e
\npopulares e a possibilidade de sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica para fins
\nde ingresso na Carreira de Magist\u00e9rio Superior e de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.
\nArt. 2\u00ba O art. 66 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, renumerando-se o par\u00e1grafo \u00fanico
\npara \u00a7 1\u00ba:
\n\u201cArt. 66. …………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba tamb\u00e9m se aplica aos saberes
\ntradicionais e populares, adquiridos por vias n\u00e3o
\ninstitucionais e transmitidos por reconhecidas lideran\u00e7as
\nde povos e comunidades tradicionais, conforme
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\nregulamenta\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES).
\n\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.772, de 28 de dezembro de 2012,
\npassa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o em seu \u00a7 3\u00ba:
\n\u201cArt. 8\u00ba …………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, a IES poder\u00e1 dispensar, no edital de
\nsele\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de t\u00edtulo de doutor, substituindo-a pela de
\nt\u00edtulo de mestre, de especialista ou por diploma de gradua\u00e7\u00e3o,
\nquando se tratar de provimento para \u00e1rea de conhecimento ou
\nem localidade com grave car\u00eancia de detentores da titula\u00e7\u00e3o
\nacad\u00eamica de doutor, ou pelo t\u00edtulo de not\u00f3rio saber, nos
\ntermos do art. 66, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
\ndezembro de 1996, quando o prop\u00f3sito da forma\u00e7\u00e3o versar
\nsobre tema de especificidades dos saberes tradicionais,
\nconforme decreto 6040\/2007 e as decis\u00f5es fundamentadas de
\nseu Conselho Superior. \u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
\npassa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es em seus \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba:
\n\u201cArt. 2\u00ba …………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba ……………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………….
\nIV – viabilizar o interc\u00e2mbio cultural, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.
\n\u00a7 6\u00ba ……………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………….
\nII – ter reconhecido renome em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o
\n\/profissional, atestado por t\u00edtulo de not\u00f3rio saber, conforme
\nas normativas das IES, observando os termos do art. 66, \u00a7\u00a7
\n1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou
\ndelibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da institui\u00e7\u00e3o contratante.\u201d
\n(NR)
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
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\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nJ\u00e1 \u00e9 sabido que a coloniza\u00e7\u00e3o e a escraviza\u00e7\u00e3o foram experi\u00eancias
\ntraum\u00e1ticas vivenciadas na Am\u00e9rica Latina, que nos deixaram profundas
\ncicatrizes. Entre os elementos que comp\u00f5em seu triste legado na sociedade
\nbrasileira, est\u00e1 uma concep\u00e7\u00e3o equivocada de que os povos origin\u00e1rios e
\ntradicionais seriam \u201cprimitivos\u201d ou desprovidos de conhecimentos.
\nAfinal, durante s\u00e9culos, foram muitas e sistem\u00e1ticas as tentativas de
\napagamento de seus saberes, sua mem\u00f3ria e sua heran\u00e7a cultural. Como
\napontam os estudiosos da tem\u00e1tica, assistimos a um longo processo de
\nepistemic\u00eddio em rela\u00e7\u00e3o a esses povos e demais grupos marginalizados, cuja
\nconsequ\u00eancia foi justamente a anula\u00e7\u00e3o ou o desprezo de sua cultura.
\nInfelizmente, um dos espa\u00e7os que se mostraram f\u00e9rteis para que esse
\ntipo de \u00f3tica distorcida se perpetuasse foi o acad\u00eamico. Embora as
\nuniversidades sejam, por excel\u00eancia, um lugar de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de
\nconhecimentos, por muito tempo, o saber acad\u00eamico convencional esteve
\nvinculado a matrizes euroc\u00eantricas, consideradas superiores em rela\u00e7\u00e3o a
\nquaisquer outras formas de intelectualidade.
\nContudo, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, tem sido observado um importante
\nmovimento de descoloniza\u00e7\u00e3o no Brasil e em outros pa\u00edses que viveram
\nexperi\u00eancias semelhantes, em busca de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, ou seja, de
\ncorre\u00e7\u00e3o das injusti\u00e7as herdadas desses eventos traum\u00e1ticos. Dentre as a\u00e7\u00f5es
\nque integram esse movimento no nosso Pa\u00eds, destaca-se o reconhecimento
\nurgente e necess\u00e1rio das epistemologias tradicionais e locais, cuja riqueza n\u00e3o
\ntem sido devidamente considerada pela academia brasileira.
