\n(Do Sr. Delegado Ramagem)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de Abril
\nde 2014 (Marco Civil da Internet), e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se
\nmesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa
\njur\u00eddica sediada no exterior, desde que oferte servi\u00e7o ao
\np\u00fablico brasileiro ou, no m\u00ednimo, uma pessoa jur\u00eddica
\nintegrante do mesmo grupo econ\u00f4mico possua
\nestabelecimento situado no Pa\u00eds, incidindo a norma
\napenas sobre perfis e contas criadas a partir do territ\u00f3rio
\nbrasileiro.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba …………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………….
\nIX – rede social – aplica\u00e7\u00e3o de internet cuja principal
\nfinalidade seja o compartilhamento e a dissemina\u00e7\u00e3o,
\npelos usu\u00e1rios, de opini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, veiculados
\npor textos ou arquivos de imagens, sonoros ou
\naudiovisuais, em uma \u00fanica plataforma, por meio de
\ncontas conectadas ou acess\u00edveis de forma articulada,
\npermitida a conex\u00e3o entre usu\u00e1rios, e que seja provida
\npor pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade com fins
\necon\u00f4micos e de forma organizada, mediante a oferta de
\nservi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro com, no m\u00ednimo, dois
\n1
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milh\u00f5es de usu\u00e1rios registrados no Pa\u00eds;
\nX – modera\u00e7\u00e3o em redes sociais – a\u00e7\u00f5es dos
\nprovedores de redes sociais de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou
\nbloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por usu\u00e1rio
\ne a\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o, total ou parcial, dos servi\u00e7os e
\ndas funcionalidades de conta ou perfil de usu\u00e1rio de
\nredes sociais;
\nXI – dever de cuidado – atribui\u00e7\u00e3o legal dos
\nprovedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet de aferi\u00e7\u00e3o de
\ncondutas il\u00edcitas para exclus\u00e3o e suspens\u00e3o de
\nconte\u00fados e suspens\u00e3o de servi\u00e7os e de funcionalidades
\nda conta ou do perfil de usu\u00e1rio de redes sociais,
\nconforme rol taxativo previsto no art. 8\u00ba-C desta Lei;
\nXII – conte\u00fado impulsionado: conte\u00fado dispon\u00edvel
\nem aplica\u00e7\u00e3o de internet e divulgado ou promovido,
\nmediante pagamento pecuni\u00e1rio ou de valor estim\u00e1vel
\nem dinheiro ao provedor de aplica\u00e7\u00e3o, visando aumentar
\no seu alcance e a sua visibilidade;
\nXIII – Sharenting prejudicial: divulga\u00e7\u00e3o reiterada,
\npor pais, respons\u00e1veis ou terceiros, de conte\u00fado que
\nexponha excessivamente ou adultize crian\u00e7as e
\nadolescentes, causando-lhes risco ou preju\u00edzo \u00e0 sua
\nintegridade f\u00edsica, ps\u00edquica ou moral;
\nXIV \u2013 Adultiza\u00e7\u00e3o: pr\u00e1tica de atribuir apar\u00eancia,
\ncomportamento, linguagem ou gestos de conota\u00e7\u00e3o
\nsexual a crian\u00e7as ou adolescentes; e
\nXV \u2013 Explora\u00e7\u00e3o sexual infantil online: qualquer
\nforma de produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, compartilhamento,
\nvenda, compra ou armazenamento de conte\u00fado de
\nnatureza sexual envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes,
\nconforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de que trata o
\ninciso IX do caput as aplica\u00e7\u00f5es de internet que se
\ndestinam \u00e0 troca de mensagens instant\u00e2neas e \u00e0s
\nchamadas de voz, assim como aquelas que tenham
\ncomo principal finalidade a viabiliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de
\nbens ou servi\u00e7os.\u201d (NR)
\n\u00a7 2\u00ba Qualquer atividade de modera\u00e7\u00e3o em redes
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sociais ter\u00e1 como princ\u00edpio fundamental a liberdade de
\nmanifesta\u00e7\u00e3o de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o,
\nindependentemente de licen\u00e7a e vedada qualquer
\ncensura, sendo vedado o anonimato, nos termos do
\nartigo 5\u00ba IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 3\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do anonimato n\u00e3o obsta o direito
\nao uso de nome social e \u00e0 pseudon\u00edmia e o expl\u00edcito
\n\u00e2nimo humor\u00edstico ou par\u00f3dico.
\n\u201cSe\u00e7\u00e3o II
\nDos direitos e das garantias dos usu\u00e1rios de redes sociais
\nArt. 8\u00ba-A Aos usu\u00e1rios, nas rela\u00e7\u00f5es com os
\nprovedores de redes sociais, s\u00e3o assegurados os
\nseguintes direitos, sem preju\u00edzo do disposto na Se\u00e7\u00e3o I
\ndeste Cap\u00edtulo:
\nI – acesso a informa\u00e7\u00f5es claras, p\u00fablicas e objetivas
\nsobre quaisquer pol\u00edticas, procedimentos, medidas e
\ninstrumentos utilizados para fins de eventual modera\u00e7\u00e3o
\nou limita\u00e7\u00e3o do alcance da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\ngerado pelo usu\u00e1rio, inclu\u00eddos os crit\u00e9rios e os
\nprocedimentos utilizados para a decis\u00e3o humana ou
\nautomatizada, ressalvados os segredos comercial e
\nindustrial;
\nII – contradit\u00f3rio, ampla defesa e recurso, a serem
\nobrigatoriamente observados nas hip\u00f3teses de
\nmodera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, devendo o provedor de redes
\nsociais oferecer, no m\u00ednimo, um canal eletr\u00f4nico de
\ncomunica\u00e7\u00e3o dedicado ao exerc\u00edcio desses direitos;
\nIII – restitui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado disponibilizado pelo
\nusu\u00e1rio, em particular de dados pessoais, textos,
\nimagens, dentre outros, quando houver requerimento;
\nIV – restabelecimento da conta, do perfil ou do
\nconte\u00fado no mesmo estado em que se encontrava, nas
\nhip\u00f3teses de:
\na) modera\u00e7\u00e3o indevida pelo provedor de redes
\nsociais;
\nb) revers\u00e3o de decis\u00e3o judicial; e
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c) t\u00e9rmino do prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 2o deste
\nartigo;
\nV – n\u00e3o suspens\u00e3o, total ou parcial, de servi\u00e7os e
\nfuncionalidades da conta ou do perfil, exceto por justa
\ncausa, observado o disposto nos artigos 8\u00ba-B e 8\u00ba-C;
\nVI – n\u00e3o exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou bloqueio da
\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado pelo usu\u00e1rio, exceto por
\njusta causa, observado o disposto no art. 8\u00ba-C; e
\nVII – acesso a resumo dos termos de uso da rede
\nsocial, com destaque \u00e0s regras de maior signific\u00e2ncia
\npara o usu\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada aos provedores de redes sociais:
\nI – a exclus\u00e3o perene do acesso de pessoa f\u00edsica ou
\njur\u00eddica \u00e0 rede social, devendo-se prever prazo m\u00e1ximo
\nde suspens\u00e3o do acesso, que n\u00e3o ser\u00e1 superior ao
\nprazo previsto no \u00a7 2\u00ba, considerando-se a veda\u00e7\u00e3o a
\npenas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo; e
\nII – a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o
\ndo alcance da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que impliquem
\ncensura de ordem pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, cient\u00edfica, art\u00edstica
\nou religiosa, observado o disposto nos artigos 8\u00ba-B e 8\u00ba-
\nC.\u201d (NR)
\n\u00a7 2\u00ba Em observ\u00e2ncia ao art. 5\u00ba , XLVII, b, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, qualquer suspens\u00e3o de acesso a
\nredes sociais, inclusive por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o
\nultrapassar\u00e1 o prazo de 1 (um) ano, sem preju\u00edzo de
\nnova suspens\u00e3o por fato diverso do que tenha dado
\nensejo \u00e0 suspens\u00e3o anterior.
