MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.308, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental
\nespecial, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o eficiente e
\neficaz de atividades e empreendimentos
\nestrat\u00e9gicos, nos termos que especifica. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62
\nda Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial,
\nvisando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estrat\u00e9gicos, nos
\ntermos que especifica.
\nArt. 2\u00ba A Licen\u00e7a Ambiental Especial \u2013 LAE \u00e9 ato administrativo expedido pela
\nautoridade licenciadora que estabelece condicionantes que dever\u00e3o ser observadas e cumpridas
\npelo empreendedor para localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento
\nestrat\u00e9gico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de
\nsignificativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nos termos do regulamento.
\nArt. 3\u00ba O procedimento do licenciamento ambiental especial aplica-se a atividades
\nou empreendimentos estrat\u00e9gicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual do
\nConselho de Governo, que dimensionar\u00e1 equipe t\u00e9cnica permanentemente dedicada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o,
\nconforme regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba A autoridade licenciadora dar\u00e1 prioridade \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 decis\u00e3o dos respectivos
\npedidos de licen\u00e7a ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como
\nestrat\u00e9gicos na forma do caput.
\n\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 ser priorizada, pelas entidades e pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de qualquer
\nesfera federativa, a emiss\u00e3o de anu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e outros
\ndocumentos necess\u00e1rios ao licenciamento ambiental especial.
\nArt. 4\u00ba O licenciamento ambiental especial observar\u00e1 os seguintes procedimentos:
\nI – defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia \u2013 TR pela autoridade
\nlicenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso;
\nII – requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do
\ncronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem
\ncomo de anu\u00eancias, de licen\u00e7as, de autoriza\u00e7\u00f5es, de certid\u00f5es, de outorgas e de outros
\ndocumentos necess\u00e1rios ao licenciamento ambiental especial;
\nIII – apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade licenciadora das manifesta\u00e7\u00f5es das autoridades
\nenvolvidas, quando for o caso;
\nMP-LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL 1
IV – an\u00e1lise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do
\ncronograma e dos estudos ambientais apresentados, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica e, se
\nnecess\u00e1rio, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adicionais e complementares, uma \u00fanica vez;
\nV – emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico conclusivo; e
\nVI – concess\u00e3o ou indeferimento da LAE.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental \u2013 EIA e respectivo relat\u00f3rio
\nde impacto ambiental \u2013 Rima, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, s\u00e3o requisitos
\npara a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental especial.
\nArt. 5\u00ba O processo de licenciamento ambiental especial deve respeitar o prazo
\nm\u00e1ximo de doze meses para an\u00e1lise e conclus\u00e3o do processo, que poder\u00e1 ser dividido em etapas,
\ncontado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informa\u00e7\u00f5es ou dos
\ndocumentos requeridos na forma desta Medida Provis\u00f3ria.
\nArt. 6\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 8 de agosto de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n
MP-LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL 2
\nEM n\u00ba 00031\/2025 MMA <\/p>\n
Bras\u00edlia, 8 de Agosto de 2025
\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica,
\n1. Submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a presente Medida Provis\u00f3ria, que
\nprop\u00f5e, na esteira da aprova\u00e7\u00e3o congressual da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a
\ninstitui\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental Especial \u2013 LAE, com o prop\u00f3sito de conferir maior efici\u00eancia e
\nceleridade \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos para o
\ndesenvolvimento nacional. <\/p>\n
2. A inova\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9 originariamente fruto do processo legislativo que originou a Lei,
\nque disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 225 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal; altera as Leis n\u00bas 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de
\n2000; revoga dispositivo da Lei n\u00ba 7.661, de 16 de maio de 1988; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Trata-se
\nde novo mecanismo para prioriza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental para aquelas atividades
\ne empreendimentos considerados pelo Poder Executivo como estrat\u00e9gicos, elencados pelo Conselho
\nde Governo. Esse conselho tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por dimensionar uma equipe t\u00e9cnica dedicada