\nO presente Projeto de Lei busca contribuir nesse sentido, por meio do
\naprimoramento do ordenamento jur\u00eddico nacional em prol da legitima\u00e7\u00e3o dos
\nchamados \u201csaberes tradicionais\u201d. Mais especificamente, por meio da extens\u00e3o
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
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\ndo instrumento legal do not\u00f3rio saber \u00e0s lideran\u00e7as de comunidades e povos
\ntradicionais, detentoras de conhecimentos ancestrais, de modo que possam
\natuar como docentes em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e, assim, contribuir
\npara a difus\u00e3o desses saberes e fazeres, qualificando os curr\u00edculos,
\nviabilizando uma educa\u00e7\u00e3o com pertin\u00eancia cultural.
\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), em seu art. 66,
\ndetermina que a prepara\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio superior ser\u00e1 feita
\nem n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, prioritariamente em programas de mestrado e
\ndoutorado. Contudo, no par\u00e1grafo \u00fanico desse mesmo dispositivo, admite-se
\nque \u201co not\u00f3rio saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em
\n\u00e1rea afim, poder\u00e1 suprir a exig\u00eancia de t\u00edtulo acad\u00eamico\u201d.
\nA relev\u00e2ncia desse instrumento se justifica, entre outros, pela exist\u00eancia
\nde Mestres e Mestras de saberes e fazeres tradicionais e populares cujo of\u00edcio,
\na experi\u00eancia e a compet\u00eancia transcendem o dom\u00ednio institucional, e
\nalcan\u00e7am reconhecimento p\u00fablico por meio de suas experi\u00eancias, produ\u00e7\u00f5es
\ncient\u00edficas, art\u00edsticas ou culturais qualitativamente diferenciadas e dialogadas
\ncom suas refer\u00eancias e mem\u00f3rias ancestrais. Ressalta-se, contudo, que a
\nlegitima\u00e7\u00e3o formal desses saberes n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Com base na previs\u00e3o
\nlegal do instituto do \u201cnot\u00f3rio saber\u201d, cabe \u00e0s IES, no bojo de sua autonomia
\nconstitucionalmente assegurada, detalhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em
\nseus regramentos.
\nTrata-se de uma iniciativa originada no respeit\u00e1vel projeto \u201cEncontro de
\nSaberes\u201d, desenvolvido pelo pesquisador Jos\u00e9 Jorge de Carvalho, da
\nUniversidade de Bras\u00edlia (UnB). \u00c9 fundamental destacar que, amparadas pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, algumas institui\u00e7\u00f5es renomadas, aproximadamente trinta e
\ncinco (35) IES, entre elas destacam-se a Universidade Federal de Minas Gerais
\n(UFMG), t\u00eam sido vanguardistas na utiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo para conferir o
\ndevido reconhecimento aos chamados \u201cmestres e mestras de saberes
\npopulares e tradicionais\u201d, por meio da outorga de diplomas de doutorado por
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
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\n1
\nnot\u00f3rio saber a essas lideran\u00e7as e da edi\u00e7\u00e3o de normativas pr\u00f3prias que
\n2
\nbuscam regulamentar a concess\u00e3o do t\u00edtulo a esse p\u00fablico .
\nInspirados pela a\u00e7\u00e3o pioneira dessas Institui\u00e7\u00f5es, buscamos tornar
\nexpl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, por meio de inclus\u00e3o de novo par\u00e1grafo ao art.
\n66 da LDB, a possibilidade de que os saberes tradicionais e populares tamb\u00e9m
\nsejam alcan\u00e7ados pelo instituto do not\u00f3rio saber, estando consequentemente
\nhabilitados a suprir a exig\u00eancia de t\u00edtulo acad\u00eamico em ocasi\u00f5es nas quais este
\nseja demandado.
