\n(Do Sr. VICENTINHO J\u00daNIOR)
\nDisp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia,
\ndivulga\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos
\nmecanismos de acesso \u00e0s tecnologias
\nassistivas no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas
\nfederais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para garantir a transpar\u00eancia ativa,
\na divulga\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de acesso \u00e0s
\ntecnologias assistivas, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, com vistas \u00e0
\npromo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e da autonomia das pessoas com defici\u00eancia.
\n Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 tecnologia assistiva: qualquer produto, equipamento, recurso, estrat\u00e9gia ou
\npr\u00e1tica que promova a funcionalidade, a inclus\u00e3o e a independ\u00eancia da pessoa
\ncom defici\u00eancia;
\nII \u2013 transpar\u00eancia ativa: disponibiliza\u00e7\u00e3o proativa, acess\u00edvel e atualizada de
\ndados e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, independentemente de requisi\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 ponto de informa\u00e7\u00e3o assistiva: estrutura p\u00fablica ou conveniada destinada a
\norientar, informar e encaminhar pessoas com defici\u00eancia ao acesso de
\nrecursos de tecnologia assistiva.
\n Art. 3\u00ba Fica o Poder Executivo federal obrigado a instituir, no prazo de 180
\ndias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, o Portal Nacional de Tecnologia
\nAssistiva, de livre acesso, integrado \u00e0 plataforma do Governo Federal (gov.br),
\ncom as seguintes funcionalidades m\u00ednimas:
\nI \u2013 cat\u00e1logo nacional atualizado de tecnologias assistivas dispon\u00edveis por meio
\ndo SUS, SUAS e MEC;
\nII \u2013 crit\u00e9rios objetivos para acesso, com links para formul\u00e1rios e canais de
\nsolicita\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 dados regionais de distribui\u00e7\u00e3o, estoques e tempo m\u00e9dio de atendimento;
\nIV \u2013 canais de den\u00fancia e ouvidoria espec\u00edfica sobre negativa ou atraso de
\nfornecimento;
\nV \u2013 relat\u00f3rios anuais p\u00fablicos com metas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e indicadores
\nde desempenho.
\n Art. 4\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 promover, ao menos uma vez por
\nsemestre, campanhas de utilidade p\u00fablica sobre os direitos de acesso \u00e0s
\ntecnologias assistivas, utilizando:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259333875900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2025 16:17:56.073 – Mesa
\n*CD259333875900* PL n.3160\/2025
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\nI \u2013 r\u00e1dio, televis\u00e3o p\u00fablica, redes sociais e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o
\ninstitucional;
\nII \u2013 linguagem acess\u00edvel, com tradu\u00e7\u00e3o em Libras, legendas e audiodescri\u00e7\u00e3o,
\nquando necess\u00e1rio;
\nIII \u2013 conte\u00fados dirigidos a comunidades quilombolas, ind\u00edgenas e demais
\npopula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou em \u00e1reas de dif\u00edcil acesso.
\nArt. 5\u00ba As unidades p\u00fablicas que comp\u00f5em a Rede de Assist\u00eancia Social
\n(CRAS e CREAS), as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS) e as institui\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas de ensino funcionar\u00e3o como Pontos de Informa\u00e7\u00e3o Assistiva, com ao
\nmenos um servidor capacitado a fornecer informa\u00e7\u00f5es e encaminhamentos
\nsobre os recursos dispon\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia
\nSocial, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, ser\u00e3o
\nrespons\u00e1veis por assegurar o funcionamento do portal, das campanhas e dos
\npontos de informa\u00e7\u00e3o assistiva, bem como por elaborar e publicar o Relat\u00f3rio
\nAnual de Acesso Assistivo.
\nArt. 7\u00ba O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o
\n(CGU) dever\u00e3o realizar, a cada dois anos, auditoria para verifica\u00e7\u00e3o do
\ncumprimento desta Lei, podendo emitir recomenda\u00e7\u00f5es, alertas e
\nresponsabiliza\u00e7\u00f5es administrativas aos entes competentes.
\nArt. 8\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei por parte de
\ngestores p\u00fablicos poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e eventual
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e da
\nLei Brasileira de Inclus\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Uni\u00e3o, podendo ser suplementadas
\nconforme necessidade.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A presente proposta visa preencher uma lacuna concreta na
\nefetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o: o acesso real e universal \u00e0s
\ntecnologias assistivas por parte das pessoas com defici\u00eancia.
\nEmbora esse direito esteja assegurado em legisla\u00e7\u00f5es como a Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015), o que se verifica na pr\u00e1tica \u00e9 a aus\u00eancia de
\nmecanismos de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o que permitam ao
\ncidad\u00e3o exercer esse direito de forma plena. Dados recentes demonstram que
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259333875900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2025 16:17:56.073 – Mesa
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\nmais de 70% das pessoas com defici\u00eancia no Brasil desconhecem os
\nprogramas p\u00fablicos que ofertam recursos como cadeiras de rodas,
\npr\u00f3teses auditivas, \u00f3rteses, softwares de comunica\u00e7\u00e3o alternativa e
\noutros dispositivos.
\nO levantamento citado foi publicado em 2023 por pesquisadores da
\nUniversidade Federal de S\u00e3o Carlos e da Universidade Federal do Rio Grande
\ndo Norte, no artigo “Assistive Technology and Public Policies in Brazil”
\n(ResearchGate, 2023), e mostra que o problema n\u00e3o est\u00e1 apenas na oferta,
\nmas na difus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e na operacionaliza\u00e7\u00e3o do acesso.
\nEste projeto prop\u00f5e, portanto, medidas que n\u00e3o criam novos encargos
\nmateriais para o Estado, mas sim aperfei\u00e7oam e organizam os canais de
\nacesso existentes, promovendo visibilidade, publicidade e controle social. O
\nPortal Nacional de Tecnologia Assistiva, as campanhas de divulga\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3rias e a atua\u00e7\u00e3o dos pontos de informa\u00e7\u00e3o localizados s\u00e3o estrat\u00e9gias
\nvi\u00e1veis, integradas e com potencial de impacto imediato.
\nA medida est\u00e1 alinhada com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), refor\u00e7a o compromisso do
\nEstado com a dignidade e autonomia dessa popula\u00e7\u00e3o e representa um avan\u00e7o
\nreal na pol\u00edtica de inclus\u00e3o social brasileira.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nrelevante iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nVICENTINHO J\u00daNIOR
\nDeputado Federal-PP\/TO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259333875900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2025 16:17:56.073 – Mesa
\n*CD259333875900* PL n.3160\/2025<\/article>\n
Tecnologia assistiva<\/a>, acessibilidade<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, campanha educativa<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, portal (Internet)<\/a>, Poder Executivo<\/a>, transpar\u00eancia p\u00fablica<\/a>, transpar\u00eancia ativa<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Vicentinho J\u00fanior PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. VICENTINHO J\u00daNIOR) Disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia, divulga\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de acesso \u00e0s tecnologias assistivas no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para garantir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10892","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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