\nexclusivamente \u00e0 an\u00e1lise desses processos. <\/p>\n
3. A nova lei, por\u00e9m, tem uma vacatio legis de cento e oitenta dias. A presente medida
\nprovis\u00f3ria visa a dar efic\u00e1cia imediata a esse instituto jur\u00eddico. <\/p>\n
4. Nos termos propostos, a Licen\u00e7a Ambiental Especial \u2013 LAE \u00e9 caracterizada como um ato
\nadministrativo expedido pela autoridade licenciadora competente, que estabelece condicionantes
\nespec\u00edficas a serem observadas pelo empreendedor, visando \u00e0 agilidade nos licenciamentos
\nestrat\u00e9gicos para o Pa\u00eds. <\/p>\n
5. A relev\u00e2ncia da presente Medida Provis\u00f3ria consiste no fato de que atividades e
\nempreendimentos estrat\u00e9gicos s\u00e3o vitais para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil. A sociedade
\nanseia por solu\u00e7\u00f5es eficientes na infraestrutura nacional, desde que preservado o meio ambiente nos
\ntermos postos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o nacional. <\/p>\n
6. A urg\u00eancia est\u00e1 presente eis que existem atividades e empreendimentos estrat\u00e9gicos para
a vida nacional que requerem licenciamento ambiental suficientemente c\u00e9leres e capazes de manter
\no meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante o disposto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. <\/p>\n
7. Nesse sentido, a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria veicula objeto que possibilita a
\noperacionaliza\u00e7\u00e3o do procedimento para a emiss\u00e3o da LAE, o que destaca o requisito de urg\u00eancia
\nconstitucional na medida em que a instala\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos e
\natividades deve se pautar em um processo que resguarde o meio ambiente sem comprometer a
\nefici\u00eancia administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
8. Diante disso, apresenta-se esta Medida Provis\u00f3ria com o objetivo de viabilizar a emiss\u00e3o
\nde LAE em compasso com a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, a fim de evitar preju\u00edzos \u00e0
\ncoletividade e ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n
9. A proposta tamb\u00e9m n\u00e3o acarreta aumento de despesa ou ren\u00fancia de receita, raz\u00e3o pela
\nqual atende \u00e0s normas constitucionais e legais relativas \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas. <\/p>\n
10. Essas, Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que justificam a elabora\u00e7\u00e3o da
\nMedida Provis\u00f3ria que ora submetemos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente, <\/p>\n
Assinado eletronicamente por: Marina Silva
\nMENSAGEM N\u00ba 1.098 <\/p>\n
Senhores Membros do Congresso Nacional, <\/p>\n
Nos termos do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o de
\nVossas Excel\u00eancias o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.308, de 8 de agosto de 2025, que
\n\u201cDisp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o eficiente e
\neficaz de atividades e empreendimentos estrat\u00e9gicos, nos termos que especifica.\u201d. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 8 de agosto de 2025. <\/p>\n
02000.009784\/2025-23<\/p>\n
PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nCasa Civil<\/p>\n
OF\u00cdCIO N\u00ba 1280\/2025\/CC\/PR
\nBras\u00edlia, na data da assinatura digital. <\/p>\n
A Sua Excel\u00eancia a Senhora
\nSenadora Daniella Ribeiro
\nPrimeira-Secret\u00e1ria
\nSenado Federal Bloco 2 \u2013 2\u00ba Pavimento
\n70165-900 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n
Assunto: Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n
Senhora Primeira-Secret\u00e1ria,<\/p>\n
Encaminho Mensagem com a qual o Senhor Presidente da Rep\u00fablica submete \u00e0
\ndelibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.308, de 8 de agosto de 2025,
\nque \u201cDisp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o e\ufb01ciente e e\ufb01caz de
\natividades e empr eendimentos estrat\u00e9gicos, nos termos que especi\ufb01ca.\u201d.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
MIRIAM BELCHIOR
\nMinistra de Estado substitut a
\nDocumento assinado eletronicamente por Miriam Belchior, Ministro(a) de Estado da Casa Civil da
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica substi tuto(a), em 08\/08\/2025, \u00e0s 18:04, conforme hor\u00e1rio o\ufb01cial de Bras\u00edlia, com
\nfundamento no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida informando o c\u00f3digo verificador 6905281 e o c\u00f3digo CRC
\n48781B 6E no site:
\nht t ps : \/ \/ pr ot oc ol o.pr e s i de nc i a .gov.br \/ c ont r ol a dor _e xt e r no.php?
\na c a o= doc um e nt o_c onf e r i r & i d_orga o_a c e s s o_e xt e r no= 0
\nRefer\u00eancia: Caso responda este Of\u00ed cio, indicar expressamente o Processo n\u00ba 02000.009784\/2025-23 SEI n\u00ba 6905281
\nPal\u00e1cio do Planalto – 4\u00ba andar – Sala: 426 – Telefone: 61-3411-1121
\nCEP 70150-900 – Bras\u00edlia\/DF – http s:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br
\n <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.308, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estrat\u00e9gicos, nos termos que especifica. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10942","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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