\n(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o
\nde 2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia) e
\na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para
\ndispor sobre os direitos das crian\u00e7as cujas
\nm\u00e3es e pais estejam submetidos a medida
\nprivativa de liberdade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o de 2016 e
\na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente),
\npara dispor sobre os direitos das crian\u00e7as cujas m\u00e3es e pais estejam
\nsubmetidos a medida privativa de liberdade.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o de 2016, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\nXII \u2013 observar o princ\u00edpio da seletividade socioassistencial,
\ndedicando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as cujas m\u00e3es estejam
\nsubmetidas a medida privativa de liberdade.
\n………………………………………………………………………. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 11. ……………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal manter\u00e3o cadastros
\natualizados contendo dados socioecon\u00f4micos a respeito das
\ncrian\u00e7as cujos pais estejam encarcerados, inclusive com
\nrecorte por etnia, cor da pele e sexo.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 13. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\napoiar\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias em redes de prote\u00e7\u00e3o e
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\ncuidado da crian\u00e7a em seus contextos sociofamiliar e
\ncomunit\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es previstas no caput ser\u00e3o
\ndirecionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento dos v\u00ednculos
\nfamiliares e comunit\u00e1rios, com prioridade aos contextos que
\napresentem riscos ao desenvolvimento da crian\u00e7a, em especial
\ndaquela cujos pais estejam submetidos a medida privativa de
\nliberdade.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 14. As pol\u00edticas e programas governamentais de apoio \u00e0s
\nfam\u00edlias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de
\npromo\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade respons\u00e1veis,
\nbuscar\u00e3o a articula\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de sa\u00fade, nutri\u00e7\u00e3o,
\neduca\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura, trabalho, habita\u00e7\u00e3o, meio
\nambiente, seguran\u00e7a, pol\u00edtica carcer\u00e1ria e direitos humanos,
\nentre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da
\ncrian\u00e7a.
\n\u00a7 1\u00ba Os programas que se destinam ao fortalecimento da
\nfam\u00edlia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de cuidado e educa\u00e7\u00e3o de
\nseus filhos na primeira inf\u00e2ncia promover\u00e3o atividades
\ncentradas na crian\u00e7a, focadas na fam\u00edlia e baseadas na
\ncomunidade, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 crian\u00e7a cujos pais
\nestejam encarcerados.
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba As gestantes, inclusive as encarceradas, e as fam\u00edlias com
\ncrian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia dever\u00e3o receber orienta\u00e7\u00e3o e
\nforma\u00e7\u00e3o sobre maternidade e paternidade respons\u00e1veis,
\naleitamento materno, alimenta\u00e7\u00e3o complementar saud\u00e1vel,
\ncrescimento e desenvolvimento infantil integral, preven\u00e7\u00e3o de
\nacidentes e educa\u00e7\u00e3o sem uso de castigos f\u00edsicos, nos termos
\nda Lei n\u00ba 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de
\nfavorecer a forma\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos e
\nestimular o desenvolvimento integral na primeira inf\u00e2ncia.
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba As escolas penitenci\u00e1rias ou \u00f3rg\u00e3os similares
\nrespons\u00e1veis pela forma\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do
\nsistema prisional ter\u00e3o em sua grade curricular cursos relativos
\n\u00e0 sa\u00fade e ao tratamento de gestantes e beb\u00eas.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte
\n\u00a7 3\u00ba:
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\n\u201cArt. 9\u00ba ……………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba As m\u00e3es submetidas a medida privativa de liberdade ser\u00e3o
\nestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver raz\u00f5es
\nde sa\u00fade impeditivas.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA import\u00e2ncia da primeira inf\u00e2ncia vem sendo
\nsistematicamente reafirmada em estudos cient\u00edficos, que atestam que os
\nest\u00edmulos, priva\u00e7\u00f5es e viv\u00eancias dos primeiros anos de vida t\u00eam impacto
\ndecisivo na fase adulta.
