\n(Do Sr. Gilvan Maximo)
\nAltera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente, o Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3
\nde outubro de 1941 (Lei das
\nContraven\u00e7\u00f5es Penais) Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal) para tipificar o crime de agress\u00e3o
\nf\u00edsica adolescente e crian\u00e7as, em qualquer
\nque sejam os ambientes e tipificar a pena
\nda contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato quando
\ncometida contra crian\u00e7a ou adolescente.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 129-A. Usar da agress\u00e3o f\u00edsica para ofender a
\nintegridade corporal ou a sa\u00fade de crian\u00e7a, em qualquer
\nque seja evento, que venha a causar abalo psicol\u00f3gico,
\nconstrangimento p\u00fablico ou perturba\u00e7\u00e3o social:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de seis meses a dois anos, se o fato n\u00e3o
\nconstituir crime mais grave.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o \u00e0
\nmetade se a conduta for praticada com a inten\u00e7\u00e3o de
\ncausar p\u00e2nico, humilha\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da
\ncrian\u00e7a ou do grupo infantil.\u201d (NR)
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilvan Maximo
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Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\n \u201cArt. 245-A. A pr\u00e1tica de agress\u00e3o f\u00edsica contra crian\u00e7a ou
\nadolescente, ainda que sem causar les\u00e3o corporal
\naparente, ocorrida em ambiente p\u00fablico ou em qualquer
\noutro local, constitui crime nos termos do art. 129-A do
\nC\u00f3digo Penal.
\n\u00a71\u00ba A autoridade policial caber\u00e1 a lavratura do auto de
\npris\u00e3o em flagrante, sendo vedada a lavratura de termo
\ncircunstanciado.
\n \u00a72\u00ba De imediato ser\u00e1 levado ao Conselho Tutelar e ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis de
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, a ocorr\u00eancia policial.
\n\u00a73\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino, entidades assistenciais,
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estabelecimentos que atendam crian\u00e7as
\ne adolescentes dever\u00e3o, ao presenciarem ou receberem
\nden\u00fancia de ocorr\u00eancia semelhante, proceder \u00e0
\ncomunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s autoridades competentes.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposta que ora apresentamos, vem
\nem atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00f5es a n\u00f3s enviadas para que cri\u00e1ssemos
\numa proposta com o objetivo de coibirmos toda e qualquer pr\u00e1tica
\nde agress\u00e3o f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas praticadas por adultos, em
\nqualquer que seja o ambiente, visando a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e1 crian\u00e7a e
\nadolescentes.
\nRecentemente a m\u00eddia noticiou um fato ocorrido
\nem Bras\u00edlia, precisamente em Vicente Pires, onde o pai de um
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aluno, durante uma apresenta\u00e7\u00e3o junina numa escola particular
\ndaquela cidade, adentrou ao palco onde empurrou ao solo uma
\ncrian\u00e7a aparentemente no m\u00e1ximo de 05 anos, colocando-lhe o
\ndedo no rosto amea\u00e7ando-o.
\nTal fato \u00e9 de extrema gravidade, pois a crian\u00e7a \u00e9
\no bem maior de uma fam\u00edlia, de um pai. Como pai, considero
\ninaceit\u00e1vel toda e qualquer agress\u00e3o praticada contra menores,
\nprincipalmente mediante amea\u00e7as. Al\u00e9m do mais, o ambiente
\nescolar era de uma escola particular onde todo pagam valores
\niguais de mensalidades e recebem, da institui\u00e7\u00e3o educacional, os
\nmesmos ensinamentos e princ\u00edpios.
\nTal atitude praticada causa transtornos e traumas
\na menores, principalmente nessa faixa et\u00e1ria e \u00e9 atrav\u00e9s da nossa
\nproposta que procuramos evitar uma adolesc\u00eancia traum\u00e1tica e de
\ntranstornos que podem gerar maiores danos \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nambiente familiar.
\nDiante disto, levo ao conhecimento de meus
\npares a presente proposta e, conto com o apoio para aprovarmos
\ncom a maior brevidade este Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 30 de junho de 2025.
\nGilvan Maximo
\nDeputado Federal
\nRepublicanos DF
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, crime contra a vida<\/a>, Viol\u00eancia f\u00edsica<\/a>, maus-tratos<\/a>, constrangimento<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, local p\u00fablico<\/a>, ambiente escolar<\/a>, Crime contra a crian\u00e7a e o adolescente<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gilvan Maximo PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Sr. Gilvan Maximo) Altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais) Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10914","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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