\n\u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o
\naplicadas de forma proporcional, de acordo com as
\npeculiaridades do caso concreto, assegurados a ampla
\ndefesa e o contradit\u00f3rio, tudo sem preju\u00edzo de outras
\nsan\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas que sejam
\ncab\u00edveis.
\n\u00a7 4\u00ba As plataformas digitais dever\u00e3o oferecer
\nferramentas volunt\u00e1rias e configur\u00e1veis de supervis\u00e3o
\nparental, respeitando a autonomia progressiva do
\n4
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adolescente e a privacidade das comunica\u00e7\u00f5es.
\nArt. 8\u00ba-B Em observ\u00e2ncia \u00e0 liberdade de
\nexpress\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de
\npensamento, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o permanente dos
\nservi\u00e7os e das funcionalidades da conta ou do perfil de
\nusu\u00e1rio de redes sociais, sendo admitida a suspens\u00e3o,
\ntotal ou parcial, quando houver justa causa e motiva\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se caracterizada a justa causa nas
\nseguintes hip\u00f3teses:
\nI – inadimplemento contratual por parte do usu\u00e1rio,
\naplicadas as regras da Lei n. 8.078. de 1990 (C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor);
\nII – contas criadas com o prop\u00f3sito de assumir ou
\nsimular identidade de terceiros para enganar o p\u00fablico,
\nressalvados o direito ao uso de nome social e \u00e0
\npseudon\u00edmia e o expl\u00edcito \u00e2nimo humor\u00edstico ou
\npar\u00f3dico;
\nIII – contas preponderantemente geridas por
\nqualquer programa de computador ou tecnologia para
\nsimular ou substituir atividades humanas na distribui\u00e7\u00e3o
\nde conte\u00fado em provedores;
\nIV – pr\u00e1tica reiterada das condutas previstas no art.
\n8\u00ba-C;
\nV – contas que ofertem produtos ou servi\u00e7os que
\nviolem patente, marca registrada, direito autoral ou
\noutros direitos de propriedade intelectual; ou
\nVI – cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial.
\n\u00a7 2\u00ba O usu\u00e1rio dever\u00e1 ser notificado da suspens\u00e3o,
\ntotal ou parcial, dos servi\u00e7os e das funcionalidades da
\nconta ou do perfil.
\n\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba:
\nI – poder\u00e1 ocorrer por meio eletr\u00f4nico, de acordo
\ncom as regras de uso da rede social;
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II – ocorrer\u00e1 de forma pr\u00e9via ou concomitante \u00e0
\nsuspens\u00e3o, total ou parcial, dos servi\u00e7os e das
\nfuncionalidades da conta ou do perfil;
\nIII – conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da medida adotada, a
\nmotiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es sobre prazos,
\ncanais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos
\npara a contesta\u00e7\u00e3o e a eventual revis\u00e3o pelo provedor
\nde redes sociais; e
\nIV – no caso de cumprimento de determina\u00e7\u00e3o
\njudicial, conter\u00e1 a decis\u00e3o judicial na \u00edntegra, com
\nindica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo e Ju\u00edzo prolator da
\ndecis\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As medidas de que trata o caput tamb\u00e9m
\npoder\u00e3o ser adotadas em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fado ou perfil
\npr\u00f3prio, a requerimento do usu\u00e1rio, de seu representante
\nlegal ou de seus herdeiros, ressalvadas as hip\u00f3teses de
\nguarda obrigat\u00f3ria de registros previstas na legisla\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba A suspens\u00e3o, total ou parcial, dos servi\u00e7os e
\ndas funcionalidades da conta ou do perfil de usu\u00e1rio de
\nredes sociais por pr\u00e1tica reiterada das condutas
\nprevistas no art. 8\u00ba-C presume pr\u00e9via exclus\u00e3o de
\nconte\u00fado, devidamente motivada e irrecorrida, ou
\nmantida ap\u00f3s recurso, por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) vezes.
\n\u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o, total ou parcial, dos servi\u00e7os e
\ndas funcionalidades da conta ou do perfil de usu\u00e1rio de
\nredes sociais por pr\u00e1tica reiterada das condutas
\nprevistas no art. 8\u00ba-C configura dever de cuidado,
\ncalcado na relev\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos tutelados, e
\nn\u00e3o substitui as compet\u00eancias constitucionais das
\nPol\u00edcias Judici\u00e1rias e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o se
\nconfigurando exerc\u00edcio de opinio delicti.
\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 vedada a suspens\u00e3o, total ou parcial, dos
\nservi\u00e7os e das funcionalidades da conta ou do perfil de
\nusu\u00e1rio relacionado ao exerc\u00edcio da atividade
\nparlamentar, bem como de conte\u00fados de natureza
\npol\u00edtica, religiosa, filos\u00f3fica, opinativa, intelectual,
\nart\u00edstica ou de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados na internet.
\n6
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\u00a7 8\u00ba A decis\u00e3o judicial que determinar a suspens\u00e3o,
\ntotal ou parcial, dos servi\u00e7os e das funcionalidades da
\nconta ou do perfil de usu\u00e1rio de redes sociais fixar\u00e1
\nprazo razo\u00e1vel para o cumprimento, n\u00e3o inferior a 48
\n(quarenta e oito) horas.
\n\u00a7 9\u00ba As decis\u00f5es judiciais que determinarem a
\nsuspens\u00e3o, total ou parcial, dos servi\u00e7os e das
\nfuncionalidades da conta ou do perfil de usu\u00e1rio de
\nredes sociais ter\u00e3o seus efeitos limitados ao territ\u00f3rio
\nnacional. (NR)
\n\u00a7 10. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
\ndisponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1
\nresponsabilizado subsidiariamente pelo conte\u00fado de
\nexposi\u00e7\u00e3o sexualizada de crian\u00e7as e adolescentes, bem
\ncomo \u00e0 pr\u00e1tica de sharenting prejudicial e adultiza\u00e7\u00e3o
\nquando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima,
\nrespons\u00e1vel legal ou pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, deixar de promover, de forma
\ndiligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu
\nservi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.
\n\u00a7 11. A notifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 10 dever\u00e1 conter,
\nsob pena de nulidade, elementos que permitam a
\nidentifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material apontado como
\npublicidade violadora, por meio do Localizador Uniforme
\nde Recursos (Uniform Resource Locator \u2013 URL)
\nespec\u00edfico.
\n\u00a7 12. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e1, ap\u00f3s a
\nnotifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 10, envidar os melhores
\nesfor\u00e7os para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu
\nservi\u00e7o, indisponibilizar conte\u00fados de id\u00eantico teor ao
\nmaterial apresentado na notifica\u00e7\u00e3o, devendo o autor da
\nnotifica\u00e7\u00e3o emend\u00e1-la quando identificar conte\u00fado
\nid\u00eantico que n\u00e3o tenha sido removido.
