\n(Do Sr. Deputado Francisco Ten\u00f3rio)
\nAltera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26
\nde dezembro de 1995, para permitir
\naos aposentados, pensionistas,
\nmilitares da reserva ou reformados, a
\ndedu\u00e7\u00e3o das despesas com
\nmedicamentos da base de c\u00e1lculo do
\nimposto de renda da pessoa f\u00edsica.
\n O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
\ndezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da
\nreserva ou reformados, a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com medicamentos da base
\nde c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa f\u00edsica.
\nArt. 2\u00ba O inciso II do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
\ndezembro de 1995, passa a vigorar acrescido da al\u00ednea \u201ch\u201d, com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 8\u00ba ……………………………………………………
\n………………………………………………………………………………….
\nII – ………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………….
\nh) aos pagamentos efetuados no ano-
\ncalend\u00e1rio, por aposentado, pensionista, militar da
\nreserva ou reformado, relativos a medicamentos
\npara uso pr\u00f3prio e para seus dependentes, desde
\nque comprovados por receita m\u00e9dica e nota fiscal.
\n(NR)\u201d
Art. 3\u00ba O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do
\ndisposto nos arts. 5\u00ba, II, 12 e 14, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de
\n2000, estimar\u00e1 o montante da renuncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei
\ne o incluir\u00e1 no demonstrativo a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que acompanhar\u00e1 o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, cuja apresenta\u00e7\u00e3o se
\nder ap\u00f3s decorridos sessenta dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A permiss\u00e3o para dedu\u00e7\u00e3o de que trata
\nesta Lei s\u00f3 produzir\u00e1 efeito a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0quele
\nem que for implementado o disposto no art. 2\u00ba.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Carta Magna de 1988, inteligentemente prev\u00ea, no seu
\nart. 196, que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado garantido mediante
\npol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de
\noutros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua
\npromo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
\nNeste eminente racioc\u00ednio, esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa
\nconsertar uma excessiva inconsist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que trata do imposto de
\nrenda, no af\u00e3 de fazer prosperar a justi\u00e7a aos aposentados, pensionistas,
\nmilitares da reserva e reformados.
\n\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio, o abandono e o desprezo com que
\ns\u00e3o tratados os aposentados em geral, principalmente no Brasil, mormente em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, cuja essencialidade \u00e9 incontest\u00e1vel, todavia, \u00e9 nesta fase da
\nvida em que surgem os mais diversos problemas de sa\u00fade, causando s\u00e9rios
\ntranstornos ao bolso do aposentado, face \u00e0s despesas com medicamentos,
\npara uso pr\u00f3prio e de seus dependentes, sendo desnecess\u00e1rio lembrar, que o
\npre\u00e7o dos medicamentos vem crescendo acima da infla\u00e7\u00e3o oficial.
\nAtualmente a medicina acena com a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201chome
\ncare\u201d servi\u00e7o t\u00e9cnico para promover, manter e\/ou restaurar a sa\u00fade,
\nmaximizando o n\u00edvel de independ\u00eancia do paciente, enquanto minimiza os
\nefeitos debilitantes das v\u00e1rias patologias e condi\u00e7\u00f5es que gerencia em
ambiente extra-hospitalar, cujas despesas com medicamentos, geralmente s\u00e3o
\nde grande soma.
\nVale ressaltar, que no caso dos pacientes internados em
\ninstitui\u00e7\u00e3o hospitalar, as despesas com os medicamentos ali administrados,
\npoder\u00e3o ser deduzidos no imposto de renda, mediante nota fiscal expedida
\npela unidade hospitalar, enquanto, que, o paciente tratado fora do referido
\nnosoc\u00f4mio a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o recepciona a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com
\nmedicamentos.
\nDesta a forma, o aposentado que tanto contribuiu para o
\nprogresso deste Pa\u00eds e, continua a colaborar de forma incisiva, como veremos
\nmais adiante, permanece no esquecimento quanto \u00e0 sua sobreviv\u00eancia durante
\nos \u00faltimos anos de vida que lhe restam, pois o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS,
\nn\u00e3o condiz com as suas necessidades e, al\u00e9m do mais, as despesas com
\nmedicamentos s\u00e3o gigantescas, achatando os sal\u00e1rios e acarretando
\ndificuldades em cuidar da sua sa\u00fade, trazendo consequ\u00eancias irremedi\u00e1veis
\npara a classe dos aposentados.
\n\u00c9 pertinente lembrar que uma quantidade enorme de
\naposentados contribuem de forma obrigat\u00f3ria para a previd\u00eancia social,
\nconfigurando um ato ultrajante e inconstitucional do Governo, bem como,
\nflagrante caso de injusti\u00e7a social, porque os aposentados n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis
\npelo d\u00e9ficit no caixa da previd\u00eancia p\u00fablica. O Desequil\u00edbrio do caixa tem
\noutros respons\u00e1veis j\u00e1 apontados na lista de grandes devedores. Ou no uso de
\npoupan\u00e7a previdenci\u00e1ria para executar obras fara\u00f4nicas desde meados do
\ns\u00e9culo passado (Constru\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, Transamaz\u00f4nica, Ponte Rio-Niter\u00f3i,
\nentre outras). Ou mais recentemente, para garantir super\u00e1vits fiscais e pagar
\njuros da d\u00edvida.
