\n(Do Sr. Otto Alencar Filho)
\nPro\u00edbe a pr\u00e1tica e a explora\u00e7\u00e3o comercial de
\napostas relativas a eventos reais ou virtuais com
\nquota fixa (bets) no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio nacional, a pr\u00e1tica e a explora\u00e7\u00e3o
\ncomercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que seja previamente
\nestabelecido o valor da premia\u00e7\u00e3o a ser recebido pelo apostador em caso de acerto do
\nprogn\u00f3stico, modalidade conhecida como “aposta de quota fixa”, tamb\u00e9m
\ndenominada \u201cbet\u201d.
\nArt. 2\u00ba Considera-se aposta de quota fixa, para os efeitos desta Lei, aquela
\nem que:
\nI \u2013 o participante realiza um progn\u00f3stico sobre o resultado de evento
\nfuturo, real ou virtual;
\nII \u2013 no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, a premia\u00e7\u00e3o potencial \u00e9
\npreviamente determinada com base em uma quota fixa divulgada pela operadora;
\nIII \u2013 h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por empresa ou pessoa jur\u00eddica, por meio
\nf\u00edsico ou digital.
\nArt. 3\u00ba Fica vedado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas:
\nI \u2013 explorar comercialmente a atividade descrita no art. 1\u00ba, inclusive por
\nmeio de plataformas digitais, aplicativos ou qualquer meio eletr\u00f4nico;
\nII \u2013 realizar propaganda, publicidade ou patroc\u00ednio envolvendo a
\nmodalidade de aposta de quota fixa;
\nIII \u2013 facilitar, intermediar ou promover o acesso de terceiros a tais
\nmodalidades de aposta.
\nArt. 4\u00ba O descumprimento desta Lei acarretar\u00e1:
\nI \u2013 multa administrativa de at\u00e9 R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh\u00f5es de reais),
\naplicada pela autoridade competente, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e penal;
\nII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que
\nobtenham proveito direto ou indireto da explora\u00e7\u00e3o da atividade proibida;
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III \u2013 apreens\u00e3o de bens, valores ou ativos financeiros vinculados \u00e0
\natividade il\u00edcita, com destina\u00e7\u00e3o aos Fundos de Sa\u00fade e de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 5\u00ba Fica determinada a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos seguintes \u00f3rg\u00e3os no
\ncumprimento desta Lei:
\nI \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;
\nII \u2013 Minist\u00e9rio da Fazenda;
\nIII \u2013 Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 Autoridades do Sistema Financeiro Nacional;
\nV \u2013 Pol\u00edcia Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nArt. 6\u00ba As plataformas digitais, redes sociais e provedores de conex\u00e3o e
\naplica\u00e7\u00e3o sediados no Brasil ou que atuem no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o:
\nI \u2013 bloquear o acesso a sites e aplicativos que promovam apostas de quota
\nfixa;
\nII \u2013 remover conte\u00fados de divulga\u00e7\u00e3o ou publicidade dessa natureza, no
\nprazo de at\u00e9 48 horas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa proteger a sociedade brasileira dos efeitos
\nprofundamente nocivos causados pela pr\u00e1tica e pela explora\u00e7\u00e3o comercial das
\napostas de quota fixa, popularmente conhecida como “bets”, uma modalidade que tem
\nse espalhado com velocidade alarmante e atingido, de forma descontrolada, jovens,
\nadolescentes, trabalhadores e fam\u00edlias inteiras.
\nAs apostas de quota fixa, por seu modelo de funcionamento, exploram
\ndeliberadamente os mecanismos psicol\u00f3gicos da dopamina, da expectativa de
\nrecompensa e da impulsividade, favorecendo a depend\u00eancia comportamental
\nconhecida como ludopatia, uma forma reconhecida de transtorno mental pela
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).
\nEstudos cient\u00edficos e dados emp\u00edricos v\u00eam revelando os efeitos
\ndevastadores desse tipo de aposta. De acordo com a Sociedade Brasileira de
\nPsiquiatria, o n\u00famero de jovens com transtornos relacionados ao jogo aumentou
\ndrasticamente desde a populariza\u00e7\u00e3o das bets no Brasil. Muitos apostadores perdem
\nn\u00e3o apenas economias, mas tamb\u00e9m carreiras, relacionamentos, sa\u00fade mental e a
\npr\u00f3pria dignidade.
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In\u00fameros casos v\u00eam se multiplicando na imprensa e nos servi\u00e7os p\u00fablicos
\nde sa\u00fade:
\nEm 2024, um jovem de 19 anos em Belo Horizonte cometeu suic\u00eddio ap\u00f3s
\nacumular d\u00edvidas de mais de R$ 80 mil em apostas online.