\n\u00a7 13. A notifica\u00e7\u00e3o ao provedor de aplica\u00e7\u00e3o
\nprevista no \u00a7 10, quando originada do Minist\u00e9rio P\u00fablico,
\nrespeitar\u00e1 a Lei n\u00ba 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei
\nde Processo Administrativo), devendo o Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico disponibilizar mecanismo de f\u00e1cil acesso para
\napresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo autor da publica\u00e7\u00e3o
\n7
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indisponibilizada a partir da notifica\u00e7\u00e3o, sendo
\nrespons\u00e1vel por eventuais danos morais e materiais
\ndecorrentes de indisponibiliza\u00e7\u00e3o inadequada de
\nconte\u00fado.
\n\u00a7 14. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 disponibilizar
\ncanal de den\u00fancias aberto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, de f\u00e1cil acesso,
\npara que usu\u00e1rios possam denunciar conte\u00fado
\npotencialmente violador dos direitos de crian\u00e7as e
\nadolescentes, devendo promover a notifica\u00e7\u00e3o da
\nrespectiva plataforma, conforme o \u00a7 10, quando, ap\u00f3s
\nan\u00e1lise individualizada, encontrados elementos que
\npermitam a caracteriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado como violador.
\n\u00a7 15. O provedor dever\u00e1 disponibilizar aos usu\u00e1rios
\ne ao Minist\u00e9rio P\u00fablico canal de f\u00e1cil acesso para o
\nrecebimento das notifica\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.
\n\u00a7 16. O provedor dever\u00e1 notificar o autor da
\npublica\u00e7\u00e3o da indisponibiliza\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado e
\ninform\u00e1-lo do canal de recurso previsto no \u00a7 13.
\n\u00a7 17. As plataformas poder\u00e3o utilizar fluxos j\u00e1
\nconsolidados de coopera\u00e7\u00e3o internacional, como o
\nNational Center for Missing and Exploited Children
\n(NCMEC), para comunica\u00e7\u00e3o de casos de explora\u00e7\u00e3o
\nsexual infantil, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o
\nnacional.
\nArt. 8\u00ba-C Em observ\u00e2ncia \u00e0 liberdade de
\nexpress\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de
\npensamento, a exclus\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o bloqueio da
\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por usu\u00e1rio somente
\npoder\u00e1 ser realizado com justa causa e motiva\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se caracterizada a justa causa nas
\nseguintes hip\u00f3teses:
\nI \u2013 viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o,
\nsem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de
\nv\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez
\nou de atos sexuais de car\u00e1ter privado;
\n8
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II \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados a crimes
\nde terrorismo ou a atos preparat\u00f3rios de terrorismo,
\ntipificados nos termos da Lei no 13.260, de 16 de mar\u00e7o
\nde 2016;
\nIII \u2013 induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou
\na automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo
\nPenal;
\nIV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado a crimes
\nsexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil
\nou crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, nos
\ntermos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 241-A a
\n241-E do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do
\nC\u00f3digo Penal;
\nV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado a crimes
\nde tr\u00e1fico de pessoas, nos termos do art. 149-A do
\nC\u00f3digo Penal;
\nVI – promo\u00e7\u00e3o, ensino, incentivo ou apologia \u00e0
\nfabrica\u00e7\u00e3o ou ao consumo de drogas il\u00edcitas;
\nVII – utiliza\u00e7\u00e3o ou ensino do uso de computadores
\nou tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com o objetivo de roubar
\ncredenciais, invadir sistemas, comprometer dados
\npessoais ou causar danos a terceiros;
\nVIII – utiliza\u00e7\u00e3o ou ensino do uso de aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet, s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou tecnologia da informa\u00e7\u00e3o
\ncom o objetivo de violar patente, marca registrada,
\ndireito autoral ou outros direitos de propriedade
\nintelectual;
\nIX – conte\u00fado impulsionado que viole os artigos 36,
\n37 e 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
\n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), quando, ap\u00f3s o
\nrecebimento de notifica\u00e7\u00e3o pela Secretaria Nacional do
\nConsumidor (Senacon) ou \u00f3rg\u00e3o que venha a substitu\u00ed-
\nlo, conforme previsto no art. 106 da Lei no 8.078, de 11
\nde setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor); ou
\nX – dissemina\u00e7\u00e3o de v\u00edrus de software ou qualquer
\noutro c\u00f3digo de computador, arquivo ou programa
\n9
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projetado para interromper, destruir ou limitar a
\nfuncionalidade de qualquer recurso de computador.
\n\u00a7 2\u00ba O usu\u00e1rio dever\u00e1 ser notificado da exclus\u00e3o,
\nda suspens\u00e3o ou do bloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\npor ele gerado.
\n\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba:
\nI – poder\u00e1 ocorrer por meio eletr\u00f4nico, de acordo
\ncom as regras de uso da rede social;
\nII – ocorrer\u00e1 de forma pr\u00e9via ou concomitante \u00e0
\nexclus\u00e3o, \u00e0 suspens\u00e3o ou ao bloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado; e
\nIII – conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da medida adotada, a
\nmotiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es sobre prazos,
\ncanais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos
\npara a contesta\u00e7\u00e3o e a eventual revis\u00e3o pelo provedor
\nde redes sociais.
\n\u00a7 4\u00ba As medidas de que trata o caput tamb\u00e9m
\npoder\u00e3o ser adotadas a requerimento do pr\u00f3prio usu\u00e1rio,
\nressalvadas as hip\u00f3teses de guarda obrigat\u00f3ria de
\nregistros previstas na legisla\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba Nos casos das al\u00edneas \u2018b\u2019, \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019 do inciso II
\ndo caput, a exclus\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o bloqueio da
\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por usu\u00e1rio ser\u00e1
\nimediatamente comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com
\natribui\u00e7\u00e3o para o caso.
\n\u00a7 6\u00ba A exclus\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o bloqueio da
\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por usu\u00e1rio por for\u00e7a das
\nal\u00edneas \u2018b\u2019, \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019 do inciso II do caput configura dever
\nde cuidado, calcado na relev\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos
\ntutelados, e n\u00e3o substitui as compet\u00eancias
\nconstitucionais das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e do Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico, n\u00e3o se configurando exerc\u00edcio de opinio delicti.
\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 vedada a indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\nrelacionado ao exerc\u00edcio da atividade parlamentar, bem
\ncomo de conte\u00fados de natureza pol\u00edtica, religiosa,
\nfilos\u00f3fica, opinativa, intelectual, art\u00edstica ou de
\n10
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comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados na internet.
\n\u00a7 8\u00ba A decis\u00e3o judicial que determinar a exclus\u00e3o, a
\nsuspens\u00e3o ou o bloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\ngerado por usu\u00e1rio fixar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para o
\ncumprimento, n\u00e3o inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
\n\u00a7 9\u00ba O provedor de rede social dever\u00e1 substituir o
\nconte\u00fado tornado indispon\u00edvel pela motiva\u00e7\u00e3o ou pela
\nordem judicial, expondo o n\u00famero do processo judicial
\nou procedimento onde se encontra a ordem judicial que
\ndeu fundamento \u00e0 indisponibiliza\u00e7\u00e3o, salvo expressa
\nprevis\u00e3o legal ou expressa determina\u00e7\u00e3o judicial
\nfundamentada em contr\u00e1rio.
\n\u00a7 10. As decis\u00f5es judiciais que determinarem a
\nexclus\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o bloqueio da divulga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado gerado por usu\u00e1rio ter\u00e3o seus efeitos limitados
\nao territ\u00f3rio nacional.
