\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 3.999, de 15 de dezembro de
\n1961, para dispor sobre o novo piso salarial
\nnacional dos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas,
\nfixando valor m\u00ednimo de R$ 12.000,00 (doze mil
\nreais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas,
\ncom reajuste anual pelo \u00cdndice Nacional de
\nPre\u00e7os ao Consumidor (INPC), e instituindo
\nadicional de trabalho noturno e de dif\u00edcil
\nprovimento em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e
\nremotas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 3.999, de 15 de dezembro de 1961, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 5\u00ba O sal\u00e1rio-m\u00ednimo dos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas ser\u00e1 de R$
\n12.000,00 (doze mil reais) para jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
\nou 4 (quatro) horas di\u00e1rias, observado o disposto nos artigos seguintes.
\n\u00a71\u00ba O valor do piso salarial ser\u00e1 reajustado anualmente com base na
\nvaria\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC),
\ndivulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), no per\u00edodo
\ncompreendido entre o m\u00eas do reajuste anterior e o m\u00eas imediatamente anterior
\nao novo reajuste.
\n\u00a72\u00ba O piso salarial aplica-se aos profissionais contratados sob o regime da
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), bem como aos servidores p\u00fablicos
\nestatut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\n\u00a73\u00ba \u00c9 vedada qualquer forma de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos ou cirurgi\u00f5es-
\ndentistas com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso estabelecido nesta Lei,
\nindependentemente do regime jur\u00eddico de trabalho.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Ficam acrescidos os seguintes dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 3.999\/1961:
\n\u201cArt. 5\u00ba-A O trabalho noturno exercido pelos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250339872900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 18:46:28.907 – Mesa
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\nser\u00e1 remunerado com adicional m\u00ednimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o
\nvalor da hora diurna.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se noturno o trabalho realizado entre as 22
\n(vinte e duas) horas e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, podendo o ente
\nempregador ou contratante ampliar este per\u00edodo mediante acordo coletivo ou
\nregulamento pr\u00f3prio.
\nArt. 5\u00ba-B O profissional m\u00e9dico ou cirurgi\u00e3o-dentista que exercer suas
\natividades em \u00e1reas de dif\u00edcil provimento ou de acesso limitado, assim definidas
\npelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, far\u00e1 jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre
\no piso salarial estabelecido no art. 5\u00ba.
\n\u00a71\u00ba O adicional de dif\u00edcil provimento ser\u00e1 devido aos profissionais que
\natuem em:
\nI \u2013 unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, hospitais regionais ou postos localizados
\nem \u00e1reas rurais, de fronteira, comunidades ribeirinhas, ind\u00edgenas ou quilombolas;
\nII \u2013 munic\u00edpios classificados como de baixa densidade m\u00e9dica e
\nodontol\u00f3gica, conforme dados oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nIII \u2013 regi\u00f5es de vulnerabilidade social ou com escassez comprovada de
\nprofissionais da \u00e1rea da sa\u00fade.
\n\u00a72\u00ba O adicional ser\u00e1 custeado pelo respectivo ente federativo contratante,
\npodendo ser complementado por transfer\u00eancias espec\u00edficas da Uni\u00e3o, mediante
\nregulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em conjunto com o Conselho Federal de
\nMedicina (CFM) e o Conselho Federal de Odontologia (CFO), expedir\u00e1, no prazo
\nde 90 (noventa) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, regulamento t\u00e9cnico para:
\nI \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do piso e dos adicionais previstos;
\nII \u2013 crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de dif\u00edcil provimento;
\nIII \u2013 mecanismos de transpar\u00eancia e controle social sobre a aplica\u00e7\u00e3o da
\nremunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista nesta Lei.
\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos entes federativos contratantes,
\npodendo ser suplementadas por recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade e de
\nfundos estaduais e municipais vinculados \u00e0 sa\u00fade.
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\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo
\nefeitos financeiros a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio fiscal subsequente.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente justificativa tem por objetivo fundamentar a atualiza\u00e7\u00e3o do piso
\nsalarial nacional de m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas, fixando-o em R$ 12.000,00
\n(doze mil reais) para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pelo
\n\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e cria\u00e7\u00e3o de adicionais
\nespec\u00edficos para o trabalho noturno e em \u00e1reas de dif\u00edcil provimento. Trata-se de
\numa medida de valoriza\u00e7\u00e3o profissional, corre\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e fortalecimento da
\nsa\u00fade p\u00fablica no Brasil.
