\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
MENSAGEM N\u00ba 1121 <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros
\nMilitar do Estado de Santa Catarina, o projeto de lei complementar que \u201cInstitui o Servi\u00e7o
\nMilitar Estadual Tempor\u00e1rio (SEMET) da Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina
\n(PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
Florian\u00f3polis, 9 de julho de 2025. <\/p>\n
JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJC_257
\n83
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Assinaturas do documento<\/p>\n
C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 205V6WHN<\/p>\n
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n
JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 16:36:41
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAxNTI2N18xNTI2OF8yMDI1XzIwNVY2V0hO ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo
\n205V6WHN ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPOL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
EM N\u00ba 14\/2025 Florian\u00f3polis, 7 de julho de 2025. <\/p>\n
Refer\u00eancia: SGPE CBMSC 00015267\/2025 <\/p>\n
Senhor Governador, <\/p>\n
Cumprimentando-o cordialmente, com amparo no inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 106 da Lei
\ncomplementar n\u00ba 741, de 2019, apresentamos a Vossa Excel\u00eancia processo que trata da minuta
\nde projeto de Lei que cria o Servi\u00e7o Militar Estadual Tempor\u00e1rio na PMSC e CBMSC (SEMET),
\natendendo \u00e0 forma prevista no art. 24-I do Decreto-Lei n\u00ba 667 de 2 de julho de 1969, que
\nreorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rio e
\ndo Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias bem como no \u00a74\u00ba do art. 15 da Lei federal n\u00ba 14.751,
\nde 2023, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros
\nMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.
\nInicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio relembrar que existe uma hist\u00f3rica defasagem de efetivos na
\nPMSC e CBMSC, fruto de substantivas diferen\u00e7as entre vagas criadas e ativadas, ou ativadas e
\nn\u00e3o preenchidas, sobretudo na base das escalas hier\u00e1rquicas.
\nEm paralelo, s\u00e3o expl\u00edcitos a despropor\u00e7\u00e3o e o desalinhamento de efetivos militares
\nestaduais em compara\u00e7\u00e3o com a crescente curva de evolu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do Estado nas
\n\u00faltimas duas d\u00e9cadas, a refletir ainda mais preocupa\u00e7\u00e3o em face do elevado crescimento e
\ndesenvolvimento urbano de pequenas, m\u00e9dias e grandes cidades, consequ\u00eancia do crescimento
\necon\u00f4mico, da expans\u00e3o dos eixos rodovi\u00e1rios e dos processos de migra\u00e7\u00e3o.
\nSomente os processos de inclus\u00e3o de efetivos de carreira, n\u00e3o t\u00eam demonstrado serem
\nsuficientes para suprir necessidades de pessoal das Corpora\u00e7\u00f5es, haja vista que nem sempre
\npodem atender ao que \u00e9 solicitado pelos comandos, o que naturalmente se explica ante a
\nnecess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de fatores de influ\u00eancia \u00e0 tomada decis\u00e3o, sobretudo os que
\nse referem a impactos fiscais (or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e previdenci\u00e1rios).
\nO Servi\u00e7o Militar Estadual Tempor\u00e1rio (SEMET) surge ent\u00e3o como uma poss\u00edvel
\nalternativa aos processos de inclus\u00e3o de pessoal, n\u00e3o em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, mas sim em
\numa condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de complementa\u00e7\u00e3o, suplementa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e amplia\u00e7\u00e3o.
\nUma vez bem dimensionados, bem constru\u00eddos, corretamente embasados em diagn\u00f3stico
\nreal\u00edstico de \u00e1reas e qualifica\u00e7\u00f5es de necessidade e relev\u00e2ncia, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que processos
\nde incorpora\u00e7\u00e3o de militares tempor\u00e1rios poder\u00e3o contribuir em muito para melhores tempos \u00e0s
\nInstitui\u00e7\u00f5es Militares Estaduais, com melhor e mais racional divis\u00e3o de trabalho, aloca\u00e7\u00e3o e
\nremanejamento de seus meios de pessoal, e o mais importante: sem peso ou reflexo de natureza
\n22
\n1 de 4.
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo 2E95L1JS.
\nprevidenci\u00e1ria, inexistindo qualquer \u00f4nus direto ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares e \u00e0s
\ncontas futuras do er\u00e1rio.
\nCumpre destacar que o legislador federal, j\u00e1 prevendo essa condi\u00e7\u00e3o praticamente
\nprevalente em todas as Corpora\u00e7\u00f5es Militares Estaduais, fez incluir na Lei n\u00ba 13.954, de 2019 uma
\naltera\u00e7\u00e3o legal que proporcionou abertura \u00e0s Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
\npara incorpora\u00e7\u00e3o de efetivos tempor\u00e1rios, em semelhan\u00e7a aos modelos j\u00e1 existentes nas For\u00e7as
\nArmadas, em particular no Ex\u00e9rcito Brasileiro.
\nOs objetivos do presente projeto de Lei est\u00e3o bem delineados, destacando-se que a
\npretens\u00e3o direta \u00e9 sempre suplementar ou complementar as \u00e1reas com necessidades relevantes
\nde efetivo, ampliar o contingente de for\u00e7a de trabalho na ativa, atenuar vazios e lacunas em \u00e1reas
\ne qualifica\u00e7\u00f5es de alta import\u00e2ncia e valor, substituir e remanejar militares de carreira para fun\u00e7\u00f5es
\nmais final\u00edsticas e refor\u00e7ar os efetivos.
\nEm linhas gerais, as \u00e1reas de qualifica\u00e7\u00e3o e de emprego por especial interesse das
\nInstitui\u00e7\u00f5es Militares Estaduais, s\u00e3o as seguintes:
\n\u00c1reas de poss\u00edveis qualifica\u00e7\u00f5es de interesse: medicina, odontologia, psicologia,
\nmedicina veterin\u00e1ria, direito, administra\u00e7\u00e3o, ci\u00eancias cont\u00e1beis, engenharia civil, engenharia de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, enfermagem, assist\u00eancia social, m\u00fasica, inform\u00e1tica, redes, processamento de
\ndados, gest\u00e3o de projetos, gest\u00e3o de processos, e outras, a crit\u00e9rio dos Comandantes-Gerais e
\ncom necessidade justificada;
\n\u00c1reas de poss\u00edvel emprego: servi\u00e7os internos de auxiliar de se\u00e7\u00e3o administrativa, guarda
\ne seguran\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os gerais do RISG (Regulamento Interno e dos Servi\u00e7os Gerais
\ndo Ex\u00e9rcito), portaria, telefonia, atendimento interno ao p\u00fablico, atendimento em centros de
\nopera\u00e7\u00f5es 190 e 193, monitoramento de c\u00e2meras e retaguarda de sistemas corporativos, escalas
\nde servi\u00e7o em atividades de apoio operacional espec\u00edfico, servi\u00e7os de sa\u00fade e de apoio
\npsicossocial ao p\u00fablico interno, servi\u00e7os de veterin\u00e1ria \u00e0s Corpora\u00e7\u00f5es, e outros a crit\u00e9rio dos
\nComandantes-Gerais e com necessidade justificada.
\nO projeto de Lei em pauta est\u00e1 criando na PMSC e CBMSC uma nova forma de ingresso
\n(e novo regime jur\u00eddico) denominado \u201cIncorpora\u00e7\u00e3o\u201d, a fim de diferenciar da \u201cInclus\u00e3o\u201d, dado que
\num regime prev\u00ea ingresso por processo seletivo simplificado e o outro por concurso p\u00fablico
\nregular, sendo um espec\u00edfico e exclusivo para o tempor\u00e1rio e outro para o militar de carreira.
\nForam estabelecidos os quadros de militares tempor\u00e1rios e fixou-se a margem de vagas
\nno limite de 50% dos postos e gradua\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstos nas leis de fixa\u00e7\u00e3o dos efetivos, percentual
\neste que \u00e9 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n\u00ba 667, de 1969, em seu inciso II do art. 24-I, nos
\ntermos dos arts. 6\u00ba a 9\u00ba da minuta de projeto de lei complementar, concomitante com o \u00a74\u00ba do art.
\n12.
\nRestou bem definido, ainda, que a autoriza\u00e7\u00e3o de quantitativos de vagas \u00e9 prerrogativa
\n\u00fanica e exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante motiva\u00e7\u00e3o dos respectivos
\nComandantes-Gerais, e os n\u00fameros desejados, a cada certame, constar\u00e3o dos respectivos editais
\n23
\n2 de 4.
