\nGabinete da Deputada Bia Kicis \u2013 PL\/DF
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Deputada BIA KICIS)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), para permitir a
\ndivulga\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas flagradas cometendo
\ncrimes dentro de estabelecimentos comerciais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, para
\npermitir a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de
\nestabelecimentos comerciais.
\nArt. 2\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte \u00a7 8\u00ba:
\n\u00a7 8\u00ba N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o ao tratamento e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais, inclusive por meio de imagens e \u00e1udios, nos casos em que a capta\u00e7\u00e3o tenha
\nocorrido em flagrante de crime cometido dentro de estabelecimento comercial, desde que
\na divulga\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 tenha por finalidade identificar o infrator, alertar a popula\u00e7\u00e3o ou
\ncolaborar com autoridades p\u00fablicas;
\nII \u2013 n\u00e3o exponha terceiros que n\u00e3o estejam envolvidos na pr\u00e1tica
\ncriminosa;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254252059500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2025 10:28:53.927 – Mesa
\n*CD254252059500* PL n.3630\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Bia Kicis \u2013 PL\/DF
\nIII \u2013 respeite, quando poss\u00edvel, os princ\u00edpios da necessidade e
\nproporcionalidade.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA crescente incid\u00eancia de crimes cometidos dentro de estabelecimentos
\ncomerciais tem gerado inseguran\u00e7a e preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos empreendedores.
\nDiante disso, \u00e9 cada vez mais comum o uso de sistemas de vigil\u00e2ncia que registram, por
\nmeio de imagens e \u00e1udios, a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos.
\nEntretanto, a atual reda\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pode ser
\ninterpretada de modo a restringir ou penalizar a divulga\u00e7\u00e3o desses registros, mesmo
\nquando h\u00e1 flagrante da pr\u00e1tica criminosa. Isso cria um paradoxo jur\u00eddico, pois impede que
\nos cidad\u00e3os e comerciantes se defendam de forma leg\u00edtima e colaborem com a
\nidentifica\u00e7\u00e3o dos infratores.
\nO presente Projeto de Lei visa, portanto, assegurar a possibilidade de
\ndivulga\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos
\ncomerciais, observando-se crit\u00e9rios objetivos e razo\u00e1veis. A medida garante a preval\u00eancia
\ndo interesse p\u00fablico, da seguran\u00e7a e da justi\u00e7a sobre o direito individual \u00e0 privacidade,
\nquando este for usado de forma abusiva para proteger atos il\u00edcitos.
\nAl\u00e9m disso, a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de imagens de criminosos
\ncapturados em flagrante pode exercer um importante efeito inibit\u00f3rio, desestimulando a
\na\u00e7\u00e3o de pessoas mal-intencionadas que consideram agir impunemente. Saber que suas
\na\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser imediatamente expostas e identificadas funciona como um mecanismo
\nadicional de preven\u00e7\u00e3o ao crime, contribuindo para a seguran\u00e7a de comerciantes,
\nconsumidores e trabalhadores.
\n\u00c9 preciso garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica a quem busca se proteger, alertar a
\nsociedade ou colaborar com autoridades, sem, contudo, permitir abusos ou exposi\u00e7\u00f5es
\nindevidas de pessoas inocentes.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254252059500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2025 10:28:53.927 – Mesa
\n*CD254252059500* PL n.3630\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Bia Kicis \u2013 PL\/DF
\nPelas raz\u00f5es expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares
\npara aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada BIA KICIS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254252059500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bia Kicis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2025 10:28:53.927 – Mesa
\n*CD254252059500* PL n.3630\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Bia Kicis C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Bia Kicis \u2013 PL\/DF PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Deputada BIA KICIS) Altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), para permitir a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de pessoas flagradas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10947","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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