\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. Renata Abreu)
\nDetermina a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de
\nseguran\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o infantil e
\nda educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a com capta\u00e7\u00e3o de
\nimagem e de som, nas \u00e1reas externas e nos recintos das institui\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o
\ninfantil e da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com exce\u00e7\u00e3o de banheiros, sanit\u00e1rios, lavat\u00f3rios e
\nvesti\u00e1rios.
\n\u00a7 1\u00ba O monitoramento da comunidade escolar pelas c\u00e2meras de
\nseguran\u00e7a dever\u00e1 ser\u00e1 mantido ininterruptamente durante todo o per\u00edodo das
\natividades escolares.
\n\u00a7 2\u00ba As grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras de seguran\u00e7a devem ser armazenadas
\npor pelo menos 90 (noventa) dias.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de placas alertando para monitoramento
\npor c\u00e2meras de seguran\u00e7a nas \u00e1reas externas e nos recintos das institui\u00e7\u00f5es de
\nensino.
\nArt. 3\u00ba A dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os
\nde seguran\u00e7a p\u00fablica, os Centros de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente, os Conselhos Estaduais ou Distrital dos Direitos da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente, os Conselhos Tutelares e as entidades de promo\u00e7\u00e3o e defesa de
\ndireitos da crian\u00e7a e do adolescente poder\u00e3o ter o acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es das
\nimagens feitas pelas c\u00e2meras de seguran\u00e7a.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256395467500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 16:43:59.150 – Mesa
\n*CD256395467500* PL n.4060\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nArt. 4\u00ba Os custos com a instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras de
\nseguran\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino ser\u00e3o custeados por dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor 18 (dezoito) meses ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA seguran\u00e7a no ambiente escolar mostra-se indispens\u00e1vel para o
\naprendizado e o desenvolvimento pleno dos estudantes. Infelizmente, epis\u00f3dios
\nrecentes de viol\u00eancia t\u00eam revelado a vulnerabilidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino,
\nexigindo medidas concretas e imediatas de preven\u00e7\u00e3o.
\nEste projeto de lei prop\u00f5e a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nas
\nescolas, com o objetivo de proteger alunos, professores e demais membros da
\ncomunidade escolar, prevenindo atos il\u00edcitos e registrando situa\u00e7\u00f5es que exijam
\napura\u00e7\u00e3o. Trata-se de medida de baixo custo relativo e alto impacto social, que
\nalia preven\u00e7\u00e3o, dissuas\u00e3o e efici\u00eancia na responsabiliza\u00e7\u00e3o de eventuais
\ninfratores.
\nO projeto prev\u00ea a guarda das grava\u00e7\u00f5es por no m\u00ednimo noventa dias e
\nestabelece protocolos de acesso, preservando a privacidade e a dignidade de
\ntodos. Dessa forma, conjuga-se a prote\u00e7\u00e3o integral, prevista no art. 227 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, com o respeito aos direitos fundamentais.
\nAo assegurar um ambiente mais seguro, este projeto fortalece o processo
\npedag\u00f3gico e promove a tranquilidade necess\u00e1ria para que nossas escolas
\ncumpram sua miss\u00e3o de educar com qualidade e seguran\u00e7a.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256395467500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 16:43:59.150 – Mesa
\n*CD256395467500* PL n.4060\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nConvictos de que os argumentos expostos demonstram cabalmente a
\noportunidade e a conveni\u00eancia pol\u00edtica de nossa iniciativa, rogamos o apoio dos
\nnobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 18 de August de 2025.
\nDeputada Renata Abreu
\nPodemos\/SP
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256395467500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 16:43:59.150 – Mesa
\n*CD256395467500* PL n.4060\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renata Abreu C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Renata Abreu) Determina a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o infantil e da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a com capta\u00e7\u00e3o de imagem e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10966","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"