\nGabinete do Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto \u2013 PL\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO)
\nAltera e complementa a Lei n\u00ba 13.260,
\nde 16 de mar\u00e7o de 2016 – Lei Antiterrorismo,
\npara ampliar o conceito de terrorismo,
\nrefor\u00e7ar mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o e
\nrepress\u00e3o e permitir o enquadramento de
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas que atentem contra
\na seguran\u00e7a nacional, a ordem p\u00fablica e a
\npaz social.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera e complementa a Lei n\u00ba 13.260, de 16 de
\nmar\u00e7o de 2016 – Lei Antiterrorismo, para ampliar o conceito de terrorismo,
\nrefor\u00e7ar mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o e permitir o enquadramento
\nde organiza\u00e7\u00f5es criminosas que atentem contra a seguran\u00e7a nacional, a ordem
\np\u00fablica e a paz social.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 2\u00ba-A Considera-se tamb\u00e9m ato de terrorismo, para os fins
\ndesta Lei, aquele cometido por grupos ou indiv\u00edduos que, ainda
\nque origin\u00e1rios do crime comum, pratiquem condutas com o
\nprop\u00f3sito de:
\nI \u2013 intimidar ou coagir popula\u00e7\u00f5es civis;
\nII \u2013 subverter a ordem p\u00fablica ou o Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito;
\nIII \u2013 exercer dom\u00ednio territorial ou econ\u00f4mico mediante uso
\nsistem\u00e1tico da viol\u00eancia;
\nIV \u2013 atacar institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, for\u00e7as de seguran\u00e7a ou
\nservi\u00e7os essenciais, causando medo generalizado ou
\ndesestabiliza\u00e7\u00e3o social.
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\n\u00a71\u00ba Incluem-se no disposto neste artigo os atos praticados por
\nfac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias ou grupos armados organizados
\nque atuem com tais finalidades.
\n\u00a72\u00ba Para os fins desta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es que preencham os
\ncrit\u00e9rios deste artigo poder\u00e3o ser declaradas como
\norganiza\u00e7\u00f5es terroristas por decis\u00e3o judicial fundamentada,
\nmediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ouvido o
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u201d
\n \u201cArt. 10-A. Durante as investiga\u00e7\u00f5es de atos de terrorismo ou
\nde organiza\u00e7\u00f5es terroristas, o juiz poder\u00e1, mediante
\nrequerimento fundamentado do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou
\nda autoridade policial competente:
\nI \u2013 autorizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es em tempo real,
\ninclusive telem\u00e1tica e criptografada;
\nII \u2013 determinar o rastreamento financeiro e bloqueio imediato
\nde contas banc\u00e1rias, ativos digitais ou bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\nIII \u2013 permitir infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e opera\u00e7\u00f5es encobertas;
\nIV \u2013 autorizar a coopera\u00e7\u00e3o direta com autoridades
\nestrangeiras para troca de dados e execu\u00e7\u00e3o de medidas
\ninvestigativas;
\nV \u2013 determinar a reten\u00e7\u00e3o de dados de tr\u00e1fego eletr\u00f4nico por
\nper\u00edodo superior ao ordinariamente previsto em lei, quando
\nimprescind\u00edvel \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba As medidas previstas neste artigo observar\u00e3o o princ\u00edpio da
\nproporcionalidade e dever\u00e3o ser submetidas a controle judicial
\npermanente.
\n\u00a72\u00ba A omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de opera\u00e7\u00f5es
\nsuspeitas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, fintechs ou corretoras de
\ncriptoativos configurar\u00e1 crime de obstru\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o
\nantiterrorista, punido com reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
\ne multa. \u201d
\n\u201cArt. 14-A O Conselho de Controle de Atividades Financeiras
\n(COAF) instituir\u00e1 cadastro espec\u00edfico de entidades e pessoas
\nsob suspeita de financiamento ao terrorismo interno, com base
\nem relat\u00f3rios da FANT e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica.
\n\u00a71\u00ba O COAF comunicar\u00e1 imediatamente \u00e0s autoridades
\ncompetentes qualquer movimenta\u00e7\u00e3o suspeita associada a
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas ou fac\u00e7\u00f5es com fins de intimida\u00e7\u00e3o
\nsocial.
