\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL
\nAno CLXIII N\u00ba 208-B Bras\u00edlia – DF, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
\n1
\nSum\u00e1rio Atos do Poder Executivo
\nAtos do Poder Legislativo …………………………………………………………………………………………… 1
\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.322, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
\nAtos do Poder Executivo ……………………………………………………………………………………………. 1
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica ……………………………………………………………………………………………. 1
\nAutoriza a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos por tempo
\ndeterminado no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Instituto
\n………………………………. Esta edi\u00e7\u00e3o \u00e9 composta de 1 p\u00e1gina ………………………………
\nBrasileiro de Geografia e Estat\u00edstica e do Minist\u00e9rio
\nda Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos
\nAtos do Poder Legislativo
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.
\nLEI N\u00ba 15.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:
\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o de quinhentos e sessenta e nove
\nAltera a Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
\ncontratos por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de
\nque disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a
\nexcepcional interesse p\u00fablico, firmados com fundamento no art. 2\u00ba, caput, incisos III e
\nexecu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025.
\nVI, al\u00ednea “i”, da Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, respeitados os seguintes
\nO PRESIDENT E DAREP\u00daBLICA
\nlimites de quantitativos:
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nI – no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica –
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nIBGE, at\u00e9 quinhentos e nove contratos por tempo determinado de Agente de Pesquisa
\n“Art. 51. …………………………………………………………………………………………………….
\ne Mapeamento e at\u00e9 trinta e tr\u00eas contratos por tempo determinado de Supervisor de
\n…………………………………………………………………………………………………………………
\nColeta e Qualidade, por at\u00e9 um ano, observados os seguintes prazos:
\n\u00a7 2\u00ba O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput \u00e9
\n29 de novembro de 2025. a) a prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos contratos vigentes na data de entrada em
\n………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
\nvigor desta Medida Provis\u00f3ria cujos vencimentos sejam anteriores a 31 de mar\u00e7o de 2026;
\n“Art. 69. Se for necess\u00e1rio efetuar a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o
\nb ) a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 31 de dezembro de 2026; e
\nfinanceira de que trata o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 – Lei de
\nc) a prorroga\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 independentemente da limita\u00e7\u00e3o prevista no art.
\nResponsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurar\u00e1 o montante necess\u00e1rio,
\nconsiderado o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia, de que trata o inciso II do \u00a7
\n4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
\n1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, e o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba e no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Lei
\nII – no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos,
\nComplementar n\u00ba 200, de 2023, e informar\u00e1 a cada \u00f3rg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio dos Poderes
\nat\u00e9 vinte e sete contratos por tempo determinado, de profissionais que atuam na
\nLegislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da
\nComiss\u00e3o Especial dos Ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima,
\nUni\u00e3o, at\u00e9 o vig\u00e9simo segundo dia ap\u00f3s o encerramento do bimestre, observadoo
\ndisposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.
\npor at\u00e9 um ano, observados os seguintes prazos:
\n………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
\na) a prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos contratos vigentes na data de entrada
\n“Art. 78. …………………………………………………………………………………………………..
\nem vigor desta Medida Provis\u00f3ria;
\n\u00a7 1\u00ba Em caso de altera\u00e7\u00e3o do titular do mandato parlamentar decorrente de
\ndecis\u00e3o judicial ou legislativa que importe em perda de mandato e convoca\u00e7\u00e3o de b) a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 31 de dezembro de 2027; e
\nnovo parlamentar, as dota\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais do parlamentar
\nc) a prorroga\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 independentemente da limita\u00e7\u00e3o de prazo prevista
\nsubstitu\u00eddo observar\u00e3o as seguintes regras:
\nno art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
\nI – permanecer\u00e3o vinculadas ao autor origin\u00e1rio, quando j\u00e1 empenhadas, sem
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As prorroga\u00e7\u00f5es de que trata o caput ficar\u00e3o condicionadas
\npossibilidade de modifica\u00e7\u00e3o;
\nII – quando n\u00e3o empenhadas, e com impedimento de ordem t\u00e9cnica, nos
\n\u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\ntermos do \u00a7 13 do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o vinculadas ao novo titular, que
\nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nexercer\u00e1 as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indica\u00e7\u00f5es;e
\nBras\u00edlia, 31 de outubro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.
\nIII – quando n\u00e3o empenhadas e sem impedimento de ordem t\u00e9cnica, na
\neventualidade de novos impedimentos, aplica-se o disposto no inciso II, desde que haja
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nprazo legal para processamento das medidas cab\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba A sucess\u00e3o de autoria de que trata este artigo dever\u00e1 ser comunicada
\nEsther Dweck
\npelo Congresso Nacional ao Poder Executivo, para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o nos
\nSimone Nassar Tebet
\nsistemas competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os competentes dever\u00e3o realizar os ajustes operacionais
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nnecess\u00e1rios nos sistemas de planejamento, or\u00e7amento e execu\u00e7\u00e3o financeira para
\nassegurar a sucess\u00e3o de autoria comunicada na forma do \u00a7 2\u00ba, aplicando-se \u00e0s
\nDESPACHO DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\ndota\u00e7\u00f5es alteradas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e demais
\nnormas or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis.