\n\u00a7 11. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 envidar os
\nmelhores esfor\u00e7os para indisponibilizar conte\u00fados
\nimpulsionados de id\u00eantico teor a conte\u00fado que j\u00e1 tenha
\nsido objeto de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou bloqueio.\u201d (NR)
\nArt. 8\u00ba-D Nos casos de ofensa \u00e0 honra de pessoa
\nnatural, o conte\u00fado dever\u00e1 ser exclu\u00eddo pelo provedor de
\naplica\u00e7\u00e3o mediante notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial v\u00e1lida,
\nqualificada, espec\u00edfica e leg\u00edtima, realizada pela v\u00edtima
\nou por seu representante legal, quando houver nova
\npublica\u00e7\u00e3o que reproduza, de forma integral e
\ninequ\u00edvoca, conte\u00fado anteriormente declarado il\u00edcito por
\ndecis\u00e3o judicial transitada em julgado.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se
\nreprodu\u00e7\u00e3o integral e inequ\u00edvoca aquela que mantiver
\ncumulativamente:
\nI \u2013 o mesmo texto;
\nII \u2013 o mesmo contexto de publica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 os mesmos sujeitos envolvidos;
\n11
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IV \u2013 a mesma inten\u00e7\u00e3o comunicativa;
\nV \u2013 o mesmo formato de apresenta\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 a mesma aplica\u00e7\u00e3o de internet; e
\nVII \u2013 a mesma finalidade original da publica\u00e7\u00e3o
\nanteriormente declarada il\u00edcita.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 considerada suficiente a simples
\nnotifica\u00e7\u00e3o extrajudicial referente a conte\u00fado apenas
\nsimilar, parcialmente coincidente ou tematicamente
\nrelacionado ao anteriormente julgado il\u00edcito.
\n\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter,
\nsob pena de nulidade, elementos que permitam a
\nidentifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como
\ninfringente e a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade de quem
\napresenta o pedido.\u201d
\n\u201cArt. 8\u00ba-E Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos
\n8\u00ba-B e 8\u00ba-C, ser\u00e1 considerada motivada a decis\u00e3o que:
\nI – indicar a parte espec\u00edfica do contrato de
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do termo de uso relativo aos
\nservi\u00e7os fornecidos pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet que foi violada;
\nII – especificar a postagem ou a conduta
\nconsiderada afrontosa ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os ou ao termo de uso; e
\nIII – informar o fundamento jur\u00eddico da decis\u00e3o.\u201d
\n(NR)
\nArt. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
\ndisponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1
\nresponsabilizado subsidiariamente quando deixar de
\npromover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites
\nt\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do
\nconte\u00fado apontado como infringente, nos casos
\ndeterminados nos artigos 8\u00ba-B, 8\u00ba-C e 8\u00ba-D desta Lei.
\n12
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\u00a7 1\u00ba Nos casos de conte\u00fado de exposi\u00e7\u00e3o
\nsexualizada de crian\u00e7as e adolescentes e da pr\u00e1tica de
\nsharenting prejudicial e adultiza\u00e7\u00e3o, o provedor de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado quando,
\nap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima,
\nrespons\u00e1vel legal ou pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, deixar de promover, de forma
\ndiligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu
\nservi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.
\n\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o dever\u00e1 conter,
\nsob pena de nulidade, elementos que permitam a
\nidentifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material apontado como
\npublicidade violadora, por meio do Localizador Uniforme
\nde Recursos (Uniform Resource Locator \u2013 URL)
\nespec\u00edfico.
\n\u00a7 3\u00ba O provedor de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e1, ap\u00f3s a
\nnotifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o, envidar os melhores
\nesfor\u00e7os para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu
\nservi\u00e7o, indisponibilizar conte\u00fados de id\u00eantico teor ao
\nmaterial apresentado na notifica\u00e7\u00e3o, devendo o autor da
\nnotifica\u00e7\u00e3o emend\u00e1-la quando identificar conte\u00fado
\nid\u00eantico que n\u00e3o tenha sido removido.
\n\u00a7 4\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o ao provedor de aplica\u00e7\u00e3o
\nprevista no \u00a7 1o quando originada do Minist\u00e9rio P\u00fablico,
\nrespeitar\u00e1 a Lei n\u00ba 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei
\nde Processo Administrativo), devendo o Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico disponibilizar mecanismo de f\u00e1cil acesso para
\napresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo autor da publica\u00e7\u00e3o
\nindisponibilizada a partir da notifica\u00e7\u00e3o, sendo
\nrespons\u00e1vel por eventuais danos morais e materiais
\ndecorrentes de indisponibiliza\u00e7\u00e3o inadequada de
\nconte\u00fado.
\n\u00a7 5\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 disponibilizar
\ncanal de den\u00fancias aberto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, de f\u00e1cil acesso,
\npara que usu\u00e1rios possam denunciar conte\u00fado
\npotencialmente violador dos direitos de crian\u00e7as e
\nadolescentes, devendo promover a notifica\u00e7\u00e3o da
\nrespectiva plataforma, conforme o \u00a7 1o, quando, ap\u00f3s
\nan\u00e1lise individualizada, encontrados elementos que
\npermitam a caracteriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado como violador.
\n\u00a7 6\u00ba O provedor dever\u00e1 disponibilizar aos usu\u00e1rios
\ne ao Minist\u00e9rio P\u00fablico canal de f\u00e1cil acesso para o
\nrecebimento das notifica\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.
\n13
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\u00a7 7\u00ba O provedor dever\u00e1 notificar o autor da
\npublica\u00e7\u00e3o da indisponibiliza\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado e
\ninform\u00e1-lo do canal de recurso previsto no \u00a7 5o.
\n\u00a7 8\u00ba As plataformas poder\u00e3o utilizar fluxos j\u00e1
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\nnacional.
\n \u201cCAP\u00cdTULO IV-A
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES
\nArt. 28-A. Em caso de infra\u00e7\u00e3o ao infra\u00e7\u00f5es \u00e0s
\nnormas previstas nos artigos 8\u00ba-A, 8\u00ba-B, 8\u00ba-C, 8\u00ba-D, 10 e
\nart. 11, o Poder Executivo Federal, por interm\u00e9dio da
\nAdvocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), poder\u00e1 notificar
\nextrajudicialmente o provedor de rede social a t\u00edtulo de
\nadvert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas corretivas.
\n\u00a7 1\u00ba Caso a advert\u00eancia n\u00e3o seja frut\u00edfera, o Poder
\nExecutivo Federal, por interm\u00e9dio da AGU, poder\u00e1
\npropor a\u00e7\u00e3o judicial para corre\u00e7\u00e3o do il\u00edcito e imposi\u00e7\u00e3o
\nde multa de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento do
\ngrupo econ\u00f4mico no Pa\u00eds em seu \u00faltimo exerc\u00edcio,
\nexclu\u00eddos os tributos, considerados a condi\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica do infrator e o princ\u00edpio da proporcionalidade
\nentre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Caso seja mantida a pr\u00e1tica il\u00edcita mesmo
\nap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a71\u00ba, a multa
\npoder\u00e1 ser aumentada para at\u00e9 o dobro.
\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de empresa estrangeira,
\nresponde solidariamente pelo pagamento da multa de
\nque trata o caput a filial, a sucursal, o escrit\u00f3rio ou o
\nestabelecimento situado no Pa\u00eds.
