\n(Do Sr. Rodolfo Nogueira)
\nAltera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.701, de 20
\nde outubro de 2023, para vedar
\nexpressamente a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, t\u00e9cnicas, normativas ou
\ncadastrais que impe\u00e7am, limitem ou onerem
\no pleno exerc\u00edcio dos direitos de posse ou
\npropriedade sobre \u00e1reas submetidas a
\nprocedimento demarcat\u00f3rio de terras
\nind\u00edgenas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.701, de 20 de
\noutubro de 2023, para vedar expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, t\u00e9cnicas, normativas ou cadastrais que impe\u00e7am, limitem
\nou onerem o pleno exerc\u00edcio dos direitos de posse ou propriedade sobre
\n\u00e1reas submetidas a procedimento demarcat\u00f3rio de terras ind\u00edgenas.
\nArt. 2\u00ba O art. 9\u00b0da Lei n\u00ba 14.701, de 20 de outubro de
\n2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 9\u00b0. Antes da conclus\u00e3o do procedimento
\ndemarcat\u00f3rio e da efetiva indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias
\nrealizadas de boa-f\u00e9 pelos ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas,
\nnos termos do \u00a76\u00ba do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nfica vedada a imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer restri\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, t\u00e9cnicas, normativas ou cadastrais que
\nimpe\u00e7am, limitem ou onerem, de qualquer modo, o
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo Nogueira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2025 12:51:37.617 – Mesa
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\npleno exerc\u00edcio dos direitos de posse ou propriedade
\nsobre a \u00e1rea objeto do estudo demarcat\u00f3rio.\u201d(NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o do
\ndireito de propriedade diante de situa\u00e7\u00f5es em que im\u00f3veis rurais s\u00e3o
\ninseridos em procedimentos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o de terras
\nind\u00edgenas ainda em fase inicial de estudos.
\nEmbora o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.701\/2023 j\u00e1 estabele\u00e7a, em sua
\nreda\u00e7\u00e3o vigente, que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o de uso e gozo aos
\nn\u00e3o ind\u00edgenas que exer\u00e7am posse sobre a \u00e1rea antes da conclus\u00e3o do
\nprocedimento demarcat\u00f3rio e da devida indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias
\nrealizadas de boa-f\u00e9, a realidade tem demonstrado que tal garantia legal
\nvem sendo reiteradamente desrespeitada.
\nDiversos produtores rurais t\u00eam enfrentado restri\u00e7\u00f5es de ordem
\nt\u00e9cnica, administrativa e especialmente cadastral, resultantes da inclus\u00e3o
\nde suas propriedades em cadastros vinculados a processos
\ndemarcat\u00f3rios ainda n\u00e3o conclu\u00eddos nem homologados. Tais restri\u00e7\u00f5es
\nv\u00eam impedindo ou dificultando o acesso a financiamentos banc\u00e1rios, ao
\ncr\u00e9dito rural e a programas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, comprometendo a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, a produtividade e a viabilidade econ\u00f4mica das
\natividades agropecu\u00e1rias.
\nDessa forma, a proposta de acr\u00e9scimo normativo visa tornar
\nainda mais inequ\u00edvoca a veda\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas que possam
\nonerar, restringir ou de algum modo inviabilizar o exerc\u00edcio pleno do
\ndireito \u00e0 posse ou \u00e0 propriedade leg\u00edtima, enquanto n\u00e3o conclu\u00eddo o
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\nprocesso demarcat\u00f3rio e realizada a indeniza\u00e7\u00e3o devida, em
\nconson\u00e2ncia com o \u00a76\u00ba do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPelo exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\n DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA – PL\/MS
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e
\nDesenvolvimento Rural.<\/p>\n
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, Demarca\u00e7\u00e3o de terra<\/a>, Terras ind\u00edgenas<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, restri\u00e7\u00e3o<\/a>, Direito de posse<\/a>, Direito de propriedade<\/a>, Produtor rural<\/a>, Im\u00f3vel rural.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodolfo Nogueira PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025 (Do Sr. Rodolfo Nogueira) Altera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00e9cnicas, normativas ou cadastrais que impe\u00e7am, limitem ou onerem o pleno exerc\u00edcio dos direitos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10923","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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