\n(Do Sr. DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
\ndezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de
\nAeron\u00e1utica), para dispor sobre a
\nobrigatoriedade de pontes de embarque e
\ndesembarque (fingers) em aeroportos
\nlocalizados em capitais de Estado que
\noperem voos comerciais regulares.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 49-A. Os aeroportos localizados em capitais de Estado
\nque operem voos comerciais regulares dever\u00e3o dispor, em pelo
\nmenos um de seus port\u00f5es de embarque e desembarque, de
\nponte de embarque conectada \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o terminal (finger),
\ngarantindo o acesso direto e seguro entre a aeronave e as
\ndepend\u00eancias do terminal de passageiros.
\n\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se a aeroportos sob
\nadministra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou concedida \u00e0 iniciativa privada.
\n\u00a7 2\u00ba No caso de aeroportos concedidos, a obrigatoriedade
\ndever\u00e1 ser inclu\u00edda nas cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00e3o e
\nem seus respectivos planos de expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba As concession\u00e1rias de aeroportos que, na data de
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei, possu\u00edrem contrato em vigor, dever\u00e3o
\napresentar \u00e0 autoridade concedente, no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias, proposta de aditamento contratual com
\ncronograma para implanta\u00e7\u00e3o das pontes de embarque, a ser
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\nintegralmente cumprido em at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a
\naprova\u00e7\u00e3o do aditivo.
\n\u00a7 4\u00ba A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) disciplinar\u00e1
\nos requisitos t\u00e9cnicos, operacionais e de acessibilidade
\naplic\u00e1veis \u00e0s pontes de embarque, observados os padr\u00f5es
\ninternacionais de seguran\u00e7a e conforto.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo estabelecer a
\nobrigatoriedade da exist\u00eancia de pontes de embarque e desembarque (fingers)
\nem aeroportos localizados nas capitais brasileiras que operem voos comerciais
\nregulares, independentemente do modelo de gest\u00e3o aeroportu\u00e1ria \u2014 p\u00fablica
\nou concedida \u00e0 iniciativa privada.
\nEssa aus\u00eancia normativa cria desigualdade no padr\u00e3o de
\natendimento oferecido aos passageiros das diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds,
\nespecialmente em capitais da Regi\u00e3o Norte e Nordeste, onde os embarques e
\ndesembarques ainda ocorrem frequentemente em \u00e1reas abertas, sob
\ncondi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas, e sem acessibilidade adequada a pessoas
\nidosas ou com defici\u00eancia.
\nEm especial, destaca-se a situa\u00e7\u00e3o ocorrida no Aeroporto
\nInternacional de Boa Vista \u2013 Atlas Brasil Cantanhede, onde, ap\u00f3s a concess\u00e3o
\n\u00e0 iniciativa privada, o finger existente foi retirado. A medida gerou in\u00fameras
\nqueixas de passageiros, amplamente registradas em meios de comunica\u00e7\u00e3o
\nlocais e nas redes sociais, e motivou a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do
\nEstado de Roraima, que passou a acompanhar o caso e prestar suporte
\njur\u00eddico a fam\u00edlias e passageiros afetados pelas condi\u00e7\u00f5es inadequadas de
\nembarque e desembarque, notadamente em per\u00edodos de chuva ou alta
\ntemperatura.
\nO epis\u00f3dio ilustra com clareza a necessidade de estabelecer
\npadr\u00f5es m\u00ednimos obrigat\u00f3rios de infraestrutura aeroportu\u00e1ria, especialmente
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\nem capitais da Regi\u00e3o Norte, onde o transporte a\u00e9reo \u00e9 via essencial e muitas
\nvezes o \u00fanico meio de liga\u00e7\u00e3o r\u00e1pida com outras regi\u00f5es do pa\u00eds. A aus\u00eancia
\nde estrutura b\u00e1sica como o finger representa n\u00e3o apenas desconforto, mas
\nviola\u00e7\u00e3o de direitos de acessibilidade, seguran\u00e7a e dignidade dos passageiros.
\nA medida proposta visa corrigir essa disparidade, assegurando
\npadr\u00e3o m\u00ednimo nacional de conforto, seguran\u00e7a e acessibilidade em todos os
\naeroportos de capitais, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 ocorre nas principais cidades
\ndo pa\u00eds e nos par\u00e2metros da Organiza\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional
\n(OACI).
\nAo incluir a obriga\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o nos contratos de
\nconcess\u00e3o vigentes, o projeto refor\u00e7a o dever das concession\u00e1rias de
\npromover constante moderniza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios, sem
\ncomprometer a viabilidade econ\u00f4mica dos contratos, uma vez que a adapta\u00e7\u00e3o
\npoder\u00e1 ser integrada aos planos de investimento j\u00e1 previstos.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa de interesse p\u00fablico nacional,
\ncom reflexos diretos na qualidade dos servi\u00e7os, na imagem das capitais e na
\nexperi\u00eancia dos usu\u00e1rios do transporte a\u00e9reo, especialmente em regi\u00f5es
\nhistoricamente negligenciadas quanto \u00e0 infraestrutura aeroportu\u00e1ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Defensor St\u00e9lio Dener PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER) Altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para dispor sobre a obrigatoriedade de pontes de embarque e desembarque (fingers) em aeroportos localizados em capitais de Estado que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10954","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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