\n\u00a7 4\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o
\naplicadas de forma proporcional, de acordo com as
\npeculiaridades do caso concreto, assegurados a ampla
\n14
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defesa e o contradit\u00f3rio, tudo sem preju\u00edzo de outras
\nsan\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas que sejam
\ncab\u00edveis.\u201d (NR)
\nArt. 28-B. \u00c9 expressamente vedada a proibi\u00e7\u00e3o do
\nexerc\u00edcio das atividades dos provedores de conex\u00e3o ou
\nde aplica\u00e7\u00f5es de internet.
\nArt. 29-C. A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio
\ndas atividades dos provedores de conex\u00e3o ou de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 considerada medida extrema e
\nexcepcional\u00edssima, somente podendo ser aplicada:
\nI – por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado;
\nII – ap\u00f3s o esgotamento de outras medidas
\nadministrativas e judiciais, incluindo a requisi\u00e7\u00e3o de
\ncoopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ou outros meios
\ndiplom\u00e1ticos, em se tratando de provedor estrangeiro;
\nIII – diante de comprovado descumprimento
\ndeliberado, reiterado e sistem\u00e1tico que viole os direitos
\nfundamentais dos usu\u00e1rios previstos nesta Lei; e
\nIV – quando houver risco concreto, comprovado e
\njustificado \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a
\nnacional.
\n\u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese as san\u00e7\u00f5es previstas
\nneste artigo poder\u00e3o ser impostas de of\u00edcio ou em
\ncar\u00e1ter cautelar ou liminar.
\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o judicial que determinar a suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria do exerc\u00edcio das atividades dos provedores
\nde conex\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e1 apontar
\nde maneira clara, objetiva e fundamentada os direitos
\nfundamentais dos usu\u00e1rios violados, indicando
\nexpressamente a previs\u00e3o legal espec\u00edfica, bem como
\nas medidas corretivas a serem adotadas.
\n\u00a7 3\u00ba A ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas far\u00e1 cessar
\nimediatamente a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou proibi\u00e7\u00e3o do
\nexerc\u00edcio das atividades dos provedores de conex\u00e3o ou
\nde aplica\u00e7\u00f5es de internet, devendo o respectivo
\nprovedor de conex\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o de internet
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declarar em ju\u00edzo a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas.
\nArt. 28-D. \u00c9 vedado ao juiz emitir ordens que
\ndeterminem a indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\nrelacionado ao exerc\u00edcio da atividade parlamentar, bem
\ncomo de conte\u00fados de natureza pol\u00edtica, religiosa,
\nfilos\u00f3fica, opinativa, intelectual, art\u00edstica ou de
\ncomunica\u00e7\u00e3o disponibilizados na internet.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta Lei n\u00e3o poder\u00e1 ser
\ninterpretada de forma a restringir a liberdade de
\nexpress\u00e3o ou criar censura pr\u00e9via, devendo sempre
\nrespeitar o devido processo legal e a ampla defesa.
\nArt. 2\u00ba A Lei 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)
\nfica acrescida do seguinte artigo:
\nArt. 240-B \u2013 Produzir, reproduzir, dirigir,
\nfotografar, filmar, registrar, divulgar, compartilhar ou
\npermitir, ainda que a t\u00edtulo gratuito, conte\u00fado digital
\nque sexualize, adultize ou exponha crian\u00e7a ou
\nadolescente de forma a induzir ou explorar sua
\nimagem para fins sexuais:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e
\nmulta.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de 1\/3
\n(um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade:
\nI \u2013 Se o agente for pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel;
\nII – Se o agente obtiver vantagem econ\u00f4mica
\ncom tais pr\u00e1ticas.
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar
\ncom a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 932\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvadas as hip\u00f3teses expressas
\ne espec\u00edficas previstas em lei, os provedores de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet n\u00e3o respondem pela repara\u00e7\u00e3o
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civil decorrente de atos il\u00edcitos praticados por seus
\nusu\u00e1rios, inclusive os consistentes na disponibiliza\u00e7\u00e3o
\nde conte\u00fados na internet.\u201d
\nArt. 4\u00ba Os provedores de redes sociais ter\u00e3o o prazo de 90
\n(noventa) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para a adequa\u00e7\u00e3o
\nde suas pol\u00edticas e de seus termos de uso ao disposto nesta Lei.
\nArt. 5\u00ba Fica revogado o art. 12 da Lei n\u00ba 12.965, de 2014.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEm 27\/11\/2024, o STF iniciou o julgamento dos Recursos
\nExtraordin\u00e1rios (REs) 1037396 e 1057258, versando sobre quest\u00f5es ligadas
\nao Marco Civil da Internet.
\n17
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Em 18\/11\/2024, praticamente uma semana antes do in\u00edcio do
\njulgamento, durante um evento no Mato Grosso, o ministro do STF Alexandre
\nMoraes j\u00e1 sedimentava a estrada dizendo que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes
\nera necess\u00e1ria para a volta de uma \u201cnormalidade democr\u00e1tica no Brasil\u201d. Ele
\ndeclarou que \u201cnunca houve nenhum setor na hist\u00f3ria que afete muitas
\npessoas e que n\u00e3o tenha sido regulamentado\u201d. Moraes disse ainda: \u201cA culpa
\n\u00e9 das redes sociais? N\u00e3o, elas n\u00e3o pensam. Quem pensam s\u00e3o os humanos
\npor tr\u00e1s das redes sociais, que, sem nenhuma transpar\u00eancia dos algoritmos,
\ndirecionam para cativar e fazer uma lavagem cerebral nas pessoas, gerando
\n1
\nesse ambiente de \u00f3dio.\u201d
\nNo Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1037396 (Tema 987 da
\nrepercuss\u00e3o geral), relatado pelo Min. Dias Toffoli, a discuss\u00e3o travada
\nincidiu sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual exige
\nordem judicial pr\u00e9via e espec\u00edfica de exclus\u00e3o de conte\u00fado para a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores, websites e gestores de redes sociais
\npor danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros. Nele, o
\nFacebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda. questiona decis\u00e3o da Justi\u00e7a
\npaulista que determinou a exclus\u00e3o de um perfil falso da rede social.
\nEis o teor do art. 19:
\n\u201cArt. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e
\nimpedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet
\nsomente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos
\ndecorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s
\nordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para,
\nno \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do
\nprazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado
\ncomo infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em
\ncontr\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob
\npena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado
\napontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca
\ndo material.
\n\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para infra\u00e7\u00f5es a direitos
\nde autor ou a direitos conexos depende de previs\u00e3o legal
\nespec\u00edfica, que dever\u00e1 respeitar a liberdade de express\u00e3o e
\ndemais garantias previstas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 3\u00ba As causas que versem sobre ressarcimento por danos
\ndecorrentes de conte\u00fados disponibilizados na internet
\n1
\n https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/politica-mato-grosso\/al
\nexandre-de-moraes-afirma-em-evento-em-cuiaba-que-rede-
\nsocial-nao-e-uma-terra-sem-lei\/
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relacionados \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ou a direitos de personalidade,
\nbem como sobre a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados por
\nprovedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, poder\u00e3o ser apresentadas
\nperante os juizados especiais.
