\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a especial
\nremunerada a servidores p\u00fablicos federais que
\nsejam respons\u00e1veis diretos pelo cuidado de
\nfamiliares portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas,
\ndegenerativas ou transtornos que demandem
\nacompanhamento cont\u00ednuo e especializado, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta,
\naut\u00e1rquica e fundacional, a Licen\u00e7a Especial para Cuidado de Familiar com
\nDoen\u00e7a Cr\u00f4nica, destinada aos servidores p\u00fablicos que sejam respons\u00e1veis
\ndiretos pelo acompanhamento e cuidado de c\u00f4njuge, companheiro, pais, filhos ou
\ndependentes portadores de enfermidades graves que exijam aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua,
\nespecializada ou permanente.
\nArt. 2\u00ba A licen\u00e7a de que trata esta Lei poder\u00e1 ser concedida mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e laudos t\u00e9cnicos emitidos por profissionais habilitados do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou por junta m\u00e9dica oficial, e compreender\u00e1 o
\natendimento a familiares diagnosticados com:
\nI \u2013 doen\u00e7as cr\u00f4nicas e degenerativas, tais como cardiopatias graves,
\ndoen\u00e7a renal cr\u00f4nica, c\u00e2ncer, Alzheimer, Parkinson e doen\u00e7as neuromusculares;
\nII \u2013 transtornos do espectro autista (TEA) e outras condi\u00e7\u00f5es do
\nneurodesenvolvimento;
\nIII \u2013 enfermidades mentais graves, como esquizofrenia e depress\u00e3o
\nresistente;
\nIV \u2013 outras doen\u00e7as que impliquem perda de autonomia ou incapacidade
\nfuncional tempor\u00e1ria ou permanente, reconhecidas por junta m\u00e9dica oficial.
\nArt. 3\u00ba A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida pelo prazo inicial de at\u00e9 seis meses, com
\nremunera\u00e7\u00e3o integral, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo mediante nova
\navalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de continuidade dos cuidados.
\n\u00a71\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o per\u00edodo de doze meses poder\u00e1 ocorrer de forma
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250595116500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 15:27:56.610 – Mesa
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\nexcepcional, mediante parecer t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de que a
\npresen\u00e7a do servidor \u00e9 indispens\u00e1vel ao tratamento do familiar.
\n\u00a72\u00ba Durante o per\u00edodo de licen\u00e7a, o servidor manter\u00e1 todos os direitos e
\nvantagens funcionais, inclusive progress\u00f5es e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nArt. 4\u00ba A licen\u00e7a especial prevista nesta Lei n\u00e3o se confunde com a licen\u00e7a
\npara tratamento de sa\u00fade pr\u00f3pria ou com a licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em
\npessoa da fam\u00edlia, prevista no art. 83 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de
\n1990, sendo assegurada como direito aut\u00f4nomo e complementar \u00e0 pol\u00edtica de
\nprote\u00e7\u00e3o social e familiar do servidor p\u00fablico federal.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com Estados, Distrito Federal e
\nMunic\u00edpios para harmoniza\u00e7\u00e3o normativa e troca de boas pr\u00e1ticas sobre o
\ncuidado de familiares com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de
\nprogramas similares no \u00e2mbito estadual e municipal.
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica Federal, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 120 (cento e
\nvinte) dias, definindo crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, fluxos administrativos,
\nmecanismos de controle e formas de acompanhamento social e psicol\u00f3gico do
\nservidor cuidador.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem como objetivo criar, no \u00e2mbito da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a Licen\u00e7a Especial para Cuidado de Familiar com
\nDoen\u00e7a Cr\u00f4nica, assegurando prote\u00e7\u00e3o social, dignidade e seguran\u00e7a financeira
\naos servidores p\u00fablicos que necessitem interromper temporariamente suas
\natividades laborais para cuidar de familiares com doen\u00e7as graves, degenerativas
\nou transtornos que exijam acompanhamento constante.
\nA proposta se fundamenta nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III), da valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (art. 226) e da efici\u00eancia
\nadministrativa (art. 37), reconhecendo que o cuidado com familiares enfermos \u00e9
\numa responsabilidade social compartilhada que o Estado deve amparar de modo
\nhumanizado e juridicamente seguro.
