\nGABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA \u2013 NOVO\/SP
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025
\n(Deputada Adriana Ventura )
\nAltera a Lei n\u00ba 7.395, de 31 de
\noutubro de 1985, para
\nassegurar a pluralidade e a
\nprote\u00e7\u00e3o da diversidade de
\npensamento no \u00e2mbito das
\nentidades estudantis e das
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino superior.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.395, de 31 de outubro de 1985, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. X \u2013 As entidades de representa\u00e7\u00e3o estudantil e as institui\u00e7\u00f5es de
\nensino superior dever\u00e3o assegurar ambiente plural e democr\u00e1tico,
\nvedada qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia em
\nraz\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, pol\u00edtica, religiosa ou ideol\u00f3gica dos
\nestudantes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 garantido a todos os estudantes o direito \u00e0 livre
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em atividades
\nacad\u00eamicas e representativas, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o
\nideol\u00f3gica ou pol\u00edtica.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\n A Lei n\u00ba 7.395\/1985 organizou a representa\u00e7\u00e3o estudantil em \u00e2mbito
\nnacional, mas n\u00e3o contempla, de forma expressa, a garantia da pluralidade e
\nda prote\u00e7\u00e3o da diversidade de pensamento no ambiente universit\u00e1rio.
\n Nos \u00faltimos anos, o Brasil tem presenciado um aumento de epis\u00f3dios
\nde hostilidade, intimida\u00e7\u00e3o e at\u00e9 viol\u00eancia em universidades e centros
\nacad\u00eamicos, motivados por diverg\u00eancias ideol\u00f3gicas e pol\u00edticas. Esse cen\u00e1rio
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 802 | CEP 70100-970 Bras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259193291300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/09\/2025 16:58:51.690 – Mesa
\n*CD259193291300* PL n.4781\/2025
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA \u2013 NOVO\/SP
\nfere diretamente os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de express\u00e3o (art.
\n5\u00ba, IV, CF\/88), da liberdade de associa\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XVII, CF\/88) e do pluralismo
\nde ideias que deve orientar o ensino (art. 206, II, CF\/88).
\n Ao incluir este dispositivo na Lei n\u00ba 7.395\/1985, o Congresso
\nNacional reafirma que a universidade \u00e9 espa\u00e7o de conviv\u00eancia democr\u00e1tica, de
\ndebate plural e de respeito \u00e0s diferen\u00e7as, onde a diversidade de pensamento
\ndeve ser n\u00e3o apenas tolerada, mas estimulada como parte essencial da vida
\nacad\u00eamica e da forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.
\n A proposta n\u00e3o interfere na autonomia universit\u00e1ria, mas estabelece
\num marco legal que refor\u00e7a valores constitucionais e republicanos, oferecendo
\nseguran\u00e7a normativa para que nenhum estudante seja discriminado ou punido
\npor suas convic\u00e7\u00f5es.
\n Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres pares, contando com seu apoio para o fortalecimento da democracia e
\nda liberdade acad\u00eamica em nosso pa\u00eds.
\nDeputada Adriana Ventura
\nNOVO\/SP
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 802 | CEP 70100-970 Bras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5802 | dep.adrianaventura@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259193291300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adriana Ventura
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/09\/2025 16:58:51.690 – Mesa
\n*CD259193291300* PL n.4781\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, lei federal<\/a>, Entidade estudantil<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES)<\/a>, garantia<\/a>, ambiente escolar<\/a>, ambiente universit\u00e1rio<\/a>, pluralidade<\/a>, democracia<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, discrimina\u00e7\u00e3o<\/a>, intimida\u00e7\u00e3o<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, estudante<\/a>, liberdade de express\u00e3o<\/a>, participa\u00e7\u00e3o<\/a>, liberdade de pensamento<\/a>, direito de manifesta\u00e7\u00e3o<\/a>, gr\u00eamio estudantil<\/a>, representatividade<\/a>, movimento estudantil<\/a>, princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adriana Ventura C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA \u2013 NOVO\/SP PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025 (Deputada Adriana Ventura ) Altera a Lei n\u00ba 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a prote\u00e7\u00e3o da diversidade de pensamento no \u00e2mbito das entidades estudantis […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10979","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"