\nA fim de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de
\neduca\u00e7\u00e3o superior que desejarem proceder com a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria
\ndesses mestres e mestras na carreira de magist\u00e9rio superior em \u00e2mbito federal
\n\u2013 e assim viabilizar o conhecimento ancestral na universidade brasileira \u2013,
\npropomos altera\u00e7\u00f5es em outros dois diplomas: a Lei n\u00ba 12.772, de 28 de
\ndezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras e
\nCargos do Magist\u00e9rio Federal, e a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
\nque disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a
\nnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, fundamentados em
\ntratados internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional
\ndo Trabalho (OIT), como principal instrumento jur\u00eddico internacional; a
\nDeclara\u00e7\u00e3o de Durban, que consiste em um documento orientado para o
\ncombate de todas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial a partir da
\nConfer\u00eancia Mundial das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o
\nRacial, Xenofobia e a Intoler\u00e2ncia Correlata, realizada em 2001; a d\u00e9cada dos
\nafrodescendentes referenciada pela Assembleia das Na\u00e7\u00f5es Unidas entre 2015
\na 2024; a segunda d\u00e9cada de afrodescendentes (2025-2035); as metas da
\nAgenda 2030, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS),
\n1
\n Em 2022, a institui\u00e7\u00e3o diplomou quinze artistas e mestres de saberes populares e tradicionais como
\ndoutores por not\u00f3rio saber, conforme dispon\u00edvel em: https:\/\/ufmg.br\/comunicacao\/noticias\/ufmg-diploma-
\n15-novos-doutores-por-notorio-saber Acesso em 30 de julho de 2025.
\n2
\n A Resolu\u00e7\u00e3o Complementar n\u00ba 05\/2024, de 24 de outubro de 2024 \u201cregulamenta o processo de
\nconcess\u00e3o do t\u00edtulo de Doutor(a) por Not\u00f3rio Saber pela UFMG para pessoas guardi\u00e3s de saberes
\ntradicionais\u201d e est\u00e1 dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.ufmg.br\/prpg\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/05rescomp2024-DoutorporNoto%CC
\n%81rioSaber.pdf Acesso em 30 de julho de 2025.
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
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\nespecificamente no quarto e no dezoito, onde est\u00e3o previstos a garantia de
\nassegurar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, equitativa e de qualidade, al\u00e9m de promover
\noportunidades ao longo da vida, bem como a promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnico-
\nracial; a Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (CDB\/1998); e o Decreto n\u00ba
\n6.177\/2007, sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es
\nCulturais.
\nEsse esfor\u00e7o tem como finalidade conjugar refer\u00eancias tradicionais e
\ncient\u00edficas, com outras epistemologias capazes de imprimir essa
\ntransculturalidade e interdisciplinaridade, auferindo um maior impacto e
\ninclus\u00e3o social no ensino superior, com vistas \u00e0 historicidade das Leis n\u00b0
\n10.639\/03 e n\u00b0 11.645\/08, que introduziram nos curr\u00edculos oficiais o ensino da
\nhist\u00f3ria e cultura afro-brasileira, africana e ind\u00edgena, as quais incidem e alteram
\na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDBE), atrav\u00e9s do artigo 26-A da Lei
\n9.394\/1996, tornando-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira
\ne ind\u00edgena.
\nEsse recorte tamb\u00e9m foi ampliado com a discuss\u00e3o da necessidade das
\ncotas epist\u00eamicas no Ensino Superior, possibilitadas pela Lei de cotas para o
\nEnsino Superior, atrav\u00e9s da Portaria Normativa N\u00b0 18\/12, o Decreto N\u00b0
\n7.824\/12, o Estatuto da Igualdade Racial e a Portaria Normativa N\u00b013 do MEC
\n(2016), que disp\u00f5em sobre a indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas
\npara negras (os), ind\u00edgenas e pessoas com defici\u00eancia na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o,
\nrefor\u00e7ando o compromisso de construir espa\u00e7os educativos e pedag\u00f3gicos que
\ncontemplem essa diversidade cultural. Nessa mesma toada est\u00e3o o Plano
\nNacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), fruto da Lei n\u00ba 13005\/2014, e o Decreto n\u00ba
\n6040\/2007.
\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas nas Leis n\u00ba 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
\na Lei n\u00ba 12.772 de 28 de dezembro de 2012 e a Lei n\u00ba 8.745 de 09 de
\ndezembro de 1993, as quais buscam garantir que, da previs\u00e3o legal j\u00e1
\nexistente quanto ao instituto do not\u00f3rio saber, sejam produzidos todos os
\nefeitos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, pretendidos pelos interessados. Dessa
\nforma, se a LDB j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de que o not\u00f3rio saber \u2013 ora
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
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\nexplicitamente estendido aos saberes tradicionais e populares \u2013 supra a
\nexig\u00eancia de t\u00edtulo acad\u00eamico, \u00e9 necess\u00e1rio harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o correlata,
\na fim de tamb\u00e9m assegurar essa possibilidade nos demais diplomas
\nlegislativos que apontam a exig\u00eancia da referida titula\u00e7\u00e3o para a doc\u00eancia
\ntempor\u00e1ria no ensino superior.
