\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(do deputado federal Kim Kataguiri – UNI\u00c3O-SP)
\nLei Trememb\u00e9 \u2013 Antilucro Criminal
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei veda ao condenado por crime, doloso ou
\nhediondo, a obten\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem econ\u00f4mica
\nproveniente da explora\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, narrativa, dramatiza\u00e7\u00e3o ou
\nquaisquer modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o do crime praticado.
\nArt. 2\u00b0 O condenado fica proibido de auferir, em car\u00e1ter
\npermanente e irrestrito, vantagem econ\u00f4mica direta ou indireta
\nrelacionada ao crime, independentemente da extin\u00e7\u00e3o da
\npunibilidade ou do tempo decorrido desde o fato.
\nArt. 3\u00ba Constituem vantagens econ\u00f4micas vedadas, entre outras:
\nI \u2013 remunera\u00e7\u00e3o ou pagamento por entrevistas, depoimentos,
\nparticipa\u00e7\u00e3o em document\u00e1rios, podcasts, programas de
\ntelevis\u00e3o, obras audiovisuais, liter\u00e1rias ou digitais relacionadas ao
\ncrime;
\nII \u2013 recebimento de direitos autorais, royalties, licenciamento de
\nimagem, nome ou hist\u00f3ria vinculado ao crime;
\nIII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de consultoria, assessoria ou colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\npara obras que retratem o delito;
\nIV \u2013 repasses indiretos por meio de familiares, prepostos,
\nempresas, produtores, editoras, plataformas digitais ou terceiros
\ndestinados a ocultar o real benefici\u00e1rio;
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254583259300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2025 15:00:50.837 – Mesa
\n*CD254583259300* PL n.6182\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nV \u2013 qualquer forma de monetiza\u00e7\u00e3o, publicidade ou patroc\u00ednio
\nobtida por exposi\u00e7\u00e3o do crime em redes sociais ou plataformas
\ndigitais.
\nArt. 4\u00ba Os valores decorrentes de contratos ou acordos firmados
\nem viola\u00e7\u00e3o a esta Lei ser\u00e3o destinados \u00e0s v\u00edtimas, seus
\ndependentes, ao Fundo de Assist\u00eancia \u00e0s V\u00edtimas de Crime ou ao
\nressarcimento de despesas do Estado com a persecu\u00e7\u00e3o penal.
\nArt. 5\u00ba S\u00e3o nulas de pleno direito quaisquer cl\u00e1usulas contratuais
\nque busquem burlar, dissimular ou contornar a aplica\u00e7\u00e3o desta
\nLei.
\nArt. 6\u00ba A viola\u00e7\u00e3o desta Lei sujeita o infrator e eventuais
\nbenefici\u00e1rios intermedi\u00e1rios a:
\nI \u2013 multa administrativa de at\u00e9 50 (cinquenta) vezes o valor
\nirregularmente recebido;
\nII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelo dano material e moral causado \u00e0s
\nv\u00edtimas;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de
\neventuais il\u00edcitos penais.
\n.Art. 7\u00b0 Esta Lei se aplica tamb\u00e9m a contratos celebrados no
\nexterior cujos efeitos financeiros ou de divulga\u00e7\u00e3o alcancem o
\nterrit\u00f3rio nacional.
\n.Art 8\u00b0 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que
\ncouber, sem preju\u00edzo de sua imediata aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo impedir que criminosos
\nobtenham lucro com a explora\u00e7\u00e3o p\u00fablica do crime que cometeram, pr\u00e1tica que
\ngera revitimiza\u00e7\u00e3o, afronta a moralidade e estimula a mercantiliza\u00e7\u00e3o da
\nviol\u00eancia.
\nO crescimento de document\u00e1rios, s\u00e9ries, podcasts, livros e conte\u00fados
\ndigitais sobre crimes reais mostraram que condenados t\u00eam recebido
\npagamentos por entrevistas, consultorias e direitos autorais, transformando o
\ndelito em fonte de renda. Tal cen\u00e1rio \u00e9 moralmente inadmiss\u00edvel e
\nprofundamente ofensivo \u00e0s v\u00edtimas e seus familiares.
\nO projeto estabelece proibi\u00e7\u00e3o permanente de qualquer vantagem
\necon\u00f4mica derivada da explora\u00e7\u00e3o do crime, independentemente do tempo
\ndecorrido ou da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Tamb\u00e9m define a destina\u00e7\u00e3o social
\ndos valores obtidos irregularmente e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para infratores e
\nintermedi\u00e1rios.
\nA medida fortalece a justi\u00e7a, protegem v\u00edtimas, evita glamouriza\u00e7\u00e3o de
\ncriminosos e encerra a possibilidade de monetiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica delitiva,
\nalinhando-se aos princ\u00edpios da dignidade humana, moralidade e interesse
\np\u00fablico.
\nSala das Sess\u00f5es, em __ de ____ de 2025.
\nDeputado Kim Kataguiri
\nDeputado Federal
\n (UNI\u00c3O-SP)
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2025 15:00:50.837 – Mesa
\n*CD254583259300* PL n.6182\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Trememb\u00e9<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, condenado<\/a>, recebimento<\/a>, lucro<\/a>, vantagem econ\u00f4mica<\/a>, hip\u00f3tese<\/a>, explora\u00e7\u00e3o comercial<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, crime<\/a>, atividade com fins lucrativos<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Kim Kataguiri C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (do deputado federal Kim Kataguiri – UNI\u00c3O-SP) Lei Trememb\u00e9 \u2013 Antilucro Criminal O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei veda ao condenado por crime, doloso ou hediondo, a obten\u00e7\u00e3o de qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11039","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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