\nDeputado Federal S\u00e9rgio Souza \u2013 MDB\/PR
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr.Sergio Souza )
\nAltera as Leis n\u00ba 8.212 e 8.213, ambas de 24
\nde julho de 1991, para dispor sobre a
\nparticipa\u00e7\u00e3o do empregador nos processos
\njudiciais e administrativos de reconhecimento
\nde tempo de atividade especial e sobre os
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a incid\u00eancia da
\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional ao Risco Ambiental do
\nTrabalho (RAT).
\n.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
\na vigorar acrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba-A:
\n\u201c\u00a7 3\u00ba- A O reconhecimento judicial ou administrativo de
\ntempo especial com base em exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo
\nsem a notifica\u00e7\u00e3o da empresa ou de sua entidade
\nrepresentativa n\u00e3o poder\u00e1 gerar cobran\u00e7a retroativa de
\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional, salvo se comprovada omiss\u00e3o
\ndolosa de informa\u00e7\u00f5es no Perfil Profissiogr\u00e1fico
\nPrevidenci\u00e1rio, devendo ser assegurado \u00e0 empresa o
\ndireito de manifesta\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica
\nantes da constitui\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de qualquer cr\u00e9dito
\ntribut\u00e1rio decorrente.\u201d (NR).
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\nArt. 2\u00ba O art. 57 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
\na vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 57. ……………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 9\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devida a contribui\u00e7\u00e3o adicional ao Risco
\nAmbiental do Trabalho (RAT) quando comprovada, por
\nmeio de laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o ambiental e
\nocupacional elaborado por profissional legalmente
\nhabilitado, a elimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o da
\nnocividade do agente f\u00edsico ru\u00eddo por tecnologia de
\nprote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual eficaz, ainda que os n\u00edveis
\nde press\u00e3o sonora ambiental ultrapassem os limites
\nde toler\u00e2ncia, observado o disposto no Perfil
\nProfissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio \u2013 PPP.
\n\u00a7 9\u00ba-A O laudo t\u00e9cnico referido no \u00a7 9\u00ba dever\u00e1:
\nI \u2013 conter mapeamento individualizado dos pontos de
\nexposi\u00e7\u00e3o e a segrega\u00e7\u00e3o dos trabalhadores efetivamente
\nsujeitos ao agente nocivo;
\nII \u2013 indicar se a exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, intermitente ou
\nocasional;
\nIII \u2013 apresentar avalia\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa da
\nefetividade dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o utilizados; e
\nIV \u2013 ser revisto sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nas
\ncondi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho, ou, no m\u00ednimo, a cada
\ndois anos.
\n\u00a7 10 O disposto no \u00a7 9\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s
\nhip\u00f3teses de exposi\u00e7\u00e3o do segurado ao agente ru\u00eddo,
\nacima dos limites regulamentares de toler\u00e2ncia.
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\n\u00a7 11 Nos processos administrativos e judiciais que
\ntratem de aposentadoria especial fundamentada em
\nexposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, a empresa respons\u00e1vel pela
\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional prevista no art. 22, inciso II, da Lei
\nn\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, ter\u00e1 assegurado o direito
\nde intervir como terceira interessada, com direito \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o de provas t\u00e9cnicas e \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o sobre as
\ncondi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho.
\n\u00a7 12 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever\u00e1
\nnotificar a empresa ou sua entidade representativa quando
\no pedido de aposentadoria especial se fundar em
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes de perfil profissiogr\u00e1fico
\nprevidenci\u00e1rio por ela emitido, garantindo prazo razo\u00e1vel
\npara manifesta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 13 As entidades sindicais, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es
\npatronais representativas do setor econ\u00f4mico ao qual
\nperten\u00e7a a empresa poder\u00e3o atuar como substitutos
\nprocessuais ou assistentes litisconsorciais em defesa de
\ninteresses coletivos ou individuais homog\u00eaneos de seus
\nrepresentados, relativamente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da
\nexposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.
\n\u00a7 14 A participa\u00e7\u00e3o da empresa ou de suas entidades
\nrepresentativas n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio ao
\nsegurado, mas assegura o contradit\u00f3rio e a ampla defesa
\nquanto aos elementos t\u00e9cnicos que impactem no
\nreconhecimento do tempo especial e na manuten\u00e7\u00e3o da
\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional correspondente.
\n\u00a7 15 O segurado dever\u00e1 comprovar minimamente a efetiva
\nexposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a agentes nocivos,
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\nmediante laudos t\u00e9cnicos, medi\u00e7\u00f5es ambientais ou outros
\ndocumentos id\u00f4neos, sendo vedado o reconhecimento
\nautom\u00e1tico da atividade especial sem verifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima
\ndas condi\u00e7\u00f5es efetivas de trabalho.