\n\u00a7 4\u00ba O juiz, inclusive no procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba , poder\u00e1
\nantecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida
\nno pedido inicial, existindo prova inequ\u00edvoca do fato e
\nconsiderado o interesse da coletividade na disponibiliza\u00e7\u00e3o do
\nconte\u00fado na internet, desde que presentes os requisitos de
\nverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do autor e de fundado receio de
\ndano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.\u201d
\nJ\u00e1 o RE 1057258 (Tema 533 da repercuss\u00e3o geral), relatado pelo
\nMin. Luiz Fux, discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o
\ndever de fiscalizar o conte\u00fado publicado e de retir\u00e1-lo do ar quando for
\nconsiderado ofensivo, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio ou de
\nnotifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Neste caso, o Google Brasil Internet S.A. contesta decis\u00e3o
\nque o condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por n\u00e3o excluir do
\nOrkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa.
\nChegando a junho de 2025, sobreveio, como esperado, a decis\u00e3o do
\nSTF, em mais um menoscabo do Parlamento. Segue a tese firmada, que foi
\nnoticiada pelo STF em uma exc\u00eantrica \u201cinforma\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade\u201d, que
\ntamb\u00e9m evidencia a usurpa\u00e7\u00e3o do poder de legislar
\n(https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Informac807a771o
\na768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf):
\nTese de julgamento:
\n\u201cReconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva
\ndo art. 19 do MCI
\n1. O art. 19 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que
\nexige ordem judicial espec\u00edfica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de
\nprovedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de
\nconte\u00fado gerado por terceiros, \u00e9 parcialmente inconstitucional.
\nH\u00e1 um estado de omiss\u00e3o parcial que decorre do fato de que a
\nregra geral do art. 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens
\njur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia (prote\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais e da democracia).
\nInterpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do MCI
\n2. Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, o art. 19 do MCI deve
\nser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de
\ninternet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ressalvada a
\n19
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aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os
\natos normativos expedidos pelo TSE.
\n3. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado
\ncivilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos
\ndecorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de
\ncrime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do
\nconte\u00fado. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas
\ndenunciadas como inaut\u00eanticas
\n3.1. Nas hip\u00f3teses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do
\nMCI, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o
\nextrajudicial.
\n3.2. Em se tratando de sucessivas replica\u00e7\u00f5es do fato ofensivo j\u00e1
\nreconhecido por decis\u00e3o judicial, todos os provedores de redes
\nsociais dever\u00e3o remover as publica\u00e7\u00f5es com id\u00eanticos
\nconte\u00fados, independentemente de novas decis\u00f5es judiciais, a
\npartir de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.
\nPresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade
\n4. Fica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos
\nprovedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de (a)
\nan\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de
\ndistribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s). Nestas hip\u00f3teses, a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar independentemente de
\nnotifica\u00e7\u00e3o. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade
\nse comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo
\nrazo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado.
\nDever de cuidado em caso de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados
\nil\u00edcitos graves
\n5. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 respons\u00e1vel quando
\nn\u00e3o promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que
\nconfigurem as pr\u00e1ticas de crimes graves previstas no seguinte rol
\ntaxativo: (a) condutas e atos antidemocr\u00e1ticos que se amoldem
\naos tipos previstos nos artigos 286, par\u00e1grafo \u00fanico, 359-L, 359-
\nM, 359-N, 359-P e 359-R do C\u00f3digo Penal; (b) crimes de
\nterrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo, tipificados pela Lei n\u00ba
\n13.260\/2016; (c) crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a
\nsuic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo
\nPenal; (d) incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia,
\nreligi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de
\ng\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas), pass\u00edvel de
\nenquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei n\u00ba 7.716,
\nde 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da
\n20
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condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam
\n\u00f3dio \u00e0s mulheres (Lei n\u00ba 11.340\/06; Lei n\u00ba 10.446\/02; Lei n\u00ba
\n14.192\/21; CP, art. 141, \u00a7 3\u00ba; art. 146-A; art. 147, \u00a7 1\u00ba; art. 147-A;
\ne art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas
\nvulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e
\nadolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B,
\n218-C, do C\u00f3digo Penal e dos arts. 240, 241-A, 241- C, 241-D do
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; g) tr\u00e1fico de pessoas (CP,
\nart. 149-A).
\n5.1. A responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet
\nprevista neste item diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de falha
\nsist\u00eamica.
\n5.2. Considera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de
\npreven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente
\nlistados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma
\nrespons\u00e1vel, transparente e cautelosa.
\n5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o
\nestado da t\u00e9cnica, forne\u00e7am os n\u00edveis mais elevados de
\nseguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo
\nprovedor.
\n5.4. A exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma isolada, atomizada,
\nn\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da
\nresponsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hip\u00f3tese,
\nincidir\u00e1 o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI.
\n5.5. Nas hip\u00f3teses previstas neste item, o respons\u00e1vel pela
\npublica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento,
\nmediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o
\nconte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1
\nimposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor. Incid\u00eancia do art. 19.
\n6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de servi\u00e7os de e-
\nmail; (b) provedor de aplica\u00e7\u00f5es cuja finalidade primordial seja a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; (c) provedor
\nde servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea (tamb\u00e9m chamadas de
\nprovedores de servi\u00e7os de mensageria privada), exclusivamente
\nno que diz respeito \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais,
\nresguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es (art. 5\u00ba, inciso XII, da
\nCF\/88).
\nMarketplaces
\n21
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7. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem
\ncomo marketplaces respondem civilmente de acordo com o
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).
\nDeveres adicionais
\n8. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar
\nautorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, sistema de
\nnotifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de
\ntranspar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e
\nimpulsionamentos.
\n9. Dever\u00e3o, igualmente, disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o
\nusu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento, preferencialmente
\neletr\u00f4nicos, que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas
\nrespectivas plataformas de maneira permanente.
\n10. Tais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas
\nperiodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.
\n11. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no
\nBrasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds,
\ncuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser
\ndisponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos
\ns\u00edtios. Essa representa\u00e7\u00e3o deve conferir ao representante,
\nnecessariamente pessoa jur\u00eddica com sede no pa\u00eds, plenos
\npoderes para (a) responder perante as esferas administrativa e
\njudicial; (b) prestar \u00e0s autoridades competentes informa\u00e7\u00f5es
\nrelativas ao funcionamento do provedor, \u00e0s regras e aos
\nprocedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para
\ngest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; aos relat\u00f3rios
\nde transpar\u00eancia, monitoramento e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos;
\n\u00e0s regras para o perfilamento de usu\u00e1rios (quando for o caso), a
\nveicula\u00e7\u00e3o de publicidade e o impulsionamento remunerado de
\nconte\u00fados; (c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (d)
\nresponder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es, multas e afeta\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras em que o representado incorrer, especialmente por
\ndescumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e judiciais.
\nNatureza da responsabilidade
\n12. N\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese
\naqui enunciada.
\nApelo ao legislador
\n13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada
\nlegisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto
\n\u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\n22
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257235758400
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Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais
\n14. Para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ficam modulados os
\nefeitos da presente decis\u00e3o, que somente se aplicar\u00e1
\nprospectivamente, ressalvadas decis\u00f5es transitadas em julgado.\u201d
\nA pr\u00f3pria extens\u00e3o da tese firmada j\u00e1 deixa claro que se trata de
\nevidente e inescap\u00e1vel ato de legislar, o que evidentemente n\u00e3o \u00e9 papel do
\nPoder Judici\u00e1rio. Trata-se aqui de mais uma ocasi\u00e3o em que o Supremo
\nTribunal Federal, que deveria limitar-se aos limites estritos de sua condi\u00e7\u00e3o
\nde legislador negativo, comporta-se como legislador positivo, o que vem
\nocorrendo com frequ\u00eancia estarrecedora. No caso espec\u00edfico do tema em
\napre\u00e7o, j\u00e1 houve mat\u00e9rias jornal\u00edsticas denunciando que nem mesmo
\nditaduras tiveram a ousadia de regular as redes sociais via Poder Judici\u00e1rio
\n(https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/nem-em-ditaduras-
\njudiciario-liderou-regulacao-redes-como-stf-quer-fazer\/).