\nContextualizando o tema, \u00e9 importante lembrar que \u00e9
\nimposs\u00edvel se dissociar o aposentado do idoso, pois se encontram no mesmo
\nn\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, sendo de fundamental import\u00e2ncia citar que a
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) estabeleceu em 1991 os princ\u00edpios
\npara as pessoas idosas, estimulando os Governos a inclu\u00ed-los em seus
\nprogramas para assegurar dignidade a esses indiv\u00edduos, inserindo em primeiro
\nplano aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.
\nOs medicamentos tem representado um dos itens mais
\nimportantes da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do idoso. Pessoas idosas tendem a usar mais
\nprodutos farmac\u00eauticos e apresentam particularidades farmacocin\u00e9ticas e
farmacodin\u00e2micas que as tornam particularmente vulner\u00e1veis a efeitos
\ndiversos.
\nOs aposentados s\u00e3o, possivelmente, o grupo et\u00e1rio mais
\nmedicalizado na sociedade, devido ao aumento da preval\u00eancia de doen\u00e7as
\ncr\u00f4nicas que surgem com a idade, motivo pelo qual, \u00e9 a classe que mais gasta
\ncom medicamentos.
\nOra, se assiste o direito ao indiv\u00edduo deduzir no imposto
\nde renda (pessoa f\u00edsica) despesas com medicamento em raz\u00e3o de
\ninternamento hospitalar, independentemente de qualquer condi\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o
\nestender esse direito aos aposentados, pensionistas e militares da reserva ou
\nreformados, de forma mais abrangente, ou seja, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o
\nindependentemente de interna\u00e7\u00e3o nosoc\u00f4mial, utilizando como meio probat\u00f3rio
\na competente nota fiscal expedida pelos \u00f3rg\u00e3os afins.
\nCom muita propriedade, discorreu o eminente Deputado
\nFederal Amauri Teixeira \u2013 PT\/BA, em seu venturoso discurso, na C\u00e2mara de
\nDeputados, em 11 de mar\u00e7o de 2011:
\n\u201cAntes de ter responsabilidade fiscal, temos de
\nter responsabilidade social e a sa\u00fade \u00e9 uma das
\nnecessidades mais prementes da pessoa humana. N\u00e3o
\nse pode impedir o acesso \u00e0 sa\u00fade por uma quest\u00e3o
\nmeramente fiscal.\u201d
\nAs distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do pa\u00eds prejudicam a classe
\nm\u00e9dia, incluindo, ent\u00e3o, o aposentado que contribui com mais impostos do que
\nos bancos. Segundo o especialista Jo\u00e3o Eloi Ozenike, presidente do Instituto
\nBrasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT):
\n\u201cOs dados mostram a op\u00e7\u00e3o equivocada do
\ngoverno brasileiro de tributar a renda em vez das
\nriquezas e do patrim\u00f4nio.\u201d
\nCumpre, ainda, pontuar que os aposentados,
\npensionistas, militares da reserva e reformados, s\u00e3o hoje as categorias mais
\ninjusti\u00e7adas do pa\u00eds, pois sofrem com o preconceito social, o descaso de
\nimportantes setores do Governo, al\u00e9m do achatamento salarial, causado entre
\noutros motivos, pela nociva taxa\u00e7\u00e3o dos inativos pela previd\u00eancia social e, que,
\ndiga-se de passagem, sem registro de qualquer benef\u00edcio em prol do destas
categorias, com isso, acarretando imensur\u00e1vel preju\u00edzo e tamanha injusti\u00e7a
\nsocial.
\nPortanto, nobres colegas Parlamentares, o momento
\nexige provid\u00eancias urgentes, na repara\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica social que dignifique
\nas classes supracitadas, as quais continuam contribuindo de forma efetiva com
\no nosso pa\u00eds, mesmo se aproximando ao fim de sua jornada neste planeta e,
\nsob- hip\u00f3tese alguma devem ser abandonados \u00e0 sua pr\u00f3pria sorte, muito pelo
\ncontr\u00e1rio, precisamos fazer uma reflex\u00e3o verdadeira, desnudada de
\nsubmiss\u00f5es ou paix\u00f5es, priorizando melhor qualidade de vida para estas
\ncategorias t\u00e3o carentes de justi\u00e7a social.
\nAssim sendo, \u00e9 salutar que os aposentados, pensionistas,
\nmilitares da reserva ou reformados sejam contemplados neste Projeto de Lei,
\ncom a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda (pessoa f\u00edsica), das despesas eventuais
\ncom medicamentos de uso pr\u00f3prio e\/ou de seus dependentes, fato que sem
\nd\u00favida alguma, ir\u00e1 minimizar a sua situa\u00e7\u00e3o financeira, como contribuir\u00e1 com
\numa melhor qualidade de vida, elevando-se o grau de cuidados com a sua
\nsa\u00fade e de seus familiares.
\nNa certeza de que o Projeto de Lei, em tela, traduz o
\nfulgor da justi\u00e7a, \u00e0 categoria dos aposentados, pensionistas, militares da
\nreserva e reformados do Brasil, presumimos contar com o especial apoio dos
\nilustres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da mat\u00e9ria. <\/p>\n
Sala das sess\u00f5es, em de outubro de 2013. <\/p>\n
Deputado FRANCISCO TEN\u00d3RIO <\/p>\n<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal<\/a>, <\/a>, aposentado<\/a>, pensionista<\/a>, militar da reserva<\/a>, dedu\u00e7\u00e3o<\/a>, despesa<\/a>, medicamento<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio fiscal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Francisco Ten\u00f3rio PROJETO DE LEI N. DE 2013 (Do Sr. Deputado Francisco Ten\u00f3rio) Altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com medicamentos da base de c\u00e1lculo do imposto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10901","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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