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo 2E95L1JS.
\nde processo seletivo, a cargo das Corpora\u00e7\u00f5es, conforme definido no caput do art. 12 da minuta
\nde PLC.
\nNo que tange a direitos e deveres, buscou-se assegurar o m\u00ednimo necess\u00e1rio a fim de
\nrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o concernente ao regime jur\u00eddico dos militares estaduais, bem como, tanto
\nquanto poss\u00edvel, propiciar elementos de atratividade e valor motivacional aos processos de
\nrecrutamento, bem como garantias m\u00ednimas ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e encargos, preservando e
\nvalorizando a seguran\u00e7a jur\u00eddica do profissional para o tempo em que voluntariamente se dispuser
\na servir.
\nAs m\u00e9tricas de tempo de servi\u00e7o incorporado e regras de prorroga\u00e7\u00e3o s\u00e3o derivadas
\nnaturalmente dos dispositivos j\u00e1 marcados pelo legislador federal no art. 24-I do Decreto-Lei n\u00ba
\n667 de 2 de julho de 1969, seguindo-se tamb\u00e9m por regras assemelhadas \u00e0s adotadas no
\nEx\u00e9rcito Brasileiro.
\nEm termos de remunera\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, buscou-se manter os par\u00e2metros do efetivo de
\ncarreira, a fim de gerar atratividade e evitar tratamento n\u00e3o equ\u00e2nime nestes aspectos.
\n Por derradeiro, tratou-se em disposi\u00e7\u00f5es gerais e finais as quest\u00f5es relativas \u00e0 reserva
\nn\u00e3o remunerada e suas condicionantes de convoca\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de alguns dispositivos
\npr\u00f3prios de veda\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o, que se achou por bem referir para evitar desvios de
\nfinalidade.
\nA altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto (Lei n\u00ba 6.218\/1983), proposta nos arts. 46 e 47, \u00e9 medida que se
\nfaz necess\u00e1ria a fim de incorporarmos a nova figura jur\u00eddica do militar tempor\u00e1rio, com mera
\nadequa\u00e7\u00e3o redacional, sem maiores reflexos ou consequ\u00eancias.
\nAl\u00e9m disso, tais altera\u00e7\u00f5es visam deixar clara as diferen\u00e7as entre os militares de carreira
\ne os tempor\u00e1rios, bem como sua condi\u00e7\u00e3o na reserva n\u00e3o remunerada e a impossibilidade de
\nadquirirem estabilidade.
\nQuanto \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es nas Leis de fixa\u00e7\u00e3o de efetivo n\u00ba 417\/2008 (PMSC) e n\u00ba
\n582\/2012 (CBMSC), vide arts. 48 a 51, informamos se tratar dos ajustes necess\u00e1rios para a
\ndevida previs\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para incorporar militares estaduais
\ntempor\u00e1rios, tudo em decorr\u00eancia da Lei federal n\u00ba 14.751, de 2023, que instituiu a Lei Org\u00e2nica
\nNacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
\nSomado a isto, especificamente nos arts. 52 a 56, prop\u00f5e-se a adequa\u00e7\u00e3o da Lei de
\nPromo\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as (Lei complementar n\u00ba 801\/2022), tamb\u00e9m em decorr\u00eancia do teor da Lei
\nOrg\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, uma vez que foram
\nremovidas as subdivis\u00f5es da gradua\u00e7\u00e3o de Soldado, isto \u00e9, Sd de 3\u00aa Classe, de 2\u00aa Classe e de 1\u00aa
\nClasse, passando a existir somente a gradua\u00e7\u00e3o de Soldado PM ou BM. Tal modifica\u00e7\u00e3o enseja
\naumento de despesa com pessoal, o que ser\u00e1 devidamente demonstrado nas informa\u00e7\u00f5es de
\nimpacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.
\nPor fim, nos arts. 57 e 58 se prop\u00f5e as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias referentes \u00e0 Lei
\nComplementar n\u00ba 765, de 7 de outubro de 2020, e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 776, de 23 de novembro
\n24
\n3 de 4.
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo 2E95L1JS.
\nde 2021, de modo a adequar a quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o de Soldado, em fun\u00e7\u00e3o da
\nunifica\u00e7\u00e3o das classes descrita acima.
\nConv\u00e9m esclarecer que esta proposta n\u00e3o causa impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do SEMET, uma vez que nenhuma das vagas ser\u00e1 ocupada imediatamente.
\nContudo, os autos ser\u00e3o instru\u00eddos com as informa\u00e7\u00f5es de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro,
\nconsiderando a incorpora\u00e7\u00e3o do quantitativo de 2.000 policiais militares tempor\u00e1rios, sendo 35
\noficiais de sa\u00fade, 19 3\u00ba Sargentos e 1.946 soldados, e 660 bombeiros militares tempor\u00e1rios,
\nsendo 20 oficiais de sa\u00fade e 640 soldados, considerando os aspectos t\u00e9cnicos de necessidades
\ndas corpora\u00e7\u00f5es, assim como as limita\u00e7\u00f5es operacionais que envolvem as processos seletivos e
\nde forma\u00e7\u00e3o desse contingente de tempor\u00e1rios.
\nPor fim, considerando que a proposta em pauta atende a todos os requisitos
\nconstitucionais e legais, e destacando a import\u00e2ncia do projeto, \u00e9 que encaminhamos o presente
\nprojeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, rogando pelo deferimento. <\/p>\n
Respeitosamente, <\/p>\n
[documento assinado eletronicamente]
\nEMERSON FERNANDES
\nCoronel PM \u2013 Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar
\ndo Estado de Santa Catarina <\/p>\n
[documento assinado eletronicamente]
\nFABIANO DE SOUZA
\nCoronel BM – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
\ndo Estado de Santa Catarina <\/p>\n
25
\n4 de 4.
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo 2E95L1JS.
Assinaturas do documento<\/p>\n
C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 2E95L1JS<\/p>\n
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n
FABIANO DE SOUZA (CPF: 021.XXX.519-XX) em 07\/07\/2025 \u00e0s 21:55:55
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 20\/02\/2019 – 10:52:47 e v\u00e1lido at\u00e9 20\/02\/2119 – 10:52:47.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
EMERSON FERNANDES (CPF: 004.XXX.359-XX) em 07\/07\/2025 \u00e0s 21:57:59
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 15\/06\/2018 – 09:39:19 e v\u00e1lido at\u00e9 15\/06\/2118 – 09:39:19.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAxNTI2N18xNTI2OF8yMDI1XzJFOTVMMUpT ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo
\n2E95L1JS ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba <\/p>\n
Institui o Servi\u00e7o Militar Estadual Tempor\u00e1rio (SEMET) da Pol\u00edcia
\nMilitar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de
\nBombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: <\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Servi\u00e7o Militar Estadual Tempor\u00e1rio
\n(SEMET) da Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros
\nMilitar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), nos termos do art. 24-I do Decreto-Lei
\nfederal n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, e do \u00a7 4\u00ba do art. 15 da Lei federal n\u00ba 14.751,
\nde 12 de dezembro de 2023. <\/p>\n
Art. 2\u00ba O SEMET consiste no exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas
\nde interesse da PMSC e do CBMSC. <\/p>\n
Art. 3\u00ba O SEMET n\u00e3o constitui forma de ingresso na carreira
\nmilitar estadual, nos termos da Lei n\u00ba 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, destinando-se,
\nexclusivamente, \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de contingente complementar, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e por
\nprazo determinado. <\/p>\n
Art. 4\u00ba O SEMET tem como objetivos: <\/p>\n
I \u2013 ampliar o contingente da for\u00e7a de trabalho em \u00e1reas com
\nnecessidades espec\u00edficas, a fim de minimizar defasagens pontuais de efetivo; <\/p>\n
II \u2013 suprir necessidade de pessoal qualificado em cargos
\nespec\u00edficos, a fim de ampliar vetores de servi\u00e7o em atividades-fim e atividades-meio; <\/p>\n
III \u2013 atenuar necessidade tempor\u00e1ria de efetivo em qualifica\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas durante per\u00edodos de limita\u00e7\u00e3o de incremento de quadros de efetivo de carreira; <\/p>\n
IV \u2013 substituir o efetivo de militares estaduais de carreira
\ndesignados para servi\u00e7os internos e para a seguran\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es nas sedes de
\nquart\u00e9is; <\/p>\n
V \u2013 suplementar, ampliar e potencializar atividades do pessoal
\ndos quadros de sa\u00fade, a fim de expandir e descentralizar servi\u00e7os m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos
\ne psicol\u00f3gicos \u00e0s se\u00e7\u00f5es administrativas de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de atendimento
\npsicossocial dos militares estaduais, servidores civis e respectivos dependentes legais;
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VI \u2013 instituir e descentralizar servi\u00e7o pr\u00f3prio de assist\u00eancia \u00e0