\nE v\u00e1rios pontos evidenciam que a aparente e alegada
\npreocupa\u00e7\u00e3o com \u201ccrimes nocivos\u201d apenas busca mascarar a realidade j\u00e1
\nevidenciada agora inclusive em \u00e2mbito internacional. O que se pretende \u00e9 a
\ncensura pol\u00edtica, e ainda repassando a plataformas privadas o dever de
\ncensurar, sob pena de sofrer san\u00e7\u00f5es das mais graves.
\nNessa linha, e evitando-se maiores considera\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas que
\ncertamente ser\u00e3o objeto de apresenta\u00e7\u00e3o nos debates sobre o projeto, a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o busca resguardar a liberdade de express\u00e3o e a
\nliberdade pol\u00edtica, mas com previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de crimes
\ncomuns, e n\u00e3o de conte\u00fado pol\u00edtico, cuja evid\u00eancia e gravidade objetiva
\njustifiquem o dever de cuidado. E tudo isso sem afastar a atribui\u00e7\u00e3o
\nconstitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico como titular da a\u00e7\u00e3o penal, bem como a
\ninafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive da jurisdi\u00e7\u00e3o colegiada, para a
\nimposi\u00e7\u00e3o de medidas gravosas que aniquilam a liberdade de express\u00e3o
\npotencializada pelas redes sociais.
\nN\u00e3o h\u00e1 quem possa dizer o que \u00e9 ou n\u00e3o verdade, e nas
\npalavras do escritor Phill Kerby, trazidas por Gustavo Maultasch em
\nlivro sobre o tema, \u201ca censura \u00e9 o impulso mais forte da natureza
\nhumana\u201d. O autor tamb\u00e9m alerta que \u201cse algu\u00e9m est\u00e1 muito certo da
\nvirtude de suas cren\u00e7as, e certo da vileza da opini\u00e3o alheia, o impulso
\nnatural costuma ser o de procurar conter e silenciar aqueles que
\n2
\nousem publicar suas ideias julgadas inaceit\u00e1veis\u201d .
\n2
\n MAULTASCH, Gustavo. Contra Toda Censura: pequeno tratado sobre a liberdade de express\u00e3o. S\u00e3o Paulo:
\nAvis Rara, 2022. pp. 13.
\n23
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O \u00fanico rem\u00e9dio poss\u00edvel para informa\u00e7\u00f5es distorcidas ou falsas
\n\u00e9 mais informa\u00e7\u00e3o. Apenas a circula\u00e7\u00e3o ampla e aberta de ideias \u00e9
\ncapaz de minimizar os inevit\u00e1veis riscos de informa\u00e7\u00f5es falsas, e
\nnunca a censura ser\u00e1 o rem\u00e9dio, ainda que travestida de eufemismos
\ncomo \u201cregula\u00e7\u00e3o\u201d. Como alerta Maultasch, \u201co autorit\u00e1rio que se op\u00f5e
\n\u00e0 Liberdade de Express\u00e3o precisa disfar\u00e7ar sua posi\u00e7\u00e3o para
\nadequ\u00e1-la ao brilho simb\u00f3lico. (…) Nenhum governo que queira
\ncensurar seus dissidentes dir\u00e1 que quer censurar seus
\ndissidentes: \u00e9 preciso inventar um pretexto mais comovente\u201d.
\nA Liberdade de Express\u00e3o existe para proteger o discurso dissidente,
\ne impedir que o pensamento hegem\u00f4nico ou apenas defendido por algum
\nregime de poder o abafe. Conceder ao Estado o poder de definir o que pode
\nou n\u00e3o ser dito \u00e9 uma abertura fatal para o totalitarismo, pois nunca ser\u00e1
\nposs\u00edvel saber onde esses \u201climites\u201d ir\u00e3o parar. \u201c\u00c9 f\u00e1cil tolerar a censura
\n3
\nquando ela atinge os nossos advers\u00e1rios\u201d .
\nNa Venezuela, Pa\u00eds vizinho j\u00e1 not\u00f3rio pelas investidas totalit\u00e1rias de
\num governo internacionalmente reconhecido como ileg\u00edtimo, foi aprovada, em
\n2017, a chamada \u201cLei Constitucional contra o \u00d3dio\u201d, que permite o
\nfechamento de meios de comunica\u00e7\u00e3o e prev\u00ea pena de at\u00e9 20 anos de pris\u00e3o
\npara quem \u201cincitar ao \u00f3dio, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ou \u00e0 viol\u00eancia em determinado
\ngrupo social ou pol\u00edtica\u201d. A inten\u00e7\u00e3o declarada da lei foi \u201cfrear a campanha de
\n\u00f3dio e viol\u00eancia promovida por setores extremistas da oposi\u00e7\u00e3o venezuelana
\ne buscar o reencontro, a reunifica\u00e7\u00e3o e a harmonia e a paz do povo\u201d.
\nInfelizmente, \u00e9 imposs\u00edvel n\u00e3o notar as coincid\u00eancias entre essa iniciativa
\nocorrida na Venezuela e a insist\u00eancia do Governo Federal, e do STF em
\n\u201cregular\u201d as redes sociais. A Venezuela \u00e9 reconhecidamente um Pa\u00eds com
\ngoverno ileg\u00edtimo e com criminaliza\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, conforme consta
\ninclusive de relat\u00f3rio da ONU, de 2019. Certamente n\u00e3o se pode admitir que
\no Brasil v\u00e1 pelo mesmo caminho.
\nNovamente utilizando as li\u00e7\u00f5es de Maultasch, \u201co princ\u00edpio da
\nLiberdade de Express\u00e3o obt\u00e9m sua for\u00e7a moral dessa aplica\u00e7\u00e3o geral e
\nirrestrita, dessa aplica\u00e7\u00e3o percebida como ison\u00f4mica e n\u00e3o-arbitr\u00e1ria: ele vale
\nigualmente para todos, independentemente de gostarmos ou n\u00e3o do uso que
\nse faz dele. Se ele valer para alguns tipos de discursos e n\u00e3o para outros,
\nperde-se a sua for\u00e7a moral de princ\u00edpio, e ele passa a ser visto como mera
\n4
\nferramenta de poder para silenciamento de advers\u00e1rios\u201d . A Liberdade de
\nExpress\u00e3o s\u00f3 pode existir sob uma justificativa deontol\u00f3gica, um fim em si
\nmesma, e n\u00e3o como algo instrumental. Trata-se de um direito natural,
\nprinc\u00edpio \u00e9tico aprior\u00edstico, que serve de base para a garantia dos demais
\ndireitos e liberdades. \u00c9 nesse sentido que, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, \u00e9
\ncomum dizer-se que a segunda emenda – que garante o direito a portar
\n3
\n MAULTASCH, Gustavo. Contra\u2026 pp. 25.
\n4
\n MAULTASCH, Gustavo. Contra\u2026 pp. 34-36.
\n24
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armas – serve para garantir a primeira – que cont\u00e9m a liberdade de
\nexpress\u00e3o.
