\n(Do Sr. DANIEL BARBOSA)
\nReserva \u00e0s m\u00e3es, av\u00f3s ou tutoras legais que
\nexer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de cuidadoras prim\u00e1rias
\nat\u00edpica de pessoa com defici\u00eancia ou com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) o
\npercentual de 5% (cinco por cento) das
\nvagas oferecidas para ingresso em
\ninstitui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das
\nvagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos
\npara provimento de cargos efetivos e
\nempregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, das
\nautarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das
\nempresas p\u00fablicas e das sociedades de
\neconomia mista controladas pela Uni\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei reserva \u00e0s mulheres que comprovem exercer a
\nfun\u00e7\u00e3o de cuidadora prim\u00e1ria at\u00edpica de pessoa com defici\u00eancia ou com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das
\nvagas oferecidas para ingresso em institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e
\ndas vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos
\nefetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta,
\ndas autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das
\nsociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 reservado \u00e0s mulheres que comprovem exercer a
\nfun\u00e7\u00e3o de cuidadora prim\u00e1ria at\u00edpica de pessoa com defici\u00eancia ou com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das
\nvagas oferecidas:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259025783000
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\nI – nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e
\nempregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, das
\nautarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades
\nde economia mista controladas pela Uni\u00e3o;
\nII – nos processos seletivos simplificados para o recrutamento
\nde pessoal nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender
\na necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, de que trata a Lei
\nn\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de
\nInteresse P\u00fablico), para os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, as
\nautarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\n\u00a7 1\u00ba O percentual de reserva de vagas de que trata o caput
\nser\u00e1 aplicado aos concursos p\u00fablicos e processos seletivos com n\u00famero igual
\nou superior a 5 (cinco) vagas para o cargo em disputa.
\n\u00a7 2\u00ba A candidata que optar por concorrer na modalidade
\nprevista nesta Lei n\u00e3o poder\u00e1 acumular essa reserva com outras cotas ou
\na\u00e7\u00f5es afirmativas, devendo fazer a op\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A reserva de vagas \u00e9 limitada a uma \u00fanica benefici\u00e1ria
\npor pessoa dependente.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com
\ndefici\u00eancia aquela que se enquadre nos crit\u00e9rios estabelecidos no art. 2\u00ba da Lei
\nn\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se cuidadora prim\u00e1ria at\u00edpica a mulher que
\natenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
\nI – exer\u00e7a, de forma cont\u00ednua, direta e principal, os cuidados
\ncom a pessoa com defici\u00eancia ou TEA;
\nII – seja m\u00e3e biol\u00f3gica, adotiva, av\u00f3, ou tutora legal da pessoa
\ncom defici\u00eancia ou TEA;
\nIII – comprove, mediante declara\u00e7\u00e3o sob as penas da lei, que o
\ndependente sob seus cuidados n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado para a concess\u00e3o do
\nmesmo benef\u00edcio a outro respons\u00e1vel nos termos desta Lei.
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\n\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 dada \u00e0quela que
\ncomprovar exercer, de forma direta e cotidiana, a fun\u00e7\u00e3o de cuidadora prim\u00e1ria,
\nvedada a duplicidade de benef\u00edcio para o mesmo dependente.
\nArt. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino superior
\ndever\u00e3o reservar o percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) de suas vagas,
\npor curso e por turno, nos processos seletivos regulares, para candidatos que
\natendam aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As vagas reservadas e n\u00e3o preenchidas ser\u00e3o
\nrevertidas para a ampla concorr\u00eancia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo seletivo.
\nArt. 4\u00ba A candidata que concorrer \u00e0s vagas reservadas dever\u00e1
\napresentar, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do edital:
\nI – laudo m\u00e9dico atualizado, com indica\u00e7\u00e3o do CID e descri\u00e7\u00e3o
\nda condi\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou com TEA;
\nII – documenta\u00e7\u00e3o que comprove o v\u00ednculo legal (certid\u00e3o de
\nnascimento, termo de guarda, tutela, etc.);
\nIII – comprovantes de que exerce a fun\u00e7\u00e3o de cuidadora
\nprim\u00e1ria, conforme as regras do edital.
\nArt. 5\u00ba Os editais de abertura dos certames dever\u00e3o prever
\nprocedimento de verifica\u00e7\u00e3o complementar da condi\u00e7\u00e3o de cuidador prim\u00e1rio
\nat\u00edpico, mediante an\u00e1lise documental e, se necess\u00e1rio, convoca\u00e7\u00e3o para
\nentrevista, a ser conduzido por comiss\u00f5es espec\u00edficas, assegurados o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n\u00a7 1\u00ba As comiss\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o como objetivo
\nassegurar a lisura e a correta aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, em procedimentos an\u00e1logos
\ne equivalentes aos estabelecidos pela Lei n\u00ba 15.142\/2025.
\n\u00a7 2\u00ba O indeferimento da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria no
\nprocedimento de verifica\u00e7\u00e3o sujeita a candidata \u00e0s penalidades do art. 6\u00ba desta
\nLei, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguir no certame pela ampla
\nconcorr\u00eancia, caso possua pontua\u00e7\u00e3o suficiente.