\nA Lei n\u00ba 3.999\/1961, que instituiu o piso salarial dessas categorias, est\u00e1
\ncompletamente defasada e desatualizada, refletindo uma realidade econ\u00f4mica e
\nsanit\u00e1ria de mais de seis d\u00e9cadas atr\u00e1s. Desde ent\u00e3o, o cen\u00e1rio da sa\u00fade
\nbrasileira mudou profundamente \u2014 tanto em complexidade tecnol\u00f3gica quanto
\nem responsabilidade social e demanda assistencial. A aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o
\nmonet\u00e1ria e a falta de abrang\u00eancia da norma em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos
\ncriaram um v\u00e1cuo jur\u00eddico e financeiro, que resultou na desvaloriza\u00e7\u00e3o das
\ncarreiras m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas.
\nDados recentes da Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados
\n(2025) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO) indicam que, em diversas
\nregi\u00f5es do pa\u00eds, profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) recebem menos
\nde R$ 1.500,00 por 20 horas semanais, valor incompat\u00edvel com o n\u00edvel de
\nforma\u00e7\u00e3o, risco e responsabilidade envolvidos. Essa defasagem leva \u00e0
\nprecariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos, ao ac\u00famulo de jornadas exaustivas e ao \u00eaxodo de
\nprofissionais qualificados para o setor privado, agravando as desigualdades
\nregionais no acesso \u00e0 sa\u00fade.
\nO novo piso de R$ 12.000,00 busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, garantindo
\nremunera\u00e7\u00e3o justa e compat\u00edvel com a relev\u00e2ncia social das fun\u00e7\u00f5es exercidas.
\nEsse valor \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel e financeiramente equilibrado, tomando por
\nbase estudos de impacto realizados por entidades representativas da \u00e1rea e pelo
\nMinist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), que estimam
\nimpacto global inferior a 0,4% da folha de gastos com pessoal na esfera p\u00fablica
\nfederal. Al\u00e9m disso, o projeto determina que o piso seja reajustado anualmente
\ncom base na infla\u00e7\u00e3o oficial (INPC), assegurando sua manuten\u00e7\u00e3o real ao longo
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\ndo tempo e prevenindo novas eros\u00f5es salariais.
\nA proposta tamb\u00e9m inova ao instituir dois adicionais fundamentais: o
\nadicional de 50% para o trabalho noturno, reconhecendo a sobrecarga f\u00edsica e
\nmental do plant\u00e3o noturno em servi\u00e7os hospitalares e de urg\u00eancia; e o adicional
\nde dif\u00edcil provimento de 20%, aplic\u00e1vel a profissionais que atuam em regi\u00f5es
\nremotas, rurais, de fronteira ou de vulnerabilidade social. Essa pol\u00edtica tem
\npotencial para corrigir desigualdades territoriais e fortalecer o atendimento em
\nlocais historicamente desassistidos, nos moldes de programas exitosos como o
\nMais M\u00e9dicos e o Provab, por\u00e9m voltado tamb\u00e9m \u00e0 Odontologia.
\nSegundo o IBGE (2024), 64% dos munic\u00edpios brasileiros enfrentam d\u00e9ficit
\nde m\u00e9dicos e 72% carecem de cirurgi\u00f5es-dentistas na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Ao criar
\nmecanismos de incentivo e fixa\u00e7\u00e3o, o projeto promove distribui\u00e7\u00e3o mais
\nequitativa de profissionais e melhora o acesso \u00e0 sa\u00fade em todo o territ\u00f3rio
\nnacional. Do ponto de vista sanit\u00e1rio, a valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais est\u00e1
\ndiretamente associada \u00e0 melhoria dos indicadores de sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o
\ndas filas de espera e ao aumento da resolutividade no primeiro n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o
\ndo SUS.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico e social, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada nos arts.
\n6\u00ba, 7\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagram o direito ao trabalho digno,
\n\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 complexidade da fun\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade como dever do
\nEstado. Est\u00e1 tamb\u00e9m alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel
\n(ODS 3, 8 e 10) da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que tratam de sa\u00fade e
\nbem-estar, trabalho decente e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.
\nEm s\u00edntese, esta proposta representa uma atualiza\u00e7\u00e3o justa e necess\u00e1ria,
\nbaseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e sociais. Ao garantir piso digno e
\nincentivos adequados, o projeto valoriza as categorias m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas,
\nreduz disparidades regionais, estimula a fixa\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados e
\nfortalece o Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Valorizar quem cuida \u00e9 investir na qualidade
\ndo atendimento, na dignidade humana e no futuro da sa\u00fade p\u00fablica brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera a Lei n\u00ba 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas, fixando valor m\u00ednimo de R$ 12.000,00 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10935","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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