\n(Deputado Federal Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio)
\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal de
\nExplora\u00e7\u00e3o Patrimonial Infantil, altera o
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei
\nn\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente), a Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo
\nCivil), e estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do uso do CPF
\nde crian\u00e7as e adolescentes para opera\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, abertura de empresas, empr\u00e9stimos
\nou quaisquer instrumentos de cr\u00e9dito, bem
\ncomo determina a migra\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da
\ntitularidade das d\u00edvidas para os pais ou
\nrespons\u00e1veis legais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei cria o tipo penal de Explora\u00e7\u00e3o Patrimonial Infantil, estabelece medidas de
\nprote\u00e7\u00e3o patrimonial de crian\u00e7as e adolescentes, altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo
\nPenal), a Lei n\u00ba 8.069\/1990, a Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), e disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o
\ndo uso do CPF de menores para transa\u00e7\u00f5es financeiras.
\nCap\u00edtulo I – ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO PENAL
\nArt. 2\u00ba Inclus\u00e3o do Art. 244-C no C\u00f3digo Penal
\n\u201cArt. 244-C \u2013 Explora\u00e7\u00e3o Patrimonial Infantil
\nUtilizar, permitir, facilitar, registrar ou autorizar, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, o uso do CPF de
\ncrian\u00e7a ou adolescente para:
\nI \u2013 abertura de empresa, MEI ou pessoa jur\u00eddica de qualquer natureza;
\nII \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcios ou qualquer
\ninstrumento de cr\u00e9dito;
\nIII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de compras, opera\u00e7\u00f5es comerciais ou transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias;
\nIV \u2013 assumir obriga\u00e7\u00f5es civis ou financeiras que gerem d\u00e9bitos ou restri\u00e7\u00f5es em seu nome.
\nPena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
\n\u00a71\u00ba Se o agente se valer da condi\u00e7\u00e3o de pai, m\u00e3e, tutor, guardi\u00e3o ou respons\u00e1vel legal:
\nPena: reclus\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos e multa.
\n\u00a72\u00ba Se da conduta resultar preju\u00edzo financeiro efetivo, restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia, negativa\u00e7\u00e3o ou
\nimpossibilidade de exerc\u00edcio de direitos civis pela v\u00edtima:
\nPena: aumenta-se a pena de metade.
\n\u00a73\u00ba A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.
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\u00a74\u00ba A repara\u00e7\u00e3o do dano inclui a regulariza\u00e7\u00e3o do nome da v\u00edtima, cancelamento das d\u00edvidas
\ne indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. \u201d**
\nCAP\u00cdTULO II \u2013 ALTERA\u00c7\u00d5ES NO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE
\nArt. 3\u00ba Inclus\u00e3o do Art. 5\u00ba-A no ECA
\n\u201cArt. 5\u00ba-A \u2013 \u00c9 proibido o uso do CPF de crian\u00e7a ou adolescente para qualquer opera\u00e7\u00e3o
\nfinanceira, comercial, empresarial ou banc\u00e1ria. \u201d
\n\u00a71\u00ba Nenhuma institui\u00e7\u00e3o financeira, empresa, operadora de cr\u00e9dito ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poder\u00e1
\naceitar opera\u00e7\u00e3o em nome de menor, salvo aquelas previstas para o exerc\u00edcio do poder
\nfamiliar (ex.: conta poupan\u00e7a vinculada).
\n\u00a72\u00ba A viola\u00e7\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o administrativa punida com multa de R$ 20.000,00 a R$
\n300.000,00, sem preju\u00edzo de responsabilidade civil e penal.
\nCAP\u00cdTULO III \u2013 ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO CIVIL
\nArt. 4\u00ba Inclus\u00e3o do Art. 1.634-A no C\u00f3digo Civil
\n\u201cArt. 1.634-A \u2013 \u00c9 nulo de pleno direito qualquer contrato, opera\u00e7\u00e3o financeira, empresarial
\nou comercial celebrado com o CPF de crian\u00e7a ou adolescente, ainda que com consentimento
\ndos pais ou respons\u00e1veis. \u201d
\n\u00a71\u00ba A nulidade independe de a\u00e7\u00e3o judicial: o credor dever\u00e1 suspender imediatamente a
\ncobran\u00e7a.
\n\u00a72\u00ba Todas as d\u00edvidas contra\u00eddas por pais\/respons\u00e1veis usando o CPF do filho menor migram
\nautomaticamente para o CPF do respons\u00e1vel que realizou a opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a73\u00ba A migra\u00e7\u00e3o aplica-se mesmo ap\u00f3s o filho atingir a maioridade.