\n\u00a72\u00ba A omiss\u00e3o dolosa de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 punida com reclus\u00e3o
\nde 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. \u201d
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\n\u201cArt. 15-A As medidas previstas nesta Lei observar\u00e3o as
\ngarantias individuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nespecialmente quanto ao sigilo de comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0
\ninviolabilidade domiciliar e \u00e0 ampla defesa, sendo vedado o uso
\npol\u00edtico ou discriminat\u00f3rio das prerrogativas investigativas aqui
\nconferidas. \u201d
\no
\nArt.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es e
\ncomplementa\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016 \u2014 conhecida como
\nLei Antiterrorismo \u2014 com o prop\u00f3sito de adequar o ordenamento jur\u00eddico
\nbrasileiro \u00e0 realidade contempor\u00e2nea de amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0
\nordem p\u00fablica e \u00e0 paz social. Desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei Antiterrorismo tem
\nse mostrado limitada diante do avan\u00e7o e da sofistica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas que, embora originadas no crime comum, passaram a adotar
\nm\u00e9todos, estruturas e finalidades t\u00edpicas de grupos terroristas.
\nO Brasil tem enfrentado, nos \u00faltimos anos, uma crescente
\natua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias que desafiam o Estado, controlam
\nterrit\u00f3rios, imp\u00f5em o medo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e atentam contra institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,
\nfor\u00e7as de seguran\u00e7a e servi\u00e7os essenciais. Tais grupos, por meio do uso
\nsistem\u00e1tico da viol\u00eancia, buscam subverter a ordem p\u00fablica, exercer dom\u00ednio
\nterritorial e econ\u00f4mico e coagir popula\u00e7\u00f5es inteiras, caracterizando um claro
\ndesvio do \u00e2mbito do crime organizado tradicional para o terrorismo interno.
\nNesse sentido, o projeto amplia o conceito de terrorismo
\nprevisto na Lei n\u00ba 13.260\/2016, incluindo expressamente os atos praticados por
\nfac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias ou grupos armados organizados que utilizem a viol\u00eancia com
\no intuito de intimidar civis, desestabilizar a sociedade ou coagir o Estado. Tal
\natualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para que o pa\u00eds possa enquadrar e combater, com
\nbase jur\u00eddica clara, condutas que extrapolam o mero crime comum e assumem
\nnatureza terrorista.
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\nO projeto tamb\u00e9m aperfei\u00e7oa os instrumentos investigativos,
\nconferindo ao juiz, mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da
\nautoridade policial, a possibilidade de autorizar medidas como intercepta\u00e7\u00f5es
\nde comunica\u00e7\u00f5es criptografadas, rastreamento financeiro em tempo real,
\ninfiltra\u00e7\u00e3o de agentes e coopera\u00e7\u00e3o direta com autoridades estrangeiras. Tais
\nprerrogativas s\u00e3o essenciais para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es que operam com alto
\ngrau de sofistica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e financeira.
\nEm paralelo, o texto refor\u00e7a o papel do COAF, que dever\u00e1
\ninstituir um cadastro nacional de pessoas e entidades suspeitas de
\nenvolvimento com o financiamento do terrorismo, assegurando o bloqueio e o
\nrastreamento de recursos. Essa medida se alinha \u00e0s melhores pr\u00e1ticas
\ninternacionais de combate ao terrorismo e \u00e0 lavagem de dinheiro, atendendo
\naos padr\u00f5es recomendados pelo GAFI\/FATF.
\nCumpre destacar que o projeto preserva integralmente as
\ngarantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Todas as medidas
\nexcepcionais previstas dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da proporcionalidade, o
\ncontrole judicial permanente e a veda\u00e7\u00e3o expressa ao uso pol\u00edtico,
\ndiscriminat\u00f3rio ou abusivo dos instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o.
\nDessa forma, o presente projeto busca fortalecer o Estado
\nbrasileiro na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento do terrorismo em todas as suas
\nformas, incluindo aquelas derivadas do crime organizado interno, sem abrir
\nm\u00e3o do respeito aos direitos e liberdades individuai.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para
\naprovar esta proposi\u00e7\u00e3o que visa dotar o Brasil de mecanismos modernos,
\neficazes e juridicamente s\u00f3lidos para proteger a sociedade, garantir a
\nsoberania nacional e assegurar a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, defini\u00e7\u00e3o<\/a>, terrorismo<\/a>, enquadramento<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/a>, crime organizado<\/a>, ato atentat\u00f3rio<\/a>, seguran\u00e7a nacional<\/a>, ordem p\u00fablica<\/a>, combate<\/a>, investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alberto Neto C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto \u2013 PL\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO) Altera e complementa a Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016 – Lei Antiterrorismo, para ampliar o conceito de terrorismo, refor\u00e7ar mecanismos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11040","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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