\nAinda com o intuito de conferir maior coer\u00eancia e consist\u00eancia \u00e0
\nlegisla\u00e7\u00e3o existente, refor\u00e7amos a excepcionalidade da possibilidade prevista,
\ndiante do car\u00e1ter igualmente excepcional dos saberes em tela. Afinal, n\u00e3o se
\ntrata de esvaziar ou fragilizar as exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em n\u00edvel
\nsuperior, sobretudo os programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu \u2013 que
\ncontinuam sendo, conforme disp\u00f5e a LDB, o espa\u00e7o priorit\u00e1rio para que ocorra
\na prepara\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio superior no Brasil. Tamb\u00e9m por
\n3
\nessa raz\u00e3o os Planos Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o t\u00eam acertadamente apresentado
\nmetas objetivas para a sua expans\u00e3o. Tampouco se trata de menosprezar o
\nconhecimento cient\u00edfico formalmente validado, quem tem sido alvo de in\u00fameros
\nataques negacionistas nos \u00faltimos tempos.
\nTrata-se, na realidade, de um processo que busca repara\u00e7\u00e3o para povos
\ntradicionais historicamente marginalizados, por meio de iniciativas que visam
\nassegurar a continuidade da exist\u00eancia de seus saberes e fazeres. Estes, por
\nsua vez, constituem um verdadeiro patrim\u00f4nio brasileiro a ser protegido,
\nvalorizado e difundido pelo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 215 de nossa Carta
\nMagna.
\nPor fim, a iniciativa ora apresentada busca contribuir para o
\naprimoramento da pr\u00f3pria academia brasileira. Afinal, conforme apontado por
\nrenomados (as) pesquisadores (as) na \u00e1rea, \u00e9 fundamental que a universidade
\ntenha a consci\u00eancia de que \u201ca epistemologia do outro \u00e9 importante para a
\n4
\ncompletude do saber\u201d . Nesse sentido, a presen\u00e7a de \u201cmestres e mestras\u201d de
\n3
\n Tanto o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) vigente (Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014), quanto a
\nproposta de novo PNE em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa (o Projeto de Lei n\u00ba 2.614, de 2024)
\napresentam metas de eleva\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o de mestres e doutores em meio ao corpo docente da
\neduca\u00e7\u00e3o superior.
\n4
\n Brito, C. S.; Carvalho, J. J. Not\u00f3rio saber e doc\u00eancia superior dos mestres dos saberes tradicionais:
\nimplica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do Encontro de Saberes. Revista Interfaces, v. 34, n. 2, jul.\/dez. 2024.
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
\nEndere\u00e7o: Gabinete 762 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados | Bras\u00edlia – DF – Brasil | CEP 70160-900
\nE-mail: dep.padrejoao@camara.leg.br | Telefone: (61) 3215-5762 (61) 3215-3762
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259259693000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Padre Jo\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 20:54:17.370 – Mesa
\n*CD259259693000* PL n.4243\/2025
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\npovos e comunidades tradicionais nos bancos acad\u00eamicos pode contribuir
\nsignificativamente para o interc\u00e2mbio de conhecimentos neste espa\u00e7o.
\nCom a certeza de que o presente Projeto de Lei proporcionar\u00e1 avan\u00e7os
\nna promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social e de uma educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente
\nintercultural, pedimos aos e \u00e0s Nobres Pares que lhe emprestem o apoio
\nnecess\u00e1rio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de agosto de 2025.
\nDeputado PADRE JO\u00c3O
\nDeputado Federal Padre Jo\u00e3o
\nEndere\u00e7o: Gabinete 762 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados | Bras\u00edlia – DF – Brasil | CEP 70160-900
\nE-mail: dep.padrejoao@camara.leg.br | Telefone: (61) 3215-5762 (61) 3215-3762
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259259693000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Padre Jo\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 20:54:17.370 – Mesa
\n*CD259259693000* PL n.4243\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (1996)<\/a>, Lei de Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Interesse P\u00fablico (1993)<\/a>, Lei federal<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES)<\/a>, reconhecimento<\/a>, Not\u00f3rio saber<\/a>, Comunidade tradicional<\/a>, contrata\u00e7\u00e3o<\/a>, Professor<\/a>, Magist\u00e9rio superior.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Padre Jo\u00e3o C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL PADRE JO\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PADRE JO\u00c3O) Altera as Leis n\u00bas 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10879","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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