\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro
\nde 1997, para dispor sobre a retirada de
\ntecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de
\npessoas falecidas para transplantes ou outra
\nfinalidade terap\u00eautica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte art. 4\u00ba-A:
\n\u201cArt. 4\u00ba-A N\u00e3o ser\u00e1 exigida a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba
\ndesta Lei se a pessoa falecida houver, em vida, autorizado
\nexpressamente a retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo
\npara transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica ap\u00f3s a morte
\nmediante documento eletr\u00f4nico \u00fanico espec\u00edfico gerado a partir
\nde acesso e emprego de plataforma eletr\u00f4nica criada para essa
\nfinalidade pelo Poder p\u00fablico e que contenha assinatura digital
\nreconhecida por autenticidade por servi\u00e7o notarial.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser
\nrevogada em qualquer momento.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s ser efetuada a revoga\u00e7\u00e3o de que cuida o \u00a7 1\u00ba deste
\nartigo e comunicada a ocorr\u00eancia do fato para fins de registro,
\npoder\u00e1 ser efetuada nova autoriza\u00e7\u00e3o.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, originalmente
\nestabeleceu que seria presumida a autoriza\u00e7\u00e3o post mortem para doa\u00e7\u00e3o de
\ntecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo humano para transplantes ou outra
\nfinalidade terap\u00eautica, a qual somente poderia ser elidida se houvesse a
\nmanifesta\u00e7\u00e3o em vida em sentido contr\u00e1rio do doador nos termos legalmente
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\nprevistos, ou seja, mediante a express\u00e3o \u201cn\u00e3o-doador de \u00f3rg\u00e3os e tecidos\u201d a
\nser gravada, a pedido, \u201cde forma indel\u00e9vel e inviol\u00e1vel, na Carteira de
\nIdentidade Civil e na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o da pessoa que optasse
\npor essa condi\u00e7\u00e3o\u201d.
\nComo exce\u00e7\u00f5es a essa regra geral inicialmente fixada, previu-
\nse, nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da referida lei, que \u201cA remo\u00e7\u00e3o post mortem de tecidos,
\n\u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poder\u00e1 ser feita
\ndesde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus
\nrespons\u00e1veis legais\u201d, assim como que restar\u00e1 vedada quando se tratar de
\npessoas falecidas n\u00e3o identificadas. Ambos esses dispositivos permanecem
\nvigentes, n\u00e3o tendo sido alterados at\u00e9 a presente data.
\nA mencionada regra geral, por\u00e9m, foi modificada por interm\u00e9dio
\nde Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.083-32, de 2001, posteriormente convertida na Lei n\u00ba
\n10.211, de 23 de mar\u00e7o de 2001.
\nEssa lei de 2001 atribuiu nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 4\u00ba da
\nLei n\u00ba 9.434, de 1997, que passou a estabelecer que \u201cA retirada de tecidos,
\n\u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra
\nfinalidade terap\u00eautica, depender\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou parente, maior
\nde idade, obedecida a linha sucess\u00f3ria, reta ou colateral, at\u00e9 o segundo grau
\ninclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes \u00e0
\nverifica\u00e7\u00e3o da morte\u201d.
\nHouve tamb\u00e9m a previs\u00e3o, no projeto de convers\u00e3o em lei da
\nreferida medida provis\u00f3ria aprovado pelo Congresso Nacional e submetido \u00e0
\nsan\u00e7\u00e3o ou veto pelo Chefe do Poder Executivo, de um par\u00e1grafo \u00fanico ao
\nmencionado art. 4\u00ba, que estipulava que \u201cA retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes
\ndo corpo de pessoas falecidas\u201d poderia \u201cser realizada a partir de registro feito
\nem vida, pelo de cujus, nos termos do regulamento\u201d.
