\n(Do Sr. Duarte Jr)
\nDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das mulheres
\ncom defici\u00eancia no Programa de Prote\u00e7\u00e3o e
\nPromo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.214, de 6 de outubro de 2021,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.3\u00ba……………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\nV – Mulheres com defici\u00eancia, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\necon\u00f4mica ou social.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para o atendimento das mulheres com
\ndefici\u00eancia benefici\u00e1rias do programa, \u00e9 assegurada, quando cab\u00edvel, a oferta
\nde absorventes higi\u00eanicos adaptados, bem como adapta\u00e7\u00f5es de outros
\ncuidados b\u00e1sicos de sa\u00fade relativos \u00e0s suas sa\u00fades menstruais\u201d (NR).
\nArt 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa incluir as mulheres com defici\u00eancia entre
\nas benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual,
\ninstitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.214, de 6 de outubro de 2021, assegurando-lhes o
\nfornecimento de absorventes adaptados, an\u00e1logos e demais insumos
\napropriados \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Trata-se de uma demanda da
\n\u00faltima Confer\u00eancia Nacional das Pessoas com Defici\u00eancia que estamos aqui
\natendendo, com todas as raz\u00f5es do mundo para faz\u00ea-lo.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251247942700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 01:03:06.443 – Mesa
\n*CD251247942700* PL n.3179\/2025
2
\nMilh\u00f5es de brasileiras menstruam todos os meses em condi\u00e7\u00f5es
\nindignas, sem acesso a produtos de higiene, saneamento ou privacidade.
\nQuando essa precariedade atinge mulheres com defici\u00eancia, ela se multiplica
\n\u2014 somam-se \u00e0s barreiras da pobreza menstrual as barreiras arquitet\u00f4nicas,
\ncomunicacionais, atitudinais e institucionais. Ademais, \u00e9 preciso considerar que
\nas solu\u00e7\u00f5es ditas \u201cuniversais\u201d muitas vezes desconsideram essas
\nnecessidades espec\u00edficas.
\nA Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\n(CDPD), com status constitucional no Brasil, estabelece que o Estado deve
\nadotar medidas espec\u00edficas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acesso
\na servi\u00e7os de sa\u00fade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas,
\nincluindo os relacionados \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva. A Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) reafirma esse dever, determinando que a pol\u00edtica
\np\u00fablica de sa\u00fade deve ser adaptada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e particularidades das
\npessoas com defici\u00eancia.
\nEste projeto de lei responde, portanto, a uma omiss\u00e3o hist\u00f3rica. Ele
\namplia o conceito de dignidade menstrual para que seja verdadeiramente
\nuniversal, reconhecendo que o corpo feminino n\u00e3o \u00e9 homog\u00eaneo e que
\npol\u00edticas p\u00fablicas devem ser interseccionais. A dignidade menstrual de
\nmulheres com defici\u00eancia passa por produtos adequados. Passa tamb\u00e9m por
\nbanheiros acess\u00edveis, por informa\u00e7\u00e3o em formatos acess\u00edveis e por
\nprofissionais de sa\u00fade capacitados para lidar com a diversidade funcional.
\n\u00c9 preciso afirmar, por fim, que este projeto n\u00e3o se limita a incluir
\nnovos dispositivos na lei: ele afirma que justi\u00e7a social tamb\u00e9m se mede pelo
\ncuidado \u00edntimo a sociedade \u00e9 capaz de oferecer aos corpos que mais ignora.
\n\u00c9 hora de transformar a dignidade menstrual em pol\u00edtica de
\nequidade. Mulheres com defici\u00eancia n\u00e3o podem continuar invis\u00edveis na
\nformula\u00e7\u00e3o de direitos que lhes dizem respeito de forma t\u00e3o direta. N\u00e3o h\u00e1
\ndignidade menstrual sem acessibilidade menstrual. Aprovar esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9,
\nportanto, um ato de justi\u00e7a, de repara\u00e7\u00e3o e de luta pela equidade.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251247942700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 01:03:06.443 – Mesa
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DUARTE JR
\nPSB\/MA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251247942700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 01:03:06.443 – Mesa
\n*CD251247942700* PL n.3179\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei federal<\/a>, Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, mulher<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, vulnerabilidade econ\u00f4mica<\/a>, vulnerabilidade social<\/a>, oferta<\/a>, adapta\u00e7\u00e3o<\/a>, absorvente feminino<\/a>, aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade<\/a>, per\u00edodo menstrual.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duarte Jr. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Duarte Jr) Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das mulheres com defici\u00eancia no Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba O Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.214, de 6 de outubro de 2021, passa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10975","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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