\n\u00a7 16 O INSS dever\u00e1 fundamentar a decis\u00e3o de concess\u00e3o
\nde aposentadoria especial, mediante laudos t\u00e9cnicos,
\nmedi\u00e7\u00f5es ambientais ou outros documentos id\u00f4neos,
\nsendo vedado o reconhecimento autom\u00e1tico da atividade
\nespecial sem verifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima das condi\u00e7\u00f5es efetivas
\nde trabalho.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 129-B. Os lit\u00edgios que tenham por objeto o
\nreconhecimento de tempo de atividade como especial, nos
\ntermos dos arts. 57 e 58 desta Lei, observar\u00e3o o seguinte:
\nI – incumbe ao autor da a\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de comprovar a
\nefetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes prejudicais \u00e0 sa\u00fade ou
\ninefic\u00e1cia das tecnologias de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou
\nindividual fornecidas, ainda que constante informa\u00e7\u00e3o em
\ncontr\u00e1rio no perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio; e
\nII – ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o da empresa ou entidade
\nequiparada empregadora do segurado no processo, para,
\nquerendo e na qualidade de terceiro , produzir provas
\nquanto \u00e0 inexist\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes
\nprejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou efic\u00e1cia das tecnologias de
\nprote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual fornecidas.
\n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da elimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o da
\nnocividade pelo uso de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o individual
\n ________________________________________________________________
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\nlevar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros aspectos
\nprevistos na regulamenta\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia:
\nI – da ordem de prioridade das medidas de prote\u00e7\u00e3o
\nestabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o trabalhista;
\nII – das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e de uso efetivo do
\nequipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, para fins da
\nelimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o do agente nocivo prejudicial \u00e0
\nsa\u00fade no ambiente de trabalho, comprovadas pela
\nobserv\u00e2ncia de seu prazo de validade, das especifica\u00e7\u00f5es
\nt\u00e9cnicas do fabricante, da periodicidade de troca e das
\nrotinas de higieniza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos
\nprocessos administrativos no \u00e2mbito do Conselho de
\nRecursos da Previd\u00eancia Social.
\n\u00a7 3\u00ba Nos casos em que houver o reconhecimento, em
\nprocesso administrativo ou judicial, do exerc\u00edcio de
\natividade com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes prejudiciais \u00e0
\nsa\u00fade, \u00e9 devida pela empresa a contribui\u00e7\u00e3o disposta no \u00a7
\n6\u00ba deste artigo, referente ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o de
\ntrabalho, observados os prazos de decad\u00eancia e
\nprescri\u00e7\u00e3o previstos nos arts. 173 e 174 da Lei n\u00ba 5.172,
\nde 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa solucionar uma grave
\ncontrov\u00e9rsia que tem gerado profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica para
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\ntrabalhadores, empresas e para a pr\u00f3pria previd\u00eancia social. Trata-se da
\nsistem\u00e1tica de reconhecimento do tempo de atividade especial e,
\nconsequentemente, da exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional para seu
\ncusteio, que hoje submete o empregador a uma forma de injusti\u00e7a tribut\u00e1ria,
\nconsiderando a possibilidade de ser responsabilizado por uma decis\u00e3o
\nproferida em processo administrativo ou judicial do qual n\u00e3o teve a
\noportunidade de participar.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o, consolidada em \u00e2mbito administrativo pelo Ato
\nDeclarat\u00f3rio Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n\u00ba
\n2, de 2019, \u00e9 objeto de questionamento no \u00e2mbito do Supremo Tribunal
\nFederal (STF), por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba
\n7.773.
\n1
\nNa referida ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)
\nsustenta, em s\u00edntese, que a aus\u00eancia de clareza da norma de custeio tem
\nlevado a uma aplica\u00e7\u00e3o equivocada de precedentes do STF, gerando
\nprofundo impacto econ\u00f4mico e submetendo as empresas a uma cobran\u00e7a
\ntribut\u00e1ria, sem a oportunidade de produzir provas em um processo fiscal com
\ncontradit\u00f3rio, o que refor\u00e7a a urg\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o legislativa.
\nPortanto, o cerne da quest\u00e3o reside na viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios
\nconstitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pois a parte que det\u00e9m os
\nmeios de prova mais robustos sobre as condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho \u00e9,
\nparadoxalmente, exclu\u00edda do processo que as avalia. Este v\u00e1cuo normativo
\nexige uma interven\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, para estabelecer um rito
\nprocessual justo e equilibrado.
\n\u00c9 com o objetivo de preencher essa lacuna que apresentamos
\neste Projeto de Lei. A solu\u00e7\u00e3o proposta estrutura-se em duas frentes.