\nNesse sentido, \u00e9 essencial trazer para o debate p\u00fablico temas
\nque possam contribuir para garantir o bem-estar infantil. O Projeto de Lei que
\napresentamos tem como objetivo assegurar a prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos
\nde crian\u00e7as cujos pais estejam cumprindo medida restritiva de liberdade.
\nBusca-se incluir o princ\u00edpio da seletividade socioassistencial no
\nMarco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia e preconizar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as
\ncujas m\u00e3es estejam submetidas \u00e0 medida privativa de liberdade, de modo a
\ngarantir um olhar mais qualificado para um segmento que, n\u00e3o raras vezes,
\ntem seus direitos de cidadania desrespeitados desde a mais tenra idade, como
\no direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, a um espa\u00e7o
\nadequado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento, entre outros.
\nConv\u00e9m impor aos \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal, a manuten\u00e7\u00e3o
\nde cadastros atualizados contendo dados socioecon\u00f4micos a respeito das
\ncrian\u00e7as cujos pais estejam encarcerados, inclusive com recorte de ra\u00e7a e
\ng\u00eanero. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais tanto para o desenvolvimento de
\npol\u00edticas p\u00fablicas quanto para um tratamento individualizado, de forma que o
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\nsuperior interesse da crian\u00e7a, e n\u00e3o o do Estado, seja o vetor das decis\u00f5es a
\nserem adotadas.
\nTamb\u00e9m nos parece oportuno deixar assente, no texto da Lei
\nn\u00ba 13.256, de 2016, a prioriza\u00e7\u00e3o de contextos que apresentem riscos ao
\ndesenvolvimento da crian\u00e7a, em especial \u00e0quelas cujos pais estejam
\nsubmetidos \u00e0 medida privativa de liberdade, nas a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos estados,
\ndo Distrito Federal e dos munic\u00edpios direcionadas ao apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das
\nfam\u00edlias em redes de prote\u00e7\u00e3o e cuidado infantil e de fortalecimento de v\u00ednculos
\nfamiliares.
\nIgualmente, consideramos importante que os programas
\ndestinados ao fortalecimento da fam\u00edlia no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de cuidado
\ne de educa\u00e7\u00e3o dos filhos na primeira inf\u00e2ncia deem especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a
\ncujos pais estejam encarcerados. Da mesma forma, a fim de favorecer a
\nforma\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos e estimular o desenvolvimento
\nintegral na primeira inf\u00e2ncia, propugnamos a inclus\u00e3o das gestantes
\nencarceradas como p\u00fablico-alvo para o recebimento de orienta\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o
\nsobre maternidade e paternidade respons\u00e1veis, aleitamento materno,
\nalimenta\u00e7\u00e3o complementar saud\u00e1vel, crescimento e desenvolvimento infantil
\nintegral, preven\u00e7\u00e3o de acidentes e educa\u00e7\u00e3o sem uso de castigos f\u00edsicos, nos
\ntermos da Lei n\u00ba 13.010, de 26 de junho de 2014.
\nPor seu turno, o acr\u00e9scimo do \u00a7 7\u00ba ao art. 14, tem por
\nfinalidade estabelecer a forma\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do sistema prisional,
\npara que tenham em sua grade curricular cursos relativos \u00e0 sa\u00fade e ao
\ntratamento de gestantes e beb\u00eas.
\nA capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que lidam com as gestantes e
\ncrian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia \u00e9 uma iniciativa que \u00e9 ressaltada como
\n1
\nfundamental no Plano Nacional pela Primeira Inf\u00e2ncia .
\nAnte o exposto, rogamos aos ilustres colegas o indispens\u00e1vel
\napoio para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto, que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 12 de agosto de 2025.
\n1
\n https:\/\/www.andi.org.br\/file\/52488\/download?token=qFLQjm2r
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\nDeputada Federal LAURA CARNEIRO
\n2025-11428
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Laura Carneiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO) Altera a Lei n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o de 2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia) e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10970","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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