\n\u00a74\u00ba A maioridade do filho n\u00e3o convalida d\u00edvidas geradas na inf\u00e2ncia.
\n\u00a75\u00ba A institui\u00e7\u00e3o credora n\u00e3o poder\u00e1 negativar a crian\u00e7a, devendo direcionar a cobran\u00e7a
\nexclusivamente ao respons\u00e1vel.
\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 MECANISMOS DE PROTE\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL
\nArt. 5\u00ba Cancelamento Autom\u00e1tico
\nToda e qualquer negativa\u00e7\u00e3o, d\u00e9bito ou obriga\u00e7\u00e3o registrada no CPF de menor ser\u00e1
\ncancelada de of\u00edcio, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nArt. 6\u00ba Presun\u00e7\u00e3o de Fraude
\n\u00c9 presumida fraude iuris et de iure qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira envolvendo CPF de
\nmenores.
\nArt. 7\u00ba Obrigatoriedade de Comunica\u00e7\u00e3o
\nInstitui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o comunicar ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico toda
\ntentativa de abertura de empresa, cr\u00e9dito ou opera\u00e7\u00e3o em nome de menores.
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CAP\u00cdTULO V \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 8\u00ba Regulamenta\u00e7\u00e3o
\nO Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 dias para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nmigra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de d\u00edvidas e integra\u00e7\u00e3o com bureaus de cr\u00e9dito.
\nArt. 9\u00ba Vig\u00eancia.
\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA explora\u00e7\u00e3o patrimonial infantil \u00e9 um fen\u00f4meno crescente no Brasil, respons\u00e1vel por
\narruinar a vida de milhares de jovens que, ao atingirem a maioridade, descobrem possuir
\ndiversas d\u00edvidas, empresas abertas em seu nome, restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias e impedimentos civis
\nque jamais contra\u00edram.
\nA pr\u00e1tica se desenvolve majoritariamente dentro do n\u00facleo familiar, sendo muitas vezes
\nrealizada pelos pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis. Essa forma de abuso \u00e9 silenciosa, invis\u00edvel e
\nprofundamente traum\u00e1tica. Fere o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral, a dignidade
\nda pessoa humana, e afronta diretamente o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nAs consequ\u00eancias desse abuso ultrapassam o campo financeiro. Crian\u00e7as e adolescentes
\nv\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o patrimonial sofrem danos psicol\u00f3gicos, emocionais e sociais, al\u00e9m de
\npreju\u00edzos concretos que afetam sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, sua credibilidade, sua
\ncapacidade de acessar cr\u00e9dito e construir vida adulta saud\u00e1vel.
\nHoje, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o possui um tipo penal espec\u00edfico para punir essa
\nconduta. No m\u00e1ximo, aplica-se estelionato, falsidade ideol\u00f3gica ou abandono moral, sem
\nabarcar a ess\u00eancia do abuso.
\nEste Projeto de Lei corrige essa lacuna:
\n\u2022 criminaliza a pr\u00e1tica com penas proporcionais ao dano causado.
\n\u2022 torna nulas todas as opera\u00e7\u00f5es feitas com CPF de menores.
\n\u2022 pro\u00edbe institui\u00e7\u00f5es financeiras de processarem tais opera\u00e7\u00f5es.
\n\u2022 determina que toda d\u00edvida migre automaticamente para o respons\u00e1vel, mesmo na
\nvida adulta.
\n\u2022 protege a crian\u00e7a de negativa\u00e7\u00e3o e responsabiliza quem praticou a fraude.
\n\u2022 estabelece mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar e ao Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico.
\nTrata-se de uma medida urgente, alinhada ao melhor interesse da crian\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
\nintegral, responsabilizando quem pratica abuso econ\u00f4mico infantil e impedindo que jovens
\ncomecem a vida endividados por atos que jamais praticaram.
\nSala das Sess\u00f5es, de novembro de 2025.
\nMARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO
\nDeputado Federal\u2013 PL \/ MG
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, C\u00f3digo Civil (2002)<\/a>, crime contra a assist\u00eancia familiar<\/a>, tipicidade penal<\/a>, Explora\u00e7\u00e3o patrimonial infantil<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF)<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, Transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria<\/a>, abertura comercial<\/a>, empresa<\/a>, nulidade<\/a>, contrato<\/a>, opera\u00e7\u00e3o financeira.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Deputado Federal Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio) Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal de Explora\u00e7\u00e3o Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil), e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11034","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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