\nsa\u00fade veterin\u00e1ria dos animais empregados em atividades da PMSC e do CBMSC; <\/p>\n
VII \u2013 ampliar e qualificar o contingente da reserva n\u00e3o
\nremunerada da PMSC e do CBMSC; e <\/p>\n
VIII \u2013 refor\u00e7ar o efetivo de militares estaduais empregados nas
\nescalas de servi\u00e7o da PMSC e do CBMSC. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDO INGRESSO, DAS VAGAS E DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO <\/p>\n
Art. 5\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma exclusiva de ingresso do policial
\nmilitar tempor\u00e1rio ou bombeiro militar tempor\u00e1rio no SEMET. <\/p>\n
Art. 6\u00ba Ficam criados: <\/p>\n
I \u2013 na PMSC: <\/p>\n
a) o Quadro de Oficiais de Sa\u00fade Tempor\u00e1rios Policial Militar
\n(QOSTPM); <\/p>\n
b) o Quadro de Pra\u00e7as Especiais Tempor\u00e1rias Policial Militar
\n(QPETPM); e <\/p>\n
c) o Quadro de Pra\u00e7as Tempor\u00e1rias Policial Militar (QPTPM); e <\/p>\n
II \u2013 no CBMSC: <\/p>\n
a) o Quadro de Oficiais de Sa\u00fade Tempor\u00e1rios Bombeiro Militar
\n(QOSTBM); <\/p>\n
b) o Quadro de Pra\u00e7as Especiais Tempor\u00e1rias Bombeiro Militar
\n(QPETBM); e <\/p>\n
c) o Quadro de Pra\u00e7as Tempor\u00e1rias Bombeiro Militar (QPTBM). <\/p>\n
Art. 7\u00ba No QOSTPM e no QOSTBM ser\u00e3o previstas vagas aos
\nseguintes postos: <\/p>\n
I \u2013 2\u00ba Tenente Tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
II \u2013 1\u00ba Tenente Tempor\u00e1rio. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O ingresso no Curso B\u00e1sico de Forma\u00e7\u00e3o
\n(CBF) de oficial de sa\u00fade tempor\u00e1rio ocorrer\u00e1 na gradua\u00e7\u00e3o de Aluno-Oficial Tempor\u00e1rio,
\ne a aprova\u00e7\u00e3o, com \u00eaxito, ao final do est\u00e1gio de adapta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, realizado na
\ngradua\u00e7\u00e3o de Aspirante a Oficial Tempor\u00e1rio, ensejar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o no posto de
\n2\u00ba Tenente Tempor\u00e1rio. <\/p>\n
Art. 8\u00ba No QPETPM e no QPETBM ser\u00e3o previstas vagas \u00e0
\ngradua\u00e7\u00e3o de Aspirante a Oficial Tempor\u00e1rio.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. O aspirantado ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses. <\/p>\n
Art. 9\u00ba No QPTPM e no QPTBM ser\u00e3o previstas vagas \u00e0s
\nseguintes gradua\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I \u2013 no c\u00edrculo de Soldados e Cabos Tempor\u00e1rios: <\/p>\n
a) Soldado Tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
b) Cabo Tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
II \u2013 no c\u00edrculo de Sargentos Tempor\u00e1rios: <\/p>\n
a) 3\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
b) 2\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O ingresso no CBF de Pra\u00e7a Tempor\u00e1ria
\nocorrer\u00e1: <\/p>\n
I \u2013 na gradua\u00e7\u00e3o de Aluno-Soldado Tempor\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de
\nn\u00e3o qualificado, e a aprova\u00e7\u00e3o, com \u00eaxito, ao final do est\u00e1gio de adapta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o,
\nensejar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o na gradua\u00e7\u00e3o de Soldado Tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
II \u2013 na gradua\u00e7\u00e3o de Aluno-Sargento Tempor\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o
\nde n\u00e3o qualificado, e a aprova\u00e7\u00e3o, com \u00eaxito, ao final do est\u00e1gio de adapta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o,
\nensejar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o na gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio. <\/p>\n
Art. 10. Para ingresso no SEMET ser\u00e1 exigido: <\/p>\n
I \u2013 para o QOSTPM e o QOSTBM, curso superior de gradua\u00e7\u00e3o,
\ncom habilita\u00e7\u00e3o em bacharelado ou licenciatura plena, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o (MEC) ou por \u00f3rg\u00e3o oficial com compet\u00eancia delegada; e <\/p>\n
II \u2013 para o QPTPM e o QPTBM, curso superior de gradua\u00e7\u00e3o
\nreconhecido pelo MEC ou por \u00f3rg\u00e3o oficial com compet\u00eancia delegada. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As exig\u00eancias de que tratam os incisos do caput
\ndeste artigo devem ser comprovadas impreterivelmente no momento da incorpora\u00e7\u00e3o,
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o de diploma ou certificado de conclus\u00e3o de curso emitidos pela
\nautoridade competente. <\/p>\n
Art. 11. O processo seletivo simplificado ser\u00e1 a forma de sele\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica a ser adotada para recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de militares estaduais tempor\u00e1rios \u00e0
\nPMSC e ao CBMSC. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 PMSC e ao CBMSC elaborar os respectivos
\neditais de processo seletivo simplificado, nos quais ser\u00e3o definidos, dentre as vagas
\nautorizadas: <\/p>\n
I \u2013 a quantidade de ingressos por certame; <\/p>\n
PJC_257 3 CBMSC 15267\/2025
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II \u2013 as \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e as qualifica\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas de relevante interesse para a respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual; <\/p>\n
III \u2013 os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
IV \u2013 os exames complementares; <\/p>\n
V \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o exigida; <\/p>\n
VI \u2013 o cadastro de reserva; <\/p>\n
VII \u2013 os prazos; <\/p>\n
VIII \u2013 os recursos; e <\/p>\n
IX \u2013 a distribui\u00e7\u00e3o das vagas na respectiva institui\u00e7\u00e3o militar
\nestadual. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os requisitos de que trata o art. 13 desta Lei Complementar
\ndever\u00e3o constar no edital de processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de sele\u00e7\u00e3o da PMSC e do CBMSC ser\u00e3o
\nrespons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos processos seletivos simplificados. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O processo seletivo simplificado ter\u00e1 validade de at\u00e9 2 (dois)
\nanos, prorrog\u00e1vel 1 (uma) \u00fanica vez por igual per\u00edodo. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O prazo de validade do processo seletivo simplificado e as
\ndemais condi\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados no respectivo edital, a ser publicado
\nno s\u00edtio eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o militar estadual correspondente. <\/p>\n
Art. 12. O preenchimento das vagas para ingresso nos quadros
\ntempor\u00e1rios da PMSC e do CBMSC depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Governador do
\nEstado, mediante proposta fundamentada dos respectivos Comandantes-Gerais. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia nas vagas autorizadas pelo
\nGovernador do Estado, competir\u00e1 ao Comandante-Geral da institui\u00e7\u00e3o militar estadual
\ncorrespondente rep\u00f4-las imediatamente, por meio de convoca\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva,
\ndentro do prazo de validade do processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para a reposi\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, a decis\u00e3o
\nde incorpora\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, considerar\u00e1 apenas o quantitativo adequado para
\nrealiza\u00e7\u00e3o do CBF, a crit\u00e9rio do Comandante-Geral da institui\u00e7\u00e3o militar estadual
\ncorrespondente. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Para cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os
\nComandantes-Gerais da PMSC e do CBMSC poder\u00e3o planejar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades
\nde forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica conjunta, em 1 (um) \u00fanico \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, respeitadas as
\natividades para as disciplinas t\u00e9cnico-profissionais espec\u00edficas de cada institui\u00e7\u00e3o militar
\nestadual, que dever\u00e3o ser realizadas separadamente. <\/p>\n
PJC_257 4 CBMSC 15267\/2025
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\u00a7 4\u00ba Fica o quantitativo de vagas para os quadros tempor\u00e1rios
\nda PMSC e do CBMSC limitado a 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto para o
\nrespectivo posto ou para a respectiva gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 13. S\u00e3o requisitos para o ingresso nos quadros tempor\u00e1rios
\nda PMSC e do CBMSC: <\/p>\n
I \u2013 ter nacionalidade brasileira; <\/p>\n
II \u2013 estar em dia com os deveres do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio,
\nno caso de candidatos do sexo masculino; <\/p>\n