\nAtualmente, o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Federais (Lei n\u00ba
\n8.112\/1990), em seu art. 83, prev\u00ea licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da
\nfam\u00edlia, por\u00e9m com remunera\u00e7\u00e3o integral limitada a 60 dias e possibilidade de
\nredu\u00e7\u00e3o salarial ap\u00f3s esse per\u00edodo, o que coloca os cuidadores em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade emocional e financeira.
\nNos \u00e2mbitos estaduais e municipais, diversas legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 preveem
\nlicen\u00e7as ampliadas de at\u00e9 seis meses, com remunera\u00e7\u00e3o integral, em
\nreconhecimento \u00e0 sobrecarga f\u00edsica e emocional enfrentada pelos cuidadores.
\nEstados como S\u00e3o Paulo (Lei Complementar n\u00ba 1.041\/2008), Minas Gerais (Lei
\nn\u00ba 10.745\/1992) e o Distrito Federal (Lei Complementar n\u00ba 840\/2011) j\u00e1
\nincorporaram normas similares, demonstrando a viabilidade e relev\u00e2ncia do
\nmodelo.
\nSegundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Vigitel Brasil, 2023), 57,4% dos brasileiros
\nconvivem com algum familiar portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica, e 18% dos domic\u00edlios
\nt\u00eam pelo menos uma pessoa dependente de cuidados cont\u00ednuos. Entre as
\ndoen\u00e7as mais recorrentes est\u00e3o as cardiopatias, doen\u00e7as renais cr\u00f4nicas,
\nc\u00e2ncer, diabetes e doen\u00e7as neurodegenerativas, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade
\nmental e transtornos do espectro autista (TEA).
\nO Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE, Pesquisa Nacional
\nde Sa\u00fade 2023) aponta que o Brasil tem mais de 2,6 milh\u00f5es de pessoas com
\ndefici\u00eancia intelectual ou transtorno do espectro autista e cerca de 4 milh\u00f5es de
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\npacientes renais cr\u00f4nicos em acompanhamento regular. Tais condi\u00e7\u00f5es, em
\ngrande parte, exigem a presen\u00e7a constante de um familiar cuidador, o que torna
\nincompat\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da rotina laboral sem comprometimento da sa\u00fade e
\ndo v\u00ednculo familiar.
\nO impacto do cuidado prolongado sobre o servidor \u00e9 expressivo: estudos
\nda Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz, 2022) indicam que 52% dos cuidadores
\nfamiliares relatam esgotamento emocional e 35% sofrem perda de renda em
\ndecorr\u00eancia da necessidade de acompanhar o tratamento de familiares enfermos.
\nA aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o institucional, portanto, agrava o sofrimento e compromete
\na estabilidade do n\u00facleo familiar.
\nA cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Especial para Cuidado de Familiar com Doen\u00e7a
\nCr\u00f4nica busca preencher essa lacuna, oferecendo um instrumento jur\u00eddico de
\namparo social e financeiro, que possibilita ao servidor desempenhar o papel de
\ncuidador sem perda de vencimentos e sem preju\u00edzo funcional. Essa medida se
\ninsere no contexto da Agenda 2030 da ONU, especialmente no Objetivo de
\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 3, que visa assegurar vida saud\u00e1vel e
\npromover o bem-estar para todos em todas as idades.
\nTrata-se de uma proposta robusta, t\u00e9cnica e constitucionalmente segura,
\nde impacto social relevante e economicamente vi\u00e1vel, pois representa um
\ninvestimento na sa\u00fade mental e produtividade dos servidores, prevenindo
\nafastamentos futuros e fortalecendo o v\u00ednculo entre o Estado e seus
\ntrabalhadores. O cuidado n\u00e3o \u00e9 apenas um ato de amor, mas um direito que
\ndeve ser protegido pelo poder p\u00fablico.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7a especial remunerada a servidores p\u00fablicos federais que sejam respons\u00e1veis diretos pelo cuidado de familiares portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10981","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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