\nM E N S AG E M
\n\u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o considerados nulos quaisquer atos ou solicita\u00e7\u00f5es de medidas
\nsaneadoras relativas a impedimentos de ordem t\u00e9cnica atribu\u00eddos a ex-parlamentares,
\nN\u00ba 1.615, de 31 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para aprecia\u00e7\u00e3o,
\nap\u00f3s a perda do mandato.
\ndo nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da
\n\u00a7 5\u00ba Para fins de atendimento do disposto nos \u00a7 9\u00ba do art. 166 e \u00a7 5\u00ba do art.
\nAg\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor
\n166-A da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 computada a soma das dota\u00e7\u00f5es ou programa\u00e7\u00f5es
\nGuilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT.
\ninclu\u00eddas ou acrescidas por emendas tanto do ex-parlamentar quanto do novo titular.”
\n(NR)
\nD ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\n“Art. 92. ……………………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………….
\nM E N S AG E M
\n\u00a7 5\u00ba Os instrumentos de transfer\u00eancias firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2023,
\nvigentes no exerc\u00edcio de 2025, ter\u00e3o o prazo para cumprimento das cl\u00e1usulas
\nN\u00ba 1.616, de 31 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
\nsuspensivas prorrogado at\u00e9 30 de setembro de 2026.” (NR)
\nprojeto de lei que “Altera o Anexo V \u00e0 Lei n\u00ba 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima
\n“Art. 139. ……………………………………………………………………………………………….
\na receita e fixa a despesa da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro de 2025.”.
\n………………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba ………………………………………………………………………………………………………..
\nN\u00ba 1.617, de 31 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
\n……………………………………………………………………………………………………………….
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.322, de 31 de outubro de 2025.
\nIV – benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos na Lei n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991,
\nna Lei n\u00ba 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei n\u00ba 13.969, de 26 de dezembro de
\nN\u00ba 1.618, de 31 de outubro de 2025. Restitui\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional de aut\u00f3grafo do
\n2019, e na Lei n\u00ba 14.968, de 11 de setembro de 2024;
\nProjeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei n\u00ba 15.246, de 31 de outubro de 2025.
\nV – benef\u00edcios tribut\u00e1rios de proposi\u00e7\u00f5es legislativas apresentadas pelo Poder
\nExecutivo federal associados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas,
\nDESPACHO DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA
\na fim de atender ao crit\u00e9rio da progressividade tribut\u00e1ria de que trata o art. 153, \u00a7 2\u00ba,
\ninciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o; e
\nM E N S AG E M
\nVI – benef\u00edcios tribut\u00e1rios para incentivo ao esporte previstos na Lei n\u00ba 11.438,
\nde 29 de dezembro de 2006, ou outra lei que vier a substitu\u00ed-la.” (NR)
\nN\u00ba 1.619, de 31 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nprojeto de lei que “Altera a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
\nBras\u00edlia, 31 de outubro de 2025; 204o da Independ\u00eancia e 137o da
\nde 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de
\nRep\u00fablica.
\n1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei n\u00ba 7.960,
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA de 21 de dezembro de 1989, e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre
\nSimone Nassar Tebet o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas no Pa\u00eds.”.
\nPRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA \u2022 CASA CIVIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL
\nRUI COSTA DOS SANTOS
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
\nPresidente da Rep\u00fablica Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
\nDiretor-Geral da Imprensa Nacional
\nDI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\n\u00b0
\nEm circula\u00e7\u00e0o desde 1 de outubro de 1862
\nLARISSA CANDIDA COSTA
\nALEXANDRE MIRANDA MACHADO
\nCoordenadora-Geral de Publica\u00e7\u00e3o, Produ\u00e7\u00e3o e Preserva\u00e7\u00e3o
\nCoordenador de Publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o
\nSE\u00c7\u00c3O 1 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de atos normativos
\nSE\u00c7\u00c3O 2 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de atos relativos a pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00cdlblica Federal
\nSE\u00c7\u00c3O 3 \u2022 Publica\u00e7\u00e3o de contratos, editais, avisos e ineditoriais
\nwww.in.gov.br ouvidoria@in.gov.br
\nSIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Bras\u00edlia – DF
\nCNPJ: 04196645\/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,
\n1
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 06012025103100001 que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/article>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o<\/a>, Contrato de trabalho por prazo determinado<\/a>, Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE)<\/a>, Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/a>, Necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo ISSN 1677-7042 REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII N\u00ba 208-B Bras\u00edlia – DF, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 1 Sum\u00e1rio Atos do Poder Executivo Atos do Poder Legislativo …………………………………………………………………………………………… 1 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.322, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Atos do Poder Executivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10958","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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