III \u2013 apresentar declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sofrido penalidades
\nadministrativas no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; <\/p>\n
IV \u2013 possuir altura m\u00ednima de: <\/p>\n
a) 1,60 m (um metro e sessenta cent\u00edmetros), para candidatas
\ndo sexo feminino; e <\/p>\n
b) 1,65 m (um metro e sessenta e cinco cent\u00edmetros), para
\ncandidatos do sexo masculino; <\/p>\n
V \u2013 ter peso proporcional \u00e0 altura, conforme par\u00e2metros da
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), por meio do \u00edndice de massa corporal; <\/p>\n
VI \u2013 ter a idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos e n\u00e3o ter
\ncompletado 40 (quarenta) anos na data de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo simplificado; <\/p>\n
VII \u2013 possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), conforme
\nexigido no edital de processo seletivo simplificado; <\/p>\n
VIII \u2013 n\u00e3o ter sido condenado por crime doloso, com senten\u00e7a
\ncondenat\u00f3ria transitada em julgado; <\/p>\n
IX \u2013 n\u00e3o exercer ou n\u00e3o ter exercido atividades prejudiciais ou
\nperigosas \u00e0 seguran\u00e7a nacional; <\/p>\n
X \u2013 ser classificado por t\u00edtulos, se exigido no edital de processo
\nseletivo simplificado; <\/p>\n
XI \u2013 ser aprovado em exame de capacidade t\u00e9cnica, se exigido
\nno edital de processo seletivo simplificado; <\/p>\n
XII \u2013 ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais,
\nse exigido no edital de processo seletivo simplificado; <\/p>\n
XIII \u2013 ser considerado apto no Question\u00e1rio de Investiga\u00e7\u00e3o
\nSocial (QIS); <\/p>\n
XIV \u2013 comprovar boa sa\u00fade, por meio de exames m\u00e9dico e
\nodontol\u00f3gico homologados pelo \u00f3rg\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da institui\u00e7\u00e3o militar estadual
\ncorrespondente;
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XV \u2013 ser aprovado em avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica; <\/p>\n
XVI \u2013 atestar, por meio de exame toxicol\u00f3gico de larga janela de
\ndetec\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas; <\/p>\n
XVII \u2013 estar classificado dentro do n\u00famero de vagas oferecidas
\nno edital de processo seletivo simplificado; <\/p>\n
XVIII \u2013 comprovar, nos termos do edital de processo seletivo
\nsimplificado, o n\u00edvel de escolaridade exigido pelo quadro em que pretende ingressar,
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pia autenticada de diploma ou certificado de conclus\u00e3o
\ndo curso superior correspondente, emitidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente; <\/p>\n
XIX \u2013 comprovar, nos termos do edital de processo seletivo
\nsimplificado, o n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos apresentados, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de
\nfotoc\u00f3pia autenticada de diploma, certificado de conclus\u00e3o de curso ou equivalentes para
\na qualifica\u00e7\u00e3o correspondente, registrados nos \u00f3rg\u00e3os competentes; <\/p>\n
XX \u2013 ter boa conduta comprovada por certid\u00f5es de antecedentes
\ncriminais emitidas pela Justi\u00e7a Comum estadual e federal, pela Justi\u00e7a Militar estadual e
\nfederal e pela Justi\u00e7a Eleitoral; <\/p>\n
XXI \u2013 estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais, mediante
\napresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE); <\/p>\n
XXII \u2013 apresentar conceito favor\u00e1vel de seu Comandante, Chefe
\nou Diretor, se o candidato for militar estadual ou federal; <\/p>\n
XXIII \u2013 ter, no m\u00ednimo, comportamento \u201cbom\u201d, quando o
\ncandidato for militar estadual ou federal e tiver comportamento classificado, e n\u00e3o ter sido
\npunido pela pr\u00e1tica de falta grave, na forma do regulamento disciplinar da For\u00e7a a que
\nservia, comprovado mediante certid\u00e3o; <\/p>\n
XXIV \u2013 n\u00e3o ter sido exclu\u00eddo do servi\u00e7o militar por licenciamento,
\na bem da disciplina ou por incapacidade f\u00edsica ou mental definitiva; <\/p>\n
XXV \u2013 ser aprovado no teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o interna da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual; <\/p>\n
XXVI \u2013 comprovar a inscri\u00e7\u00e3o ou o registro na respectiva
\nentidade de classe profissional, se exigido no edital de processo seletivo simplificado; <\/p>\n
XXVII \u2013 n\u00e3o possuir antecedentes condenat\u00f3rios transitados em
\njulgado na respectiva entidade de classe profissional, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de
\ncertid\u00f5es expedidas pelas referidas entidades, sem preju\u00edzo de investiga\u00e7\u00e3o social
\nrealizada pela institui\u00e7\u00e3o militar estadual; e <\/p>\n
XXVIII \u2013 n\u00e3o possuir tatuagens ou pinturas corporais que
\nremetam a ideologias antidemocr\u00e1ticas, viol\u00eancia, preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
PJC_257 6 CBMSC 15267\/2025
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Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso XXV do caput deste artigo
\nser\u00e1 exigido apenas para candidatos cujas vagas se destinem ao refor\u00e7o do efetivo em
\nescalas de servi\u00e7o da PMSC e do CBMSC. <\/p>\n
Art. 14. A constata\u00e7\u00e3o de fraude, falsidade, omiss\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o
\nou utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio ilegal ou contr\u00e1rio ao edital por parte do candidato, antes, durante
\nou ap\u00f3s o processo seletivo simplificado, implicar\u00e1 sua desclassifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de
\nsua incorpora\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de sujeit\u00e1-lo \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es administrativas, penais e civis
\ncab\u00edveis. <\/p>\n
Art. 15. O candidato que omitir informa\u00e7\u00f5es no QIS ou prest\u00e1-las
\nfalsamente, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o por meio de investiga\u00e7\u00e3o social, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\npenais cab\u00edveis e ser\u00e1 desclassificado do processo seletivo simplificado ou, se j\u00e1
\nincorporado, ser\u00e1 exclu\u00eddo do SEMET. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A investiga\u00e7\u00e3o social do candidato ser\u00e1
\nrealizada pela respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual. <\/p>\n
Art. 16. No exame de t\u00edtulos, ser\u00e3o considerados para pontua\u00e7\u00e3o
\nos t\u00edtulos obtidos at\u00e9 a data prevista no edital de processo seletivo simplificado para sua
\napresenta\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cabe ao candidato produzir prova documental id\u00f4nea de
\ncada t\u00edtulo, n\u00e3o sendo admitida a concess\u00e3o de dila\u00e7\u00e3o de prazo para esse fim. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Somente ser\u00e3o apreciados os t\u00edtulos que forem entregues
\nno prazo e na forma estabelecidos no edital de processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os t\u00edtulos e a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a eles ser\u00e3o previstos no
\nedital de processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O candidato dever\u00e1 apresentar fotoc\u00f3pias autenticadas dos
\nt\u00edtulos ou das certid\u00f5es oficiais, originais e detalhadas, sendo que, uma vez entregues \u00e0
\ncomiss\u00e3o do processo seletivo simplificado, integrar\u00e3o o certame e n\u00e3o mais ser\u00e3o
\ndevolvidas ao candidato. <\/p>\n
Art. 17. Ap\u00f3s ser aprovado e classificado em todos os exames e
\npreencher todos os requisitos exigidos no processo seletivo simplificado, o candidato
\ndever\u00e1 providenciar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para sua incorpora\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 entreg\u00e1-la
\nno \u00f3rg\u00e3o correspondente, nos termos previstos no edital de processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a autoridade competente da respectiva institui\u00e7\u00e3o
\nmilitar estadual analisar e homologar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, o candidato dever\u00e1
\napresentar-se na data e no local previstos no edital de processo seletivo simplificado para
\nincorpora\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula no CBF. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 automaticamente desclassificado o candidato que
\ndeixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital de processo seletivo
\nsimplificado, qualquer documento exigido para incorpora\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula no CBF. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os documentos dever\u00e3o estar de acordo com as normas
\nvigentes. <\/p>\n
PJC_257 7 CBMSC 15267\/2025
\n69
