C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.251, DE 2025
\n(Do Sr. Juninho do Pneu) <\/p>\n
Pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de pedidos em
\nplataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de entregas de produtos ou
\nalimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nIND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS;
\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JUNINHO DO PNEU)
\nPro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo para
\nrealiza\u00e7\u00e3o de pedidos em plataformas digitais
\nde intermedia\u00e7\u00e3o de entregas de produtos ou
\nalimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio nacional, a imposi\u00e7\u00e3o, por parte de
\nplataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de entregas, de qualquer exig\u00eancia de
\nvalor m\u00ednimo para a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos de produtos, alimentos, bebidas ou
\nmercadorias.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:
\nI – Plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de entregas: aplicativos, s\u00edtios
\neletr\u00f4nicos ou qualquer ambiente digital que, de forma direta ou indireta,
\nintermedeiem a solicita\u00e7\u00e3o, compra e entrega de produtos, alimentos, bebidas
\nou mercadorias entre consumidores e fornecedores;
\nII – Valor m\u00ednimo de pedido: qualquer exig\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o que
\nimpe\u00e7a o consumidor de realizar um pedido ou compra em valor inferior ao
\nestabelecido unilateralmente pela plataforma.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s plataformas digitais:
\nI – recusar ou impedir a conclus\u00e3o de pedidos em raz\u00e3o do valor total ser
\ninferior a determinado montante m\u00ednimo;
\nII – restringir o acesso a promo\u00e7\u00f5es, cupons ou condi\u00e7\u00f5es especiais em<\/p>\n
decorr\u00eancia do valor do pedido ser inferior a um valor estipulado como m\u00ednimo;<\/p>\n
III – aplicar taxas ou cobran\u00e7as adicionais, disfar\u00e7adas de frete ou taxas de
\nservi\u00e7o, com a finalidade de desestimular pedidos de menor valor.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3251\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254439976600
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2025 17:08:26.993 – Mesa
\n*CD254439976600* PL n.3251\/2025
3
\n2
\nArt. 4\u00ba A presente Lei n\u00e3o impede que estabelecimentos comerciais, de forma
\nindividual e aut\u00f4noma, estabele\u00e7am pol\u00edticas pr\u00f3prias de atendimento, desde
\nque n\u00e3o sejam impostas, induzidas a vendas casadas ou exigidas pelas
\nplataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJustificativa
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo coibir a pr\u00e1tica abusiva da exig\u00eancia
\nde valor m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de pedidos em plataformas digitais de
\nintermedia\u00e7\u00e3o de entregas de produtos, alimentos, bebidas ou mercadorias.
\nCom o avan\u00e7o acelerado da tecnologia e a populariza\u00e7\u00e3o dos aplicativos de
\ndelivery e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, milh\u00f5es de consumidores brasileiros passaram
\na utilizar diariamente essas plataformas para adquirir itens de consumo, seja
\npor conveni\u00eancia, necessidade ou falta de alternativas presenciais,
\nespecialmente em grandes centros urbanos e em regi\u00f5es com menor oferta
\ncomercial.
\nContudo, observa-se que algumas dessas plataformas imp\u00f5em aos
\nconsumidores a obrigatoriedade de atingir um valor m\u00ednimo para efetuar
\npedidos, restringindo o direito de escolha do consumidor e impondo barreiras
\nartificiais ao acesso a bens e servi\u00e7os. Tal pr\u00e1tica fere diretamente os
\nprinc\u00edpios basilares do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente o
\ndireito \u00e0 liberdade de escolha, \u00e0 dignidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas
\ncomerciais abusivas. Al\u00e9m de restringir a liberdade de consumo, essa
\nimposi\u00e7\u00e3o prejudica de forma ainda mais significativa consumidores de menor
\npoder aquisitivo, pessoas que moram sozinhas, idosos, ou aqueles que
\nnecessitam de produtos em pequenas quantidades, como medicamentos,
\nalimentos espec\u00edficos ou itens de urg\u00eancia.
\nVale destacar que, ao exigir valor m\u00ednimo obrigat\u00f3rio para os pedidos, as<\/p>\n
plataformas digitais extrapolam o seu papel de intermediadoras, utilizando sua
\nposi\u00e7\u00e3o privilegiada no mercado para impor condi\u00e7\u00f5es unilaterais e abusivas
\nque favorecem exclusivamente o aumento do seu faturamento, em detrimento
\ndos direitos e interesses dos consumidores. \u00c9 fundamental garantir que o
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3251\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254439976600
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2025 17:08:26.993 – Mesa
\n*CD254439976600* PL n.3251\/2025
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\n3
\nambiente digital seja pautado pelo equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, pela
\ninclus\u00e3o e pelo respeito aos direitos fundamentais dos consumidores, o que s\u00f3
\nser\u00e1 poss\u00edvel com a proibi\u00e7\u00e3o expressa de exig\u00eancias dessa natureza.
\nCabe ressaltar que este projeto n\u00e3o interfere na autonomia dos
\nestabelecimentos comerciais em estabelecer condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para
\natendimento, respeitadas as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O
\nfoco da medida est\u00e1 direcionado exclusivamente \u00e0s plataformas digitais, que,
\nao atuarem como intermedi\u00e1rias e concentrarem grande parte das transa\u00e7\u00f5es,
\npossuem o dever de zelar por um ambiente de consumo justo, acess\u00edvel e livre
\nde pr\u00e1ticas abusivas.
\nPortanto, diante da relev\u00e2ncia social e da necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao
\nconsumidor, bem como do compromisso com a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos
\nservi\u00e7os de entrega e ao com\u00e9rcio digital, solicito o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, em defesa dos direitos
\ndos consumidores brasileiros.
\nSess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JUNINHO DO PNEU<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3251\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254439976600
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/07\/2025 17:08:26.993 – Mesa
\n*CD254439976600* PL n.3251\/2025<\/article>\n
Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, Plataforma digital<\/a>, exig\u00eancia<\/a>, valor m\u00ednimo<\/a>, Servi\u00e7o de entrega por aplicativo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Juninho do Pneu C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.251, DE 2025 (Do Sr. Juninho do Pneu) Pro\u00edbe a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de pedidos em plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de entregas de produtos ou alimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10937","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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