\nEm S\u00e3o Paulo, um pai de fam\u00edlia perdeu o apartamento onde morava com
\nseus tr\u00eas filhos ap\u00f3s comprometer seu sal\u00e1rio e realizar sucessivos empr\u00e9stimos para
\ncobrir perdas com apostas.
\nEm Recife, uma mulher de 33 anos foi internada compulsoriamente ap\u00f3s
\nsofrer surto psic\u00f3tico relacionado ao v\u00edcio em apostas digitais.
\nEsses casos s\u00e3o apenas alguns dos milhares que n\u00e3o v\u00eam \u00e0 tona, mas
\nque t\u00eam gerado desagrega\u00e7\u00e3o familiar, aumento da viol\u00eancia dom\u00e9stica, evas\u00e3o
\nescolar, desemprego e casos graves de depress\u00e3o e ansiedade.
\nA depend\u00eancia em apostas de quota fixa n\u00e3o afeta apenas o indiv\u00edduo,
\nmas arrastra consigo todo o n\u00facleo familiar. H\u00e1 registros de pessoas que utilizam
\ncart\u00f5es de cr\u00e9dito de c\u00f4njuges ou parentes sem autoriza\u00e7\u00e3o, comprometem o sustento
\nde crian\u00e7as e idosos para “recuperar” perdas anteriores e mentem, se isolam e
\nrompem la\u00e7os familiares por vergonha ou compuls\u00e3o.
\nA Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz – Fiocruz identificou que, para cada viciado em
\njogo, entre 5 e 7 pessoas do conv\u00edvio pr\u00f3ximo s\u00e3o diretamente afetadas emocional,
\nfinanceira ou psicologicamente.
\nO crescimento das bets tem gerado circula\u00e7\u00e3o opaca de bilh\u00f5es de reais,
\nboa parte sem controle fiscal ou supervis\u00e3o estatal. Plataformas operam do exterior,
\nsem sede legal no Brasil, o que favorece a evas\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e crimes
\nfinanceiros, aliciamento de menores e adolescentes e publicidade enganosa,
\ndisfar\u00e7ada de marketing esportivo.
\nIn\u00fameros trabalhadores, inclusive de baixa renda, gastam sal\u00e1rios inteiros
\nem minutos, incentivados por influenciadores digitais pagos por plataformas. O apelo
\nao lucro f\u00e1cil, somado \u00e0 baixa compreens\u00e3o financeira da popula\u00e7\u00e3o, cria um ciclo de
\nexplora\u00e7\u00e3o e mis\u00e9ria.
\nA Carta Constitucional de 88 determina, em seu art. 1\u00ba, III, que a dignidade
\nda pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica. O Estado, portanto, n\u00e3o
\npode compactuar com atividades que corroem a integridade mental, econ\u00f4mica e
\nemocional de seus cidad\u00e3os.
\nA ordem econ\u00f4mica, conforme o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, deve observar
\nos princ\u00edpios da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e da fun\u00e7\u00e3o social da atividade
\necon\u00f4mica. A pr\u00e1tica de apostas de quota fixa n\u00e3o gera emprego produtivo, mas
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reproduz a l\u00f3gica de extra\u00e7\u00e3o de recursos de vulner\u00e1veis em benef\u00edcio de empresas
\nmilion\u00e1rias, muitas vezes estrangeiras e sem qualquer compromisso com o pa\u00eds.
\nO art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o ainda estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos
\ne dever do Estado, o que inclui a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 ludopatia e seus efeitos
\ncolaterais: depress\u00e3o, suic\u00eddio, automutila\u00e7\u00e3o, alcoolismo, etc.
\nA legaliza\u00e7\u00e3o silenciosa das apostas de quota fixa, sem controle efetivo,
\nsem pol\u00edtica p\u00fablica preventiva, sem limites de acesso e com publicidade agressiva,
\nrepresenta um risco social e moral de grandes propor\u00e7\u00f5es.
\nDessa forma, o presente projeto de Lei, se apresenta como uma resposta
\nnecess\u00e1ria, urgente e fundamentada para proteger o povo brasileiro, especialmente os
\nmais vulner\u00e1veis, da expans\u00e3o de um modelo de neg\u00f3cio que n\u00e3o gera
\ndesenvolvimento, mas sim mis\u00e9ria, depend\u00eancia e destrui\u00e7\u00e3o social.
\nAnte o exposto, conto com a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei pelos
\neminentes Pares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado OTTO ALENCAR FILHO
\nPSD – BA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Otto Alencar Filho PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. Otto Alencar Filho) Pro\u00edbe a pr\u00e1tica e a explora\u00e7\u00e3o comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Fica proibida, em todo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10968","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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