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o do candidato ocorrer\u00e1 por meio de portaria
\nexpedida pelo Comandante-Geral da institui\u00e7\u00e3o militar estadual e publicada no Di\u00e1rio
\nOficial do Estado (DOE). <\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDO CURSO B\u00c1SICO DE FORMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Art. 18. O CBF constitui o per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnico-profissional espec\u00edfica para os militares estaduais tempor\u00e1rios, obrigat\u00f3rio a todos
\nos incorporados na forma desta Lei Complementar. <\/p>\n
Art. 19. O CBF destina-se a adaptar os candidatos selecionados
\n\u00e0s condi\u00e7\u00f5es peculiares do SEMET e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o militar, mediante plano de ensino
\nadaptado e compat\u00edvel com os cargos que exercer\u00e3o. <\/p>\n
Art. 20. O CBF \u00e9 composto por: <\/p>\n
I \u2013 forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; e <\/p>\n
II \u2013 est\u00e1gio de adapta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 21. O CBF ser\u00e1 regulamentado por ato do Comandante-Geral
\nda respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual, observadas as diretrizes de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES <\/p>\n
Art. 22. Os militares estaduais tempor\u00e1rios exercer\u00e3o suas
\nfun\u00e7\u00f5es de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es, os direitos e os deveres inerentes aos postos e \u00e0s
\ngradua\u00e7\u00f5es previstos na Lei n\u00ba 6.218, de 1983. <\/p>\n
Art. 23. Ficam os militares estaduais tempor\u00e1rios sujeitos, no que
\ncouber, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos integrantes da PMSC e do CBMSC. <\/p>\n
Art. 24. Os militares estaduais de carreira ter\u00e3o preced\u00eancia
\nhier\u00e1rquica em rela\u00e7\u00e3o aos militares estaduais tempor\u00e1rios, quando no mesmo posto ou
\nna mesma gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 25. O militar estadual tempor\u00e1rio contribuir\u00e1 para o Sistema
\nde Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares Estaduais, nos mesmos percentuais exigidos aos militares
\nestaduais de carreira, com direito aos benef\u00edcios de inatividade por invalidez e pens\u00e3o
\nmilitar durante a perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cessada a incorpora\u00e7\u00e3o do militar estadual tempor\u00e1rio,
\no tempo de servi\u00e7o militar ser\u00e1 objeto de contagem rec\u00edproca para fins de aposentadoria
\nno Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia
\nSocial (RPPS), sendo devida a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Aplica-se, no que couber, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira de que
\ntrata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, o disposto na Lei federal n\u00ba 9.796, de 5 de maio de 1999, e no
\nDecreto federal n\u00ba 10.188, de 20 de dezembro de 2019. <\/p>\n
PJC_257 8 CBMSC 15267\/2025
\n70
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
Art. 26. Os contratos para o SEMET ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de 12 (doze)
\nmeses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, conforme interesse das partes, n\u00e3o podendo
\nexceder 96 (noventa e seis) meses de efetivo servi\u00e7o, cont\u00ednuos ou intercalados,
\nindependentemente da institui\u00e7\u00e3o militar estadual em que o militar estadual tempor\u00e1rio
\nserviu. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O militar estadual tempor\u00e1rio dever\u00e1 protocolar o pedido de
\nprorroga\u00e7\u00e3o contratual na institui\u00e7\u00e3o militar estadual de seu exerc\u00edcio com anteced\u00eancia
\nm\u00ednima de 60 (sessenta) dias do t\u00e9rmino do contrato. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O militar estadual tempor\u00e1rio ser\u00e1 desincorporado de of\u00edcio
\ncaso: <\/p>\n
I \u2013 n\u00e3o manifeste interesse na prorroga\u00e7\u00e3o dentro do prazo
\nestabelecido; <\/p>\n
II \u2013 a institui\u00e7\u00e3o militar estadual n\u00e3o demonstre interesse em
\nprorrogar o contrato; ou <\/p>\n
III \u2013 n\u00e3o seja poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o por outros motivos legais. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Fica a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o
\nem inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade realizada pela institui\u00e7\u00e3o militar estadual, que atestar\u00e1 a aptid\u00e3o do
\nmilitar estadual tempor\u00e1rio para o servi\u00e7o. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o constitui direito subjetivo do
\nmilitar estadual tempor\u00e1rio. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Para fins de contagem do tempo de servi\u00e7o: <\/p>\n
I \u2013 o 1\u00ba (primeiro) contrato ser\u00e1 computado a partir da data de
\nincorpora\u00e7\u00e3o do militar estadual tempor\u00e1rio; e <\/p>\n
II \u2013 os contratos subsequentes ser\u00e3o computados a partir da
\ndata de prorroga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 27. O militar estadual tempor\u00e1rio exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es
\ndefinidas em seu processo seletivo simplificado, em conformidade com: <\/p>\n
I \u2013 os objetivos estabelecidos no art. 4\u00ba desta Lei Complementar; <\/p>\n
II \u2013 as compet\u00eancias constitucionais da respectiva institui\u00e7\u00e3o
\nmilitar estadual; e <\/p>\n
III \u2013 as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas regulamentadas por ato do
\nComandante-Geral da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O poder de pol\u00edcia administrativa do militar
\nestadual tempor\u00e1rio restringe-se \u00e0s fun\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas. <\/p>\n
Art. 28. Fica vedado ao militar estadual tempor\u00e1rio: <\/p>\n
PJC_257 9 CBMSC 15267\/2025
\n71
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I \u2013 participar de cursos de forma\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento
\ndestinados a militares de carreira; <\/p>\n
II \u2013 deixar de fruir direitos at\u00e9 a desincorpora\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
III \u2013 ser lotado em \u00f3rg\u00e3o ou entidade externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o militar
\nestadual em que sirva ou desempenhar atividades incompat\u00edveis com seu regime jur\u00eddico
\nou alheias \u00e0 institui\u00e7\u00e3o militar estadual; e <\/p>\n
IV \u2013 atuar em servi\u00e7os de policiamento ostensivo ordin\u00e1rio com
\nuso de viatura, motocicleta ou montado e especial. <\/p>\n
Art. 29. Fica autorizado ao militar estadual tempor\u00e1rio exercer
\noutra atividade remunerada, desde que n\u00e3o comprometa suas obriga\u00e7\u00f5es na institui\u00e7\u00e3o
\nmilitar estadual, observado o disposto no inciso XVI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da
\nRep\u00fablica. <\/p>\n
Art. 30. A remunera\u00e7\u00e3o dos militares estaduais tempor\u00e1rios ser\u00e1
\nequivalente \u00e0 dos militares de carreira, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I \u2013 para os candidatos ao ingresso como pra\u00e7a tempor\u00e1ria, na
\ngradua\u00e7\u00e3o de Aluno-Soldado Tempor\u00e1rio: <\/p>\n
a) durante o CBF, receber\u00e3o o subs\u00eddio correspondente \u00e0
\ngradua\u00e7\u00e3o de Soldado; <\/p>\n
b) ap\u00f3s a conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no CBF, continuar\u00e3o
\nrecebendo o subs\u00eddio da gradua\u00e7\u00e3o de Soldado; e <\/p>\n
c) ap\u00f3s o cumprimento do interst\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o de Soldado
\nTempor\u00e1rio e das exig\u00eancias para promo\u00e7\u00e3o previstas no quadro, passar\u00e3o a receber o
\nsubs\u00eddio correspondente \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo; <\/p>\n
II \u2013 para os candidatos ao ingresso como pra\u00e7a tempor\u00e1ria, na
\ngradua\u00e7\u00e3o de Aluno-Sargento Tempor\u00e1rio: <\/p>\n
a) durante o CBF, receber\u00e3o o subs\u00eddio correspondente \u00e0
\ngradua\u00e7\u00e3o de 3\u00ba Sargento; <\/p>\n
b) ap\u00f3s a conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no CBF, continuar\u00e3o
\nrecebendo o subs\u00eddio da gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00ba Sargento; e <\/p>\n
c) ap\u00f3s o cumprimento do interst\u00edcio na gradua\u00e7\u00e3o de
\n3\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio e das exig\u00eancias para promo\u00e7\u00e3o previstas no quadro, passar\u00e3o a
\nreceber o subs\u00eddio correspondente \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de 2\u00ba Sargento; e <\/p>\n
III \u2013 para os candidatos ao ingresso como oficial de sa\u00fade
\ntempor\u00e1rio: <\/p>\n
a) durante o CBF, perceber\u00e3o o subs\u00eddio correspondente ao
\nposto de Aspirante a Oficial; <\/p>\n
PJC_257 10 CBMSC 15267\/2025