\nPrimeiramente, no \u00e2mbito do direito material, alteramos o art. 57 da Lei n\u00ba
\n8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de que n\u00e3o ser\u00e1 devida
\n1
\n . Supremo Tribunal Federal. CNI questiona contribui\u00e7\u00e3o para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a
\nru\u00eddos, 6 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/cni-questiona-contribuicao-para-custeio-de-
\naposentadoria-de-trabalhadores-exposto-a-agentes-nocivos\/. Acesso em: 2 ago. 2025.
\n ________________________________________________________________
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\na contribui\u00e7\u00e3o adicional quando a empresa, por meio do Perfil Profissiogr\u00e1fico
\nPrevidenci\u00e1rio (PPP), informa a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias de prote\u00e7\u00e3o eficazes.
\nEssa medida confere a previsibilidade necess\u00e1ria ao setor produtivo.
\nImportante ressaltar que tal regra n\u00e3o conflita com a decis\u00e3o do STF no
\njulgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral 555 (Recurso Extraordin\u00e1rio com
\nAgravo n\u00ba 664.335), pois mantivemos expressamente a exce\u00e7\u00e3o para o
\nagente ru\u00eddo, caso em que a contribui\u00e7\u00e3o permanece devida. Observamos,
\ncontudo, que tal entendimento pode vir a ser revisto pelo pr\u00f3prio STF no
\nreferido julgamento da ADI n\u00ba 7.773.
\nAl\u00e9m disso, propomos a institui\u00e7\u00e3o de um novo e equilibrado
\nrito processual, tanto no \u00e2mbito judicial quanto administrativo. Nesse sentido,
\nutilizamos como fundamento a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no
\njulgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.090 (Recursos Especiais n\u00ba 2.082.072, n\u00ba
\n2
\n1.828.606, n\u00ba 2.080.584 e n\u00ba 2.116.343), para estabelecer que incumbe ao
\nautor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o \u00f4nus de comprovar a inefic\u00e1cia das tecnologias
\nde prote\u00e7\u00e3o fornecidas, incorporando \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a de um
\nprecedente judicial vinculante e pacificando a quest\u00e3o sobre o encargo
\nprobat\u00f3rio.
\nAdicionalmente, a nova norma garante a forma\u00e7\u00e3o de
\nlitiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, sendo que ser\u00e1 oportunizada a participa\u00e7\u00e3o
\ndo empregador na lide em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da
\nampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF). Para conferir objetividade e rigor t\u00e9cnico a
\nessa participa\u00e7\u00e3o, o projeto estabelece um rol de crit\u00e9rios para a
\ncomprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual. \u00c9
\nfundamental destacar que tais crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o uma inova\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, mas
\na incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 lei dos padr\u00f5es j\u00e1 exigidos pelo pr\u00f3prio Instituto Nacional do
\n2
\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Tema Repetitivo 1090. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?
\nnovaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1090&cod_tema_final=1090. Acesso em: 6 ago. 2025
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\n3
\nSeguro Social (INSS), o que demonstra o equil\u00edbrio e a razoabilidade da
\nproposta.
\nPor fim, ressaltamos que a mat\u00e9ria n\u00e3o versa sobre os
\nrequisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o da aposentadoria
\nespecial em si, motivo pelo qual n\u00e3o exige o disciplinamento por meio de lei
\ncomplementar, tal como previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nCompreendemos que o tema \u00e9 de alta complexidade, mas
\nestamos convictos de que a presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o enfraquece a prote\u00e7\u00e3o
\nao trabalhador. Ao contr\u00e1rio, ela qualifica o processo de reconhecimento do
\ndireito, tornando-o mais justo e baseado em um conjunto de provas mais
\ncompleto. Inclusive, a o final, a decis\u00e3o proferida sob este novo rito vincular\u00e1
\na empresa para fins de custeio, cumprindo a finalidade e conferindo
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica a todos. A proposta, portanto, substitui um sistema falho e
\nlitigioso por crit\u00e9rios para um procedimento mais transparente, previs\u00edvel e
\nconstitucionalmente s\u00f3lido.
\nPela ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, que visa aprimorar a
\njusti\u00e7a previdenci\u00e1ria e a conferir estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores,
\nempresas e o Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para a c\u00e9lere
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado SERGIO SOUZA
\nMDB\/PR
\n3
\n Art. 291 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS n\u00ba 128, de 28 de mar\u00e7o de 2022.
\n ________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 702 | CEP 70160-900 – Bras\u00edlia \/ DF
\n Tels. (61) 3215-5702 \/ 3215- 3702 – Fax (61) 3215-2702 | dep.sergiosouza@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256660877200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sergio Souza
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 09:18:07.557 – Mesa
\n*CD256660877200* PL n.5346\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Sergio Souza C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal S\u00e9rgio Souza \u2013 MDB\/PR PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr.Sergio Souza ) Altera as Leis n\u00ba 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10932","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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