\nContudo, esse par\u00e1grafo \u00fanico foi objeto de veto pelo Chefe do
\nPoder Executivo assim justificado:
\n“A inser\u00e7\u00e3o deste par\u00e1grafo induz o entendimento que, uma
\nvez o potencial doador tenha registrado em vida a vontade de
\ndoa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, esta manifesta\u00e7\u00e3o em si s\u00f3 seria suficiente
\ncomo autoriza\u00e7\u00e3o para a retirada dos \u00f3rg\u00e3os. Isto al\u00e9m de
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\no
\ncontrariar o disposto no caput do art. 4 – a autoriza\u00e7\u00e3o familiar,
\ncontraria a pr\u00e1tica da totalidade das equipes transplantadoras
\ndo Pa\u00eds, que sempre consultam os familiares (mesmo na
\nexist\u00eancia de documento com manifesta\u00e7\u00e3o positiva de
\nvontade do potencial doador) e somente retiram os \u00f3rg\u00e3os se
\nestes, formalmente, autorizarem a doa\u00e7\u00e3o.”
\nA sistem\u00e1tica que poderia ter sido obtida pelo disposto no
\ncaput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.434, de 1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba
\n10.211, de 23 de mar\u00e7o de 2001, combinado com o previsto no aludido
\npar\u00e1grafo \u00fanico objeto de veto afigura-se, no entanto, mais adequada para
\npermitir um incremento dos n\u00fameros relativos \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e
\npartes de corpo de pessoas falecidas para transplantes do que aquela que se
\nencontra hoje em vigor proveniente, de modo isolado, do estabelecido pelo
\nreferido caput.
\nIsso porque o processo desde a localiza\u00e7\u00e3o do doador falecido
\ne dos familiares para permitir a doa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do transplante no
\npaciente \u00e9 longo, tem muitas etapas e muitos gargalos, mas o n\u00famero de
\npotenciais doadores \u00e9, sabidamente, um dos principais gargalos existentes.
\nBuscando, pois, aprimorar o ordenamento jur\u00eddico vigente, ora
\npropomos, mediante o presente projeto de lei, estabelecer, embora mantendo a
\nexig\u00eancia hoje estabelecida quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o familiar nos termos da lei em
\nvigor (para a retirada, ap\u00f3s a morte, de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo para
\ntransplantes ou outra finalidade terap\u00eautica), a possibilidade de se dispens\u00e1-la
\nquando houver a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, feita ainda em vida, de forma inequ\u00edvoca,
\npela pessoa falecida.
\nAdicionalmente, propomos estipular que a autoriza\u00e7\u00e3o do
\ndoador, em vida, caber\u00e1 ser feita, por raz\u00f5es de maior seguran\u00e7a e economia,
\nmediante documento eletr\u00f4nico \u00fanico espec\u00edfico gerado a partir de acesso e
\nemprego de plataforma mantida pelo Poder p\u00fablico especificamente para essa
\nfinalidade e que contenha a sua assinatura digital reconhecida por
\nautenticidade por servi\u00e7o notarial.
\nAtualmente, j\u00e1 h\u00e1 uma plataforma em funcionamento apta a ser
\nutilizada com tal objetivo e que foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de
\nJusti\u00e7a (CNJ) e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF) para permitir que as
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\npessoas formalizem eletronicamente sua vontade de doar \u00f3rg\u00e3os, tecidos e
\npartes do corpo ap\u00f3s a morte. Nela, pode ser confeccionada a AEDO
\n(Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Doa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os) por meio de preenchimento de
\num formul\u00e1rio online e assinatura digital do documento reconhecida por
\nautenticidade pelo sistema e-notariado a ser disponibilizada para consulta pelo
\nSistema Nacional de Transplantes.
\nCerto de que a import\u00e2ncia deste projeto de lei e os benef\u00edcios
\nque dele poder\u00e3o advir ser\u00e3o percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos
\ncontar com o apoio necess\u00e1rio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n2025-3060
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Transplantes (1997)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, dispensa<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, retirada<\/a>, Remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido<\/a>, pessoa falecida<\/a>, Autoriza\u00e7\u00e3o em vida.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10949","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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