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
b) ap\u00f3s a conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no CBF, passar\u00e3o a receber o
\nsubs\u00eddio correspondente ao posto de 2\u00ba Tenente; e <\/p>\n
c) ap\u00f3s o cumprimento do interst\u00edcio no posto de 2\u00ba Tenente
\nTempor\u00e1rio e das exig\u00eancias para promo\u00e7\u00e3o previstas no quadro, passar\u00e3o a receber o
\nsubs\u00eddio correspondente ao posto de 1\u00ba Tenente. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O militar estadual tempor\u00e1rio far\u00e1 jus ao
\nrecebimento de di\u00e1rias e ao ressarcimento de despesas decorrentes de atividades de
\nensino, conforme as mesmas bases e refer\u00eancias da gradua\u00e7\u00e3o ou do posto exercidos,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDA PROGRESS\u00c3O E DA PROMO\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Art. 31. As promo\u00e7\u00f5es das pra\u00e7as tempor\u00e1rias obedecer\u00e3o,
\nno que couber, \u00e0s mesmas regras e aos mesmos interst\u00edcios estabelecidos
\npara as pra\u00e7as de carreira, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de promo\u00e7\u00e3o de
\npra\u00e7as. <\/p>\n
Art. 32. As promo\u00e7\u00f5es dos oficiais de sa\u00fade tempor\u00e1rios
\nobedecer\u00e3o, no que couber, \u00e0s mesmas regras e aos mesmos interst\u00edcios estabelecidos
\npara os oficiais de carreira, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de promo\u00e7\u00e3o de
\noficiais. <\/p>\n
Art. 33. O militar estadual tempor\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por
\nbravura e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o post mortem, restritas aos respectivos quadros, sendo esta \u00faltima
\naplic\u00e1vel exclusivamente em caso de falecimento ocorrido durante o per\u00edodo de
\nincorpora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A promo\u00e7\u00e3o post mortem ser\u00e1 concedida quando o \u00f3bito
\ndecorrer de ferimentos recebidos no exerc\u00edcio da atividade operacional, devendo o fato ser
\ndevidamente comprovado por meio de sindic\u00e2ncia, inqu\u00e9rito policial militar ou laudo m\u00e9dico
\noficial. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Caso o falecimento decorra dos mesmos fatos e das
\nmesmas circunst\u00e2ncias que tenham motivado promo\u00e7\u00e3o anterior por bravura, n\u00e3o ser\u00e1
\nconcedida a promo\u00e7\u00e3o post mortem. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O Soldado Tempor\u00e1rio promovido por bravura ou post
\nmortem passar\u00e1 \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Cabo, vedada a promo\u00e7\u00e3o al\u00e9m dessa gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O 3\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio promovido por bravura ou post
\nmortem passar\u00e1 \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de 2\u00ba Sargento Tempor\u00e1rio, vedada a promo\u00e7\u00e3o al\u00e9m dessa
\ngradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O oficial de sa\u00fade tempor\u00e1rio promovido por bravura ou post
\nmortem passar\u00e1 ao posto de 1\u00ba Tenente, vedada a promo\u00e7\u00e3o al\u00e9m desse posto. <\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 permitida a promo\u00e7\u00e3o de militar
\nestadual tempor\u00e1rio a gradua\u00e7\u00e3o ou posto n\u00e3o previstos em seu respectivo quadro ou al\u00e9m
\ndos limites estabelecidos para seu c\u00edrculo hier\u00e1rquico. <\/p>\n
PJC_257 11 CBMSC 15267\/2025
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\nP\u00e1g. 11 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI
\nDA RESERVA E DA REFORMA <\/p>\n
Art. 34. O militar estadual tempor\u00e1rio, ao ser desincorporado,
\npassar\u00e1 a integrar a reserva n\u00e3o remunerada da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual e
\nter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o regulada pela Lei federal n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964. <\/p>\n
Art. 35. A reforma de of\u00edcio do militar estadual tempor\u00e1rio poder\u00e1
\nocorrer nos casos previstos na Lei n\u00ba 6.218, de 1983. <\/p>\n
Art. 36. O militar estadual tempor\u00e1rio reformado por
\nincapacidade definitiva poder\u00e1 retornar ao servi\u00e7o ativo, caso seja considerado apto em
\ninspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade realizada por junta superior, em grau de recurso ou revis\u00e3o, desde que
\nn\u00e3o tenha ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, podendo, alternativamente, ser
\ntransferido para a reserva n\u00e3o remunerada em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da reforma. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII
\nDA DESINCORPORA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Art. 37. O militar estadual tempor\u00e1rio poder\u00e1 requerer a
\ndesincorpora\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante licenciamento ou demiss\u00e3o a pedido,
\nconforme o caso, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I \u2013 sem indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado pelas despesas com a sua
\nprepara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, quando tiver mais de 12 (doze) meses de formado; ou <\/p>\n
II \u2013 com indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado pelas despesas com a sua
\nprepara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, quando tiver menos de 12 (doze) meses de formado. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do caput deste artigo
\nser\u00e1 calculada com base no custo por aluno apurado no relat\u00f3rio final do CBF, exclu\u00eddas
\nas despesas com remunera\u00e7\u00e3o individual, sendo proporcional ao tempo restante para o
\ncumprimento dos 12 (doze) meses de formado. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A d\u00edvida decorrente da indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser quitada \u00e0
\nvista ou de forma parcelada, em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas. <\/p>\n
Art. 38. A desincorpora\u00e7\u00e3o do SEMET e o desligamento do
\nmilitar estadual tempor\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o militar estadual de vincula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o por ato
\ndo Comandante-Geral da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual, nas seguintes hip\u00f3teses: <\/p>\n
I \u2013 t\u00e9rmino do tempo de servi\u00e7o; <\/p>\n
II \u2013 licenciamento, a pedido ou de of\u00edcio; <\/p>\n
III \u2013 demiss\u00e3o, a pedido ou de of\u00edcio; <\/p>\n
IV \u2013 indeferimento do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de
\nservi\u00e7o; <\/p>\n
V \u2013 incapacidade tempor\u00e1ria ou definitiva para o servi\u00e7o; <\/p>\n
VI \u2013 motiva\u00e7\u00e3o disciplinar;
\nPJC_257 12 CBMSC 15267\/2025
\n74
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
VII \u2013 deser\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
VIII \u2013 extravio; <\/p>\n
IX \u2013 anula\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n
X \u2013 falecimento. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, a
\ndesincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ao t\u00e9rmino do tempo m\u00e1ximo de incorpora\u00e7\u00e3o previsto nesta
\nLei Complementar. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O licenciamento ou a demiss\u00e3o de of\u00edcio poder\u00e3o ser
\ndeterminados a qualquer tempo, sem gerar direito a qualquer forma de compensa\u00e7\u00e3o ou
\nindeniza\u00e7\u00e3o pelo Estado. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso IV do caput deste artigo, a
\ndesincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ao fim do contrato de 12 (doze) meses. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso V do caput deste artigo, se a
\nincapacidade n\u00e3o tiver nexo causal com o servi\u00e7o e for devidamente comprovada por
\ninqu\u00e9rito sanit\u00e1rio de origem e homologada pela junta m\u00e9dica da institui\u00e7\u00e3o militar estadual,
\na desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1: <\/p>\n
I \u2013 por mol\u00e9stia que gere afastamento do servi\u00e7o por mais de
\n90 (noventa) dias, consecutivos ou n\u00e3o; ou <\/p>\n
II \u2013 por acidente ou doen\u00e7a que cause incapacidade definitiva
\npara o SEMET. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso VI do caput deste artigo, se o militar
\nestadual tempor\u00e1rio contar menos de 12 (doze) meses de formado, ser\u00e1 obrigado a
\nindenizar as despesas de prepara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, conforme os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do
\nart. 37 desta Lei Complementar. <\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o disciplinar de que trata o inciso VI do caput
\ndeste artigo ensejar\u00e1 o licenciamento ou a demiss\u00e3o de of\u00edcio do militar estadual