\nSomente a compreens\u00e3o da Liberdade de Express\u00e3o como um
\nprinc\u00edpio deontol\u00f3gico evita o arb\u00edtrio, que pode ser estatal ou privado. Em
\nrealidade, o Estado deveria era proteger as pessoas comuns de eventuais
\nabusos de censura por parte das plataformas, mas o que vemos,
\ninfelizmente, \u00e9 o Estado defendendo a censura. E \u00e9 sempre bom lembrar que
\nas rela\u00e7\u00f5es de poder s\u00e3o transit\u00f3rias, ao menos em uma Rep\u00fablica
\ndemocr\u00e1tica real, e n\u00e3o apenas de nome. Nesse sentido, vale suscitar
\npublica\u00e7\u00e3o do deputado federal Andr\u00e9 Janones, de 21 de janeiro de 2025, em
\nque informa que a Meta estava excluindo conte\u00fados de contas de esquerda
\nque imputam nazismo a Elon Musk, em raz\u00e3o de mais uma narrativa do tipo
\n5
\n\u201ctudo o que eu n\u00e3o gosto \u00e9 nazismo\u201d . Ora, se a defesa for pela censura, em
\nespecial aquela determinada – direta ou indiretamente pelo governo – todos
\nser\u00e3o v\u00edtimas dela, mesmo que num primeiro momento se regozijem com o
\nsilenciar dos advers\u00e1rios.
\nS\u00e3o in\u00fameros os casos de legisla\u00e7\u00f5es que acabaram sendo aplicadas
\nprecisamente contra a minoria que supostamente pretendiam proteger. \u201cPor
\nexemplo, a primeira pessoa condenada com base numa lei brit\u00e2nica de 1965
\n– British Race Relations Act, promulgada para aplacar o racismo contra
\n6
\nminorias – foi um cidad\u00e3o negro, por ter xingado um policial branco\u201d .
\nA \u201cmodernidade\u201d da censura tem foco nas redes sociais, porque elas
\nextinguiram o monop\u00f3lio da m\u00eddia tradicional sobre a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\nAgora, \u00e9 poss\u00edvel buscar fontes diretas, e o discurso n\u00e3o fica mais restrito a
\nve\u00edculos de m\u00eddia tradicionais, e que hist\u00f3rica e sabidamente manipulam a
\ninforma\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que o ve\u00edculo, e quem o custeia, querem que
\nseja a \u201cverdade\u201d. E no Brasil os ve\u00edculos de m\u00eddia s\u00e3o substancialmente
\npagos pelo Governo, especialmente o Governo Federal, mas tamb\u00e9m os
\ngovernos estaduais e municipais. E ainda importa lembrar que a coloniza\u00e7\u00e3o
\ndo pensamento universit\u00e1rio gera o dado de levantamento recente no sentido
\nde que 80% dos jornalistas profissionais se posicionam \u00e0 esquerda do
\n7
\nespectro pol\u00edtico, e apenas 4% se posicionam \u00e0 direita .
\nAs redes sociais rivalizam, ganham protagonismo na circula\u00e7\u00e3o da
\ninforma\u00e7\u00e3o por fonte direta e, com isso, fragilizam esse monop\u00f3lio da
\ninforma\u00e7\u00e3o pela m\u00eddia tradicional, e essa \u00e9 a raz\u00e3o maior do \u00edmpeto de
\ncensura estatal. Busca-se aqui o equil\u00edbrio necess\u00e1rio, que resguarde e
\namplie a liberdade de express\u00e3o, embora garanta a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos
\ncasos realmente necess\u00e1rios.
\n5
\n https:\/\/x.com\/andrejanonesadv\/status\/1881726225603059776?s=46.
\n6
\n MAULTASCH, Gustavo. Contra\u2026 pp. 39.
\n7
\n https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/ideias\/estudo-mostra-que-80-dos-jornalistas-brasileiros-sao-de-esquerda-
\nentenda\/.
\n25
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Vale salientar que ficam vedadas interpreta\u00e7\u00f5es da Lei que mitiguem
\na liberdade de express\u00e3o. Igualmente, veda-se a pena perp\u00e9tua de exclus\u00e3o
\nde perfis, permitindo-se t\u00e3o-somente a suspens\u00e3o, com prazo m\u00e1ximo
\ndeterminado, e desde que haja infra\u00e7\u00e3o reiterada e documentada. A exclus\u00e3o
\nde conte\u00fados tamb\u00e9m fica sujeita a regras claras, com obriga\u00e7\u00e3o de substituir
\no conte\u00fado exclu\u00eddo pela decis\u00e3o de exclus\u00e3o, de modo que as pessoas
\nsaibam que ali havia algo que foi exclu\u00eddo nos termos da Lei.
\nNo caso de crian\u00e7as e adolescentes, aplica-se o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o
\nintegral, mas sem sacrif\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, da privacidade e da
\nneutralidade tecnol\u00f3gica. Conforme justifica\u00e7\u00e3o contida no PL 3889\/2025,
\napresentado pelo Deputado Nikolas Ferreira e do qual sou signat\u00e1rio, \u201cEsse
\nequil\u00edbrio \u00e9 indispens\u00e1vel porque a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito de
\ntodos, especialmente das crian\u00e7as e adolescentes, que t\u00eam o direito de
\ncrescer e participar de uma sociedade sem censura. Com esse intuito, a
\nproposta \u00e9 que seja assegurado devido processo e mecanismos de recurso,
\nal\u00e9m de se exigir decis\u00f5es fundamentadas para a exclus\u00e3o de conte\u00fado. Isso
\nevita remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, discricion\u00e1rias ou mal intencionadas. O projeto
\ntamb\u00e9m veda a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es restritivas por ato infralegal, refor\u00e7ando
\na reserva legal em mat\u00e9ria de liberdade de express\u00e3o. Por fim, s\u00e3o
\nfortalecidos fluxos de coopera\u00e7\u00e3o e estabelecida hip\u00f3tese de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o penal para coibir condutas graves. A iniciativa harmoniza
\ndois relevantes princ\u00edpios constitucionais: a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia (art.
\n227) e a liberdade de express\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura (art. 220). Consiste,
\nportanto, em uma resposta necess\u00e1ria, proporcional, cuidadosa, e
\nobsequiosa de nosso ordenamento jur\u00eddico, que protege sem silenciar\u201d.
\nPelo exposto, pedimos o apoio dos Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es,
\nDELEGADO RAMAGEM
\nDeputado Federal
\nPL-RJ
\n26
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257235758400
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\n*CD257235758400* PL n.4091\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, regula\u00e7\u00e3o<\/a>, direitos<\/a>, usu\u00e1rio<\/a>, rede social. _ Crit\u00e9rio<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, suspens\u00e3o<\/a>, conta de usu\u00e1rio<\/a>, Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/a>, perfil de usu\u00e1rio<\/a>, Liberdade de express\u00e3o. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, crime contra a crian\u00e7a e o adolescente<\/a>, conte\u00fado digital<\/a>, sexualiza\u00e7\u00e3o precoce<\/a>, adultiza\u00e7\u00e3o<\/a>, menor de idade. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Civil (2002)<\/a>, inaplica\u00e7\u00e3o<\/a>, responsabilidade civil<\/a>, Repara\u00e7\u00e3o do dano<\/a>, Aplica\u00e7\u00e3o de internet<\/a>, Ato il\u00edcito<\/a>, conte\u00fado de usu\u00e1rio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegado Ramagem PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Delegado Ramagem) Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10920","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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