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\nArt. 6\u00ba A constata\u00e7\u00e3o de falsidade nas informa\u00e7\u00f5es, na
\ndocumenta\u00e7\u00e3o apresentada, ou a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio implicar\u00e1:
\nI – elimina\u00e7\u00e3o do processo seletivo ou concurso p\u00fablico e
\nexclus\u00e3o da lista de classifica\u00e7\u00e3o;
\nII – anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o, posse ou admiss\u00e3o, com a
\ndevolu\u00e7\u00e3o de valores percebidos, se j\u00e1 tiver havido o ingresso no servi\u00e7o ou
\ncurso;
\nIII – responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal,
\nconforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 7\u00ba Os editais dos processos seletivos e concursos p\u00fablicos
\ndever\u00e3o conter men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, com orienta\u00e7\u00f5es
\nclaras sobre a documenta\u00e7\u00e3o exigida e os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 as
\nvagas reservadas previstas nesta Lei.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPor tr\u00e1s de cada pessoa com defici\u00eancia ou com Transtorno do
\nEspectro Autista (TEA), h\u00e1 quase sempre uma mulher que carrega nos ombros
\no peso do mundo. Ela n\u00e3o \u00e9 apenas m\u00e3e, \u00e9 terapeuta improvisada, enfermeira,
\nprofessora, psic\u00f3loga, advogada, motorista, cuidadora em tempo integral e,
\nmuitas vezes, a \u00fanica respons\u00e1vel por garantir que seu filho seja visto, acolhido
\ne tratado com dignidade.
\nEssa mulher na maioria das vezes, luta em sil\u00eancio. Enquanto
\noutras pessoas constroem carreiras, cursam faculdades ou se preparam para
\nconcursos, ela est\u00e1 em consult\u00f3rios, filas do SUS, sess\u00f5es de terapia,
\naudi\u00eancias, escolas, lutando por um simples direito que deveria ser b\u00e1sico: O
\nde seu filho viver com dignidade.
\n Por se dedicar completamente ao cuidado de uma vida, essa
\npessoa abandona a sua. Deixa sonhos em pausa, diplomas na gaveta, livros
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\nn\u00e3o lidos e cursos que nunca conseguiu fazer. N\u00e3o por escolha, mas por falta
\nde tempo, apoio, ou condi\u00e7\u00f5es emocionais e financeiras.
\nO que este projeto prop\u00f5e n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio. \u00c9 repara\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma
\nforma de dizer: “N\u00f3s vemos voc\u00ea. N\u00f3s reconhecemos sua luta. E voc\u00ea tamb\u00e9m
\nmerece.” Merece estudar. Merece sonhar. Merece oportunidades.
\nA reserva de vagas no ensino superior e em concursos
\np\u00fablicos \u00e9 uma ponte. Um gesto institucional de empatia. Um passo concreto
\npara dar voz a quem nunca teve tempo de levantar a sua. \u00c9 o reconhecimento
\nda pessoa que parou tudo por algu\u00e9m e que, agora, precisa que algu\u00e9m a
\nestenda a m\u00e3o.
\nAs cuidadoras at\u00edpicas n\u00e3o pedem esmola. Pedem dignidade e
\ninclus\u00e3o. As pessoas sob seus cuidados dependem de suas for\u00e7as, e suas
\nfor\u00e7as precisam ser cuidadas. Este projeto \u00e9 um sopro de justi\u00e7a no peito de
\nquem h\u00e1 anos respira resist\u00eancia.
\nA presente proposta visa reparar uma grave e hist\u00f3rica
\ninvisibilidade enfrentada por cuidadoras que, em raz\u00e3o do cuidado direto de
\ndependentes com defici\u00eancia ou autismo, veem-se impossibilitadas de competir
\nem condi\u00e7\u00f5es de igualdade em processos seletivos acad\u00eamicos e profissionais.
\nEssas mulheres, comumente conhecidas como cuidadoras
\nat\u00edpicas, enfrentam uma rotina intensa de terapias, consultas m\u00e9dicas,
\natendimentos escolares e cuidados di\u00e1rios, o que frequentemente as impede
\nde competir em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com outras pessoas nos processos
\nseletivos para o ensino superior ou concursos p\u00fablicos. Esse cen\u00e1rio contribui
\npara o ciclo de exclus\u00e3o social, baixa escolaridade e depend\u00eancia econ\u00f4mica
\nde muitas dessas fam\u00edlias.
\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa justa,
\nproporcional e constitucional, fundamentada:
\nNo artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o
\ndireito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;
\nNo artigo 37, inciso VIII, que permite a reserva de vagas
\nno servi\u00e7o p\u00fablico;
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\nNa Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
\n(Lei n\u00ba 13.146\/2015);
\nNa Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009), com
\nstatus de emenda constitucional.
\nA medida n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, mas instrumento de repara\u00e7\u00e3o,
\njusti\u00e7a social e incentivo \u00e0 autonomia de fam\u00edlias que cuidam, protegem e
\ngarantem os direitos das pessoas mais vulner\u00e1veis do nosso Pa\u00eds. Trata-se,
\nportanto, de um passo concreto em dire\u00e7\u00e3o a um Pa\u00eds mais justo, inclusivo e
\nsens\u00edvel \u00e0 realidade das fam\u00edlias at\u00edpicas.
\n\u00c0 luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
\nvisando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DANIEL BARBOSA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniel Barbosa PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DANIEL BARBOSA) Reserva \u00e0s m\u00e3es, av\u00f3s ou tutoras legais que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de cuidadoras prim\u00e1rias at\u00edpica de pessoa com defici\u00eancia ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10925","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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