\ntempor\u00e1rio nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I \u2013 pr\u00e1tica, a qualquer tempo, de transgress\u00e3o disciplinar grave; <\/p>\n
II \u2013 pr\u00e1tica, no per\u00edodo de 1 (um) ano, de 2 (duas) transgress\u00f5es
\ndisciplinares m\u00e9dias ou de 1 (uma) m\u00e9dia e 2 (duas) leves; <\/p>\n
III \u2013 pr\u00e1tica, no per\u00edodo de 1 (um) ano, de 4 (quatro)
\ntransgress\u00f5es disciplinares leves; <\/p>\n
IV \u2013 em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de desempenho,
\nconforme apurado em processo administrativo; <\/p>\n
V \u2013 quando n\u00e3o obtiver aproveitamento em 2 (dois) cursos
\nespec\u00edficos de treinamento ou capacita\u00e7\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o;
\nPJC_257 13 CBMSC 15267\/2025
\n75
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
VI \u2013 condena\u00e7\u00e3o por crime doloso; ou <\/p>\n
VII \u2013 atendimento aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou
\nincompatibilidade com o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, circunst\u00e2ncias estas supervenientes
\nao processo de contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de deser\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no art. 130
\nda Lei n\u00ba 6.218, de 1983. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser anulada a qualquer tempo,
\nmediante verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades no processo seletivo simplificado. <\/p>\n
\u00a7 9\u00ba O militar estadual tempor\u00e1rio ser\u00e1 considerado extraviado
\nquando desaparecer em raz\u00e3o de naufr\u00e1gio, sinistro a\u00e9reo, cat\u00e1strofe, calamidade p\u00fablica
\nou outros acidentes oficialmente reconhecidos, esgotados os prazos m\u00e1ximos de poss\u00edvel
\nsobreviv\u00eancia ou encerradas as a\u00e7\u00f5es de salvamento. <\/p>\n
\u00a7 10. No caso de falecimento em servi\u00e7o ou em decorr\u00eancia do
\nservi\u00e7o, os dependentes do militar estadual tempor\u00e1rio ter\u00e3o direito a pens\u00e3o militar,
\nconforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n
\u00a7 11. O disposto no \u00a7 10 deste artigo aplica-se ao militar estadual
\ntempor\u00e1rio considerado extraviado, caso n\u00e3o seja localizado. <\/p>\n
\u00a7 12. O militar estadual tempor\u00e1rio desincorporado nas
\nhip\u00f3teses dos incisos I, IV, V e VI do caput deste artigo, se estiver temporariamente incapaz
\nem raz\u00e3o de mol\u00e9stia ou acidente com nexo causal com o servi\u00e7o no SEMET, ter\u00e1 direito
\na acompanhamento m\u00e9dico pela institui\u00e7\u00e3o militar estadual at\u00e9 seu restabelecimento,
\natestado em per\u00edcia. <\/p>\n
\u00a7 13. O disposto no \u00a7 10 deste artigo n\u00e3o se aplica ao militar
\nestadual tempor\u00e1rio incapaz temporariamente nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do caput do
\nart. 111 da Lei n\u00ba 6.218, de 1983, ou impossibilitado temporariamente para qualquer
\natividade laboral. <\/p>\n
Art. 39. A desincorpora\u00e7\u00e3o encerra o v\u00ednculo do militar estadual
\ntempor\u00e1rio com a institui\u00e7\u00e3o militar estadual, n\u00e3o lhe sendo devida qualquer remunera\u00e7\u00e3o
\nou indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Estado. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS <\/p>\n
Art. 40. Fica vedado ao militar estadual tempor\u00e1rio, sob qualquer
\nhip\u00f3tese, ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer Poder, \u00f3rg\u00e3o ou entidade externos \u00e0
\nPMSC e ao CBMSC. <\/p>\n
Art. 41. Ficam os Comandantes-Gerais da PMSC e do CBMSC
\nautorizados a editar instru\u00e7\u00f5es internas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar
\ne de seu decreto regulamentador. <\/p>\n
PJC_257 14 CBMSC 15267\/2025
\n76
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
Art. 42. Os militares estaduais tempor\u00e1rios da reserva n\u00e3o
\nremunerada poder\u00e3o ser convocados at\u00e9 10 (dez) anos ap\u00f3s a desincorpora\u00e7\u00e3o, para
\nmobiliza\u00e7\u00e3o emergencial por prazo determinado, conforme condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo
\nGovernador do Estado, visando \u00e0 atua\u00e7\u00e3o suplementar em caso de guerra, grave
\nperturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o cumprimento da miss\u00e3o, os militares estaduais
\ntempor\u00e1rios convocados nos termos do caput deste artigo ter\u00e3o assegurado o retorno ao
\ncargo, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ou ao emprego que ocupavam no momento da convoca\u00e7\u00e3o, em
\nconformidade com o disposto no art. 61 da Lei federal n\u00ba 4.375, de 1964. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de mobiliza\u00e7\u00e3o, a respectiva institui\u00e7\u00e3o
\nmilitar estadual garantir\u00e1 aos convocados a remunera\u00e7\u00e3o, as indeniza\u00e7\u00f5es e os demais
\ndireitos previstos nesta Lei Complementar. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os militares estaduais tempor\u00e1rios convocados em raz\u00e3o
\ndos motivos de que trata o caput deste artigo ter\u00e3o preservado o posto ou a gradua\u00e7\u00e3o que
\npossu\u00edam no momento de sua desincorpora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 43. Caso o militar estadual tempor\u00e1rio seja indiciado em
\ninqu\u00e9rito policial comum ou militar ou torne-se r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal de igual natureza e venha
\na ser desincorporado em raz\u00e3o do t\u00e9rmino de seu tempo de servi\u00e7o, dever\u00e3o ser
\ncomunicadas \u00e0 autoridade policial ou judici\u00e1ria competente as informa\u00e7\u00f5es sobre seu
\ndomic\u00edlio declarado, conforme segue: <\/p>\n
I \u2013 pela unidade da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar estadual com
\ncircunscri\u00e7\u00e3o sobre o local de domic\u00edlio do militar estadual tempor\u00e1rio; ou <\/p>\n
II \u2013 pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o setorial de pessoal da respectiva
\ninstitui\u00e7\u00e3o militar estadual, se o militar estadual tempor\u00e1rio residir fora do Estado. <\/p>\n
Art. 44. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei
\nComplementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da PMSC e do
\nCBMSC. <\/p>\n
Art. 45. A aplicabilidade desta Lei Complementar no \u00e2mbito
\nmunicipal ser\u00e1 realizada por meio de conv\u00eanio celebrado entre o Estado e cada Munic\u00edpio
\ninteressado. <\/p>\n
Art. 46. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.218, de 1983, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba Ficam os integrantes da Pol\u00edcia Militar do Estado de
\nSanta Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
\n(CBMSC), em raz\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o constitucional das Corpora\u00e7\u00f5es e em decorr\u00eancia da
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, denominados militares estaduais. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os militares estaduais encontram-se em 1 (uma) das
\nseguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I \u2013 ……………………………………………………………………………………. <\/p>\n
a) os militares estaduais de carreira;
\nPJC_257 15 CBMSC 15267\/2025
\n77
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ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
b) os militares estaduais tempor\u00e1rios, incorporados
\nvoluntariamente, durante os prazos a que se obrigarem a servir; <\/p>\n
………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
d) os componentes da reserva n\u00e3o remunerada de tempor\u00e1rios,
\nquando convocados; e <\/p>\n
e) os alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es militares
\nestaduais; e <\/p>\n
II \u2013 …………………………………………………………………………………… <\/p>\n
a) na reserva remunerada, quando pertencentes \u00e0 reserva das
\ninstitui\u00e7\u00f5es militares estaduais e perceberem remunera\u00e7\u00e3o do Estado, por\u00e9m sujeitos,
\nainda, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mediante convoca\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
b) reformado, quando tendo passado por uma das situa\u00e7\u00f5es de
\nque tratam o inciso I do caput deste artigo e a al\u00ednea \u2018a\u2019 deste inciso, est\u00e3o dispensados,
\ndefinitivamente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mas continuam a perceber remunera\u00e7\u00e3o
\ndo Estado; e <\/p>\n
c) na reserva n\u00e3o remunerada, quando tendo sido pertencentes
\nao servi\u00e7o ativo, foram, por qualquer motivo, definitivamente desincorporados. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os militares estaduais de carreira s\u00e3o aqueles inclu\u00eddos no
\nservi\u00e7o ativo, mediante concurso p\u00fablico, para o desempenho volunt\u00e1rio e permanente do
\nServi\u00e7o Militar Estadual, com vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade
