\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAltera o C\u00f3digo Penal para criar tipo
\npenal espec\u00edfico de desvio de recursos da
\nsa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.
\nCongresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O C\u00f3digo Penal passa a vigorar acrescido do seguinte
\nartigo 312-B:
\nArt. 312-B. (Desvio de recursos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o)
\nApropriar-se, desviar, utilizar indevidamente ou concorrer, por
\nqualquer forma, para o uso irregular de valores, verbas ou bens destinados a pol\u00edticas,
\nprogramas, projetos ou servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o.
\nPena: reclus\u00e3o de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o
\nagente:
\nI \u2013 for ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 praticar o crime em per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, emerg\u00eancia
\nsanit\u00e1ria ou situa\u00e7\u00e3o de grave crise educacional.
\n\u00a7 2\u00ba Se da conduta resultar morte, por falta de acesso a servi\u00e7os de
\nsa\u00fade ou por aus\u00eancia comprovada de estrutura educacional essencial, a pena ser\u00e1
\nde 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclus\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es
\ncab\u00edveis.
\nArt. 2\u00ba O crime de desvio de recursos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\nconsiderado de natureza inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a, anistia ou indulto, salvo
\ndisposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nApresento este Projeto de Lei movido pela convic\u00e7\u00e3o de que o
\ndesvio de recursos destinados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o constitui uma das mais
\ngraves agress\u00f5es contra a sociedade brasileira.
\nDados recentes demonstram a relev\u00e2ncia dessa mat\u00e9ria: o
\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)
\nt\u00eam identificado irregularidades bilion\u00e1rias em repasses das \u00e1reas de sa\u00fade e
\neduca\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. A CGU aponta que mais de 30% dos recursos
\nfiscalizados apresentam algum tipo de irregularidade ou m\u00e1 gest\u00e3o, e a regi\u00e3o
\nNorte \u00e9 uma das mais afetadas, justamente pela vulnerabilidade social, menor
\ncapacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e maior depend\u00eancia de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o.
\nEsses desvios n\u00e3o s\u00e3o apenas \u201ccrimes contra o patrim\u00f4nio
\np\u00fablico\u201d: eles representam crimes contra vidas humanas e contra o futuro da
\nna\u00e7\u00e3o.
\nQuando se desviam verbas da sa\u00fade, o resultado pode ser a
\nmorte de pacientes por falta de medicamentos, insumos ou leitos hospitalares.
\nQuando se desviam verbas da educa\u00e7\u00e3o, o resultado \u00e9 a
\nnega\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 aprendizagem, perpetuando ciclos de
\npobreza e desigualdade.
\n\u00c9 importante realizar uma breve revisita\u00e7\u00e3o aos casos de maior
\nrepercuss\u00e3o no Norte, que corroboram a ideia do elevado grau de urg\u00eancia no
\ncombate \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, especialmente nas \u00e1reas da
\nsa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, sem perder de vista a necessidade de uma iniciativa
\nsist\u00eamica para que o pa\u00eds seja curado dessa chaga:
\nAmazonas \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Maus Caminhos (2016\u20132018)
\nA Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal desarticularam
\num esquema que desviou mais de R$ 100 milh\u00f5es de recursos do Fundo
\nEstadual de Sa\u00fade do Amazonas. O dinheiro que deveria financiar hospitais e
\natendimento b\u00e1sico foi usado em compra de bens de luxo, viagens
\ninternacionais e at\u00e9 cl\u00ednicas particulares. O caso se tornou s\u00edmbolo da
\ncorrup\u00e7\u00e3o na sa\u00fade da regi\u00e3o, em plena crise do sistema hospitalar.
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\nPar\u00e1 \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia (2019)
\nInvestiga\u00e7\u00f5es apontaram fraudes em licita\u00e7\u00f5es e contratos da
\nSecretaria de Educa\u00e7\u00e3o para fornecimento de merenda escolar, transporte e
\nmateriais. Milh\u00f5es de reais deixaram de chegar \u00e0s escolas da rede p\u00fablica,
\nimpactando diretamente crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nAmap\u00e1 \u2013 Esc\u00e2ndalo da Merenda Escolar (2021)
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal identificou fraudes e
\nsuperfaturamentos em contratos da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o que desviaram
\nrecursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de estudantes da rede p\u00fablica. O caso teve
\ngrande repercuss\u00e3o nacional, por envolver crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de
\ninseguran\u00e7a alimentar.
\nRoraima \u2013 \u201cMaternidade de Lona\u201d e desvios na sa\u00fade
\n(2022\u20132023)
\nEm Roraima, den\u00fancias de desvio de recursos destinados \u00e0
\nsa\u00fade resultaram em colapso hospitalar, com gestantes sendo atendidas em
\nestruturas improvisadas conhecidas como \u201cmaternidade de lona\u201d. O epis\u00f3dio
\nevidenciou como o uso indevido de verbas federais impacta diretamente a vida
\nda popula\u00e7\u00e3o mais pobre e isolada do pa\u00eds.
\nAcre e Rond\u00f4nia \u2013 Investiga\u00e7\u00f5es sobre transporte escolar
\ne sa\u00fade
\nEm auditorias conjuntas da CGU, foram encontradas fraudes
\nem contratos de transporte escolar no Acre e irregularidades em licita\u00e7\u00f5es da
\nsa\u00fade em Rond\u00f4nia, comprometendo diretamente o atendimento da popula\u00e7\u00e3o
\nrural e ind\u00edgena.
\nA corrup\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o Norte agrava
\nproblemas estruturais j\u00e1 conhecidos:
\nEstados com maior \u00edndice de vulnerabilidade social e menor
\nIDH do pa\u00eds;
\nBaixa cobertura hospitalar e alta depend\u00eancia de hospitais
\np\u00fablicos;
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\nEscolas em \u00e1reas remotas, dependentes de transporte escolar
\ne merenda, frequentemente alvos de fraude;
\nIsolamento geogr\u00e1fico que dificulta fiscaliza\u00e7\u00e3o e facilita
\npr\u00e1ticas il\u00edcitas.
\nO resultado \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o de um ciclo perverso: quanto mais
\npobre e distante a popula\u00e7\u00e3o, maior o impacto da corrup\u00e7\u00e3o, menor a chance
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o e maior a impunidade.
\nPor isso, defendo a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal qualificado,
\ncom penas que variam de 8 a 20 anos de reclus\u00e3o, podendo chegar a 30 anos
\nquando o desvio provocar morte de pessoas. Diferente do peculato tradicional,
\neste tipo reconhece a natureza grav\u00edssima do desvio de recursos que
\nsustentam a vida e o futuro do povo brasileiro, sobretudo nas regi\u00f5es mais
\nvulner\u00e1veis como a Amaz\u00f4nia.
\nCom este projeto, busco n\u00e3o apenas punir com rigor, mas
\ntamb\u00e9m reafirmar o compromisso constitucional com a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o,
\nevitando que casos como os mencionados se repitam sem responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nexemplar.
\nAssim, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres Pares, conclamando pela sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n Sala das Sess\u00f5es, em 05 de setembro de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Altera o C\u00f3digo Penal para criar tipo penal espec\u00edfico de desvio de recursos da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba O C\u00f3digo Penal passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 312-B: Art. 312-B. (Desvio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10903","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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