\nadquirida, nos termos desta Lei. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os militares estaduais tempor\u00e1rios s\u00e3o aqueles
\nincorporados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Militar Estadual Tempor\u00e1rio (SEMET), por prazo
\ndeterminado, mediante processo seletivo simplificado, designados a complementar o
\nefetivo da ativa em qualifica\u00e7\u00f5es de interesse da administra\u00e7\u00e3o militar, nos termos de lei e
\nregulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os militares estaduais tempor\u00e1rios n\u00e3o adquirem
\nestabilidade e passam a compor a reserva n\u00e3o remunerada da respectiva institui\u00e7\u00e3o militar
\nestadual, ap\u00f3s serem desincorporados do servi\u00e7o ativo.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 47. O art. 50 da Lei n\u00ba 6.218, de 1983, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 50. S\u00e3o direitos dos militares estaduais: <\/p>\n
………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
IV \u2013 ………………………………………………………………………………….. <\/p>\n
………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
PJC_257 16 CBMSC 15267\/2025
\n78
\nP\u00e1g. 16 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
r) o direito \u00e0 vaga para seus dependentes nos Col\u00e9gios Policiais
\nMilitares; e <\/p>\n
s) outros direitos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e peculiar. <\/p>\n
………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 48. O art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 417, de 30 de julho de
\n2008, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar
\nmilitares estaduais tempor\u00e1rios \u00e0 PMSC, em quadros espec\u00edficos, at\u00e9 o percentual m\u00e1ximo
\nde 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas de cada posto ou gradua\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 49. O Anexo \u00danico da Lei Complementar n\u00ba 417, de 2008,
\npassa a vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei Complementar. <\/p>\n
Art. 50. O art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 582, de 30 de
\nnovembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar
\nmilitares estaduais tempor\u00e1rios ao CBMSC, em quadros espec\u00edficos, at\u00e9 o percentual
\nm\u00e1ximo de 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas de cada posto ou
\ngradua\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 51. O art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 582, de 2012, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n
………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A jornada de trabalho dos integrantes do QOSBM
\nser\u00e1 igual \u00e0 dos integrantes do Quadro de Oficiais de Estado-Maior Bombeiro Militar
\n(QOEMBM).\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 52. O art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 801, de 1\u00ba de julho de
\n2022, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba A progress\u00e3o na carreira no Quadro de Pra\u00e7as Policial
\nMilitar (QPPM) ou no Quadro de Pra\u00e7as Bombeiro Militar (QPBM) ocorrer\u00e1 sucessivamente
\nde acordo com a gradua\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica das pra\u00e7as militares estaduais, composta de forma
\ncrescente por Soldado, Cabo, 3\u00ba Sargento, 2\u00ba Sargento, 1\u00ba Sargento e Subtenente.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 53. O art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 801, de 2022, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n
PJC_257 17 CBMSC 15267\/2025
\n79
\nP\u00e1g. 17 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A antiguidade e a coloca\u00e7\u00e3o do Soldado e do 3\u00ba Sargento
\nno respectivo almanaque ser\u00e3o exclusivamente definidas pela classifica\u00e7\u00e3o final, em
\nordem decrescente, no respectivo curso de forma\u00e7\u00e3o, inclusive para os oriundos do Quadro
\nEspecial de Cabos e Terceiros Sargentos da Pol\u00edcia Militar (QEPPM) e do Quadro
\nComplementar de Pra\u00e7as Bombeiros Militares (QCPBM), a partir do ingresso destes no
\nQPPM ou no QPBM. <\/p>\n
………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 54. O art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 801, de 2022, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O candidato aprovado e classificado dentre as vagas
\ndisponibilizadas no concurso p\u00fablico ser\u00e1 inclu\u00eddo na gradua\u00e7\u00e3o de Soldado e matriculado
\nno Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as (CFP), passando a ser denominado Aluno-Soldado
\ndurante o per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 55. O art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 801, de 2022, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 10. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n
………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
III \u2013 Soldado: 7 (sete) anos, a contar da data de formatura no
\nCFP, para promo\u00e7\u00e3o a Cabo; <\/p>\n
………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 56. Os militares estaduais j\u00e1 enquadrados nas extintas
\nclasses de Soldado permanecer\u00e3o com seus direitos e tempos de servi\u00e7o contabilizados
\npara fins de promo\u00e7\u00e3o, sendo automaticamente reclassificados como Soldado, sem
\npreju\u00edzo de sua antiguidade. <\/p>\n
Art. 57. A tabela de Pra\u00e7as Especiais e Pra\u00e7as Militares
\nEstaduais constante do Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 765, de 7 de outubro de 2020, e
\na tabela de Pra\u00e7as Militares Estaduais constante do Anexo VI da Lei Complementar
\nn\u00ba 776, de 23 de novembro de 2021, passam a vigorar com a unifica\u00e7\u00e3o das classes de
\nSoldado em 1 (uma) \u00fanica gradua\u00e7\u00e3o, denominada \u201cSoldado\u201d, ficando extintas as
\nnomenclaturas \u201cSoldado 1\u00aa Classe\u201d, \u201cSoldado 2\u00aa Classe\u201d e \u201cSoldado 3\u00aa Classe\u201d e quaisquer
\ndistin\u00e7\u00f5es entre elas. <\/p>\n
Art. 58. O subs\u00eddio da gradua\u00e7\u00e3o de Soldado, a vigorar a partir
\ndo 1\u00ba (primeiro) dia do m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, corresponder\u00e1
\nao valor atualmente previsto para Soldado 1\u00aa Classe na tabela de Pra\u00e7as Especiais e
\nPra\u00e7as Militares Estaduais constante do Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 765, de 2020,
\ne na tabela de Pra\u00e7as Militares Estaduais constante do Anexo VI da Lei Complementar
\nn\u00ba 776, de 2021. <\/p>\n
PJC_257 18 CBMSC 15267\/2025
\n80
\nP\u00e1g. 18 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 60. Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 10 da
\nLei Complementar n\u00ba 801, de 1\u00ba de julho de 2022. <\/p>\n
Florian\u00f3polis, <\/p>\n
JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n
PJC_257 19 CBMSC 15267\/2025
\n81
\nP\u00e1g. 19 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
ANEXO \u00daNICO <\/p>\n
\u201cANEXO \u00daNICO
\nDISTRIBUI\u00c7\u00c3O E ATIVA\u00c7\u00c3O DAS VAGAS NOS QUADROS DE POLICIAIS MILITARES
\n(Lei Complementar n\u00ba 417, de 30 de julho de 2008) <\/p>\n
VAGAS A SEREM
\nATIVADAS DE
\nTOTAL DE EFETIVO
\nACORDO COM O
\nPOSTO\/GRADUA\u00c7\u00c3O VAGAS M\u00c1XIMO
\nINCISO II DO CAPUT
\nATIVADAS PREVISTO
\nDO ART. 5\u00ba DESTA LEI
\nCOMPLEMENTAR
\nQUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO-MAIOR POLICIAL MILITAR (QOEMPM)
\nCoronel …………….. ………………………… ………………
\n…………………………………………………………………………………………………………………………..
\n2\u00ba Tenente Capel\u00e3o …………….. ………………………… ………………
\nQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES POLICIAL MILITAR (QOE\/APM)
\n2\u00ba Tenente …………….. ………………………… ………………
\nQUADRO DE PRA\u00c7AS POLICIAL MILITAR (QPPM)
\n…………………………………………………………………………………………………………………………..
\n3\u00ba Sargento …………….. ………………………… ………………
\nCabo
\nSoldado 13.544 0 13.544
\nAluno-Soldado
\nQUADRO ESPECIAL DE PRA\u00c7AS POLICIAL MILITAR (QEPPM)
\n…………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u201d (NR) <\/p>\n
PJC_257 20 CBMSC 15267\/2025
\n82
\nP\u00e1g. 20 de 20 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo WRZ0728D.
Assinaturas do documento<\/p>\n
C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: WRZ0728D<\/p>\n
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n
JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 16:36:41
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAxNTI2N18xNTI2OF8yMDI1X1dSWjA3MjhE ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CBMSC 00015267\/2025 e o c\u00f3digo
\nWRZ0728D ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Governador do Estado ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1121 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de motivos conjunta da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10953","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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